Uma sentença proferida pela 1a Vara Cível de Imperatriz entendeu que uma consumidora que teve o nome inscrito no Cadastro de Proteção ao Crédito (SPC) de forma indevida deve ser ressarcida. Na ação movida contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA), a mulher afirmou que, apesar do cadastramento pela Caema de sua residência no ano de 2012, não recebia regularmente as faturas e não teve o sistema de fornecimento instalado pela empresa. A ação é de indenização por danos morais.

Na ação, a mulher relata que foi surpreendida no ano de 2014 com a suspensão do seu fornecimento de água, por suposta inadimplência. Dirigindo-se ao escritório da requerida, descobriu que seu nome estava vinculado, também, a uma segunda unidade consumidora, que correspondia a outro endereço que não o seu, gerando cobranças em duplicidade. Por fim, alegou que teve seu nome negativado em virtude do débito pertencente à matrícula que não é de sua responsabilidade. Dessa forma, pediu que o débito fosse declarado inexistente, e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.

A CAEMA alegou que a negativação da autora se deu em virtude de débitos parcelados da sua unidade consumidora e de suas faturas de água, e pediu a inexistência de dano moral alegado pela autora da ação. “O fornecimento do serviço de água e esgoto insere-se no universo das relações de consumo, submetendo-se, consequentemente, à abrangência do Código de Defesa do Consumidor, CDC”, diz o Judiciário na sentença.

A sentença observou que a análise do caso demonstrou que de fato contariam duas titulares para a mesma unidade consumidora, a qual a autora alegou ser a titular. “Patente está que houve falha na prestação de serviço por parte da requerida, vez que vinculou em duplicidade a autora e a outra mulher à mesma unidade consumidora, o que causou prejuízo a demandante que teve seu nome inserido nos cadastros de maus pagadores”, ressaltou.

Para o Judiciário, na inscrição indevida nos registros dos órgãos de restrição de crédito, os danos morais são presumidos e independem de prova do prejuízo sofrido, devendo ser indenizados, porque inequívoco o transtorno ocasionado à pessoa. “Consiste em verdadeiro atestado de má conduta financeira e descumprimento das obrigações assumidas, comprometendo sua reputação, tolhendo-lhe o crédito e restringindo ou mesmo impedindo suas relações negociais”.

Por fim, a Justiça decidiu por julgar parcialmente procedentes os pedidos e declarou inexistente o débito no valor de R$ 469,15 cobrado pela CAEMA, bem como determinar a exclusão do nome da demandante dos cadastros dos maus pagadores (SPC), no prazo de 72 horas, com relação ao débito discutido no processo. “Fica condenada, por fim, a requerida Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, a pagar a autora, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”, finaliza a sentença.

Em agenda de pré-campanha na Região Tocantina, a ex-governadora Roseana Sarney (MDB) teve sua candidatura ao Governo do Estado registrada neste sábado no Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Também foram oficializados os nomes dos seus companheiros de chapa: Ribinha Cunha para vice-governador, Sarney Filho e Edison Lobão para o Senado, além dos seus suplentes.

Roseana concorrerá ao cargo com um plano de governo que pretende retomar o desenvolvimento do estado, garantindo o retorno dos programas sociais e dos investimentos em áreas prioritárias como saúde, educação, segurança e infraestrutura.

“O povo nos quer de volta, pois sabe que já realizamos muitas obras e trabalhamos muito pelo crescimento do Maranhão, temos capacidade e compromisso para fazer muito mais por nosso estado”, declarou ela.

Também foram registrados os suplentes Clóvis Fecury e João Manoel Santos Souza, do pré-candidato Sarney Filho, e Lobão Filho e Antônio Leite Andrade, do pré-candidato à reeleição, Edison Lobão.

Nos dias 04 e 05 de Agosto, o pré-candidato a uma vaga na Câmara Federal, Sá Marques, participou do evento mais tradicional da cidade de Fortaleza dos Nogueiras. Trata-se do Festejo Junino, em homenagem ao padroeiro da cidade, Menino Jesus de Praga. Sá Marques fez questão de acompanhar toda a programação.

O evento contou com a Missa do Vaqueiro, a famosa cavalgada, seguida pela comemoração do festejo na Praça da Matriz, no centro da cidade. Ainda durante o evento, como já é tradição, houve a apresentação de bandas locais. Muita música, que fez a festa do público que compareceu ao evento, entre elas Laércio Arruda, Fábio Diniz entre outras.

Sá Marques teve a oportunidade de dialogar com importantes lideranças do município, como os senhores Yramar e José Wilson, além da população em geral.

“Fiquei extremamente feliz em poder visitar o município de Fortaleza dos Nogueiras e conversar com a população que vive nesta cidade tão aprazível. É importante conhecermos a realidade do nosso estado, e eu conheço, já viajei por várias cidades maranhenses e vou continuar visitando os municípios, de todas as regiões do estado. O que me deixa feliz e esperançoso é que temos um potencial enorme de riquezas naturais e econômicas, precisamos só impulsionar aquilo que temos de melhor. E o principal, temos uma população com vontade de vencer e trabalhar, precisamos dar oportunidade para o povo maranhense. Sou a favor, defendo e trabalho pelo desenvolvimento do nosso estado“, destacou Sá Marques.

São João do Paraíso é mais uma cidade que declara apoio à pré-candidatura do Professor Marco Aurélio (PCdoB) a deputado estadual. Na noite da última sexta-feira (09) uma grande reunião, organizada pelo prefeito Beto Régis, aconteceu no município como demonstração da força política do grupo. Marco Aurélio falou sobre as lutas do seu mandato, do trabalho e da parceria com o governador Flávio Dino (PCdoB) e com o município, através da grupo liderado pelo prefeito.

A reunião, que aconteceu na casa do prefeito, esteve lotada de lideranças do vasto município, como o ex-prefeito Daltro Filho (PDT), que também declarou seu apoio.

“A atual gestão tem recebido importantes obras em parceria com o governo Flávio Dino, com a participação decisiva do deputado Marco Aurélio. A gente reconhece essas ações em todos os campos: na saúde, educação, na produção e é exatamente por causa desse acréscimo importante permitido ao município do Paraíso que estamos aqui para apoiá-lo e levar essa reconhecimento a toda região Tocantina“, destacou o ex-prefeito.

Com parceria desde a eleição do deputado em 2014, o prefeito Beto Régis ressalta a importância e o comprometimento do Professor Marco Aurélio como político “Eu apoio o deputado porque eu vejo toda a força e empenho que ele tem em lutar pela região Tocantina. Aqui, por São João do Paraíso, é muito importante esta força, a determinação e a coragem que ele tem. Sempre está procurando nos dar um apoio e lutando junto com a gente, correndo atrás dos objetivos de quem ele ajuda“, declarou.

O deputado Marco Aurélio, sempre presente em São João do Paraíso falou do seu trabalho pelo município. “É viver a rotina da cidade, descobrindo a vocação desse povo, que é o trabalho. O povo aqui quer é condições para trabalhar, produzir, quer independência. Fui construindo uma relação forte com a cidade, com as pessoas e me orgulho muito disto. Agradeço a parceria forte do Governador Flávio Dino, do prefeito Beto e de todos os amigos e amigas que integram seu grupo político e toda a população de São João do Paraíso que sempre acolheu nosso propósito”, disse o deputado. 

Com enorme satisfação, o deputado Marco Aurélio agradeceu a presença de todas as lideranças e disse que a cidade pode sempre contar com sua parceria, pois ali tinha amigos e continuando o mandato ou não, sempre estará à disposição de São João do Paraíso.

Estão abertas as inscrições para 1º Congresso de Notários e Registradores do Maranhão, que vai acontecer nos dias 30 e 31 de agosto de 2018 no auditório Armando Gaspar no Sebrae Jaractay em São Luís do Maranhão.

Para fazer a inscrição do evento, basta acessar o site www.protestoma.com.br e clicar em “Inscreva-se”. Pelo whastApp (98) 99218-2518 ou através do e-mailcontato@ieptbma.com.br com o assunto: “Inscrição – I Congresso de Notários e Registradores do Maranhão”, informando os seguintes dados: Nome, RG, CPF, E-mail, Telefone, Celular, Cidade, Empresa/Instituição, Tipo de Inscrição/ Valor (Não sócio/ Sócio/ Funcionário/ Estudante).

Os valores das inscrições serão R$ 120,00 (não sócios), R$ 80,00 (associados) e R$ 60,00 (estudantes e funcionários de cartórios). Lembrando que o estudante deverá anexar o comprovante de matrícula ou foto da carteira de estudante para comprovar o vínculo com a instituição de ensino. A taxa de inscrição poderá ser paga através de depósito ou transferência bancária na conta do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Maranhão (IEPTB/MA), disponível no site.

O evento é uma realização da Associação dos Titulares de Cartórios do Maranhão (ATC/MA), do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Maranhão (IEPTB/MA), da Associação dos Titulares de Cartórios do Paraná (ATC/PR) e da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Maranhão (ANOREG/MA), com o apoio do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Minas Gerais (IEPTB/MG), da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão (ARPEN/MA), do Tribunal de Justiça do Maranhão, através da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão e da Cartórios Maranhão.

O evento tem como objetivo reunir os notários e registradores do Estado do Maranhão para promover e fortalecer discussões sobre os principais temas que envolvem os notários e registradores nos últimos tempos, além de abrir espaço para a troca de conhecimentos com grandes nomes da área notarial e registral do país.

Ao longo de dois dias de Congresso, os participantes terão a possibilidade de presenciar palestras de nomes renomados como dos Desembargadores Ricardo Dip, Vicente Amadei e Luis Paulo Aliende, além de outros nomes importantes para a atividade notarial e registral do Brasil.

O deputado estadual Júnior Verde (PRB), se reuniu na semana passada com o diretor de Estudos Ambientais do Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (IMESC), Josiel Ferreira, e o assessor jurídico da instituição, para discutir mais um vez sobre os limites territoriais dos municípios maranhenses e suas respectivas regularizações fundiárias.

“Ter os limites dos municípios definidos é muito importante para ao cidadão maranhense, porque contribui para a identificação dele com a sua localidade e ainda garante a cobrança de direitos de moradia e qualidade de vida do município ao qual ele pertence” afirmou o parlamentar durante a reunião.

Júnior Verde foi autor do Projeto de Lei que regularizou e definiu os limites territoriais dos municípios que compõem a grande ilha, juntamente com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e IMESC.

“Quem ganha com essa conquista é o cidadão maranhense, que pode hoje saber a qual município pertence e assim, cobrar do gestor de sua cidade os direitos que são assegurados a cada cidadão”, pontuou Josiel Ferreira.

Começou, nessa quinta-feira (9/8), a temporada de debates televisivos entre candidatos ao Palácio do Planalto. O primeiro deles foi transmitido pela TV Bandeirantes, e contou com oito dos postulantes à Presidência da República: Álvaro Dias (Podemos), Cabo Daciolo (Patriotas), Ciro Gomes (PDT), Henrique Meirelles (MDB), Jair Bolsonaro (PSL), Geraldo Alckmin (PSDB), Guilherme Boulos (Psol) e Marina Silva (Rede).

A ausência do PT fez com que o partido fosse escanteado pelos concorrentes. Pouco se falou sobre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba após ser condenado a 12 anos e um mês de prisão no caso do tríplex do Guarujá (SP). A Justiça negou o pedido dele para que ele pudesse comparecer ao debate.

O chumbo trocado entre os presidenciáveis deu o tom do que vem por aí, a partir do dia 16, quando começa, de fato, a campanha eleitoral. Nessa quinta, sobravam críticas e faltaram propostas concretas e bem estruturadas. Jair Bolsonaro (PSL) negou-se, até, a responder uma pergunta de Guilherme Boulos (PSol), a quem chamou de “cidadão desqualificado”.

Houve quem defendesse ideais em vez de responder aos questionamentos. Na internet, comentou-se a falta de fôlego dos presidenciáveis após o primeiro bloco, considerado o mais quente.

Candidato do PSol, Boulos usou o tempo das considerações iniciais para defender Lula — a única vez em que o petista foi citado. “O ex-presidente Lula deveria estar aqui, mas está preso injustamente, enquanto o (presidente Michel) Temer está lá em Brasília”, alfinetou Boulos. Daciolo falou sobre amor, fraternidade e citou, diversas vezes, o “nome de Jesus”. No primeiro bloco, os presidenciáveis responderam sobre corrupção, investimento e geração de empregos.

Boulos também teve um acalorado debate com Jair Bolsonaro ao dizer que o parlamentar tinha “mais imóveis que projetos aprovados”. Nitidamente irritado, o candidato do PSL perdeu a mão e disse que não estava ali para discutir com um “cidadão desqualificado”, recusando-se a responder à tréplica do rival. Na internet, esse foi o momento mais comentado do debate. Usuários escreveram nas redes sociais que o “clima baixou” depois dos ataques mútuos no primeiro bloco.

Geraldo Alckmin foi um dos mais questionados. Ciro Gomes, por exemplo, perguntou sobre a reforma trabalhista. O ex-governador do Ceará fez críticas ferrenhas às mudanças nas leis trabalhistas, que qualificou como “selvageria”. “O seu partido (PSDB) votou a favor da reforma trabalhista. Mais de 32 milhões de trabalhadores foram empurrados para viver de bico. O senhor pretende manter a reforma?” O tucano respondeu que algumas arestas precisam ser ajustadas, mas bateu o pé na necessidade de alteração.

Álvaro Dias aparentava nervosismo e, por diversas vezes, ultrapassou o tempo estabelecido pelo mediador, o jornalista Ricardo Boechat. Tratou de mortalidade infantil e dos crimes contra a mulher quando teve a oportunidade de falar com Bolsonaro. O parlamentar respondeu que “as mulheres de hoje em dia ganham mais que os homens em muitas carreiras” e que “o estado não pode intervir”. Ao ser questionado sobre educação, o capitão da reserva citou matéria do Correio Braziliense desta semana sobre a aceitação de estudantes brasilienses do Colégio Militar na universidade norte-americana de Harvard.

Henrique Meirelles usou seu currículo para tentar sobressair. Sempre que podia, relembrava sua trajetória à frente de grandes empresas, como o Bank Boston e o Banco do Brasil. O ex-ministro de Fazenda frisou ser um “candidato sem processo”, lembrou da criação de milhões de empregos enquanto esteve à frente de instituição financeira mais importante do país. “Emprego não se cria no grito. Precisamos de investimentos.”

Marina ficou apagada em praticamente todo o debate. A candidata poderia ter aproveitado a oportunidade para se destacar. Preferiu usar frase de efeitos e foi mais citada na internet ao comentar sobre corrupção : “O mundo está cheio de lobo mau querendo comer o dinheiro da vovozinha”.

Fonte: Correio Braziliense

A juíza Anelise Nogueira Reginato, titular da 8ª zona eleitoral, apreciando a Ação de Investigação Judicial Eleitoral número 262-79, decidiu, na segunda, 6 de agosto, com base no artigo 22, XIV da Lei Complementar 64/90 e no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, declarar a inelegibilidade de Flávio Dino de Castro Costa, Marcio Jerry Saraiva Barroso, Luís Mendes Ferreira Filho e Domingos Alberto Alves de Sousa, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições que se realizarão nos 8 anos subsequentes às Eleições de 2016; e ainda cassar os diplomas do prefeito Luís Mendes Ferreira Filho e vice Domingos Alberto Alves de Sousa de Coroatá, aplicando-lhes ainda multa de 100 mil UFIRS. Da decisão cabem recursos ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (em segunda instância) e posteriormente ao Tribunal Superior Eleitoral (em última instância).

A decisão judicial dada em Coroatá foi originada por pedido da coligação da ex-prefeita Teresa Murad, mulher de Ricardo Murad – ambos aliados de Roseana Sarney. Eles alegaram que houve abuso de poder econômico, político e administrativo.

A ação é de 2016 e teve uma decisão divulgada agora, nas vésperas do início da campanha. Se baseia em suposto abuso de poder econômico porque o Governo do Maranhão levou o programa Mais Asfalto para a cidade de Coroatá. O Mais Asfalto está previsto em lei e trata-se de uma política pública.

Em sua rede social, o governador negou veementemente a informação sobre inelegibilidade, e confirmou que registrará sua candidatura sem nenhum problema.

Abaixo, veja o que ele postou:

Absolutamente improcedente qualquer versão sobre minha suposta inelegibilidade, especulada há semanas pelo grupo Sarney/Murad. Estes, para voltarem aos seus privilégios, terão que vencer nas urnas. O resto é factoide e desespero.

Amanhã irei pleitear normalmente meu registro ao TRE, que será deferido nos termos da lei. E semana que vem vamos começar mais uma bela campanha alegre, propositiva e vencedora.

Fui juiz federal por 12 anos, sou professor de Direito Constitucional há 25 anos e, por isso, não levo a sério armações do grupo Sarney/Murad.

A defesa de Flávio Dino alega que:

1 – O Governador Flávio Dino e o jornalista Márcio Jerry continuam candidatos.
2 – Para tornar alguém inelegível é necessária uma decisão colegiada ou transitada em julgado, de acordo com a Lei Complementar 135/2010.
3 – O prefeito Luís Amovelar Filho continua prefeito. Só uma decisão com trânsito em julgado o afastaria.
4 – Quanto à decisão da juíza de Coroatá, existem recursos que serão manejados no TRE e se necessário no TSE.
5 – Não haverá tapetão.

Municípios de quatro estados brasileiros deverão contar com o apoio da Força Federal para garantir o livre exercício do voto, bem como a normalidade da apuração dos resultados das Eleições Gerais 2018. A requisição das tropas para os estados do Piauí, Rio de Janeiro, Maranhão e Acre foi aprovada pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na sessão administrativa desta terça-feira (7).

Os pedidos de requisição foram formulados pelos juízes das Zonas Eleitorais das respectivas Unidades da Federação. Os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), por sua vez, encaminharam ao TSE a relação das localidades nas quais se faz necessária a atuação da Força Federal. Ao todo serão contemplados 11 municípios do Acre, 41 do Rio de Janeiro, 72 do Maranhão e 114 do Piauí.

De acordo com o artigo 23, inciso XIV, do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), uma vez constatada a anormalidade da situação, é competência do TSE requisitar Força Federal com o objetivo de garantir a normalidade da votação e da apuração dos resultados.

As solicitações aprovadas serão encaminhadas ao Ministério da Defesa, órgão responsável pelo planejamento e execução das ações empreendidas pelas Forças Armadas.

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (7), a Proposta de Emenda Constitucional nº 005/2018, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 032/2018), que dá nova redação ao parágrafo 9º do Artigo 19 da Constituição do Estado do Maranhão.

Com a PEC aprovada na sessão desta terça-feira, o parágrafo 9º passa a ter a seguinte redação: “É proibida a denominação de obras e logradouros públicos com o nome de pessoas vivas.”

Ao colocar a matéria em votação, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), explicou que a PEC 005 dá nova redação ao parágrafo 9º do Artigo 19 da Constituição do Estado do Maranhão com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Othelino frisou que esta PEC foi concebida a partir de uma provocação do Ministério Público do Maranhão e do Tribunal de Contas do Estado, que apresentaram uma sugestão ao Poder Executivo que, por sua vez, encaminhou esta PEC para a Assembleia Legislativa.

Na Mensagem nº 032/2018, encaminhada ao Poder Legislativo, o governador Flávio Dino afirma que “é consabido que a administração pública de qualquer dos Poderes, por determinação constitucional, deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

O governador acrescenta, na sua Mensagem, que no que diz respeito à relação entre o princípio da impessoalidade e o princípio da publicidade, a Constituição Federal estabelece, em seu Artigo 37, parágrafo primeiro, que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

Nessa perspectiva, o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado solicitaram a alteração da redação do Artigo 19 parágrafo 9º da Constituição Estadual com vistas a excluir qualquer possibilidade de denominação de obras e logradouros públicos com nomes de pessoas vivas.

“Em atenção ao pleito, e considerando que o rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social, a presente Proposta de Emenda à Constituição Estadual objetiva alterar a redação do Artigo 19 parágrafo 9º da Constituição do Estado do Maranhão a fim de coibir a denominação de obras e logradouros públicos com nomes de pessoas vivas”, afirma o governador Flávio Dino, na Mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa.