A ex-prefeita de Paço do Lumiar, Glorismar Rosa Venâncio, conhecida também como Bia Venâncio, foi condenada novamente. Desta vez, por ter autorizado, no ano de 2011, a instalação de mais 16 (dezesseis) trailers de venda de bebidas e lanches na Área Verde 2, no Maiobão. Conforme a sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha, o ato da ex-gestora configurou-se como sendo de improbidade administrativa, cabendo a aplicação das seguintes sanções: Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos; Ressarcimento integral ao Município de Paço do Lumiar as despesas com maquinário e obras realizadas, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença , bem como a pagar multa civil de duas vezes o valor do dano ao Erário apurado. A sentença tem a assinatura do juiz titular Douglas de Melo Martins.

A ação narra que no início de 2011 o Município de Paço do Lumiar já sob a administração da ré Glorismar Rosa Venâncio, conhecida por Bia Venâncio, decidiu autorizar a instalação de mais 16 (dezesseis) trailers de venda de bebidas e lanches na Área Verde 2, tendo inclusive utilizando o maquinário da Prefeitura para a limpeza e preparação da nova invasão do local. “É contra este último ato que se insurge o Ministério Público na presente ação, vez que o fato se consubstanciou em um flagrante ato de improbidade administrativa ambiental, tendo causado, ainda, prejuízo ao erário”, destaca o processo. A ré argumentou que não houve comprovação de sua má-fé no caso específico e nem qualquer autorização por parte da ré no que diz respeito à instalação dos trailers na chamada Área Verde 2.

“A análise do processo revela a caracterização da conduta da ré violadora dos deveres de honestidade e lealdade às instituições públicas, bem como causadora de prejuízos ao erário. Constato que a ação descrita na petição inicial encaixa-se em diversos incisos do art. 10, da Lei de Improbidade. Uma vez que houve a utilização de maquinário do órgão municipal para a instalação de 16 (dezesseis) trailers de venda de bebidas e lanches na Área Verde 2, ou seja, permitiu-se a utilização privada de área pública municipal sem as formalidades legais (inc. II)”, fundamentou Douglas Martins.

ÁREA JUDICIALIZADA – “Dos autos se extrai que a ré Glorismar Rosa Venâncio possuía conhecimento da instalação de mais 16 (dezesseis) trailers de venda de bebidas e lanches na Área Verde 2, no loteamento maioba, Conjunto Maiobão. Alguns fatores levam a essa presunção, como a desocupação da área verde em questão já estava judicializada, bem como área fica próxima a duas avenidas e a obra era de grande amplitude. Outro fator é que o Conjunto Maiobão é uma área urbanizada, com grande densidade populacional e com amplo destaque no Município de Paço do Lumiar, ou seja, o local era de ampla visibilidade”, enfatiza o juiz.

Para o magistrado, quanto à tese levantada em manifestação da requerida acerca da impossibilidade de gestor municipal responder por atos de improbidade administrativa: “Consigno que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral, que versa que o processo e julgamento de prefeito por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias”. Segundo a sentença, a ex-prefeita está proibida, pelo prazo de 5 (cinco) anos, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

A inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), fechou o ano de 2019 em 4,31%. A taxa é superior aos 3,75% observados em 2018, segundo dados divulgados hoje (10) pelo Instituto Brasileiro Geografia e Estatística (IBGE).

A taxa também ficou acima do centro da meta de inflação, estipulada pelo Banco Central para 2019: 4,25%.

Em dezembro, o IPCA ficou em 1,15%, acima do 0,51% de novembro e do 0,15% de dezembro do ano anterior. Esse é o maior resultado para o mês desde 2002 (2,10%).

Com taxa de 1,54%, os transportes também tiveram impacto importante no IPCA de dezembro, com destaque para a alta de preços de 3,36% da gasolina no período.

Agência Brasil

Atendendo ao pedido do Ministério Público do Maranhão, em Ação Civil Pública (ACP), o Poder Judiciário condenou, em 17 de dezembro, a Vale S/A e o Município de São Luís a realizarem obras para eliminar riscos de novos desabamentos na gleba original do loteamento Alto da Esperança, na área Itaqui-Bacanga, em São Luís.

A área foi utilizada ilegalmente pela Vale para construção do loteamento com objetivo de reassentar as famílias que habitavam a Praia do Boqueirão, em um terreno de 430.754,75m² dividido em 617 lotes e 27 quadras, áreas de uso comum e equipamentos urbanos.

Em 2008, alguns imóveis começaram a desabar por causa da má qualidade do aterro executado na implantação do loteamento. A Justiça determinou, ainda, que os réus adotem medidas para recuperação da área de preservação ambiental degradada e evitar a reocupação do espaço.

Assinada pelo promotor de justiça Luís Fernando Cabral Barreto Júnior, titular da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de São Luís, a ACP foi ajuizada em conjunto com a Defensoria Pública do Estado do Maranhão.

Na decisão do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, ele destacou que “a Vale implantou o loteamento em local inadequado, sem a adoção das obras de infraestrutura necessárias para garantia da segurança aos moradores, e para isso contribuiu o Município de São Luís que o aprovou”.

Os laudos do CREA/MA e da Defesa Civil Municipal atestaram que o desabamento foi resultado da infraestrutura construída em desacordo com as normas técnicas. Além disso, a implantação do loteamento Alto da Esperança violou a Lei nº 6.766/1979, que proíbe o parcelamento do solo em uma área de risco.

A perícia apontou, ainda, que o loteamento foi implantado em uma Área de Preservação Permanente (APP). A caracterização como APP impõe ao particular e ao Poder Público a adoção de medidas reparatórias e de recuperação da vegetação, de remoção da população ilegalmente assentada e o seu reassentamento em outra localidade, de modo que se observe a legislação ambiental e urbanística.

Companhias aéreas confirmam incremento na malha aérea maranhense. A partir de fevereiro, a Azul passará a oferecer voo na madrugada aos sábados e domingos na rota São Luís-Imperatriz, tornando esse trecho diário, além de um upgrade de aeronave que antes era EMBRAER 195 e passará a ser um Airbus 320.

Já a partir de 3 de fevereiro, a Azul vai oferecer novos voos nas rotas Belo Horizonte-São Luís (um a mais aos sábados, tornando esse voo diário), Imperatriz-São Luís (um a mais aos domingos, tornando esse voo diário), e São Luís-Teresina (dois a mais, um aos sábados e outro aos domingos, tornando esse voo diário).

Já a LATAM, na rota Guarulhos-Imperatriz, a partir de 29 de março a ampliação será de 7 para 14 frequências semanais nesse trecho. Os horários passarão a ser às 22h com saída de SP e 1h chegada no MA e o segundo voo com decolagem às 4h05 e 7h05 chegada em Imperatriz.

Voos na alta temporada

Entre 20 de dezembro e 2 de fevereiro, a Azul está operando três voos semanais diretos de Campinas para São Luís, às terças e quartas-feiras. A aeronave é o Airbus A320NEO e decola às 7h50 de Campinas, chegando às 11h10. A operação da volta decola às 11h50 e chega 15h15 em SP.

Em 2018 o número de embarques e desembarques foi de 1.598.004 milhão de passageiros. Durante 2019 o fluxo já ultrapassou 1.521.166 (janeiro a novembro), de acordo com dados da Infraero.

Os 5.568 Entes municipais receberão o primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2020 nesta sexta-feira, 10 de janeiro. Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a partir de dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), indica repasse líquido de R$ 2,8 bilhões e redução de 10,74% em comparação com o montante transferido em 2019. Ao aplicar a inflação, o impacto negativo chega a 13,16%.

A primeira parcela do FPM de janeiro é parte da arrecadação dos Impostos de Renda e Sobre Produtos Industrializados (IR e IPI) obtida entre os dias 20 e 30 de dezembro. A previsão do valor feita pela CNM considera a retenção constitucional para Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Sem esse desconto, o Fundo cresce para R$ 3,5 bilhões.

De acordo com os dados do Estudos Técnicos da CNM, a redução de 10,74% foi constatada a partir dos montantes brutos, em comparação com os R$ 3,9 bilhões repassados em janeiro de 2019. Diante da retração do Fundo, já no primeiro repasse, o presidente Glademir Aroldi reforça a necessidade de o Congresso Nacional concluir a votação da Emenda à Constituição (PEC) 391/2017, que aumenta em mais 1% o FPM, para garantir transferência adicional em setembro.

“Essa matéria precisa avançar para amenizar as dificuldades nas prefeituras em atender as diversas responsabilidades transferidas ao longo dos anos”, reforça o presidente da CNM. Segundo ele, apesar de a verba parecer abastada, os Entes municipais ficam com apenas 19% do bolo tributário. O levantamento da entidade explica ainda que, os 166 Municípios de coeficientes 4,0 ficarão com R$ 449.645.326,88, quase 13% do valor total.

Os 2.454 governos locais com coeficientes 0,6 ficarão com 19,81% do primeiro decêndio. De acordo com o levantamento da CNM, as cifras recebidas por esses Municípios não são equânimes, e menciona o exemplo das cidades de Mato Grosso do Sul (MS) e do Paraná, que receberão R$ 300 e R$ 317,9 milhões, respectivamente. Pelo fato de o primeiro repasse do ano ter apresentado redução, A CNM alerta para sazonalidade do repasse constitucional.

“Quando se avalia o comportamento mês a mês dos repasses promovidos, nota-se que ocorrem dois ciclos distintos. O primeiro semestre tem os repasses maiores, principalmente entre fevereiro e maio, e a partir de julho tendem a diminuir, significativamente, com destaque para setembro e outubro”, alerta o levantamento. Outro ponto a ser observado pelos gestores locais é para as vinculações constitucionais de 15% para a saúde e 1% do Pasep, além dos 20% do Fundeb.

Confederação Nacional dos Municípios

Nesta quarta-feira (8), o governador Flávio Dino recepcionou os integrantes da Força Estadual de Saúde do Maranhão (Fesma), marcando o início do curso de formação. Os profissionais foram aprovados em seletivo do Governo do Estado, promovido pela Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh). A solenidade de boas-vindas foi no auditório do Palácio dos Leões. A capacitação será até dia 17 de janeiro e a lotação nas cidades será iniciada no dia 20.

O objetivo da Fesma é garantir o acesso à saúde e redução dos indicadores negativos, tendo como consequência maior qualidade de vida e direito à saúde às populações atendidas, pontuou o governador Flávio Dino, na ocasião. “Renovamos essa estratégia com os municípios e, assim, o Governo do Estado cumpre seu papel especifico no que se refere à alta complexidade, ao estruturar os hospitais regionais, e está atento ao que é a dimensão fundamental da política pública de saúde, que é atenção básica na prevenção, tratamento terapêutico e curativo que a estratégia desempenha”, disse Flávio Dino.

O secretário de Estado de Saúde (SES), Carlos Lula, enfatiza que é preciso evitar que as pessoas adoeçam e a Fesma faz esse papel de prevenção. “É uma ação continuada que passa a contar com mais profissionais, seguindo a missão de cuidar da atenção primária e reforçar o trabalho do Governo do Estado em apoio aos municípios. A atenção primária é a condutora de toda a política pública de saúde e o Governo está atento a essa prioridade, pois queremos, sobretudo, que as pessoas não adoeçam, não precisem ir a hospitais”, disse.

Os profissionais serão divididos em 15 equipes, sendo cinco em São Luís, três em Imperatriz e sete nas regiões de saúde que atendem aos critérios de maior incidência de hanseníase e maior taxa de mortalidade materna e infantil. No conjunto de atividades do grupo estão: reduzir a mortalidade materna, garantir fluxo de referência às gestantes classificadas com gravidez de risco e apoiar os municípios na alimentação dos sistemas de informação e-SUS e Mãe Maranhense.

Somado aos 30 municípios do Mais IDH, as equipes agora se fazem presentes em Imperatriz e na capital São Luís, além da realização de rodízios em regionais onde há maior necessidade de melhoria dos indicadores de saúde. “Ampliamos a presença das equipes da Fesma em cidades onde ainda não havia esse reforço. Além de prestar a assistência individual, as equipes estendem o trabalho e apoiam ainda a gestão para organizar melhor a oferta de serviços”, destacou o titular da Secretaria de Estado de Articulação de Políticas Públicas (SEEPP), Marcos Pacheco.

Médica da Fesma, Iracema Lucena ressalta detalhes da estratégia, que conta com equipe multidisciplinar e profissional para garantir o atendimento com qualidade e acesso à população. “Trabalhamos em equipe e contamos com profissionais gabaritados. Somamos ao trabalho dos municípios, priorizando onde há mais fragilidade e sempre buscando melhorar os serviços e atender bem”, afirmou. Participaram do momento com o governador assistentes sociais, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas, médicos, motoristas, nutricionistas, psicólogos e terapeutas ocupacionais, que passam a integrar o programa estadual.

Em 2020, a Fesma dará continuidade às suas atividades com foco na saúde materna, infantil e controle da hanseníase, e também ao Selo de Qualidade Fesma, criado para ajudar os 30 municípios de menor IDH a fortalecerem os serviços da Atenção Primária, auxiliando na organização dos processos de trabalho e colaborando diretamente para a diminuição das mortalidades maternas, infantis e fetais.

Prevenção e controle

A Fesma é uma estratégia para o Governo do Estado contribuir com nos municípios na área da saúde, priorizando ações no combate e controle à hipertensão, diabetes, hanseníase, mortalidade infantil e materna. Este ano, 76 profissionais participam do curso de formação para darem continuidade às atividades do programa.

No dia 31 de dezembro de 2019, foi sancionada pelo Governador Flávio Dino a Lei do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023, que corresponde ao principal instrumento de planejamento de médio prazo da União, dos Estados e dos Municípios.

Dentre outros aspectos, o PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas para os próximos 04 anos, bem como os programas e ações que serão priorizados. Para este novo ciclo, é possível destacar, além das políticas públicas prioritárias, significativas inovações na lei do PPA do Estado do Maranhão, que visam produzir impactos positivos para a gestão pública estadual.

Principais Inovações do PPA 2020-2023:

1)  Aproximação entre a linguagem técnica e a linguagem governamental, aperfeiçoamento da transparência e estímulo ao controle social

Há, no âmbito da administração pública, frequentes desalinhamentos entre a linguagem técnica descrita no âmbito dos instrumentos formais de planejamento e a linguagem governamental presente nos programas de governo.

Tais desalinhamentos provocam inúmeras dificuldades nas rotinas administrativas e impactam diretamente na transparência esperada para a administração pública e, por conseguinte, no controle social.

Com o objetivo de aproximar essas linguagens e reduzir as dificuldades em comento, o PPA 2020-2023 assumiu o Programa de Governo como principal norteador. Neste sentido, a linguagem governamental, traduzida nos 65 compromissos e nos 04 eixos estruturantes de governo (enfrentar as injustiças sociais; cuidar bem do dinheiro público e modernização da gestão; ampliar a infraestrutura e logística e; desenvolvimento para todos), foi uniformizada para facilitar a utilização do PPA como uma peça estratégica para o cumprimento dos compromissos assumidos com a sociedade maranhense na última eleição.

Essa estrutura foi amplamente utilizada nas diversas abordagens do PPA, mediante recortes quantitativos e qualitativos, especialmente em torno dos eixos estruturantes, permitindo melhor assimilação e uniformização conceitual.

Paralelamente, utilizou-se uma linguagem mais acessível e foram incluídas seções explicativas e guias de leitura, além de um capítulo específico da base legal atinente à participação da sociedade em todas as etapas do ciclo do planejamento e do orçamento governamental.

Tais medidas visaram estimular a transparência e possibilitar uma maior apropriação do PPA por parte dos servidores públicos de todos os níveis hierárquicos.

2) Consistente base estratégica

O PPA 2020-2023, além dos compromissos de governo, assumiu outras Agendas Estratégicas como insumo para direcionamento das políticas públicas estaduais. Trata-se das mais modernas práticas adotadas no planejamento público em diversas escalas de abrangência territorial.

Na escala internacional, foram incorporados os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas. Os ODS abarcam 17 macro objetivos que conferem uma visão temporal mais ampla ao PPA 2020-2023, uma vez que seu horizonte alcança até o ano de 2030. Outra agenda internacional utilizada foi o Selo UNICEF, cujo esforço recai em boas práticas voltadas para a saúde, com enfoque para a criança e adolescente.

Em escala regional, com vistas a promover otimização de recursos públicos, superar desafios comuns, bem como ampliar a competitividade dos estados, o documento incorpora as metas pactuadas em 03 consórcios interestaduais que o Maranhão é membro: o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Brasil Central (BrC), o Consórcio Nordeste e o Consórcio Interestadual da Amazônia Legal.

Em escala local, têm-se o Plano Mais IDH que contempla iniciativas intensivas voltadas para melhoria da renda, saúde e educação dos municípios de menor índice de desenvolvimento humano do estado.

Esse arcabouço estratégico, além de internalizar desafios regionais e internacionais, focaliza a atuação estadual em torno de uma meta mobilizadora, que corresponde à melhoria das condições de vida dos maranhenses mais vulneráveis do ponto de vista social e econômico.

3) Agendas Transversais

O PPA 2020-2023 contempla também um esforço de atuação em temas e públicos que, muitas vezes, denotam maior carência de políticas públicas.

Em outras palavras, existem iniciativas planejadas, que demonstram o caráter inclusivo das ações do governo, considerando, dentre outros: Crianças e Adolescentes; Juventude; Mulheres; Pessoas com deficiência; Idosos; População em situação de rua; População LGBTQI+ e Povos Indígenas.

Também há ações direcionadas para os temas: Desenvolvimento Rural Sustentável; Pobreza e Extrema Pobreza; Economia Solidária e Criativa; Usos Múltiplos da Água; Segurança Alimentar e Nutricional; e Assentamos Rurais.

Tal abordagem possibilita ao planejamento de médio prazo do Estado ter a sensibilidade de prever, além de ações baseadas em necessidades gerais da população, um enfoque específico em torno dos seus beneficiários.

4) PPA Participativo: Mais de 63 mil maranhenses participaram da sua construção!

Foram realizadas 35 audiências públicas para definição de propostas da sociedade para os próximos 04 anos, bem como as prioridades para 2020, sendo o PPA mais participativo da história do Maranhão.

Os eventos ocorreram em todas as regiões de planejamento do Estado. Na ocasião, a população, após receber instruções sobre o planejamento e orçamento público, bem como sobre a importância do exercício da cidadania e sobre o diagnóstico socioeconômico regional, distribuiu-se em 04 grupos, conforme os eixos do Programa de Governo. O objetivo, neste caso, foi priorizar regionalmente os compromissos pactuados durante o período eleitoral, previstos no Programa de Governo. Após a definição conjunta das propostas prioritárias foi aberto o processo de votação por meio de cédulas dos correios e pela internet, com a utilização da plataforma Participa MA.

Ao todo, foi obtida expressiva participação popular, com cerca de 63,4 mil votantes, mais que dobrando o número de participantes de 2018, que ficou em pouco mais de 30 mil.

5) Construção de critérios para a elaboração de políticas públicas e capacitação digital

No que se refere ao desenho e a caracterização das políticas públicas, foram estabelecidos critérios técnicos para permitir a proposição de programas e ações de governo com maior qualidade e realismo fiscal.

Em abril de 2019, a equipe da Secretaria de Planejamento e Orçamento – SEPLAN coordenou uma semana de treinamento com todos os órgãos do Estado. Foram repassados conceitos e orientações sobre a metodologia advinda dos Manuais do PPA 2020-2023 e, especialmente, do inovador Manual de Critérios para a Elaboração de Políticas Públicas, que ganhou notoriedade nacional após seu lançamento.

Destaque para a utilização de vídeo-aulas produzidas pelos próprios técnicos da SEPLAN e SECAP que, desde então, encontram-se disponíveis em Whatsapp e no Youtube, permitindo a difusão e compartilhamento do conhecimento produzido durante todo o processo de elaboração do PPA.

Confira nosso canal no Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCukch5_M31me1uQ1X-iiCPw

6) A ferramenta de operacionalização das inovações do PPA 2020-2023: SIGEF/MA

Toda a complexidade dos elementos explorados até então, bem como a vasta base de dados que compõe o planejamento e orçamento do Estado, demandaram uma sólida inteligência que os transformassem em informações práticas para controle e tomada de decisão.

O novo Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Maranhão (SIGEF/MA) se configura como um investimento importante do Estado no sentido de proporcionar a integração de informações e o aperfeiçoamento do planejamento e do monitoramento governamental.

Trata-se de ganhos gerenciais em diferentes óticas. Será possível, por exemplo, realizar o geoplanejamento, uma vez que os projetos de governo tiveram suas coordenadas geográficas inseridas no SIGEF; além da ampliação no que se refere ao monitoramento da execução de uma agenda estratégica ou agenda transversal. Será possível saber, com exatidão, quanto foi investido no âmbito do Mais IDH, dos compromissos de governo ou, ainda, para temas ou públicos específicos.

Em suma, poderão ser obtidos expressivos ganhos gerenciais, traduzidos em um acompanhamento mais eficiente e tempestivo das informações, além de possibilitar o aprimoramento das políticas públicas e reduzir ações sobrepostas.

Principais números do PPA 2020-2023:

Uma análise em torno dos principais números do PPA 2020-2023 permite identificar as linhas de atuação do governo priorizadas.

Nesta senda, observa-se um forte alinhamento entre o perfil inclusivo do governo, sobretudo no tocante à defesa dos direitos humanos e à melhoria das condições sociais da população, tendo em vista que o Eixo Enfrentar as Injustiças Sociais absorve, considerando apenas os recursos discricionários, 57% do orçamento estimado para os próximos 04 anos. Para este eixo foi destinado montante próximo a 14 bilhões de reais, sendo aquele que possui o maior quantitativo de Programas e Ações.

Gráfico 1 – Valores* por Eixo Estruturante (em R$ milhões)

* Somente Resultado Primário de “Despesas Discricionárias” e voltadas ao PEG – Plano Estratégico de Governo.

Também com peso relevante, o Eixo Cuidar Bem do Dinheiro Público e Modernização da Gestão conta com 29% dos recursos, além de 27 Programas e 118 Ações, refletindo também esforços relacionados a outros pilares da gestão, tal qual a transparência, melhoria da gestão e valorização do servidor.

Complementarmente, a análise da aplicação de recursos do PPA por Função permite observar, com maior nível de detalhamento, as áreas de governo que possuem maior previsão de recursos.

Gráfico 2 – Valores por Função (em R$ milhões)

Corroborando com o nível de recursos canalizados ao Eixo de Enfrentar as Injustiças Sociais, devem-se destacar os valores programados para as áreas da Educação, Previdência, Segurança Pública e Saúde. No caso da educação, que detém o maior montante (com mais de R$ 15,3 bilhões previstos), incluindo as despesas obrigatórias, há uma nítida proposta de continuidade aos investimentos realizados nesta área nos últimos anos, que tem demonstrado grande avanço na melhoria dos índices de educação do Maranhão.

Esses são apenas alguns dos números do PPA 2020-2023 do Estado do Maranhão. Para conhecer mais, acesse o documento completo através do endereço: https://seplan.ma.gov.br/plano-plurianual-ppa/ 

Na última segunda-feira, 06, foi realizada na sede da Associação Comercial do Maranhão, a Assembleia Geral de Posse Administrativa da Diretoria Eleita para o triênio 2020-2022. Na oportunidade, os associados da entidade acompanharam a transmissão de cargo do presidente Felipe Mussalém para os mais novo dirigente, Cristiano Barroso Fernandes, e a vice-presidente, a empresária Magnólia Rolim.

A assembleia foi comandada pela presidente do Conselho Superior da Casa, a ex-presidente Luzia Rezende e, após a diplomação de Cristiano Barroso Fernandes, transformou-se em plenária com a diplomação da diretoria eleita.

Aos 42 anos – atuando no mundo empresarial desde os 16 anos, tendo iniciado como menor aprendiz, o empresário Cristiano Barroso Fernandes é formado em administração de empresas, com pós-graduação em Gestão Empresarial e mestre em Gestão de Empresas. Ele é do Grupo Atlântica, Internacional Marítima e Promo 3 Eventos.

Já Magnólia Rolim, a primeira mulher a ocupar o posto de vice-presidente da entidade, atua no setor de revenda de combustíveis, pneus e gás de cozinha. Ela tem formação na área de administração de empresas, MBA em Marketing e Gestão Empresarial pela FGV. É filha do empresário João Rolim e junto com o pai comanda os negócios da família.

Devido à nomeação e manutenção da estudante Itana Caroline Ricardo Sampaio Leite como servidora da Câmara de Vereadores de Barra do Corda, enquanto ela cursava Direito, em São Luís, recebendo um salário-mínimo, sem trabalhar, o Ministério Público ajuizou Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra a funcionária, o pai dela, vereador Francisco Eteldo Sampaio Leite, e o presidente do Legislativo Municipal, Gilvan José Oliveira Pereira.

A 1ª Promotoria de Justiça de Barra do Corda solicitou liminarmente ao Poder Judiciário o afastamento dos dois vereadores do exercício de seus mandatos na Câmara; a indisponibilidade dos bens e aplicações financeiras dos parlamentares e da estudante; e a condenação dos demandados por improbidade administrativa.

Por meio de denúncia anônima, registrada na Ouvidoria do MPMA, a Promotoria de Justiça confirmou que Itana Leite ocupava cargo comissionado que exigia trabalho com expediente diário na Câmara de Vereadores mas, em vez de trabalhar, cursava Direito na Universidade Ceuma, em São Luís.

O Ministério Público notificou os três demandados questionando a lotação de Itana na Câmara Municipal e detectou contradição nas informações. Ela foi nomeada por Gilvan José Oliveira Pereira para exercer o cargo em comissão de recepcionista. Em seguida, Gilvan e Itana informaram que a lotação como recepcionista ocorreu por um erro e ela seria, na verdade, assessora do pai, vereador Francisco Eteldo. Este, porém, afirmou ao MPMA que a filha estava lotada como recepcionista.

“É evidente a confusão dos requeridos em esclarecer qual função foi exercida pela servidora, o que comprova de fato que esta nunca exerceu a função de assessora de seu pai, haja vista o próprio pai não a reconhecer como sua assessora, tampouco exerceu a função de recepcionista, considerando-se que a própria servidora e o presidente da Câmara rechaçaram o exercício de tal função”, afirmou, na Ação, Guaracy Figueiredo.

O promotor de justiça destacou, ainda, que a jornada de trabalho é de 20 horas semanais e deveria ser cumprida de 8h às 14h enquanto a servidora estudava no turno matutino, campus Anil, da Universidade Ceuma, em São Luís, e teve apenas três faltas durante a graduação.

Entre fevereiro de 2017 e abril de 2019, ela recebeu indevidamente R$ 25.747,00. “Todos os requeridos arquitetaram verdadeira estratégia com vistas a causar prejuízos aos cofres públicos da entidade nomeando e abrigando funcionária fantasma para o atendimento de interesses escusos”.

Guaracy Figueiredo afirmou também que os agentes públicos têm o dever de agir de acordo com a lei e com os princípios constitucionais e, ao contrário, os vereadores “agiram com desonestidade e comprovada má-fé, configurando típicos atos de improbidade”.

MULTAS

O Ministério Público pediu ao Poder Judiciário, a indisponibilidade dos bens dos demandados para pagamento da multa civil.

Itana Leite deve R$ 102.988,00 correspondente ao valor do enriquecimento ilícito e multa civil de três vezes o valor devido aos cofres públicos. Gilvan Pereira e Francisco Eteldo devem, cada um, R$ 877.241,00, correspondente ao valor do dano ao erário, multa de duas vezes o valor do dano e multa civil de 100 vezes o valor da remuneração recebida.

PEDIDOS

Além do afastamento dos requeridos dos cargos de vereador e presidente da Câmara Municipal, a Promotoria de Justiça pediu a condenação deles e da estudante Itana por improbidade administrativa.

Todos estão sujeitos a condenação de ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e de crédito e pagamento das multas.

A deputada estadual Daniella Tema (DEM) comemorou a sanção, pelo Governo do Estado, da lei de sua autoria, 11.172/2019, que trata da  “Depressão Pós-Parto”. A lei cria a Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto no Sistema da Rede Pública e Privada Estadual e institui o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto.

“Iniciamos o ano com esta notícia maravilhosa. Sabemos dos inúmeros casos de depressão que afetam muitas mulheres após o período da gestação. Ao propor essa lei, nos preocupamos com o tratamento e acompanhamento profissional para as mães que não podem pagar um tratamento adequado. Depressão é uma doença que precisa de um diagnóstico preciso e eficaz”, enfatizou a deputada.

A lei que trata da depressão pós-parto assegura às mulheres assistência durante esse período gestacional, durante o qual muitas mães apresentam sintomas da doença, que se agravam após darem à luz. Agora, essas mulheres receberão auxílio psicológico para prevenir ou, em caso de diagnóstico, enfrentar esse processo tão delicado.

“Agradeço ao governador Flávio Dino por sancionar esta importante lei e aos meus colegas parlamentares por aprovarem em todos os turnos o nosso projeto de lei na Assembleia Legislativa. Tenho certeza de que será um ano de muitas conquistas para a população maranhense. Trabalharei incansavelmente pelo nosso povo, em especial por nossas mulheres. Este é o meu compromisso”, finalizou.