O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Orçamento de 2019 com dois vetos parciais. Um diz respeito ao aumento e à reestruturação das carreiras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o outro veta a criação do Fundo Especial no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado, a lei orçamentária foi publicada nesta quarta-feira (16/1) no Diário Oficial da União.

Na justificativa do veto sobre o Incra, o  presidente afirmou que a mudança na estrutura de carreiras e aumento da remuneração infringem a Constituição Federal. Na mensagem do veto, a informação é de que a alteração, que resultaria em despesa extra de R$ 50 milhões no ano, “feria a Constituição, porque não consta a autorização específica para a concessão de reajuste remuneratório”. “Ademais, a inclusão do item durante a tramitação do projeto desconsidera a discricionariedade da administração para priorizar e harmonizar suas necessidades conforme os critérios de conveniência e oportunidade”, destaca o veto.

Já o fundo especial do CNJ, que seria criado para investimento em inovação e modernização tecnológica dos órgãos do Poder Judiciário, com reserva prevista de R$ 10 milhões, foi vetado, segundo o governo, porque fere o novo regime fiscal. “O Poder Executivo é impedido de viabilizar a execução de despesa de competência de outro Poder, em razão de suas despesas estarem limitadas ao valor já alocado nas programações de cada um de seus órgãos, nos termos do novo regime fiscal”, informa o texto.

Fora os dois vetos, os principais pontos do Orçamento de 2019 aprovado ontem pelo presidente preveem receitas de R$ 3,382 trilhões e despesas de R$ 3,262 trilhões. Nas despesas, os gastos com a Previdência são de R$ 625 bilhões, com pessoal, de R$ 351 bilhões. Embora tenha fontes de financiamento para investimentos governamentais estimados em R$ 120 bilhões, no Orçamento são destinados apenas R$ 26,5 bilhões para investir no país.

Correio Braziliense

Já está em vigor a Lei n° 10.991/2019, de autoria do deputado Eduardo Braide, que institui novo marco legal para o exercício da democracia direta. Em resumo, a população maranhense vai poder agora, de forma digital e mais prática, apresentar projetos de lei de iniciativa popular à Assembleia Legislativa.

“Até hoje a Assembleia do Maranhão nunca apreciou um projeto de lei de iniciativa popular. Foi a dificuldade na coleta de assinaturas por meio de papel que fez com que essa Casa nunca pudesse discutir um projeto dessa natureza. Pensando nisso, que busquei essa alternativa ágil e moderna para os maranhenses. Por isso, a partir de agora – com base na lei 10.991/2019 de nossa autoria – os cidadãos vão ter o acesso facilitado à iniciativa para propor leis ao parlamento estadual, adequando-se assim pelo momento porque passa o país, que é esse da coleta digital das assinaturas por meio de aplicativos ou programas que facilitem esse trâmite”, explicou o deputado.

Eduardo Braide destacou a sanção da Lei 10.991/2019 na íntegra, o que permite a maior amplitude e aplicação do instrumento.

“A nossa lei foi mantida na íntegra, sancionada sem nenhum veto. Isso permite com que todo trâmite necessário para o exercício da iniciativa popular seja respeitado, com base no que diz a nossa Constituição Estadual (art. 44, parágrafo 1°). Dessa forma, o cidadão poderá, agora, com mais facilidade, ter um projeto de sua autoria apresentado e votado pela Assembleia Legislativa”, destacou o parlamentar.

Com a Lei em vigor, o deputado ressaltou que tratará das questões de implantação da ferramenta junto à Assembleia Legislativa.

“A Lei está em vigor e eu mesmo, antes do término do mandato de deputado estadual, tratarei com a Mesa Diretora da Casa sobre a implantação da ferramenta que vai permitir ao maranhense sugerir de forma mais ágil, ideias, projetos e propostas para o parlamento. Dessa forma, vamos deixar uma contribuição efetiva de democracia direta para os cidadãos, que continuará sendo a marca de nosso trabalho na Câmara dos Deputados”, concluiu Eduardo Braide.

“É gratificante ser aprovada, pois vejo que foi consequência do meu esforço como estudante. A escola que eu estudei me apoiou muito, não precisei fazer cursinho pré-vestibular o ano todo. Todo o ensino médio que fiz no Graça Aranha foi de suma importância para adquirir todo o conhecimento necessário”, disse radiante a estudante Mariana Kaline Bastos Ribeiro, 17 anos, que estudou no Centro de Ensino Graça Aranha, em Imperatriz, e foi uma das aprovadas para o curso de Química no último vestibular da UemaSul.

Mariana faz parte dos 76,28% dos aprovados no vestibular da Uema, oriundos da Rede Pública de Ensino.

“Eu vejo que é um alcance, uma conquista. Mostra que todos nós podemos ter um lugar no ensino superior e que o ensino da rede pública está melhorando no preparatório para o vestibular”, disse a estudante Mariana Kaline.

Para a também estudante do Centro de Ensino Graça Aranha, em Imperatriz, Iasmin Fernandes, a alegria de ter passado no vestibular é proporcional ao orgulho de ter vindo de uma escola pública.

“Toda a minha base, ensino fundamental e médio, foi em escola pública e eu tenho orgulho de fazer parte desses 76%. Sair do ensino médio e já ir para a universidade é muito bom. Eu sou prova viva de que o ensino da escola pública é muito bom e estou muito feliz e orgulhosa”, comemorou a estudante Iasmin Fernandes Martins, 17 anos, aprovada para o curso de Letras na UemaSul.

A jovem Maria Clara, 17 anos, de São Luís, relembra com emoção como foi o último ano de preparatório para o vestibular da UEMA.

“Passei em primeiro lugar para Ciências Biológicas e para mim, minha família e meus amigos, é uma felicidade imensa. Principalmente por sair da escola e entrar direto na universidade, porque esse sempre foi o meu sonho. A escola que estudei, o Centro de Ensino Maria José Aragão, foi fundamental nisso. Com todos os aulões e conversas que tivemos com os professores e gestor sobre o futuro e o papel da educação em nossas vidas, tudo isso foi muito importante para me incentivar e não me deixar desistir”, relembra Maria Clara.

Somente na Unidade Regional de São Luís, foram aprovados 103 estudantes oriundos da Rede Estadual de Ensino no vestibular da Uema.

O secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, comemora o número de aprovados no vestibular e fala sobre a soma de esforços para obter esse brilhante resultado.

“Essa imensa vitória da rede pública na aprovação do vestibular da Uema com mais de 76% de aprovados oriundos da rede pública representa uma grande conquista da educação maranhense. Significa que estamos no caminho certo, estudantes que saem direto do ensino médio para o também ensino público e estadual vão garantir um futuro melhor para o nosso estado. É isso que representa a política educacional do Programa Escola Digna, representa oportunidade de estudar em uma escola pública de qualidade, ingressar em uma universidade de qualidade e fazer o que quiser do seu futuro, sobretudo se tornando bons cidadãos e boas cidadãs”, ressaltou o secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão.

“Isso só ratifica a vocação da Uema em ser a universidade pública de todos os maranhenses. Estamos firmes na luta por um Maranhão sempre melhor e com mais oportunidades. É um bálsamo saber que mais alunos da escola pública estão chegando à universidade”, ressaltou o reitor da Uema, Prof. Dr. Gustavo Costa.

“Eu vi a notícia e fiquei muito feliz. Eu estudo em escola pública desde pequena, e acho que sim estamos evoluindo e espero que essa diferença entre o ensino privado e público acabe. A maioria dos meus amigos que passou na Uema é de escola pública e eu tenho muito orgulho de ter vindo de lá”, afirmou Maria Clara.

O ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, recebeu o governador em exercício do Maranhão, Carlos Brandão, junto com uma comitiva maranhense formada por deputados federais, prefeitos e secretários estaduais. Durante o encontro, ocorrido na noite de quarta-feira (9), em Brasília, Marcos Pontes ouviu as solicitações apresentadas pela comitiva – incluindo a garantia das condições de vida da população em Alcântara – e garantiu a Carlos Brandão que o governo federal trabalhará de forma conjunta em prol da cidade.

“Faremos um trabalho conjunto. Teremos que desenvolver esse projeto, que deve ser voltado para o desenvolvimento econômico, social e sustentável de toda a região de Alcântara. Tudo isso é um sistema. Nossa ideia em relação ao CTA [Centro de Lançamento de Alcântara] é que tudo funcione de forma integrada”, apontou o ministro.

Durante a reunião, Carlos Brandão lembrou que existem negociações em andamento em torno do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), segunda base de lançamento de foguetes da Força Aérea Brasileira (FAB), o que desperta grande interesse de quem atua nesse setor. Além disso, o local sedia os testes do Veículo Lançador de Satélites (VLS) e, futuramente, realizará missões de lançamento de satélites.

“Há muito o que se trabalhar para melhorarmos nossas prestações de serviços em novas tecnologias. Recebemos essa semana a direção de um projeto que já tem 18 anos na cidade de Recife (PE) e que pretendemos aprofundar no Maranhão, que é o Porto Digital. Em nosso estado, iniciamos o já exitoso Casarão Tech e vamos investir cada vez mais nisso, preparando, inclusive, mão-de-obra qualificada para receber quem pretende atuar profissionalmente nesse ramo que só cresce em nosso estado, ao pensarmos em grandes investimentos”, destacou o governador em exercício.

O secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), Davi Telles, apresentou as ações realizadas em prol da educação e desenvolvimento tecnológico no Maranhão, incluindo o termo de cooperação firmado entre a Secti e a Universidade Estadual do Maranhão (Uema).

“O objetivo foi o de apoiar a implantação do mestrado profissional em Engenharia da Computação e Sistemas Aplicados à Engenharia Aeroespacial, auxiliando o programa de pós-graduação que a Uema já desenvolve”, explicou Davi Telles.

Davi Telles também apresentou o projeto de criação da rede de doutorado profissional em Engenharia Aeroespacial, trilhado pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Uema, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e o Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA).

Outro assunto abordado durante a reunião foram os avanços do governo maranhense para aceleração de startups voltadas para novas tecnologias, inclusive no ramo aeroespacial. “Realizamos atividades itinerantes, como é o caso do projeto ‘Luminar Caravana da Ciência’ e fomento ao desenvolvimento da robótica. Além do Parque Tecnológico Aeroespacial que pretendemos desenvolver”, ressaltou Telles.

Diante dos projetos realizados pelo Governo do Maranhão, o ministro Marcos Pontes compartilhou o interesse do governo federal em levar tecnologia para o ensino fundamental e médio das redes públicas de ensino. Ele se comprometeu em trabalhar para que a ciência e tecnologia seja um meio de desenvolvimento do país e de transformação social.

“Venci em meus objetivos porque priorizei os estudos. Vou lutar para que outras pessoas alcancem o mesmo destino”, declarou Marcos Pontes.

Participaram da reunião em Brasília, governador em exercício, Carlos Brandão; os deputados federais Bira do Pindaré, Pastor Gil, Júnior Marreca Filho, Pedro Fernandes e Pedro Lucas Fernandes; os prefeitos Cleomar Tema (Tuntum) e Sidrack Feitosa (Morros); e os secretários estaduais Davi Telles (Ciência, Tecnologia e Inovação) e Ricardo Cappelli (Representação do Governo do Maranhão em Brasília); além do pró-reitor da Universidade Federal do Maranhão, Allan Kardec.

A 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim ingressou, em 30 de dezembro, com uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o Município e o prefeito Miguel Lauand Fonseca. No documento, o Ministério Público cobrava a imediata regularização dos pagamentos do funcionalismo municipal. O 13° salário foi pago em 31 de dezembro.

Os atrasos nos vencimentos dos servidores públicos de Itapecuru-Mirim vinham acontecendo continuamente, especialmente para os contratados. No momento da proposição da ACP, os professores ainda não tinham recebido o 13° salário, enquanto os contratados e parte dos comissionados, sequer tinham recebido os salários de novembro.

Antes da proposição da Ação, o Ministério Público encaminhou uma série de ofícios à Prefeitura. Em uma reunião com a secretária municipal de Finanças, realizada em 27 de dezembro, foi acordado que os pagamentos seriam regularizados até o dia seguinte. No entanto, os pagamentos não foram realizados até 30 de dezembro. Vale ressaltar que no período de 21 a 28 de dezembro, o Município de Itapecuru-Mirim recebeu repasses da ordem de R$ 3.219.795,10.

“Não basta a mera alegação genérica de que não existem recursos ou de que ‘o pagamento do 13° salário não será realizado porque o país se encontra em sensível crise financeira’. Muito além, é preciso que a administração municipal comprove documentalmente a insuficiência de recursos para fazer frente às despesas, sobretudo, as de natureza alimentar e que compõem o mínimo existencial, como é a verba salarial”, explica o promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques.

Buscando garantir o pagamento, o Ministério Público havia requerido o bloqueio de todos os valores mantidos pelo Município de Itapecuru-Mirim no Banco do Brasil, para que fossem destinados ao pagamento do funcionalismo público. Também foi pedida a indisponibilidade dos bens do prefeito Miguel Lauand Fonseca “no montante suficiente para satisfazer os gastos mensais suportados pelo Município de Itapecuru-Mirim, oriundos dos atrasos quanto ao pagamento dos servidores”.

Além da regularização dos pagamentos, a ACP pediu a condenação de Miguel Lauand Fonseca por improbidade administrativa. Entre as penalidades previstas na lei 8.429/92 estão o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida no cargo de prefeito e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, ainda que por meio de empresa da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Mais conforto, acessibilidade e segurança para os frequentadores do Cais da Praia Grande, em São Luís, revitalizado pelo Governo do Maranhão e entregue à população nesta sexta-feira (04).

Com investimentos de R$ 160 mil, o Cais recebeu serviços de melhoria dos sistemas elétrico e hidráulico, recuperação dos boxes, área de vivência, lanchonetes, banheiros, teto e piso, além da instalação de uma cerca de delimitação do perímetro, para garantir a segurança de usuários e preservação do patrimônio público.

Presente à cerimônia de entrega do equipamento, o governador em exercício Carlos Brandão destacou o esforço do Governo do Estado para recuperação de mais uma obra no Centro Histórico da capital.

“É uma obra importante que há muito tempo estava sem o apoio do Estado. Com esta ampla reforma, vamos dar mais conforto, segurança e mobilidade para as pessoas que usam as embarcações que se dirigem principalmente para Alcântara. Com isso apoiamos e fortalecemos também o turismo. Alcântara é uma cidade turística que precisa desse apoio, uma demanda antiga da população”, afirmou.

Para o presidente da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB), Lawrence Melo, a obra marca o pagamento de uma dívida histórica com a população: “A última intervenção que tivemos neste cais se deu em 1999, portanto, são 20 anos sem investimento”.

“Hoje temos a honra de entregar este espaço para a população totalmente revitalizado e sinalizado. Uma obra desta magnitude tem impacto na melhoria continuada da oferta de serviço de transporte público, notadamente o aquaviário”, acrescentou.

Além de passageiros e prestadores de serviço, as embarcações também foram beneficiadas com a melhoria da infraestrutura do local. Para Afonso Ribeiro, proprietário de empresa de navegação que atua no Cais, o principal ganho com a reforma do local é a garantia de mais segurança.

“Quero agradecer ao Governo do Maranhão pela iniciativa de melhoria deste espaço, dos boxes e das instalações em geral, que antes estavam precários e servindo de abrigo para vândalos. Agora teremos mais segurança para todos”, afirmou.

Valorização do Centro Histórico

Nos últimos quatro anos, o Governo do Maranhão, em parceria com a Prefeitura de São Luís, investiu na recuperação de prédios, praças e monumentos históricos no Centro da capital maranhense.

Nas imediações do Cais da Praia Grande, o Governo recuperou áreas situadas ao longo da Avenida Beira Mar, como a revitalização de um coreto que fica próximo à rampa do Palácio dos Leões e a entrega do monumento Pedra da Memória, além da Praça Manuel Beckman, da Praça Joãosinho Trinta e da Praça Odorico Mendes.

O conjunto de obras na região compreende, ainda, a reforma do prédio da RFFSA, que está em curso. O espaço terá ambientes comerciais como cafeteria, galerias de arte e restaurante panorâmico; além de abrigar o Museu da Memória Ferroviária Maranhense e um setor da administração estadual.

Mais mobilidade

Em breve a MOB divulgará o resultado da licitação para reforma do Terminal Rodoviário de Passageiros em São Luís. O valor mínimo de investimento na obra é de R$ 4,5 milhões e prevê também a melhoria da qualidade da gestão do terminal.

O governo também autorizou a licitação para aquisição de transporte semiurbano intermunicipal entre São Luís e os demais municípios da Grande Ilha, com renovação de frota e incremento dos serviços de transporte público para os usuários da região.

O vice-governador Carlos Brandão, assumiu interinamente, nesta quinta-feira (3), o Governo do Maranhão, por ocasião das férias do governador Flávio Dino.

Dino volta na próxima semana , quando reassume o posto de comandante do executivo estadual.

Uma Ação Civil Pública proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar levou à condenação da ex-prefeita Glorismar Rosa Venâncio (mais conhecida como Bia Venâncio) por improbidade administrativa. Também foram condenados José Eduardo Castelo Branco de Oliveira, ex-secretário Municipal de Orçamento e Gestão; Maria do Socorro Rosa Siqueira, que respondia pela pasta de Cultura, Esporte e Lazer; e a então presidente da Associação dos Moradores do Porto do Mocajituba, Maria das Graças Silva de Araújo.

Em Outubro de 2018, a ex-gestora já havia sido condenada por outra ação penal, reveja aqui.

A Ação, assinada pelos promotores de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, Samaroni de Sousa Maia e Reinaldo Campos Castro Júnior, foi baseadas no Convênio nº 01/2010, firmado pela Prefeitura de Paço do Lumiar e pela Associação dos Moradores do Porto do Mocajituba, no valor de R$ 265,9 mil para a realização do “II São João no Paço do Povo”, no ano de 2010.

Ao analisar o Convênio nº 01/2010, o Ministério Público constatou que a Prefeitura de Paço de Lumiar contratou diretamente a associação para a realização das festas juninas no município, em 2010. Uma das evidências encontradas é o fato de que os custos de contratação das atrações totalizavam o valor exato do convênio. Também não foi demonstrada a impossibilidade de contratação de outra entidade por meio de edital de licitação para a organização do evento.

O MPMA apurou, ainda, que as atrações foram cadastradas, contactadas e pagas diretamente pela Secretaria de Cultura e não pela associação. A própria presidente da associação confirmou que nem conhecia a maioria dos representantes das atrações contratadas, somente assinando os cheques de pagamento.

“Os demandados dispensaram indevidamente o procedimento licitatório, conferindo a aparência de legalidade à contratação direta da Associação dos Moradores do Porto do Mocajituba e recebendo vantagem econômica. Esta prática afrontou aos princípios da legalidade e da moralidade da administração pública”, relataram os promotores.

Cada um dos condenados deverá ressarcir 25% do dano causado aos cofres municipais, totalizando pagamentos individuais de R$ 66.484,75. Do mesmo valor é a multa que cada um deles foi condenado a pagar.

Bia Venâncio, José Eduardo Castelo Branco de Oliveira, Maria do Socorro Rosa Siqueira e Maria das Graças Silva de Araújo também foram condenados à suspensão dos direitos políticos por oito anos e à proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos.

O Governo do Estado abre, nesta quinta-feira (3), as inscrições para o processo seletivo de preenchimento de 55 vagas para cargo de diretor administrativo das unidades de saúde gerenciadas pela Secretaria de Estado da Saúde (SES). Podem participar do seletivo candidatos com graduação em qualquer curso de nível superior, com experiência mínima de um ano em gestão pública. O salário é de R$ 8 mil, com carga horária de 40h em regime celetista.

“Este processo seletivo é mais um avanço que damos no processo de qualificação das unidades estaduais de saúde, que acontece em todos os níveis profissionais. Ao assumir a missão de cuidar dos maranhenses, assumimos o desafio de melhorar a assistência ao usuário do Sistema Único de Saúde de forma completa”, destaca o secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula.

As inscrições serão encerradas às 23h59 do dia 8 de janeiro, de acordo com o horário local, pelo endereço eletrônico http//sistemas.saude.ma.gov.br/ses/diretoradm.

Os critérios, atribuições e demais regras do seletivo estão dispostos na Portaria n° 1.211, de 31 de dezembro de 2018, que regulamenta o Decreto n°34.580, assinado pelo governador Flávio Dino em 23 de novembro de 2018.

O processo seletivo será composto por quatro etapas: análise inicial do currículo; análise do currículo, tendo como parâmetro o grau de compatibilidade das experiências profissionais com as exigências do cargo; entrevista presencial; e conclusão e aprovação em curso de capacitação de caráter eliminatório.

O candidato deverá se inscrever para apenas um cargo e a localidade de inscrição realizada se vinculará ao exercício da atividade, não podendo ser alterado posteriormente.

Cronograma do processo seletivo

Período de inscrição – 3 a 8 de janeiro de 2019
Publicação de classificados para entrega de documentação e entrevista – 10 de janeiro de 2019
Início da entrega de documentação comprobatória de formação e experiência – 14 de janeiro de 2019
Entrevista presencial e redação – 15 a 17 de janeiro de 2019
Publicação dos aprovados – 18 de janeiro de 2019
Curso de capacitação – 21 a 25 de janeiro de 2019
Prova final capacitação – 25 de janeiro de 2019
Publicação dos aprovados – 28 de janeiro de 2019
Apresentação da documentação dos aprovados e contratação – 30 de janeiro de 2019

O presidente da Câmara de Vereadores de Davinópolis, Raimundo Nonato Martins (PRB), assumiu a prefeitura da cidade nesta terça-feira (1º). A Justiça determinou a prisão e o afastamento de José Rubem Firmo (PCdoB) do cargo após a Polícia Civil considerá-lo suspeito de mandar matar Ivanildo Paiva (PRB), que era prefeito da cidade. O crime foi em 11 de novembro de 2018. Rubem Firmo era vice de Ivanildo.