Nesta terça-feira, 10 de julho, foi creditado nas contas das prefeituras brasileiras o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 1º decêndio do mês. O valor é de R$ 1,9 bilhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 2,38 bilhões.

De acordo com os dados da Secretária do Tesouro Nacional (STN), o 1º decêndio de julho de 2018, comparado com o mesmo decêndio de 2017, apresentou uma pequena queda de 0,59% em termos nominais, ou seja, comparando os valores sem considerar os efeitos da inflação.

Quando o valor do repasse é deflacionado e comparado ao mesmo período de 2017, a queda é mais expressiva, alcançando 4,55%, levando-se em conta a inflação do período. Esse valor é explicado pelo acumulado da inflação nos últimos 12 meses, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que está em 4,39%.

Com relação ao acumulado do ano, verifica-se que o valor total do FPM vem apresentando um crescimento positivo. O total repassado aos Municípios no período de janeiro 2018 até o 1º decêndio de julho, apresenta um crescimento de 8,65% em termos nominais em relação ao mesmo período de 2017.

Ao considerar o comportamento da inflação, observa-se que o FPM acumulado em 2018 cresce 5,37% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Apesar do cenário positivo do FPM no acumulado do ano, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) faz um alerta aos gestores municipalistas para manterem cautela em suas gestões e ficarem atentos ao gerir os recursos municipais nos próximos meses do ano, uma vez que, historicamente, os recursos do Fundo do primeiro semestre são superiores aos do segundo, de forma a ser necessária a elaboração de um planejamento estratégico para não haver surpresas negativas.

Confederação Nacional dos Municípios

Atendendo à Denúncia do Ministério Público do Maranhão, o Poder Judiciário condenou o empresário Hassan Yusuf a quatro anos e seis meses de reclusão por sonegação fiscal. A fraude foi cometida entre os anos de 1994 a 2006 e causou um prejuízo de R$ 14.073.916,56 aos cofres públicos. Em valores atualizados, a dívida é de R$ 19.195.015,74.

A sentença é de novembro do ano passado e a última manifestação da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, à época do ajuizamento com atividade jurisdicional em todo o estado, foi feita em 29 de maio de 2018. O promotor de justiça José Osmar Alves rebateu os Embargos Declaratórios interpostos pelo réu, que tentava diminuir a pena. A Justiça manteve a condenação.

As dívidas são relacionadas à falta de pagamento do ICMS pelo Armazém Nádia, com sede em Imperatriz, empresa de comércio atacadista. O imposto devido foi comprovado em 25 autos de infração.

FRAUDE

“Durante nove anos seguidos o denunciado fez da sonegação de impostos uma prática recorrente em sua empresa, tendo atuado dessa forma desde os idos de 1994 até 2003, quando deixou de operar com o Armazém Nádia, evidentemente, pelas complicações fiscais dessa firma”, afirmou José Osmar Alves.

Em seguida, o empresário Hassan Yusuf passou a utilizar o Atacadão São João, registrado em nome de seus familiares, também em Imperatriz, com a mesma prática de sonegação.

Na Denúncia, o MPMA destaca que a conduta de sonegação foi iniciada, em 1997, com a exclusão das notas fiscais do sistema da Receita Estadual em conluio com funcionários públicos. A fraude era operacionalizada por meio da utilização de programas piratas da antiga Prodamar (Empresa Estadual de Processamento de Dados), gestora do Sistema Projeto Fronteira, responsável pelos dados eletrônicos que eram apagados para beneficiar Hassan Yusuf.

Na prática, os registros das notas fiscais de compra, digitados nos postos fiscais, para controle das entradas de mercadorias tributáveis no Maranhão eram deletados e o imposto não era recolhido.

Sem registro das notas fiscais no banco de dados, a Receita Estadual ficava impedida de fazer a fiscalização, deixando de receber o que lhe era devido.

“A conduta delituosa do denunciado consistiu em suprimir o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devido ao Estado do Maranhão, mediante fraudes que totalizam 55 crimes fiscais”, afirmou o promotor de justiça.

Dentre as irregularidades cometidas por Yusuf, estão declarações falsas às autoridades fazendárias, quando se creditava indevidamente ICMS que não havia declarado na entrada das mercadorias; omissão de operações de compra e venda de mercadorias nos livros fiscais da empresa; inserção de elementos inexatos nos livros fiscais; e não fornecimento de notas fiscais nas vendas de mercadorias.

A sentença é da juíza Oriana Gomes, titular da 8ª Vara Criminal de Crimes Contra a Ordem Tributária.

RESSARCIMENTO

Em relação à dívida de R$ 19.195.015,74, o promotor de justiça José Osmar Alves explicou que, pelas leis tributárias, cabe ao Estado do Maranhão, por meio da Procuradoria Fiscal do Estado, o ajuizamento de ação de execução para garantir o ressarcimento dos valores devidos.

O Hospital Dr. Carlos Macieira, em São Luís, inaugurou uma UTI Pediátrica Cardiológica no prédio onde funciona, no Renascença. A estrutura foi feita para atender crianças cardiopatas com necessidade de cirurgia. As crianças internadas serão acompanhadas por equipe multiprofissional 24 horas por dia. A primeira cirurgia já foi realizada na quinta-feira(05) com sucesso.

A previsão é de 15 cirurgias por mês em crianças de zero a 14 anos com patologias cardíacas congênitas. O Dr. Carlos Macieira é um hospital público da rede estadual e atende pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A estrutura tem nove leitos de UTI, oito de enfermaria de retaguarda, brinquedoteca, equipe multidisciplinar especializada e atendimento humanizado. A equipe é formada por médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos, nutricionistas e fonoaudiólogos.

A UTI Pediátrica Cardiológica é a primeira da rede estadual. Atualmente, cerca de 300 crianças aguardam na fila por uma cirurgia cardiológica no Maranhão. O atendimento será destinado às crianças reguladas de unidades de referência infantil, como a Maternidade de Alta Complexidade do Maranhão e o Hospital Infantil Dr. Juvêncio Mattos, além de hospitais dos municípios do interior maranhense. Os pacientes assistidos serão exclusivamente cardiopatas e com o diagnóstico de patologia cirúrgica.

Suporte técnico

A coordenadora médica da UTI, a cardiopediatra Natália Benigno Moreira, afirma que o novo serviço vai ajudar a reduzir a fila. Antes, na rede pública, esse tipo de cirurgia só era feito no Hospital Universitário Materno Infantil, de gestão federal. “Teremos suporte técnico e humano, isso possibilita dar um tratamento melhor para a criança”, afirma a coordenadora.

“Com essa inauguração, aumenta mais ainda nossa responsabilidade em propor uma assistência de qualidade aos pacientes, principalmente aqueles que necessitam de atendimento de alta complexidade”, diz o diretor geral do HCM, Marko Antônio Santos.

O Hospital Dr. Carlos Macieira é referência em atendimento de alta complexidade no Maranhão, conta com 221 leitos, sendo 48 deles para adultos. Em 2017, a unidade contabilizou 22 mil consultas ambulatoriais nas diversas áreas e 5,4 mil cirurgias em diversas especialidades.

Um encontro realizado neste sábado (7), no Auditório Fernando Falcão, da Assembleia Legislativa, por solicitação do deputado Júnior Verde (PRB), reuniu representantes de colônias de pescadores e o secretário nacional de Aquicultura e Pesca, Dayvson Franklin. No evento, foi discutida a Portaria 84, baixada pelo Governo Federal, e que estabelece novos critérios para a atualização cadastral de pescadores. O deputado federal Cleber Verde (PRB) também participou.

De acordo com Júnior Verde, que mediou o debate, é preciso dispor de infraestrutura para facilitar o recadastramento. “E hoje, há apenas um escritório regional, o que dificulta a vida de muitos pescadores. E, ressalte-se, há alguns que moram em ilhas do litoral ocidental maranhense”, disse.

O secretário nacional de Aquicultura e Pesca explicou que a Portaria tem por finalidade principal combater a fraude na concessão do seguro-defeso e que a parceria com as entidades, em torno de 50, em todo o Estado, facilitará esse trabalho.

“Essa atualização precisa ser feita para corrigir alguns problemas que vêm se cumulando ao longo dos anos, com muitos benefícios cancelados e, principalmente, combater fraudes, resguardando os direitos dos verdadeiros pescadores e abrindo espaço para aqueles que nunca receberam suas carteiras, por conta da suspensão de 2014. Precisamos fazer isso até 15 de outubro, quando o INSS encerrará o prazo para recebimento de informações para processamento e garantia do seguro-defeso”, destacou.

De acordo com o deputado federal Cleber Verde, a burocracia, atualmente, é muito grande e o recadastramento permitirá, também, que o governo tenha maior controle sobre a pesca. “A Secretaria de Aquicultura e Pesca será interligada com o INSS, permitindo maior segurança. O sistema informará se esse pescador tem vínculo empregatício ou exerce outras atividades”, explicou.

Participaram ainda o prefeito de Primeira Cruz, George Luiz; o vice-prefeito de São Mateus, Ivo Rezende; e o secretário de Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado, Edjahilson Souza, que elogiaram a preocupação do deputado Júnior Verde em debater o assunto.

O Professor, Policial e atualmente exercendo o mandato de vereador de São Luís, Sá Marques, desde que assumiu uma vaga na Câmara, vem defendendo e reafirmando seu apoio a classe dos policiais, e isso é público e notório.

Em seus pronunciamentos na Câmara Municipal, o parlamentar sempre destaca o empenho e trabalho da categoria, bem como defende os interesses da classe, sempre solicitando melhorias para a mesma. Em Dezembro de 2017, o vereador parabenizou a Senarc pelo belo trabalho nas ações de combate ao narcotráfico e apreensão de mais de sete toneladas de drogas (reveja aqui).

Sá Marques também é participante assíduo de audiências públicas que tratam sobre projetos destinados a Polícia do Maranhão. Em Fevereiro deste ano, ele participou de uma audiência pública que discutiu Projeto de Lei do Executivo Estadual, que tratou sobre a organização administrativa da Polícia Civil.

Durante a audiência, Sá Marques defendeu a categoria, destacando pontos fundamentais de garantia de direitos aos policiais civis. Um dos temas debatidos, foi a possível retirada de entidades representativas da classe, tais como o Sinpol e Adepol, do Conselho da Polícia Civil, que, para o vereador, foi um verdadeiro retrocesso (relembre aqui).

Ainda sobre a pauta da retirada de representantes do Conselho da PC, Sá Marques, em mais um de seus inúmeros pronunciamentos, aproveitou para se manifestar novamente sobre o assunto, onde, mais uma vez, reiterou sua posição contrária a decisão, e em solidariedade aos colegas da Polícia Civil, pediu para que o Governo repensasse essa prática que, segundo ele, era anti-democrática, de retirar as entidades representativas do Conselho da Polícia (reveja aqui).

Em Março deste ano, o vereador novamente voltou a defender a categoria, falando sobre o Projeto de Lei que trata sobre o Conselho da Polícia Civil, que seria votado na Assembleia Legislativa. O que estava em pauta, na época, era a exclusão e o alijamento das entidades representativas, a exemplo da ADEPOL, do SINPOL e da APOTEC (que representa delegados, investigadores escrivães e peritos) do Conselho da Polícia Civil. De acordo com o PL, caberia apenas à cúpula do Estado sobre as decisões em caráter administrativo-disciplinar nos processos administrativos, atitude a qual Sá Marques sempre foi veementemente contra (releia aqui).

O Vereador Sá Marques sempre fez questão de enaltecer o trabalho da Polícia do Maranhão, e em uma clara demonstração de reconhecimento a categoria, ele homenageou e concedeu títulos de cidadão ludovicense a dois Delegados de Polícia Civil, foram eles: Wang Chao Jen e Humberto de Oliveira Sousa.

Para Sá Marques, a entrega dos títulos só reforçou a importância de se reconhecer o trabalho desempenhado em São Luís pelos homenageados (veja aqui).

“São homens extremamente de honra. Eu trabalhei com os dois e sei o que significa a honradez dos dois, a seriedade, a honestidade no trato com a coisa pública, no trato com as pessoas. A simplicidade, acima de tudo, de Wang e Humberto, que não é comum em nós, ocidentais. São homens que desfrutam do carinho, da respeitabilidade e dignidade dos companheiros de trabalho. Eles são, verdadeiramente, unanimidade dentro da Polícia Civil”, ressaltou.

Ainda no mês de Maio, Sá Marques participou de uma Plenária realizada pelo sindicato da categoria, aonde reafirmou mais uma vez, o apoio e a luta pela valorização dos policiais civis, envolvendo melhores salários e condições de trabalho (reveja aqui).

Conhecido por sua conduta ilibada e intensiva dedicação, e muito respeitado dentro da Polícia, Sá Marques recebeu uma homenagem organizada pela categoria, em reconhecimento aos mais de 27 anos de bons serviços prestados  à Segurança Pública do Maranhão. Sá Marques já participou de inúmeras operações importantes desencadeadas no Estado. O parlamentar recebeu a medalha de honra ao mérito das mãos do Sub-Comandante da Polícia Militar, Coronel Luongo. Clique aqui para rever a matéria.

“Em toda minha vida pública, sempre trabalhei com responsabilidade e dedicação à Segurança do nosso Estado. Desde que entrei para a Polícia, já se foram quase 27 anos trabalhando e me dedicando ao sistema de segurança, fato este o qual me orgulho muito, e por isso, estou imensamente agradecido com essa bela homenagem”, destacou Sá Marques.

A partir das 9h da próxima segunda-feira (9), estará disponível para consulta o segundo lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) 2018. Esse lote também contempla restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017.

O crédito bancário para 3.360.917 contribuintes será realizado no dia 16 de julho, totalizando o valor de R$ 5 bilhões. Desse total, R$ 1,625 bilhão são destinados a contribuintes com preferência: 3.358 contribuintes idosos acima de 80 anos, 49.796 contribuintes entre 60 e 79 anos, 7.159 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 1.120.771 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet , ou ligar para o Receitafone, pelo número 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível verificar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativos para tablets e smartphones para consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele é possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Agência Brasil

Municípios de todo Brasil vão receber até as 18h da próxima segunda-feira (09), o repasse extra do 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Serão creditados mais de R$ 4 bilhões decorrentes da Emenda Constitucional (EC) 84/2014, uma conquista da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O montante é referente a 1% do valor da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda (IR) contabilizada entre o início de julho do ano passado até o final de junho deste ano. O valor será depositado antes do primeiro decêndio do mês de julho, quando é transferido o FPM.

O repasse é fruto de uma intensa luta da CNM e do movimento municipalista. A entidade explica que, no mês de julho, o FPM apresenta uma forte queda devido à sazonalidade da arrecadação ao longo do ano, que ocorre em função dos níveis de atividade econômica típicos de cada período. Por isso, o repasse extra de julho oferece um pouco de fôlego financeiro para os gestores municipais.

Essa é uma importante conquista da XVII Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios, que resultou na promulgação da Emenda Constitucional 84/2014. O dispositivo legal alterou o artigo 159 da Constituição Federal e elevou o percentual do produto da arrecadação de IR e IPI repassados pela União ao FPM.

Histórico
Desde 2017, o repasse passou a ser integral de 1%, conforme expresso na Emenda. Em 2015, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) aplicou 0,5% sobre a arrecadação de janeiro a junho de 2015 devido a uma interpretação equivocada do último artigo do texto.

Em julho de 2016, o governo federal, novamente, teve um entendimento equivocado para o crédito do recurso, quer seja: aplicação de 0,5% sobre a arrecadação dos dois impostos de julho a dezembro de 2015 e de 1% sobre a arrecadação de janeiro a junho de 2016. Desta forma, aquele ano teve um repasse efetivo de 0,75% e não de 1% como esperado.

Cálculo vigente
O repasse adicional de julho se dá de maneira semelhante ao 1% do mês de dezembro Emenda Constitucional 55/2007 de cada ano, ou seja, com a incidência do porcentual sobre a arrecadação total do IR e do IPI do ano anterior ao repasse extra. Com isso, para o pagamento em julho, considera-se o acumulado da arrecadação desses dois impostos de julho do ano anterior até junho do ano vigente.

A CNM salienta que, de acordo com a redação da EC 84/2014, no 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundeb. Contudo, trata-se de uma transferência constitucional e por isso deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município e, consequentemente, devem-se aplicar os limites constitucionais em Saúde e Educação.

Fonte: Confederação Nacional dos Municípios

Por determinação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), desde a segunda-feira (2), todos os Departamentos de Trânsitos do País estão obrigados a disponibilizar a emissão da versão Digital da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) foi um dos primeiros a oferecer este serviço, e já disponibiliza esta comodidade para os condutores maranhenses desde janeiro deste ano.

A CNH Digital foi aprovada pelo CONTRAN em julho de 2017. Desde então, todos os Departamentos Estaduais de Trânsito tiveram prazo para se adaptar e possibilitar a emissão do documento. O primeiro prazo venceu em 1º de fevereiro de 2018, e foi prorrogado para 1º de julho. Porém, o Detran-MA conseguiu implantar a emissão da CNH Digital ainda em janeiro, portanto, antes do encerramento do primeiro prazo dado pelo CONTRAN.

De acordo com o relatório mais recente do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), publicado em 26 de junho, 4.229 condutores maranhenses já estão utilizando em seus celulares ou tablets a tecnologia da CNH Digital desenvolvida pelo Serpro, em parceria com o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN).

A Carteira Nacional de Habilitação Digital é o primeiro documento eletrônico de identificação do Brasil, e utiliza um sistema criptografado que assegura a validade do documento. Os condutores podem apresentar a carteira digital, pois o aplicativo tem o mesmo valor jurídico que a carteira impressa e possui vários itens de segurança, como QR CODE e exigência de senha de acesso, garantindo a autenticidade ao documento e diminuindo os riscos de ocorrência de fraudes.

Para a coordenadora de Habilitação do Detan-MA, Nazaré Nunes, a carteira digital é uma evolução para a qualidade dos serviços oferecidos aos condutores. “A CNH Digital facilita o dia a dia do condutor pois substitui a carteira impressa. Por exemplo, se ele perder ou esquecer a carteira impressa em casa, basta que o condutor tenha um celular a mão ”, explicou.

O Detran-MA não cobra nenhuma taxa a mais para emitir a CNH Digital, mas é necessário que o condutor tenha o modelo atual da carteira de motorista com o QR CODE. Caso contrário, deverá solicitar ao Detran-MA a última versão da CNH e atualizar o número do celular e e-mail no sistema do Departamento.
Como obter a e-CNH

É necessário fazer um cadastro no Portal de Serviço do Denatran e ir ao Detran onde a CNH impressa foi emitida, para confirmar dados pessoais. O download do aplicativo CNH Digital é gratuito.

Após isso, o motorista informa um e-mail em que receberá um link para confirmação. O login deve ser realizado no aparelho em que se deseja ter o documento digital. No primeiro acesso, deve-se criar uma senha com quatro dígitos para que o documento seja armazenado com segurança.

Se o condutor perder ou tiver o aparelho de celular furtado, basta realizar o bloqueio da e-CNH no Portal de Serviços do DENATRAN, onde também é possível habilitar um novo aparelho para transferir o serviço.