Nesta quarta-feira (20), será repassado aos cofres municipais o segundo decêndio do mês referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor total, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) corresponde a R$ 726.025.654,34. Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 907.532.067,93.

A grande preocupação dos gestores municipais e do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, se torna ainda mais evidente neste repasse. É que comparado ao mesmo período do ano passado, o acumulado do ano apresenta uma queda de 28,78%. O cenário mostra os grandes desafios que os gestores terão de enfrentar devido a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), já que a paralisação da economia deve perdurar ainda por um tempo.

Quando o valor do repasse leva em conta a inflação do período, o decêndio apresenta crescimento de 14,20% se comparado ao mesmo período do ano anterior. Porém, a soma do 1º e 2º decêndio mostra que o FPM está em a queda de 30,53% dentro do mês, se comparado ao mesmo período de 2019, levando-se em conta a inflação do período.

O cenário de queda no repasse também é verificado no valor total transferido aos Municípios de janeiro até o segundo decêndio de maio de 2020, comparado ao mesmo período de 2019. O valor apresenta um decréscimo de 4,22%.

Auxílio Financeiro
A CNM reforça que a Medida Provisória 938/2020 garante repasse aos Municípios de complementação do FPM. Os valores a serem transferidos vão compensar as perdas no Fundo quando, tornando-o equivalente ao mesmo patamar de 2019. Os recursos são transferidos pela União até o 15º dia útil de cada mês, de março a junho de 2020.

Confederação Nacional dos Municípios

O promotor de justiça Márcio Thadeu Silva Marques, com 195 votos, foi o mais votado na eleição para escolha do procurador-geral de justiça do Ministério Público do Maranhão para o biênio 2020/2022. A lista tríplice se completa com o procurador de justiça Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, que teve 165 votos, e com o promotor de justiça Tarcísio José Sousa Bonfim, com 129 votos.

Como votantes, participaram da disputa, realizada por processo eletrônico, 324 membros do MPMA, do total de 326 aptos para votar. Dois votos não foram computados.

Ao final da votação, a Comissão Eleitoral encaminhou, também por meio eletrônico, o resultado para o governador Flávio Dino, que tem o prazo de 15 dias para nomear o futuro chefe do Ministério Público do Maranhão.

Na abertura dos trabalhos, a comissão eleitoral abriu a zerésima, na presença dos três candidatos, demonstrando a regularidade do sistema. De hora em hora a comissão indicou o percentual de membros que já tinham votado.

A eleição foi conduzida pela Comissão Eleitoral, designada pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público Maranhão, sendo composta pelos procuradores de justiça Selene Coelho de Lacerda (presidente), Teodoro Peres Neto e Rita de Cassia Maia Baptista (todos membros titulares) e Domingas de Jesus Fróz Gomes e Marco Antonio Anchieta Guerreiro (membros suplentes).

De acordo com a presidente da Comissão Eleitoral, todo o processo ocorreu de forma regular e transparente. “O processo eleitoral foi realizado por meio eletrônico.Tudo se deu de forma tranquila, democrática, o que foi possível com a contribuição dos candidatos”, avaliou a procuradora de justiça Selene Coelho de Lacerda.

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta segunda-feira (18), em Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência, o Projeto de Lei 125/2020, de autoria do presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PC do B), que cria bonificação em concursos públicos, no âmbito da Administração Pública Estadual do Maranhão, para profissionais da área de saúde que atuaram no combate à Covid-19.

A matéria foi aprovada por unanimidade, com emenda do deputado Neto Evangelista (DEM), que estende a bonificação a todos os profissionais que atuaram nas unidades de saúde, na linha de frente de combate à Covid-19, tais como auxiliares de serviços gerais, motoristas de ambulância, porteiros, maqueiros e similares.

Durante a votação, vários deputados parabenizaram Othelino Neto pela iniciativa, que, segundo os parlamentares, será de extrema importância para os profissionais da saúde que estão na luta contra a Covid-19. “Este projeto vai beneficiar pessoas que estão dando a vida para salvar o nosso povo”, destacou a deputada Cleide Coutinho (PC do B).

Autor da emenda, o deputado Neto Evangelista disse que se sentiu honrado em poder contribuir com o projeto de Othelino Neto, pelo grande incentivo que trará aos profissionais que estão na linha de frente de combate ao coronavírus.

Concurso

De acordo com o projeto aprovado, os concursos da área de saúde, no âmbito da Administração Pública Estadual do Maranhão, deverão contar como título o tempo de serviço prestado nos hospitais públicos das redes municipal, estadual ou federal e, também, nos hospitais privados, pelos profissionais de saúde que atuaram diretamente no combate à Covid-19, durante o tempo de vigência do Estado de Calamidade.

O PL prevê, ainda, que o tempo de serviço prestado pelos profissionais de saúde deverá ser de, no mínimo, 240 horas trabalhadas no combate direto à Covid-19, e atestado pelo diretor-geral do hospital da rede pública ou privada no qual o profissional tenha atuado.

Após aprovação da redação final, o projeto de Othelino Neto seguiu à sanção do governador Flávio Dino.

A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou, em turno único, na Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência realizada nesta segunda-feira (18), mais 13 projetos de decretos legislativos de calamidade pública em municípios. Os projetos foram solicitados pelos prefeitos das respectivas cidades em decorrência do agravamento da pandemia do novo coronavírus.

Na sessão, conduzida pelo presidente Othelino Neto (PCdoB), as matérias foram votadas de forma conjunta, pelo fato de que a fundamentação é a mesma para todos os pedidos.

Os parlamentares apreciaram os projetos de decretos legislativos, com pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que aprovou os pedidos de reconhecimento do estado de calamidade pública nos municípios de Colinas, Timon, Lago dos Rodrigues, Carolina, Magalhães de Almeida, Bom Jesus das Selvas, Alcântara, Esperantinópolis, Santa Luzia do Paruá, Conceição do Lago Açu, Rosário, Mata Roma e Santa Inês. O relator da maioria foi o deputado Ricardo Rios (PDT), presidente da CCJ.

Durante a votação, Adriano (PV) defendeu a necessidade de aprovação dos decretos. “É uma iniciativa importante para garantir a liberação de recursos a esses municípios”, disse. O deputado Felipe dos Pneus (PRTB) complementou: “Os municípios enfrentam um momento delicado com o avanço da pandemia. Por isso torna-se necessário a decretação de estado de calamidade”.

O primeiro vice-presidente da Assembleia, deputado Glalbert Cutrim (PDT), destacou a importância da aprovação e pediu que a cidade de Santa Inês seja incluída. Ele informou que a situação naquele município é delicada. Rafael Leitoa (PDT), por sua vez, registrou que Timon também enfrenta grandes dificuldades com a pandemia. Já Wellington do Curso (PSDB) defendeu a fiscalização da aplicação dos recursos públicos, por parte dos prefeitos.

Fundamentação 

Em todos os pedidos, os prefeitos justificam a declaração de estado de calamidade em saúde pública em razão da existência de casos confirmados da Covid-19 e de H1N1. Eles levam em conta, ainda, a Portaria 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que  declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus.

Todos justificaram que elaboraram o Plano de Contingência e que “a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença em âmbito municipal”.

 Pareceres favoráveis

Dentro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde receberam pareceres favoráveis, os decretos municipais transformaram-se em projetos de decretos legislativos.

Em alguns dos municípios, foram criados ainda o Centro de Operações de Emergência em Saúde, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde, para o monitoramento da emergência em saúde. De acordo com os prefeitos, compete ao Comitê Municipal de Prevenção e Combate ao Coronavírus e ao Centro de Operações de Emergência em Saúde definir as medidas e estratégias referentes ao enfrentamento da proliferação do coronavírus, de acordo com a evolução do cenário epidemiológico. O estado de calamidade pública terá duração de 15 dias, podendo ser prorrogado por até 180 dias.

Já tinham sido votados sete pedidos de intervenção na sessão anterior, para os municípios de Balsas, Caxias, Santa Helena, Mirinzal, Presidente Dutra, Tutóia e Formosa da Serra Negra. Municípios como São Luís, Bacabal, São José de Ribamar e Vitória do Mearim tiveram seus decretos de calamidade aprovados em sessões anteriores, em função dos problemas decorrentes da pandemia do novo coronavírus e da gripe H1N1.

O enfrentamento ao novo coronavírus na Região Metropolitana ganhou mais um reforço com a entrega do primeiro Hospital de Campanha de São Luís, realizada pelo Governo do Estado nesta segunda-feira (18). A estrutura possui 3.500 m² e conta com 200 leitos, sendo 186 clínicos e 14 de UTI. O espaço foi montando no pavilhão de eventos do Multicenter Negócios e Eventos, de propriedade do Sebrae-MA, e levou duas semanas para ficar pronto.

“O hospital de campanha era o nosso plano C, visto que a prioridade era criar estruturas que, após a pandemia, pudessem ficar permanentes para a sociedade e servissem ao sistema público. Diferentemente de outros hospitais que inauguramos, a nossa festa não será hoje, mas quando encerrarmos este serviço porque é quando teremos a certeza de que vencemos a pandemia e também o coronavírus”, afirmou o secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula.

O hospital receberá pacientes encaminhados de uma das quatro Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) referência da capital. Para que fosse colocado à disposição da população, o Governo do Estado fez uso do decreto governamental nº 35.779, que garantiu a montagem da estrutura. As obras foram possíveis graças à parceria entre a Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP), a Secretaria de Estado da Saúde (SES) e a Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh), que será a administradora da unidade.

O presidente da EMAP, Ted Lago, reforçou que o hospital de campanha é resultado da soma de esforços em prol da população. “Decidimos fazer neste espaço por ser mais central e estar mais perto dos hospitais de referência. Essa é a nossa forma de contribuir com os esforços que o Governo tem realizado para enfrentar a pandemia, ao mesmo tempo fortalecendo a nossa relação entre a comunidade portuária e a sociedade”, observou o presidente.

De acordo com o presidente da Emserh, Marcos Grande, a estrutura cumpre um papel importante na rede de assistência aos pacientes. “O hospital é estratégico para ampliar a capacidade de atendimento. Com isso, e com o tempo, queremos começar a liberar as nossas unidades para pacientes que não foram infectados pelo coronavírus”, enfatizou.

Presente na cerimônia e representando o governador Flávio Dino, o secretário de Estado da Casa Civil, Marcelo Tavares, reiterou o compromisso do Governo no enfrentamento à doença. “O esforço tem sido de forma conjunta para que continuemos a oferecer um tratamento digno a cada maranhense que enfrentar a Covid-19. No entanto, destacamos que nada será suficiente se cada cidadão não tiver consciência que esta é uma luta de todos”, destacou.

A equipe de profissionais que dará suporte no hospital de campanha será compatível ao quantitativo de leitos instalado. Para isso, fazem parte do corpo de especialidades do espaço médicos intensivistas tanto para UTI como enfermaria, além de um quadro multidisciplinar formado por psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, enfermeiros, técnicos de enfermagem e nutricionistas.

Mais saúde

No último sábado (16), a SES também fez a entrega de um hospital de campanha, no município de Açailândia. Com obra executada pela empresa Vale, a estrutura construída em 26 dias possui 60 leitos, sendo 53 de enfermaria e sete de UTI. Para dar maior agilidade ao translado de pacientes, o hospital conta com o apoio de duas ambulâncias de plantão, ambas equipadas com estrutura de UTI.

Aproximadamente, 217 profissionais integram a equipe que dá assistência aos pacientes.

Considerando o tempo de pandemia em que nos encontramos e sempre em busca do melhor para a jovem advocacia, o Instituto de Apoio à Advocacia (VemComigo), por meio de seu presidente, Dr. Guilherme Nunes, protocolou junto à OAB/MA um requerimento visando a isenção integral da anuidade 2020 para os advogados que prestarem compromisso em 2020 e isenção de 50% para os demais jovens advogados, além dos descontos de praxe.

A medida foi iniciada pela AJAFORTE-CE, associação similar ao Grupo Vem Comigo.

Sabemos que toda a classe passa por dificuldades, mesmo sendo considerada atividade essencial, e essa crise é ainda mais sentida pelos advogados iniciantes, seja por falta de clientela, seja por falta da experiência no início da carreira.

Em palavra o Dr. Guilherme Nunes salientou que “A advocacia precisa estar ativa e vigilante em um momento social tão delicado, a energia da jovem advocacia não pode estar direcionada a renegociação de débitos com sua casa, mas sim na adaptação necessária nesse cenário para que sintam menos o impacto da suspensão reiterada de prazos, dificuldade em prospectar novos clientes ou em receber seus honorários”.

O Vice-presidente do Instituto, Joabson Júnior, confirmou que será disponibilizada uma petição pública em prol da causa, e que espera o apoio de todos os colegas na assinatura.

Mais uma vez, o IAADV – VemComigo sai em defesa da classe, sempre em busca do que é melhor para a jovem advocacia do nosso Estado.

O lockdown na Ilha de São Luís terminou neste domingo (17). A partir desta segunda-feira (18), voltam as mesmas regras que valiam antes do lockdown, no início do mês. Ou seja, continua havendo restrições, só que mais leves.

Veja abaixo as principais perguntas e respostas sobre o fim do lockdown:

O rodízio de veículos ainda vale?
Não.

O que pode funcionar a partir de segunda?
Tudo o que podia antes do lockdown. Entre as atividades liberadas, estão supermercados (com metade da capacidade), delivery de alimentos,  farmácias, óticas, drive thru, serviços de entrega e retirada de lavanderia, lojas de tecido, oficinas, postos de combustível e lojas de material de construção.

E o que não pode funcionar?
Continuam vetados estabelecimentos como academias, shopping centers, cinemas, teatros, bares, casas noturnas, salões de beleza e atendimento em restaurantes e lanchonetes (com exceção de delivery e drive-thru)

Essas regras são obrigatórias para todo o Estado?
Elas são obrigatórias para a Ilha de São Luís. Para as outras cidades, o prefeito pode estabelecer regras mais flexíveis, dependendo do número de casos do coronavírus. Se o prefeito não editou ou não editar nenhuma norma, valem todas as citadas acima.

Tenho que usar máscaras?
As máscaras continuam obrigatórias em locais públicos e privados de uso coletivo.

Se eu trabalho num serviço essencial, ainda preciso andar com a declaração de autorização?
Não.

Posso entrar e sair da Ilha de São Luís?
Pode.

E como fica o transporte público?
Os ônibus voltam a parar em todos os pontos, como antes. O ferry boat volta a operar normalmente para todos os passageiros. Transporte por aplicativo continua normal.

Então eu posso sair para fazer qualquer coisa?
O isolamento social ainda é a principal arma para combater o coronavírus. Então a recomendação é ficar em casa e só sair se for realmente necessário.

E as aulas?
Continuam suspensas até, pelo menos, 1º de junho.

Até quando valem essas regras?
Até pelo menos quarta-feira (20), quando um novo decreto será editado com regras para o Estado inteiro.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu pedido da Prefeitura de São Luís (MA) para anular decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), que concedeu liminar à Transporter Segurança Privada para declarar a suspensão, pelo prazo de seis meses, da exigibilidade do crédito tributário e autorizar a prorrogação do recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em razão das consequências causadas pela pandemia da Covid-19.

No pedido de Suspensão de Tutela Provisória (STP) 185, o município informou que o cumprimento da medida determinada pelo TJ-MA representaria, apenas em relação a essa empresa, impacto de mais de R$ 1 milhão nas contas públicas e acarretaria grave prejuízo ao seu equilíbrio orçamentário. Ressaltou, ainda, que o contrato firmado entre a Transporter e a Secretaria de Educação Municipal sofreu substancial reajuste no mês de março de 2020.

Segundo a prefeitura, a empresa sequer chegou a paralisar suas atividades em meio à pandemia. Argumentou também que a decisão judicial viola o princípio da separação dos Poderes, ao instituir privilégio indevido a um único contribuinte em detrimento de toda a sociedade e de seus demais concorrentes.

Para o ministro Dias Toffoli, aplica-se, ao caso, fundamentações adotadas quando da concessão da contracautela postulada nos autos da SS 5363. Ele destacou o fato de que a subversão da ordem administrativa, no tocante ao regime fiscal vigente no município, não pode ser feita de forma isolada, sem a análise de suas consequências para o orçamento municipal como um todo.

O presidente da Suprema Corte enfatizou que a decisão atacada apresenta grave risco de efeito multiplicador, que, por si só, é fundamento suficiente para revelar a grave repercussão sobre a ordem e a economia públicas. “A concessão dessa série de benefícios de ordem fiscal a uma empresa denota quadro passível de repetir-se em inúmeros processos, pois todos os outros contribuintes daquele tributo poderão vir a querer desfrutar de benesses semelhantes”, concluiu.

Veja a íntegra da decisão AQUI.

O ex-ministro da Saúde Nelson Teich afirmou em entrevista coletiva nesta sexta-feira (15), que deu o melhor de si durante a gestão. “A vida é feita de escolhas e hoje eu escolhi sair”, declarou o médico. Teich, no entanto, não explicou os motivos pelos quais decidiu pedir demissão. Ele disse que havia aceitado ser ministro da Saúde porque “queria ajudar o Brasil e as pessoas”. “Não aceitei o convite pelo cargo.”

Teich deixa o ministério da Saúde menos de um mês após assumir o cargo. O secretário executivo, general Eduardo Pazuello, assume interinamente. Ele será o terceiro a ocupar o posto durante a crise causada pela pandemia do novo coronavírus no País.

Na coletiva, Teich agradeceu ao presidente Jair Bolsonaro por “fazer parte” do Ministério da Saúde. “Seria muito ruim na minha carreira não ter tido a oportunidade de atuar no ministério, pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Sempre estudei em escola pública, minha faculdade foi pública, fui criado pelo sistema público”, declarou.

“Não é uma coisa simples estar à frente de um ministério como este num período tão difícil”, disse, em referência à pandemia de covid-19. Ele fez apenas uma declaração e não respondeu a perguntas de jornalistas. O pronunciamento durou seis minutos.

Normas que estabelecem prazos eleitorais para o pleito deste ano deverão ser mantidas, segundo decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6359, nesta quinta-feira (14), a Corte manteve indeferimento da relatora, ministra Rosa Weber. Assim, foi negado pedido do Partido Progressistas (PP) para suspender, por 30 dias, o prazo para filiação partidária, domicílio eleitoral e desincompatibilização para as eleições de 2020 – encerrado em 4 de abril.

Em videoconferência, a maioria dos ministros entendeu que, mesmo diante da pandemia da Covid-19, o calendário permanece, sob pena de violação do princípio democrático e da soberania popular. No requerimento, o PP alegava que a manutenção do prazo impediria muitos brasileiros de atender condição de elegibilidade. Por isso, pedia que o Supremo declarasse a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990) e das Resoluções 23.606/2019 e 23.609/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dispõem sobre o calendário para as Eleições de 2020 e o registro de candidatura.

A ministra Rosa Weber já havia indeferido medida liminar no dia 3 de abril, mantendo a vigência das datas. Segundo ela, não ficou demonstrado que a situação causada pelo novo coronavírus viola os princípios do Estado Democrático de Direito, da soberania popular e da periodicidade dos pleitos previstos na Constituição Federal. Em sua avaliação, alterar os prazos incrementaria de modo desproporcional o risco para a normalidade e a legitimidade das eleições. O prazo venceu e o PP apresentou nova petição, reiterando o pedido.

Mesmo tema foi abordado no evento Eleições 2020 e pandemia: Um debate à luz de diferentes perspectivas institucionais, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF) nesta sexta-feira, 15. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, apresentou o entendimento de que, mantido o processo eleitoral, não haverá igualdade de oportunidades a candidatos e eleitores.

O ministro Gilmar Mendes também participou e comentou a decisão. “Nós, do STF, estamos a desenvolver jurisprudência da crise da Covid-19, em que temos discutido estado de excepcionalidade, aplicando normas ou princípios constitucionais”, afirmou, citando a flexibilização das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o ministro, as eleições impõem uma série de desafios e alterações ainda serão bastante discutidas.

Normalidade das eleições
No julgamento do STF, Rosa Weber reiterou as razões apresentadas no indeferimento da medida cautelar. Ela afirmou que a reabertura dos prazos eleitorais importaria a supressão de alguns princípios constitucionais, entre eles os princípios da isonomia, da anualidade, da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Também observou que cabe ao STF assegurar a melhor harmonia possível entre o reconhecimento da supremacia da Constituição, os interesses sociais e a segurança jurídica.

Conforme a ministra, estaria em risco ainda a cláusula pétrea que estabelece a periodicidade das eleições. Ela assinalou que ritos e procedimentos eleitorais devem ser respeitados e que os prazos não são meras formalidades. Eles visam assegurar a prevalência da isonomia, expressão do princípio republicano na disputa eleitoral, e sua inobservância pode vulnerar a legitimidade do processo eleitoral. Rosa Weber observou que a ideia de ampliar prazos pode ser tentadora, mas a história constitucional recomenda, especialmente em situações de crise, que se busque a preservação das regras estabelecidas.

Eleições
Apesar da decisão, não estão descartadas mudanças daqui pra frente. Com base no calendário eleitoral vigente, a ministra afirmou que, até o momento, a Justiça Eleitoral tem condições de implementar as eleições deste ano. Por outro lado, observou que já foi noticiado o consenso dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que só em junho haverá definição sobre o assunto.

Em qualquer hipótese, será necessária atuação do Congresso Nacional para tratar de datas e balizas fixadas na Constituição. Segundo a relatora, a situação excepcional de crise pode levar à reavaliação das estratégias jurídico-políticas para preservação da ordem constitucional e, nesse sentido, a Corte eleitoral tem se mostrado aberta para interpretar a Constituição.

Com informações do STF