No último sábado (26) o deputado Professor Marco Aurélio (PCdoB) esteve em
municípios da região Tocantina onde fez vistorias em obras nas cidades de
Amarante, que está sendo construído o Viva e em Lajeado Novo, no povoado
Passagem Boa, onde a construção de um estádio está sendo executada, ambos
com sua participação através da destinação de emendas parlamentares, com o
total apoio do governo Flávio Dino.

Em Amarante, acompanhado das lideranças Cleiva do Sindicato, Drª Rosélis,
Vilson das Alvoradas, vereador Renaldo e outros companheiros, o deputado
Marco Aurélio vistoriou a construção do Viva Procon, que foi uma
solicitação dessas lideranças da cidade ao seu mandato e que ele encaminhou
junto ao Governo do Estado. A obra está sendo executada pelo Secretário de
infraestrutura, Clayton Noleto, que além de executar o recurso da emenda,
complementou para que pudesse ser feita, por saber da importância do
equipamento público.

“Essa obra vai atender a população não só de Amarante, mas de toda a região
de Buritirana e Sítio Novo, tanto da sede, quanto das localidades da zona
rural desses municípios, que muitas vezes ficam cerca de 100 km da sede das
cidades”, afirma o Professor Marco Aurélio.

No município de Lajeado Novo, o deputado Marco Aurélio, atendendo a uma
reivindicação do prefeito Raimundinho Barros, destinou emenda parlamentar
para a construção de um campo de futebol completo no povoado Passagem Boa,
que também foi vistoriado no sábado pelo deputado ao lado de vereadores da
cidade e equipe da prefeitura. A obra do estádio já está bem avançada e
logo será inaugurada.

“A gente fica muito feliz em poder dar a palavra e estar cumprindo. Duas
importantes obras que acrescentarão muito, oferecendo oportunidades ao
povo. Uma oferecendo um serviço público mais próximo das pessoas,
diminuindo os custos e sofrimento para ter acesso à cidadania, que muitos
tinham para a retirada de um documento e a outra vai trazer um espaço para
a prática de esporte e lazer, que muito envolverá a juventude”, garante
Marco Aurélio.

A convite do deputado, estiverem presente na agenda a liderança de João
Lisboa, Dr Enoque; o vereador de Imperatriz, Carlos Hermes e o professor
Marcelo Lira.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) enviou um comunicado eletrônico a todos os contribuintes que possuem débitos fiscais de ICMS gerado até 31 de agosto de 2018, informando que a adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos de ICMS encerra na quarta-feira (31).

No comunicado, a Sefaz informou do lançamento de novos autos de infração, ainda não formalizados, para empresas inadimplentes com o Estado. De acordo com o dirigente Fazendário, Marcellus Alves, a fim de facilitar a regularização por parte dos contribuintes, a autuação fiscal será programada para execução após o prazo limite do Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos de ICMS.

Este é o maior programa de redução de multas de juros já oferecido pelo Estado, com várias opções de descontos e pagamento aos contribuintes, com uma campanha de regularização desde maio de 2019.

Estabelecido por meio da por meio da Medida Provisória nº 292/2019, o programa oferece redução de multas e juros de ICMS de 80% para pagamento a vista ou parcelado de 6 a 120 vezes, com descontos de 15% a 75%.

Para aproveitar o desconto de 80%, em cota única, o contribuinte pode realizar o pagamento online, no site da Sefaz, onde irá gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais DARE (aplicacoes.ma.gov.br/dare).

Os débitos de multa por descumprimento de obrigações acessórias (entrega de declarações e arquivos) terão redução de 60% do seu valor original, desde que pagos em parcela única até 31 de julho de 2019.

Já o contribuinte que optar pela forma de parcelamento poderá realizar a adesão até o dia 31 de julho de 2019 com opções de até 6 (75%), 12 (55%), 30 (50%), 60 (40%) ou 120 (15%) parcelas.

Para aderir ao parcelamento, o contribuinte deverá se dirigir a qualquer agência atendimento da Sefaz para assinatura do Termo de Parcelamento.

“Com o programa, o Estado busca recuperar o que lhe é devido para aplicação em políticas públicas para benefício da população maranhense e, ao mesmo tempo, oferece condições viáveis para regularização do contribuinte”, explicou o secretário da Fazenda, Marcellus Alves.

Uma decisão da 1ª Vara da Comarca de Balsas acatou o pedido do Ministério
Público e determinou, no prazo de cinco dias o imediato afastamento de
Maria Alvina Gonçalves Passarinho, do cargo de Secretária de Saúde do
Município de Fortaleza dos Nogueiras, sob pena de multa diária a ser
aplicada pela Justiça no Valor de R$ 1.000,00 (Hum Mil reais). Maria Alvina
é mãe do Prefeito de Fortaleza dos Nogueiras, termo judiciário da Comarca
de Balsas. Em caso de descumprimento, a multa será aplicada em desfavor do
Município de Fortaleza dos Nogueiras, bem como a responsabilização
criminal, cível e administrativa do Prefeito do Município de Fortaleza dos
Nogueiras, Aleandro Passinho.

A decisão foi provocada por Ação Civil Pública proposta pelo Ministério
Público, com pedido de urgência, no sentido de afastar pessoas ligadas à
família do Prefeito com prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens do
cargo. “Alega o MP que foi instaurado no âmbito desta 1ª Promotoria de
justiça o Inquérito Civil, que tem por objeto apurar a eventual prática de
ato de nepotismo no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo do Município
de Fortaleza dos Nogueiras, bem como para a apuração e providências legais
no tocante à existência de servidores investidos em cargos ou funções
públicas de forma irregular”.

A ação relata que, com a troca de gestão municipal em 2017, após a
requisição de documentos e diligências preliminares, foi constatado que em
Fortaleza dos Nogueiras havia a prática de nepotismo, o que redundou na
expedição de uma Recomendação do Ministério Público de Balsas. Em resposta
à recomendação, subscrita pelo próprio Prefeito e recebida na Promotoria de
Justiça em 04 de julho de 2018, este informou, de maneira genérica que
“seria analisado detalhadamente o teor da presente recomendação, onde
posteriormente seria objeto de análise por parte do gestor e equipe de
governo, conjuntamente com respectivo membro ministerial”.

NEPOTISMO – Algum tempo depois, diante da ausência de acolhimento da
Recomendação Ministerial e de informações dando conta da existência de
parentes próximos do atual Prefeito do Município de Fortaleza dos Nogueiras
ocupando cargos de Secretários Municipais, além de outros cargos de
natureza administrativa, sem qualquer experiência e capacidade técnica, o
MP passou a notificar e coletar termos de declarações dos indigitados
parentes do Prefeito, dentre outros. Com a investigação, ficaram
constatadas as situações de nepotismo nos mais diversos cargos da
administração municipal, conforme quadro de servidores anexado ao processo.

O ente municipal alegou, entre outras coisas, que Maria Alvina, Secretária
Municipal de Saúde, permaneceria no cargo até decisão ulterior da Justiça e
acrescentou que é válida a nomeação de familiares para o exercício de cargo
político da autoridade nomeante, conforme entendimento majoritário da 2ª
Turma do Supremo Tribunal Federal. Argumentou que a atual Secretária de
Saúde, foi proprietária de farmácia por longos anos, junto com seu esposo
Manoel Santana Rodrigues Passarinho, além de ter feito técnico de
enfermeira Leiga no ano de 1982, possuindo assim conhecimento na área da
saúde.

“O caso trata da existência de nepotismo no âmbito do governo municipal da
cidade Fortaleza dos Nogueiras, consistente na ocupação aos cargos (…) O
caso configura-se como nepotismo a partir do momento em que a Secretária de
Saúde, MARIA ALVINA GONÇALVES PASSARINHO, é mãe do Prefeito do Município de
Fortaleza dos Nogueiras, Sr. ALEANDO GONÇALVES PASSARINHO. Em relação a
esses casos específicos de nomeações para cargos políticos o Supremo
Tribunal Federal possui o entendimento de não aplicação da referida Súmula,
salvo quando não demonstradas a ausência de qualificação técnica para o
cargo e inidoneidade moral, conforme decisões de outros tribunais”,
fundamentou a magistrada na decisão.

Para a Justiça, neste caso, observa-se que não há qualificação técnica para
a mãe do Prefeito ocupar o cargo de Secretária de Saúde do Município de
Fortaleza dos Nogueiras. O fato de a mãe do Prefeito já ter sido
proprietária de farmácia por longos anos, junto com seu esposo, bem como
possuir certificado de técnica de enfermeira Leiga, datado do ano de 1982,
não a qualifica para um cargo tão nobre como o de Secretária de Saúde de um
município que requerer conhecimentos técnicos na área de atuação para se
ter excelência da gestão da pasta.

“Em relação ao requisito do perigo de dano, vejo que todo ato que contrarie
a lei e princípios constitucionais causam danos a população, como no caso
em ensejo, ou seja, configurado o ato de nepotismo, enquanto, a pessoa
nomeado não for afastada no cargo, a sociedade achará que atos de nepotismo
como este são legítimos, e não o são, já que referida Secretária Municipal
não guarda a qualificação técnica desejada para que o cargo seja dirigido
de forma eficiência e impessoal”, finalizou a juíza ao justificar a tutela
de urgência, que é quando a decisão é tomada antes do término do processo
no sentido de evitar danos graves e de difícil reparação.

A precariedade da estrutura externa do Mercado do Peixe, em São Luís, usada
para desembarque e comercialização de pescado, aliada às condições
sanitárias insalubres e a permanência de lixo e esgotos a céu aberto
motivou o Ministério Público do Maranhão a ajuizar, em 17 de junho, Ação
Civil Pública (ACP) requerendo ao Poder Judiciário que obrigue o Estado do
Maranhão a sanar as irregularidades.

A promotora de justiça Márcia Lima Buhatem requer liminarmente a
construção, na parte externa, de boxes padronizados com revestimento e
cobertura; ponto de água em todos os boxes; sistema de esgotamento de
líquidos e sólidos; banheiros, bem como demais estruturas necessárias ao
adequado funcionamento do mercado.

Foi pedido à Justiça que também determine, no prazo de 30 dias, a
divulgação do cronograma da obra como forma de garantir o seu
acompanhamento.

Além disso, que o Estado do Maranhão seja obrigado, em 30 dias,
independentemente do deferimento dos pleitos anteriores, a realizar ações
de educação sanitária e ambiental no mercado; cursos sobre higiene,
manipulação de alimentos e prevenção de riscos de contaminação do pescado,
destinados a todos os comerciantes e pescadores que trabalham no mercado.

O MPMA sugeriu a determinação de multa diária de R$ 100 mil, em caso de
descumprimento da decisão judicial.

Todas as irregularidades foram atestadas em relatório técnico de inspeção
sanitária realizado, em 2015, pela Superintendência de Vigilância
Epidemiológicas e Sanitária Municipal de São Luís. Os inspetores sanitários
classificaram como “inaceitáveis” as condições das atividades de
desembarque, manuseio e comercialização de peixes e mariscos com risco de
ocasionar doenças transmitidas por alimentos contaminados.

“Essa conjuntura ambiental problemática representa perigo iminente à saúde
pública. Torna-se necessário a adoção de ações corretivas imediatas”,
afirmou, na ACP, a titular da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa
dos Direitos Fundamentais, Márcia Buhatem.

Na avaliação da representante do MPMA, a dignidade humana é desrespeitada
pois a saúde e a dignidade dos comerciantes e consumidores é seriamente
desconsiderada em um ambiente precário. A situação sanitária insalubre e
degradante faz com que o comércio seja realizado de forma improvisada, em
barracos de madeira e lona, sem bancadas adequadas, sem ponto de água, com
fiação elétrica exposta.

“Todos os consumidores, diretos e indiretos, acabam sendo prejudicados e
submetidos a situação degradante, em virtude do iminente risco à saúde
pública que pode ser ocasionado pela contaminação dos produtos ali
comercializados”.

ORÇAMENTO

O Ministério Público destacou que o orçamento destinado pelo Estado do
Maranhão em Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2019 é de R$ 56,72
milhões, destinados à pasta da Secretaria de Estado de Infraestrutura
apenas para construção e melhoramento de prédios públicos. Há também
previsão orçamentária de R$ 350 mil, destinado à Secretaria de Estado das
Cidades e Desenvolvimento Urbano, para reforma de feiras e mercados no
município de São Luís.

PEDIDOS

Caso não seja concedida medida liminar, foi pedida a condenação do Estado
do Maranhão para cumprir as mesmas medidas em condenação final. O MPMA
sugeriu a determinação de multa diária de R$ 100 mil, em caso de
descumprimento da decisão judicial e a reparação do dano moral coletivo no
valor de R$ 300 mil a ser revertido ao Fundo Estadual de Proteção dos
Direitos Difusos.

O Governo do Maranhão por meio da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti) vai dar início à quinta edição do programa de intercâmbio internacional gratuito, o Cidadão do Mundo. Do dia 17 de julho até o dia 13 de agosto, jovens universitários entre 18 e 24 anos podem se inscrever para concorrer a uma das oitenta vagas disponíveis para um intercâmbio de três meses com todas as despesas pagas pelo Governo do Estado.

Em sua quinta edição, o programa vai levar 20 jovens para Montpellier (França), 30 para Cidade do Cabo (África do Sul), e 30 para Córdoba (Argentina). Os participantes receberão bolsa auxílio no valor de R$ 4.500,00 para serem utilizados durante o período em que estiverem no exterior, por intermédio da Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão (Fapema).

Para participar do processo seletivo é necessário ser aluno egresso do ensino médio da rede pública de ensino ou de instituições de ensino vinculadas a entidades paraestatais ou a fundação sem fins lucrativos, ter realizado o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), estar matriculado e frequentar há pelo menos um ano instituição de ensino superior no Maranhão, dentre outros critérios listados no edital.

As inscrições podem ser realizadas até o 13 de agosto no site web.secti.ma.gov.br/cidadao

Sobre o Cidadão do Mundo

O Programa Cidadão do Mundo tem como objetivo incentivar a capacitação bilíngue entre os jovens maranhenses, estimular a qualificação da produção científica e tecnológica nas carreiras acadêmicas, promover a integração e atualização dos jovens maranhenses em outras culturas.

Mais de 300 estudantes já foram beneficiados pelo programa que propiciou intercâmbio linguístico e cultural com países como França, Argentina, Estados Unidos, Canadá, África do Sul, e Espanha.

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), participou, na última quinta-feira (18), no Palácio dos Leões, da entrega de 100 novos fuzis à Polícia Militar do Maranhão (PMMA). Metade dos armamentos foi doada pelo Exército Brasileiro e, a outra metade, adquirida com recursos próprios do Governo do Estado. O deputado Duarte Jr. (PCdoB), vice-presidente da Comissão de Segurança Pública da Alema, também participou da cerimônia.

Durante a solenidade, o governador Flávio Dino agradeceu o apoio da Assembleia Legislativa nas ações do Governo do Estado, sobretudo, na área da segurança pública. O presidente Othelino Neto destacou a importância das parcerias em benefício da população maranhense. “Hoje, com a doação destes armamentos para a segurança pública, somando esses esforços, conseguiremos avançar muito mais naquilo que é o objetivo, que é deixar a sociedade maranhense mais segura”, declarou.

O deputado Duarte Jr. pontuou que, em momentos de crise, é fundamental a união não só entre os poderes, mas de todos os setores. “A entrega desses armamentos vai fortificar a política pública de segurança não apenas na nossa cidade, na nossa Ilha, mas em todo o estado do Maranhão”, completou.

“Nós sempre buscamos unir esforços em favor da segurança pública e, nesse caso, temos a parceria do Exército, mediante a doação de fuzis, que se somam àqueles que adquirimos com recursos do Governo do Estado. De modo que estamos incrementando a capacidade das polícias do Maranhão de garantir a aplicação da lei”, assinalou o governador Flávio Dino.

O general de Exército Paulo Sérgio Nogueira, comandante militar do Norte, disse que a doação dos armamentos é uma demanda antiga, agora concretizada. Ele reforçou, ainda, a disponibilidade do Exército Brasileiro em manter essa parceria, não só com a doação de armamentos, mas em várias outras áreas, como inteligência, operacional, logística e apoio às ações psicossociais.

“O Exército está sempre pronto a esse tipo de parceria. E essa doação, inicialmente de 50 fuzis, que poderão, inclusive, acontecer outras doações. A gente fica muito satisfeito em poder apoiar o Governo do Estado do Maranhão na defesa da nossa sociedade e o reforço à Secretaria de Segurança Pública no combate ao crime organizado”, afirmou.

“É um equipamento para combate às organizações criminosas de natureza violenta. Portanto, esses equipamentos têm alto alcance e serão utilizados por forças treinadas para o emprego do armamento. Uma aliança muito forte entre o Exército Brasileiro e as forças de segurança do estado do Maranhão”, reforçou o secretário de Estado de Segurança Pública, Jefferson Portela.

O Ministério Público do Maranhão obteve duas decisões judiciais condenando
cinco proprietários de duas empresas de São Luís por sonegação fiscal. As
sentenças são de março e maio deste ano, mas a Promotoria de Justiça da
Ordem Tributária e Econômica só foi informada nesta terça-feira, 16.

Na primeira decisão, os réus Demócrito da Silva e Soraia Pinheiro Fialho, à
época proprietários da empresa Caves Du Vin, foram condenados ao pagamento
de R$ 974.519,09 mil. O valor é resultado do montante de R$ 485.705,14,
sonegado entre os anos de 2006 a 2011, com atualização monetária.

A fraude era feita pela omissão das operações de entrada e saída nos livros
fiscais da empresa, resultando na sonegação de ICMS (Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços) devido ao Estado do Maranhão. Além
disso, Demócrito foi condenado a quatro anos de reclusão e pagamento de 200
dias-multa, enquanto Soraia recebeu pena de dois anos e oito meses de
reclusão e 100 dias-multa.

“Não resta dúvida, portanto, de que a sonegação fiscal resultou de ato
voluntário e consciente dos denunciados que administravam a empresa,
dividiam as tarefas e, no fim do mês, repartiam entre si os lucros
auferidos, inclusive a parte referente ao ICMS suprimido”, afirmou, na
Denúncia, o promotor de justiça Abel José Rodrigues Neto, em maio de 2013.

*FRAUDE*

A segunda decisão é resultado de auditoria fiscal na empresa J L C dos
Santos, no bairro do João Paulo, resultando na condenação de Ronan Lima
Ferreira, José Maria Machado Martins e Edeilton Moreira Silva. Foi
constatado que os réus omitiram operações nos livros de registro de entrada
de mercadorias, prestaram informações falsas às autoridades fazendárias e
deixaram de recolher o ICMS.

Durante a investigação policial, foi comprovado que a empresa pertencia a
Ronan Lima Ferreira e ao sogro dele José Maria Machado Martins. Porém, eles
contrataram o contador Edeilson Silva para utilizar o nome do estivador
Jorge Luís Coelho dos Santos, sem o conhecimento dele, para constituir a
empresa e promover a fraude fiscal.

Foram lavrados quatro autos de infrações referentes aos exercícios de 2003
a 2004 totalizando o valor de R$ 871.964,47. O débito atualizado é de R$
1.803.948,06.

O falso proprietário da empresa, Jorge Luís Coelho dos Santos, esclareceu
que trabalha como estivador para vários comerciantes do bairro João Paulo e
perdeu os documentos pessoais. O extravio dos documentos foi registrado no
distrito policial. “Conclui-se, pois, que Jorge Luís foi usado como
‘laranja’ pelos denunciados, com o objetivo de suprimirem ICMS do Estado do
Maranhão”, afirmou, na Denúncia, o titular da Promotoria de Justiça da
Ordem Tributária e Econômica, José Osmar Alves. A denúncia foi feita em
fevereiro de 2011.

*PENAS*

A juíza Oriana Gomes condenou José Maria Martins e Ronan Ferreira ao
pagamento de R$ 1.803.948,06 referente à reparação do dano causado aos
cofres públicos estaduais.

Além disso, os dois foram condenados a cinco anos de reclusão e três anos e
seis meses de detenção e pagamento de 300 dias-multa. Já Edeilton Silva foi
condenado a quatro anos de detenção e pagamento de 100 dias-multa.

A pena privativa de liberdade de reclusão deverá ser cumprida em regime
inicialmente fechado no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, enquanto a de
detenção em regime semiaberto.

A 1ª Vara da Comarca de Balsas proferiu uma decisão  liminar
na qual determina, no prazo de cinco dias, o imediato afastamento de
Viviane Martins Coelho e Silva, esposa do Prefeito de Balsas, Erik Augusto (foto), bem como o de todos os servidores ou empregados ocupantes de cargos em comissão ou de
outra natureza que não se submeteram a concurso público e possuam
vinculação de parentesco por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro
grau, com Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais,
dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundações vinculadas ao Município de Balsas, na administração direta,
indireta e fundacional.

A decisão, assinada pela juíza titular Elaile Silva Carvalho, ressalta que em caso de descumprimento, fica estabelecida a fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em desfavor do Município de Balsas, a ser revertido em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Estado do Maranhão, bem como a responsabilização criminal, cível e administrativa do Prefeito do Município de Balsas, Eric Augusto Costa e Silva.

A decisão liminar determina o afastamento com prejuízo de vencimentos e
demais vantagens do cargo, diante dos pressupostos da presunção de
influência política na nomeação e da ausência de qualificação técnica
necessária para o exercício do cargo, até final julgamento da ação, ou
eventual exoneração, sob pena de multa diária a ser aplicada pelo juízo da
1ª Vara, para cada caso de nepotismo identificado ou empregado mantido
indevidamente no cargo.

A decisão é resultado de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério
Público em face do Município de Balsas. O MP alega que foi instaurado um
Inquérito Civil, tendo como objetivo apurar a prática nefasta do nepotismo
no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Balsas. Com a
troca de gestões, em 24 de janeiro de 2019, foi expedida recomendação ao
atual Prefeito de Balsas para que ele, dentre outras coisas, procedesse à
exoneração, no prazo de trinta dias, de todos os ocupantes de cargos
comissionados, funções de confiança, função gratificada e contratos
temporários que fossem cônjuges ou companheiros ou detivessem relação de
parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até
o terceiro grau, com ele próprio, com o Vice-Prefeito, com Secretários
Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador-Geral do Município, Vereadores ou
de servidores detentores de cargos de direção, chefia ou assessoramento na
Administração Municipal.

QUALIFICAÇÃO – O Prefeito, após notificado pelo Ministério Público,
encaminhou ofício alegando que a secretária municipal de Desenvolvimento
Social e primeira-dama possui qualificação técnica para o cargo, com cópia
do diploma de cirurgiã dentista, título honorífico de cidadã balsense,
títulos de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à sociedade
balsense emitidos pela APAE e Casa das Marias e vários certificados de
participação em cursos emitidos após ter assumido o cargo público. “O caso
configura-se como nepotismo a partir do momento em que a Secretária de
Desenvolvimento Social, Trabalho e Emprego é esposa do Prefeito do
Município de Balsas. Mais especificadamente, a situação trata de nomeação
de cônjuge para cargo político, consistente em Secretária de Município”,
destaca a juíza na decisão.

O Ministério Público sustentou que não há qualificação técnica para a
esposa do Prefeito ocupar o cargo de secretária de Desenvolvimento Social,
Trabalho e Emprego do Município de Balsas, pois possui apenas o diploma de
bacharel no curso de odontologia, possui os títulos honoríficos de cidadã
balsense, de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à sociedade
balsense emitidos pela APAE e da Casa das Marias, além de vários
certificados de participação em cursos emitidos após ter assumido o cargo
público.

“O cargo político em questão trata de Secretária de Desenvolvimento Social,
Trabalho e Emprego do Município de Balsas não guarda relação de
qualificação técnica com alguém que possui os referidos diplomas da esposa
do prefeito. Tais títulos são relevantes, porém não configuram títulos
técnicos para o cargo político em questão. Não há relação qualificação
técnica entre o cargo de agente político em ensejo e as provas de
qualificação ora apresentadas”, entendeu a magistrada.

E finaliza: “Como no caso em ensejo, ou seja, configurado o ato de
nepotismo, enquanto a pessoa nomeado não for afastada no cargo, a sociedade
achará que atos de nepotismo como este são legítimos, e não o são, já que
referida Secretária Municipal não guarda a qualificação técnica desejada
para que o cargo seja dirigido de forma eficiência e impessoal”.

O deputado estadual Professor Marco Aurélio (PCdoB), usou a tribuna na
tarde desta segunda-feira (15), para parabenizar a cidade de Imperatriz
pelos 167 anos e agradecer pelas oportunidades que o povo de Imperatriz lhe
deu nas mais de duas décadas em que a cidade o adotou. O parlamentar
ressaltou a necessidade de se destacar a importância da “Capital
Imperatriz”, que completa 167 anos, uma longa e bela história de superação
de uma cidade construída por mãos de irmãos de todo o Brasil.

“Imperatriz que encanta, que inspira, que acolhe, a cidade que me deu a
oportunidade de construir os sonhos que vivo. Cheguei em Imperatriz aos 17
anos com apenas 80 reais no bolso e um sonho. Filho de costureira, através
da educação pude construir minha vida, ajudar a educar os filhos da nossa
cidade. Imperatriz é o lugar onde os sonhos nascem, onde quem tem vontade
de trabalhar, de se dedicar e estudar, a cidade faz prosperar. Esta cidade
que me deu a oportunidade de constituição da minha família e a quem serei
eternamente grato”, afirmou Marco Aurélio.

Educador, Marco Aurélio emergiu como forte liderança política estadual
graças à forte influência da cidade de Imperatriz. Nas últimas três
eleições que disputou (2012,2014 e 2018) ele foi eleito e o mais o mais
votado na cidade. “Esta é a cidade que não faz distinção de ninguém, que
acolhe a todos, que dá oportunidades, que confia. Cidade de pessoas
trabalhadoras, solidárias, é a nossa querida Imperatriz! Tudo que eu vier a
fazer por Imperatriz ainda será pouco diante de tudo que ela e o nosso povo
fizeram por mim”, destacou.

Imperatriz hoje vive momentos importantes de grandes obras que o governo do
estado tem executado. A maior dessas construções é Uemasul, que
revolucionou a educação superior da Região Tocantina. Na semana passada foi
lançado o edital de inscrição do vestibular deste ano, com 40 vagas para o
ingresso no curso de medicina no Campus de Imperatriz para o segundo
semestre de 2020.

No último final de semana (12 e 13), o governador Flávio Dino esteve em
Imperatriz para entregar as obras de reforma do SINE, requalificação da
Avenida Bernardo Sayão e assinou a ordem de serviço de mais uma importante
obra que atenderá as mulheres de Imperatriz e toda e Região Tocantina.
Trata-se da Casa da Mulher Maranhense, complexo que integrará os serviços
de proteção de toda uma rede que atua em defesa dos direitos da mulher.

“Parabenizo não só a cidade, mas todos que fazem parte da sua rotina, os
trabalhadores, os estudantes, todos que confiam nessa cidade para plantarem
seus sonhos. Sinto orgulho todos os dias de viver a rotina desse povo e
comprometo a me dedicar cada dia mais para fazer de Imperatriz um lugar
ainda melhor para se viver. Viva Imperatriz!