A pedido da Prefeitura de São Luís, o Tribunal Regional do Trabalho – 16ª Região acolheu, parcialmente, requerimento de tutela antecipada que solicitou a ilegalidade do movimento grevista do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário do Estado do Maranhão. Segundo despacho da desembargadora Ilka Esdras Silva Araújo, o sindicato deve garantir os serviços essenciais à população, mantendo o percentual de 70% da frota em circulação, de todas as linhas e itinerários e em todos os horários com os respectivos motoristas e cobradores para o atendimento mínimo necessário à população.

O despacho também determina que o sindicato não poderá impedir o acesso ao local de trabalho daqueles que não aderirem ao movimento por meio de barreiras e bloqueios em garagens. O não cumprimento implica em pena do pagamento de multa diária de R$ 100 mil.

No pedido encaminhado à Justiça, a Prefeitura argumenta que nos termos do art. 10, V, da Lei 7.783/89, os serviços de transporte urbano enquadram-se como essenciais, de forma que se faz necessária a manutenção de número mínimo e trabalhadores em serviço durante o movimento, sob pena de prejuízos à comunidade.

O sindicato deve, ainda, de acordo com a Justiça, disponibilizar trabalhadores para a manutenção dos serviços mínimos e garantir a prestação de serviços essenciais à comunidade. Na decisão, a desembargadora da Justiça do Trabalho destaca que “o não estabelecimento de um percentual mínimo de funcionários visando garantir a prestação de serviços inadiáveis a comunidade já demonstra a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, caracterizando o perigo na demora”, explicita a desembargadora no documento.

No entendimento da magistrada do TRT-16ª Região, atos como “operação tartaruga”, “operação piquete” e “operação catraca livre”, extrapolam os limites do direito de greve.

A paralisação está marcada para ter início nesta sexta-feira (26), nos intervalos de 4h às 7h; e das 15h às 18h; se estendendo a partir da segunda-feira (29), por tempo indeterminado.

O Ministério Público do Maranhão ofereceu Denúncia, em 17 de outubro, contra a ex-prefeita de Bom Jardim, Malrinete dos Santos Matos, mais conhecida como Malrinete Gralhada, e Willian das Mercês Lopes, proprietário da empresa beneficiada pela dispensa irregular de licitação no valor de R$ 100.721,22, para aquisição de peças para veículos automotores.

O denunciado era, em novembro de 2015, época da assinatura do contrato, companheiro de Gilvana Lopes Araújo, chefe de gabinete civil da Prefeitura de Bom Jardim.

Por meio da dispensa, foi contratada a empresa W. das M. Lopes Rosa ME. A contratação foi baseada no Decreto Emergencial nº 06/2015, elaborado por Malrinete Gralhada. No ano de 2015, a ex-prefeita Lidiane Leite foi afastada das suas funções por fraudes em licitações públicas e teve decretada a perda de seu cargo eletivo.

Segundo o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira, o valor é exorbitante considerando a ínfima quantidade de veículos em uso no período da licitação. “Quando o atual prefeito de Bom Jardim assumiu o mandato, após a gestão de Malrinete, apenas um veículo micro-ônibus estava funcionando. É evidente que as autopeças, mesmo que adquiridas, não tiveram como destino final o reparo dos veículos municipais”, afirmou.

Na avaliação do MPMA, nos 75 dias que transcorreram entre a posse de Malrinete e a celebração do contrato, seria possível efetuar regularmente qualquer uma das modalidades de licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93, que variam de cinco dias úteis (convite), 15 dias (tomada de preços), 30 dias (concorrência e tomada de preços) e 45 dias (concurso e concorrência).

“Mesmo que se adotasse a modalidade mais complexa da licitação, ainda assim, a Administração Municipal teria tempo suficiente para promover outro procedimento para contratar uma empresa que fornecesse os produtos contratados”, afirmou, na Denúncia, Oliveira.

Ao avaliarem os documentos da dispensa de licitação, os peritos da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça constataram as seguintes irregularidades: não existe justificativa para dispensa; ausência de informação do saldo da dotação orçamentária; a publicidade exigida por lei não foi atendida; contratou-se a empresa sem realizar uma pesquisa de preços prévia, com, no mínimo, três propostas, o que demonstra o nítido interesse de beneficiar a empresa do marido da chefe de gabinete da ex-gestora; ausência de indicação de recursos para cobrir despesas oriundas da contratação ilegal; não houve designação de representante da administração para acompanhar, fiscalizar a execução do contrato.

Apesar de apenas um veículo pertencente ao Município de Bom Jardim, em apenas 45 dias, a Prefeitura adquiriu R$ 68.196,34 em peças, valor suficiente para adquirir um novo veículo. Também foram adquiridas 34 baterias, variando de 45 a 150 amperes, cujo valor unitário de cada uma vai de R$ 285 a 720. “Como seria possível apenas um veículo precisar de 34 baterias, no período de 45 dias, sendo que a vida útil de cada bateria é de um ano e seis meses?”, questionou o promotor de justiça Fábio Oliveira.

Além disso, os preços das peças estão acimas dos valores de mercado, pois mesmo passados três anos, ainda é possível adquirir baterias com as mesmas amperagens constantes na nota fiscal por preço muito inferior. A de 45 amperes no site da empresa Ponto Frio, na data de 16 de junho deste ano, estava avaliada em R$ 251,90.

Outra irregularidade classificada como mais “gritante” pelo representante ministerial foi comprovada pelo fornecimento de R$ 19.498,69 em peças automotivas, no dia 4 de novembro de 2015, e o extrato de publicação do contrato foi assinado em 16 de novembro do mesmo ano. “Além de celebrar um inidôneo contrato de dispensa de licitação, com o marido de uma assessora da prefeita, ainda havia a emissão de notas fiscais de produtos supostamente fornecidos à Prefeitura mesmo onze dias antes da assinatura do contrato”.

CRIMES

A prefeita e o empresário foram denunciados por infringirem a Lei de Licitações nos artigos 89, 90, 91 e 95, os artigos 299 e 312 do Código Penal, além do Decreto-Lei nº 201/67. Os crimes são caracterizados por dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei; frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o objetivo de obter vantagem; patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração; afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; falsidade ideológica; peculato; e apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los, em proveito próprio ou alheio.

O Maranhão foi incluído entre os 10 estados que receberão reforço de tropas federais para trabalhar no 2º turno das eleições. O pedido foi realizado pelo Tribunal Regional do Maranhão (TRE-MA) e autorizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Segundo o TRE, a segurança será formada por militares das Forças Armadas, Aeronáutica, Marinha e do Exército.

O reforço foi autorizado em 357 localidades de vários municípios do Estado comparado as 72 cidades que receberam reforço de militares do Exército no 1º turno das eleições.

As tropas federais serão designadas para viagem neste fim de semana para garantir a segurança, o livre exercício do voto e bom andamento da apuração.

G1 MA

Na manhã desta quarta-feira (24), a Associação Casa de Lili, localizada no bairro do João Paulo, com o apoio do Vereador de São Luís, Sá Marques, realizou, em parceria com o Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF), várias atividades em alusão ao Outubro Rosa, mês em que é realizada uma vasta programação na prevenção e no combate ao câncer de mama.

Entre as atividades, uma palestra conscientizando mulheres, notadamente, mais ainda homens, já que o câncer de mama também pode atingir o público masculino. Na oportunidade, foi destacado pela palestrante que, “Os homens precisam saber que o câncer de mama não é restrito apenas às mulheres”.

Ainda durante o evento, os palestrantes explicaram a importância sobre a realização do auto exame da mama e da mamografia para mulheres acima de 35 anos.

O Ministério Público do Maranhão propôs uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam), Maria de Lourdes Maluda Cavalcanti Fialho. Ela é esposa do ex-secretário estadual de Desenvolvimento Social do governo Roseana Sarney e sogra do deputado federal reeleito Juscelino Filho (DEM). O cargo, inclusive, foi conquistado após o Democratas, controlado no estado por Juscelino, haver fechado apoio ao prefeito da capital, Edivaldo Holanda Júnior (PDT), nas eleições de 2016.

De acordo com a assessoria do MP/MA, Maluda Fialho é acusada de não haver respondido pelo menos cinco requisições feitas pela 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, sobre informações relativas à criação de Plano de Elaboração de Área Degradada (Prad), para terreno localizado em Área de Preservação Ambiental (APA), onde a Prefeitura Municipal de São Luís pretendia construir um Hospital Central de Emergência no entorno da Estação Ecológica do Sítio do Rangedor, criada pelo Governo do Maranhão por meio do Decreto n.º 21.707, de 2005.

No entanto, diz o Parquet, a gestão pedetista desistiu do projeto, em razão de o terreno se localizar em Área de Preservação Ambiental e de não atender às necessidades da população quanto à acessibilidade para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme informações da própria prefeitura, em 2013, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semus) por meio de ofício. O parecer técnico da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, porém, apontou que as intervenções feitas para a construção do que seria o hospital deixaram o terreno terraplanado, com resquícios de construção de alvenaria, do que seria parte do canteiro de obras.

O parecer indicou, ainda, que seria necessária a adoção de medidas de contenção, para evitar o deslocamento de sedimentos para área de preservação e informou que a retirada do canteiro de obras é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh). Esta, por sua vez, comunicou que o canteiro já havia sido desativado.

Considerando as informações prestadas inconclusivas, o MP/MA solicitou informações sobre as medidas de contenção e de prevenção do processo erosivo no terreno. Em resposta, a Semurh encaminhou cópia de laudo de vistoria da Blitz Urbana, no qual foram recomendadas medidas para evitar erosões que podem prejudicar a vegetação nativa do entorno.

Já um parecer técnico da pasta comandada por Maluda Fialho indicou a elaboração de um Plano de Elaboração de Área Degradada (Prad). Por esta razão, a o Ministério Público maranhense encaminhou, em 2016 e 2017, cinco requisições à pasta municipal do Meio Ambiente relativas ao Prad, mas não obteve resposta.

Segundo a promotora de Justiça Márcia Lima Buhatem, autora da ação, a omissão da Semam prejudicou a investigação sobre o caso. “Observa-se assim que a investigação foi prejudicada pelo não atendimento às inúmeras requisições expedidas pelo Ministério Público, o que inviabilizou o acesso a documentos indispensáveis para a instrução do procedimento investigatório”, ressaltou.

Pedidos

O Ministério Público do Maranhão solicitou a condenação de Maluda Fialho à perda da função pública; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil até o dobro do dano, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Atual 7

O governador Flávio Dino nomeou, nesta quinta-feira (24), os deputados eleitos Márcio Jerry para a Secretaria de Estado de Comunicação Social e Assuntos Políticos (Secap), e Marcelo Tavares para a Casa Civil, respectivamente.

Eles retornam à titularidade das pastas, que ocuparam de janeiro de 2015 até março deste ano, quando se desvincularam do governo.

“Atendendo a uma convocação do governador Flávio Dino, com muita honra volto à Secap para auxiliá-lo na conclusão do primeiro mandato e início do segundo mandato como governador”, afirma Márcio Jerry.

“É uma grande honra retornar à Casa Civil do Governo Flávio Dino. Governo esse aprovado por grande maioria da população maranhense e reconhecido nacionalmente como o melhor do Brasil”, declara Marcelo Tavares.

Durante os últimos meses, as funções foram exercidas por Ednaldo Neves, que já integrava o corpo administrativo da Secap e assumiu a titularidade da pasta durante o período eleitoral, e Rodrigo Lago, que se manteve a frente da Secretaria de Transparência e Controle (STC) e cumulativamente conduziu a Casa Civil.

Com a mudança, Ednaldo Neves retorna ao cargo de secretário adjunto de Articulação Política e Rodrigo Lago volta a conduzir apenas a STC.

PERFIL

Márcio Jerry
Jornalista e ex-professor da Universidade Federal do Maranhão, Márcio Jerry foi eleito como deputado federal no último dia 7 de outubro. Presidente estadual do PCdoB-MA desde outubro de 2013, ele também integrou a equipe de secretários do governador Flávio Dino no início do mandato, além de ter sido o coordenador das três campanhas de Flávio Dino ao governo.

Márcio Jerry já exerceu os cargos de secretário de Comunicação e de Governo do município de Imperatriz; e de Comunicação Social da Prefeitura de São Luís.

Marcelo Tavares
Recém-eleito deputado estadual pela quarta vez, Marcelo Tavares já foi presidente da Assembleia Legislativa. É formado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão e, desde o início do governo Flávio Dino conduz, a Casa Civil.

Acontecerá, nesta quinta-feira (25), a audiência de instrução com Lucas Ribeiro Porto, no Fórum Desembargador Sarney Costa, em São Luís, referente ao assassinato de Mariana Menezes de Araújo Costa Pinto, de 33 anos. O crime aconteceu em 13 de novembro de 2016, na capital maranhense, no apartamento em que a vítima morava.

De acordo com informações obtidas pela reportagem do Jornal Pequeno com o Fórum Desembargador Sarney Costa, a audiência vai começar por volta das 9h, no salão da 4ª Vara do Tribunal do Júri. Na ocasião, além de Lucas Porto, outras pessoas serão ouvidas, incluindo testemunhas. Nas redes sociais, a irmã de Mariana Menezes, Juliana Costa, publicou sobre o evento, afirmando que o acusado ainda não disse “nenhuma palavra de arrependimento ou perdão”.

O Crime

A publicitária Mariana Menezes de Araújo Costa Pinto, como foi amplamente divulgado, foi encontrada morta na tarde do dia 13 de novembro de 2016, no nono andar de um condomínio na Avenida São Luís Rei de França, no Turu, em São Luís. Ela havia acabado de chegar do restaurante com Lucas Porto e outros familiares, em uma espécie de confraternização, e depois se deitou no quarto, para descansar um pouco, enquanto Porto saiu do apartamento.

Logo em seguida, o empresário retornou ao apartamento e invadiu o quarto da cunhada. De imediato, ele forçou uma relação sexual e acabou estuprando Mariana, para depois matá-la por asfixia com o uso de um travesseiro. Na sequência, Lucas Porto fugiu do local, mas as câmeras de segurança do condomínio filmaram a presença dele no ambiente, o que foi crucial para que fosse apontado como o principal suspeito pela morte de Menezes.

Do Jornal Pequeno

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (23), o Projeto de Lei 205/2018, que cria 70 cargos em comissão de Assessor Júnior (simbologia DAS-2) na estrutura da Defensoria Pública do Estado do Maranhão.

De acordo com o projeto, a implantação desses cargos em comissão fica condicionada à prévia redução de despesas na Defensoria Pública, na mesma proporção. O projeto prevê ainda que as despesas resultantes desta Lei corram à conta das dotações próprias da DPE-MA.

Na Mensagem 062/2018, encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino declara que, atualmente, a DPE-MA possui 181 defensores públicos e 75 cargos em comissão em sua estrutura.

“E suas atividades estão presentes em 39 comarcas e 86 municípios, o que exige estrutura compatível para garantir eficiência à atividade finalística”, afirma o governador, na justificativa do projeto.

A cinco dias do segundo turno das eleições, a campanha do candidato do PT à Presidência, Fernando Haddad, gastou mais do que arrecadou. O presidenciável recebeu R$ 32.471.866,33 e contratou R$ 32.502.258,39 em despesas, o que resulta em um saldo negativo de R$ 30.392,06. Adversário de Haddad na disputa pelo Planalto, Jair Bolsonaro (PSL) tem uma “sobra” de R$ 826.102,78. A campanha do deputado recebeu R$ 2.547.640,20 e contratou R$ 1.721.537,42.

As informações foram fornecidas pelos candidatos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ainda segundo a prestação de contas oficial, a maior parte dos gastos de Haddad foi com a produção de programas de rádio televisão ou vídeo (47,47%). Na sequência, aparecem doações financeiras a outros candidatos/partidos (15,11%), pesquisas ou testes eleitorais (8,993%), despesas com transporte ou deslocamento (8,129%) e publicidade por materiais impressos (6,748%). Por outro lado, o maior doador de verbas para a campanha do petista é a direção nacional do próprio partido, responsável por 98,33% do total recebido.

Bolsonaro também dedicou a maior fatia de seus recursos à produção de programas de rádio, televisão ou vídeo (38,34%). Em seguida, vêm serviços prestados por terceiros (21,25%), doações financeiras a outros candidatos/partidos (20,04%), criação e inclusão de páginas na internet (6,68%) e publicidade por adesivos (6,517%). O maior doador da campanha do deputado é a Aixmobil Serviços e Participações LTDA, uma empresa que faz “vaquinhas” virtuais. Dela, o candidato recebeu 84,87% de seus recursos.

Haddad, porém, não o único com deficit na campanha. Alguns candidatos derrotados no primeiro turno também gastaram mais do que arrecadaram. Foi o caso de Alvaro Dias (Podemos), que teve um saldo negativo de R$ 332.241,31; Ciro Gomes (PDT), que registrou deficit de R$ 1.450.932,41; e Geraldo Alckmin (PSDB), cujo prejuízo foi de R$ 2.824.516,12.

Correio Braziliense