No último dia 12 de abril, a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, Defensoria Pública, Delegacia do Consumidor e o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) realizaram inspeção na Faculdade Pitágoras, empresa do Grupo Kroton, com o objetivo de ouvir esclarecimentos da instituição acerca de reclamações de alunos.

No Setor de Atendimento ao Aluno (SAA), constatou-se que todos os guichês estavam funcionando, mas alunos presentes no setor informaram aos órgãos que aquela situação não era corriqueira e que funcionários de outros setores estariam atendendo devido à presença dos órgãos na instituição. A demora no atendimento é uma das principais reclamações contra a empresa.

Outra reclamação diz respeito às disciplinas blended, que são aquelas em que os alunos cumprem metade da carga horária de forma presencial e metade online, através de atividades no site da faculdade. Esta reportagem obteve informações in loco de alunos que relataram dificuldades nestas disciplinas blended, como pouca assiduidade de professores e carga bem maior de tarefas online.

A inspeção também flagrou laboratórios lotados. Alunos relataram que já tiveram que assistir aulas em pé por conta de superlotação. Outra reclamação diz respeito à oferta de disciplinas não previstas na grade curricular, as quais os alunos deveriam cumprir de forma obrigatória sob pena de não conclusão dos cursos.

O deputado estadual Duarte Jr, presidente da Comissão de Direitos Humanos, afirma que a faculdade precisa de maior clareza e comprometimento quanto ao serviço ofertado. “Notamos que o Grupo Kroton não tem dado atenção devida à instituição e nem dedicado esforços para garantir um serviço eficiente. Não estamos satisfeitos com as respostas, por isso continuaremos investigando em prol de um ensino de qualidade, focado no aprendizado efetivo e não no simples lucro na bolsa de valores de uma instituição”, informa o deputado.

A delegada do consumidor, Fernanda Chaves, afirma que serão averiguadas as divergências entre o que diz a diretoria da faculdade e os relatos dos alunos. “Diante disso, os órgãos vão apurar as denúncias feitas pelos alunos na inspeção”, esclarece a delegada. Ana Brandão, diretora do Ibedec, assegura que os órgãos irão garantir maior qualidade para os alunos. “Ouvimos muitos alunos, muitas reclamações. Vamos viabilizar uma melhor qualidade de ensino e de estrutura, com base no Código de Defesa do Consumidor”, afirma. Luís Otávio Moraes, defensor público do Núcleo de Defesa do Consumidor, órgão que também recebe várias reclamações sobre a faculdade, diz que a instituição deverá responder oficialmente por escrito às questões observadas na inspeção. “Serão adotadas medidas judicias caso as reclamações constatadas não sejam resolvidas”, afirma.

Para Duarte Jr, a mercantilização da educação vai continuar a ser combatida com rigor pela comissão no Pitágoras ou em qualquer instituição de ensino. “Educação é um direito fundamental. Nosso objetivo é combater a mercantilização do ensino, fazer com que o EAD seja com qualidade e inibir cobranças abusivas. E a participação do consumidor é fundamental para a garantia de direitos”, conclui o deputado.

O que diz o Pitágoras

Diante dos relatos de alunos e das situações presenciadas pelos órgãos na inspeção, a Faculdade Kroton/Pitágoras afirma em nota que tem investido em melhorias “que permitem maior celeridade ao aluno e melhorias no modelo acadêmico”. Confira a íntegra do comunicado divulgado pela instituição:

“A Faculdade Pitágoras de São Luís informa que tem investido continuamente em melhorias, que incluem reformas nas instalações do Serviço de Atendimento ao Aluno (SAA), infraestrutura – com a inauguração e ampliação de novos espaços e laboratórios, adaptações para oferecer acessibilidade; mudanças no  fluxo de processos, que permitem maior celeridade no atendimento ao aluno e melhorias no modelo acadêmico. A Pitágoras reforça seu compromisso com a sociedade e segue à disposição de seus alunos para quaisquer esclarecimentos.”

O vice-governador do Maranhão, Carlos Brandão, acompanhou neste domingo (14) a visita oficial do ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Cesar Pontes, ao Centro de Lançamento de Alcântara.

Além da visita técnica à base, eles também conheceram a escola que funciona no local.

“Hoje nós recebemos aqui o ministro Marcos Pontes com toda sua comitiva, ele veio tratar de um projeto de tecnologia importante de lançamento de satélites e foguetes, mas é importante que além das empresas que se estabeleçam aqui, a gente atenda as comunidades, não só as quilombolas como também as demais comunidades que aqui vivem”, afirmou Carlos Brandão.

O ministro explicou o plano de exploração do CLA.

“É um acordo que trata da viabilização comercial do Centro, uma autorização dos Estados Unidos para que nós lancemos foguetes e satélites de quaisquer países que tenham componentes americanos e em troca nós protegemos a tecnologia americana”, explicou o ministro Marcos Pontes.

Segundo Pontes, se aprovado na Câmara e Senado, o acordo passará a análise de aspectos locais.

“Pimeiro a gente precisa passar no Congresso, uma vez passado a gente terá aqui dentro os Planos Locais, que vão avaliar como o Centro vai se integrar à comunidade e, no futuro, vamos avaliar se há necessidade de expansão, mas por enquanto a área que ele tem é suficiente”, afirmou o ministro.

O deputado federal Gastão Vieira também acompanhou a visita e falou da atuação da bancada federal maranhense no acompanhamento do acordo.

Ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações Marcos Pontes e o vice-governador Carlos Brandão (Foto: Nael Reis)

“O debate está sendo muito bem construído, há uma consciência que este é um grande momento para o Brasil, a bancada do Maranhão está completamente envolvida, há uma consciência que devemos apoiar o projeto, mas o desenvolvimento social não pode ser esquecido”, comentou o deputado.

Seminário 

A visita do ministro ao estado também inclui a participação no seminário “Base de Alcântara: novos passos”, organizado pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti).

“A ideia do seminário é que a gente faça um debate científico acerca das questões de impacto sobre o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas que está em trâmite no Congresso Nacional, que foi assinado com os Estados Unidos”, explicou o secretário da Secti, Davi Telles.

O seminário será realizado nesta segunda-feira (15), no Multicenter Sebrae e, além do Ministro, inclui palestras com o diretor do CLA, Marco Antonio Carnevale Coelho e com o reitor do Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA), Cláudio Jorge Pinto Alvez.

Devido a diversas irregularidades técnicas constatadas na estrutura da empresa J B Comércio e Serviços LTDA, o Ministério Público do Maranhão requereu, em 26 de março, a suspensão do contrato firmado com o Município de Anajatuba, administrado pelo Prefeito Sidney Pereira (foto acima), para locação de máquinas pesadas e veículos de médio porte e passeio. Também foi pedida a interrupção dos pagamentos relativos ao acordo. O valor do contrato é de R$ 2.983.520,00.

De acordo com o autor da manifestação, promotor de justiça Rodrigo Alves Cantanhede, a empresa possui apenas um veículo registrado em seu nome e não tem empregados. Um de seus sócios não possui qualquer veículo, enquanto o outro tem dois automóveis registrados em seu nome, mas a quantidade e o tipo não atendem às especificações do contrato.

Em vistoria realizada pelo MPMA no endereço da empresa, foi observado que o local é um galpão. No interior do espaço, foram encontrados três reboques automotivos com equipamentos de som. Além disso, foi registrada a existência de um escritório vazio.

A Promotoria de Justiça de Anajatuba atestou, ainda, que a empresa não possui qualificação técnica nem econômico-financeira para a execução dos contratos administrativos.

Em 2018, por diversas vezes o MPMA tomou conhecimento dos atrasos de pagamentos da J B Comércio e Serviços LTDA aos prestadores ou fornecedores, o que ocasionou inúmeras paralisações de serviços prestados ao Município. O Conselho Tutelar, por exemplo, deixou de realizar várias diligências em razão da indisponibilidade de veículos.

Sobre a terceirização dos serviços praticada pela empresa, o promotor de justiça destacou, na ação, que não é permitida pelo termo de referência do edital da licitação a transferência a terceiros das obrigações decorrentes do contrato.

Durante as investigações, os locadores relataram desconhecer quem seria o representante oficial da empresa e que todas as questões eram tratadas diretamente na Prefeitura.

O Município de Anajatuba já tinha celebrado contrato com a empresa nos anos de 2017 e 2018 com o mesmo objetivo.

A J B Comércio e Serviços LTDA também já havia sido citada em documentos por envolvimento em fraude a procedimentos licitatórios e desvio de dinheiro no Município de São João dos Patos.

NULIDADE

Na ação, como pedido final, o MPMA requereu também a anulação dos contratos celebrados entre o Município e a empresa envolvida.

A construção irregular de um centro comercial, no bairro do Renascença, em São Luís, motivou o Ministério Público do Maranhão a oferecer Denúncia criminal e ajuizar Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa, em 4 de abril, contra os engenheiros da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh) responsáveis por liberar a obra e fraudar laudos que escondiam as ilegalidades para beneficiar o proprietário e prejudicar os moradores vizinhos. A autora das manifestações ministeriais é a promotora de justiça Márcia Lima Buhatem.

São alvo da Denúncia criminal Laudimar de Jesus Santos Rabelo, Omar Bahury Gerude, Manoel Moraes dos Santos, Rachid Maluf Neto e Walburg Ribeiro Gonçalves Neto. Todos compunham o corpo técnico de engenheiros da Semurh e, com exceção de Walburg Neto, também são alvo da ACP por improbidade. Este não foi acionado pois a improbidade praticada já prescreveu. O médico João Batista Monte Freire, proprietário do centro comercial, também é alvo da ação.

Em maio de 2012, a 8ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís instaurou inquérito civil para apurar a denúncia de uma vizinha da obra informando que, desde setembro de 2010, protocolou inúmeras reclamações na Semurh sobre a construção de um centro comercial na Rua dos Antúrios, no Renascença.

Na representação ao MPMA, a moradora informou que, de acordo com o Código de Obras do Município, a área em questão situa-se na zona R-2, implicando no afastamento frontal, lateral e ao fundo de 1,5 m dos terrenos vizinhos. Entretanto, os limites não foram obedecidos, causando prejuízos ao imóvel da vizinha.

Em setembro de 2010, ela procurou o setor de fiscalização da Semurh, atualmente Blitz Urbana, e registrou reclamação solicitando apuração das irregularidades. Posteriormente, ao retornar à Secretaria para obter informações sobre a reclamação, descobriu que a ordem de serviço havia desaparecido, motivo pelo qual foi feita nova reclamação. Ao final, foi aberta a Notificação nº 2098 e o Auto de Infração nº 438, de 16 de dezembro de 2010, resultando no processo para embargo e multa nº 324, de 14 de fevereiro de 2011.

Ao acompanhar o andamento do caso, a reclamante descobriu que a Blitz Urbana fiscalizou a obra e observou várias irregularidades, notificando o proprietário. Após alguns dias, foi informada pelo fiscal que o processo de embargo havia sumido. Em razão disso, o fiscal notificou e lavrou um novo Auto de Embargo Administrativo de Obras nº 0206. Em dezembro de 2011, a denunciante foi novamente à Blitz Urbana e em contato com Omar Gerude (coordenador de fiscalização) este teria informado que a obra seria novamente embargada. Mas em janeiro de 2012, ele informou que a obra não poderia ser embargada em razão da emissão do “Habite-se”.

A representação ao MPMA, protocolada em 7 de maio de 2012, continha os seguintes documentos: Habite-se da obra; Auto do Embargo Administrativo nº 206; notícia veiculada em jornal acerca da construção irregular; boletim de ocorrência nº 1541/2011; Laudo de Exame em local de danos materiais nº 225/2011 elaborado pelo Instituto de Criminalística do Maranhão; e reclamação efetuada junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Maranhão (Crea-MA).

A Promotoria de Justiça de Proteção do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural solicitou a cópia dos documentos relativos ao procedimento administrativo, auto de embargo e processo de embargo da obra para a Semurh.

CONTRADIÇÕES

Ao avaliar os documentos, o Ministério Público constatou que o engenheiro Laudimar Rabêlo, por meio do Relatório de Vistoria de 7 de dezembro de 2011, atestou que a obra teria sido construída obedecendo integralmente o projeto aprovado na Semurh e poderia receber o Habite-se.

Porém, o mesmo engenheiro, em 4 de abril de 2012, emitiu manifestação informando que o imóvel sofreu alterações após a vistoria para Habite-se em 7 de dezembro de 2011, o mezanino foi transformado em piso superior, a escada de acesso foi colocada na lateral esquerda do prédio e o imóvel ficou colado na lateral direita. As irregularidades motivaram a Blitz Urbana a lavrar o Auto de Infração nº 2221 e o Auto de Embargo Administrativo de Obras nº 661, em 5 de julho de 2012.

O Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPMA, em 5 de setembro de 2012, após inspeção, emitiu parecer técnico atestando que a construção não obedeceu aos requisitos exigidos pela legislação municipal; a edificação teve sua fachada lateral direita colada no limite com a residência vizinha; as tubulações dos aparelhos de ar condicionado estavam voltadas para a área vizinha; e a rampa na fachada frontal foi construída sobre via pública.

“Concluindo, portanto, no parecer que a obra foi executada em desacordo com o projeto aprovado na Semurh e mesmo assim fora emitido Habite-se comercial”, afirmou, na Denúncia, a promotora de justiça Márcia Buhatem.

Em 2016 a Semurh designou os engenheiros Omar Gerude, Laudimar Rabêlo e Rachid Maluf Neto para realizarem nova vistoria. O parecer da comissão técnica concluiu que a construção foi executada corretamente de acordo com o projeto técnico. Porém, o parecer técnico do Centro de Apoio Operacional do MPMA atestou que a construção não obedeceu aos índices urbanísticos exigidos pela Lei Municipal nº 3.253/1992 nem ao projeto arquitetônico aprovado pela Semurh.

“Os denunciados, na qualidade de engenheiros e funcionários públicos, demonstraram terem agido de má-fé ao atestarem que a obra atendeu ao projeto aprovado pela Semurh, bem como omitiram-se no dever de fiscalizar e aplicar as sanções cabíveis, apesar de devidamente cientes das irregularidades, em decorrência de a obra não ter obedecido aos índices urbanísticos exigidos pela Lei de Zoneamento Municipal nº 3.253/1992”, explicou, na Denúncia, a promotora de justiça.

PEDIDOS

Além das sanções criminais, o MPMA pediu ao Poder Judiciário que condene os denunciados por improbidade administrativa, estando sujeitos ao ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), deu início, na manhã desta segunda-feira (08), ao Treinamento dos Manuais de Políticas Públicas e do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023, destinado aos servidores do Estado.

O secretário-adjunto Roberto Matos, representou a Secretária Cynthia Mota na ocasião e, logo na abertura do evento, pediu aos técnicos do estado engajamento e dedicação.

“ Em nome da Secretária Cynthia Mota, agradecemos a presença de todos e reforçamos a necessidade de envolvimento e engajamento de todos os técnicos aqui presente. Vocês sabem que, por si só, esse material que elaboramos não dará resultado. Ele precisa de pessoas para que possamos torná-lo realidade”.

Referindo-se a parte técnica do trabalho, o secretário-adjunto informou que se trata de um momento em que todos poderão interagir e conhecer de perto as novas ferramentas disponíveis para aperfeiçoar o sistema de planejamento do estado.

“A equipe da SEPLAN está muito feliz e otimista com o início deste trabalho. Nos dedicamos exaustivamente nos últimos meses na construção da metodologia para a elaboração do PPA, que incorpora as boas práticas nacionais e internacionais na área de planejamento de políticas públicas. O treinamento apresenta um formato moderno e interativo, com vinte e duas vídeo-aulas gravadas por servidores do Estado, além da colaboração de facilitadores dedicados ao acompanhamento dos órgãos setoriais”, enfatizou o secretário-adjunto.

Ainda durante a abertura do evento, os Superintendentes de Programas Raphael Vidal, e de Normas, Juliana Alves, fizeram explanações sobre os Manuais de Políticas Públicas e do PPA, as metodologias dos trabalhos em grupo, e exibiram vídeo-aulas que irão balizar o treinamento.

Logo após, os participantes se dividiram em grupos para discutir os procedimentos, sempre com a ajuda dos servidores da Seplan, que atuaram como facilitadores do processo. Os grupos foram divididos em áreas afins, como: Administração Pública, Saúde, Meio Ambiente, Cultura, Esporte e Lazer, e Outros Poderes.

Presente no evento, o assessor de Planejamento do Ministério Público, Marcelo Amorim, classificou como um passo muito interessante, pois, diferente de outras experiências, nesse novo momento será utilizada uma ferramenta informatizada, com um nível maior de precisão de detalhamento das informações.

“Esse fator consequentemente ajuda bastante o monitoramento e acompanhamento da aplicação dos recursos públicos de cada órgão na execução do PPA e das outras peças orçamentárias, e que, com certeza, já é um grande avanço. A Seplan está de parabéns”, destacou o servidor.

Para a assessora especial da Secretaria de Governo (Segov), Mariana Galiza, o primeiro impacto que se percebe, é em relação a qualidade do material apresentado, desde o layout das apresentações, que é algo inovador, ao produto das filmagens que estão sendo apresentadas nas salas de aula.

“Minha avaliação é superpositiva, pois esse tipo de apresentação, normalmente a gente vê nas instituições privadas, esse controle de qualidade, essa preocupação de identificar qual a melhor forma de passar a informação para o servidor público, então, você sente a preocupação dos facilitadores em realmente conversar e poder passar o conteúdo da melhor maneira, todos estão sempre disponíveis, e isso é um grande diferencial, além da oportunidade de conhecer e interagir entre as Secretarias, pois essa comunicação interna precisa existir no Governo, e estamos conseguindo fazer isso”, reiterou a servidora.

O treinamento terá duração de cinco dias e contará com a presença de técnicos e gestores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas.

O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran/RS) terá que devolver a carteira de habilitação de um motorista de Santana do Livramento (RS) que foi autuado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) enquanto dirigia supostamente embriagado. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na última semana.

A 3ª Turma do tribunal suspendeu a penalidade por entender que, “no auto de infração lavrado pela autoridade de trânsito não há nenhuma descrição de eventuais sinais de que o condutor estivesse conduzindo sob a influência de álcool ou qualquer outra substância entorpecente”.

O autor da ação foi autuado acusado de dirigir embriagado. Ele narrou que se recusou a realizar os testes de alcoolemia e que mesmo assim foi lavrado o auto de infração. De acordo com o condutor, em nenhum momento o policial informou que ele poderia ter suspenso o direito de dirigir e que apenas foi informado de que sua habilitação ficaria retida.

O pedido de devolução da carta de motorista foi aceito pela Justiça federal de Santana do Livramento, levando o Detran/RS a recorrer contra a sentença.

Por unanimidade, a 3ª Turma manteve a decisão. O desembargador federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira, relator do processo, destacou que “a verificação do estado de embriaguez, ao menos para cominação de penalidade administrativa, pode ser feita por outros meios de prova que não o teste do etilômetro”.

No entanto, acrescentou o magistrado, “a jurisprudência exige que a embriaguez esteja demonstrada por outros meios de prova, não podendo ser decorrência automática da recusa em realizar o teste”.

Com informações do site Nação Jurídica

O primeiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) — que será creditado na quarta-feira, 10 de abril — distribuirá R$ 3.198.220.357,79 entre as prefeituras brasileiras. O valor já considera a retenção destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Em relação ao mesmo decêndio de abril de 2018, a quantia teve crescimento de 8,74%. Quando considerada a inflação do período, o aumento é de 4,99%. O levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) está baseado nos dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Também no acumulado do ano, o valor total do fundo apresenta crescimento positivo em comparação ao mesmo período de 2018. De janeiro até o primeiro decêndio de abril de 2019, a evolução no total repassado é de 10,88% (sem considerar os efeitos da inflação).

Distribuição

Para os 2.460 Municípios que recebem coeficientes 0,6, o valor a ser repartido soma R$ 795.402.172,88, ou seja, 19,90% do total do repasse. É importante destacar que há diferenças entre os Estados.

Um Município de coeficiente 0,6 em Mato Grosso, por exemplo, embolsará o valor bruto de R$ 274.620,94, enquanto um Município de Santa Catarina, também sem os descontos, receberá R$ 290.703,23. Já os Municípios de coeficientes 4,0 — que são 166 — ficarão com o montante de R$ 514.673.652,90, ou seja, 12,87% do total que será transferido.

O FPM segue a tendência da maioria das receitas de transferências do país, que não apresenta distribuição uniforme ao longo do ano. Por isso, a Confederação ressalta a necessidade de planejamento e reestruturação dos compromissos financeiros das prefeituras para que seja possível o fechamento das contas.

Confederação Nacional dos Municípios

A tarde da última sexta-feira (05) foi marcada pelo lançamento inovador da Campanha de eliminação de plásticos, criada pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento do Maranhão (Seplan). O evento reuniu servidores da Casa e foi realizado no auditório do Palácio Henrique de La Rocque.

A Secretária da Seplan, Cynthia Mota Lima, abriu os trabalhos, agradecendo a presença de todos e convidando-os a aderirem ao projeto e aproveitou para contar como surgiu a ideia da campanha.

“O que a gente vai começar aqui, é uma gotinha no oceano, mas é uma gotinha que se cada um fizer a sua parte, isso pode se expandir. Vamos transformar essa ação em uma grande corrente de amizade. Essa ideia surgiu a partir de uma ida minha ao supermercado com minha filha de 16 anos, e foi quando peguei um pacote de copo descartável, e ela me recriminou na hora, falando de dados lamentáveis reais sobre o assunto. E a partir daí, nós da Secretaria começamos a pensar nessa campanha, com o objetivo de abolir o copo descartável para água, onde cada servidor público vai receber sua garrafinha. Sem sombra de dúvidas, o meio ambiente agradece“, pontuou a secretária.

Logo após, a técnica de segurança Maria Medeiros, realizou uma palestra sobre empreendedorismo social- atitude sustentável, onde exibiu vídeos sobre as consequências  da utilização desse material, que são produzidos a partir do poliestireno.

E, para fechar com chave de ouro, o humorista maranhense Tedd Mac fez uma apresentação que levantou todo o público, literalmente. Tedd fez uma dinâmica com os servidores, onde eles participaram de uma brincadeira e o ganhador, obviamente, ganhava um prêmio, que já era a garrafinha de alumínio que será distribuída a todos os servidores.

Em meio a sua apresentação humorística, Tedd falou da importância da campanha e aproveitou para elogiar a iniciativa da Secretaria.

“É uma iniciativa bastante louvável, haja vista que hoje, infelizmente, muitas pessoas ainda não tem essa consciência de preservação do meio ambiente, mas acredito que, com essa bela iniciativa da Seplan, e aproveito para parabenizar todos os envolvidos, esse movimento pela eliminação dos plásticos vai crescer e teremos daqui pra frente mais pessoas engajadas nesse projeto tão bonito e saudável”, destacou o comediante.

Para o servidor José de Ribamar Fernandes, do setor de Direitos e Deveres, que participou da brincadeira e foi o vencedor da disputa, a Seplan está de parabéns por ter abraçado essa causa.

“A partir de agora, todos nós devemos somar para que os nossos animais marinhos tenham a vida saudável e abundante, assim como nós também desejamos ter no futuro”, ressaltou o funcionário.

Participaram ainda do evento, o subsecretário Marcello Duailibe; os secretários-adjuntos de Planejamento, Roberto Matos, e de Tesouro e Contabilidade, Eduardo Pereira, além da Secretária de Estado de Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep), Flávia Alexandrina.

A Campanha Nacional de Vacinação contra Influenza acontecerá no Maranhão no período de 10 de abril a 31 de maio, sendo o Dia D em 4 de maio. A meta é vacinar, pelo menos, 90% de cada um dos grupos.

A vacinação começará com o atendimento de gestantes e crianças de 6 meses até 5 anos, 11 meses e 29 dias, no período de 10 a 19 de abril, que também poderão pôr em dia outras vacinas previstas nas cadernetas de saúde.

A partir de 22 de abril, a vacinação contra influenza será ofertada aos demais grupos prioritários, que são: pessoas com 60 anos ou mais, puérperas (até 45 dias após o parto), trabalhadores da saúde, professores de escolas públicas e privadas, povos indígenas, grupos portadores de doenças crônicas não transmissíveis e outras condições clínicas especiais, os adolescentes e jovens de 12 a 21 anos sob medidas socioeducativas, a população privada de liberdade e os funcionários do sistema prisional.

Ao todo, 2.036.900 doses da vacina contra influenza serão enviadas ao Maranhão em cinco etapas.

SERVIÇO:

O QUÊ? Campanha de vacinação contra a gripe 2019 começa com atendimento de gestantes e crianças
QUANDO? Quarta (10), às 8h
ONDE? Sala de vacinação do Hospital Dr. Adelson de Souza Lopes, localizado na Rua São Paulo, S/N, na Vila Luizão

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), e o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Nonato Lago, assinaram, nesta segunda-feira (8), o Termo de Cooperação Técnica para a veiculação do programa “TCE em Pauta” na grade da TV Assembleia. O objetivo é levar aos telespectadores informações sobre o trabalho desenvolvido pelo órgão. Participaram também da assinatura o diretor de Comunicação da Alema, Edwin Jinkings, e o coordenador de Comunicação do TCE, Fernando Abreu.

“Agora, os telespectadores acompanharão aquilo que é produzido no Tribunal de Contas, cuja função constitucional é fazer o controle externo, ou seja, controlar a boa aplicação do recurso público, e lá se produz muito. É importante que a sociedade conheça de perto aquilo que é feito pelo Tribunal de Contas”, afirmou o presidente da Alema, ressaltando que a relação harmônica entre as instituições permite o enriquecimento da grade da TV Assembleia, que, por sua vez, presta, cada vez mais, serviços à sociedade.

“É uma estratégia nossa estabelecer uma relação mais harmônica possível com os outros poderes. Nós temos a TV Assembleia e a nossa estrutura de Comunicação e, quanto mais pudermos permitir que essas instituições falem por meio da nossa estrutura, melhor para a sociedade”, completou Othelino Neto.

Visita

Logo após a assinatura do termo, o presidente do Tribunal de Contas conheceu as dependências do Complexo de Comunicação e a estrutura da TV. “O Tribunal de Contas assinala um teto na sua vida institucional. Essa parceria é da maior importância, porque a sociedade precisa saber das ações do Tribunal de Contas e, quanto mais mecanismos de transmitir essas ações, melhor”, assinalou o conselheiro Nonato Lago.

O programa será exibido semanalmente, com duração de 10 a 15 minutos, enfocando assuntos de relevância para o controle externo estadual. Segundo o diretor de Comunicação da Alema, a Assembleia Legislativa cumpre seu papel social, primando pela harmonia entre os demais poderes e estabelecendo parcerias, a exemplo das que foram firmadas com o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Maranhão, que já possuem programas na grade da TV Assembleia.

“Damos mais um passo importante, abrindo espaço na nossa grade para um programa do Tribunal de Contas do Estado, o programa TCE em Pauta, que será veiculado aos sábados. Já estamos na parte das tratativas e, hoje, foi assinado o Termo de Cooperação Técnica pelos presidentes Othelino Neto e Nonato Lago. Agora é a parte de preparar os pilotos dos programas para, em breve, iniciarmos mais essa novidade na TV Assembleia”, afirmou Edwin Jinkings.

O coordenador de Comunicação do TCE, Fernando Abreu, disse que a parceria amplia as possibilidades de diálogo com a sociedade. “Que, hoje, é uma prioridade não apenas do Tribunal de Contas, mas um esforço do sistema Tribunal de Contas como um todo, em nível nacional. Todos, por sua vez, e em rede, estão buscando ampliar esses canais de diálogo e interação social”, disse.

O deputado Vinicius Louro (PR) acompanhou a assinatura do Termo de Cooperação entre as instituições. “Parabenizo Othelino Neto e Nonato Lago por essa frutífera parceria e, também, o diretor Edwin Jinkings, por essa grande gestão na TV Assembleia, que melhorou bastante”