A Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, na manhã desta segunda-feira (1º), no Plenário Nagib Haickel, a cerimônia de posse da nova Mesa Diretora eleita para o segundo biênio da 19ª legislatura, composta pelos deputados Othelino Neto, reconduzido à Presidência; Glalbert Cutrim (1ª Vice-Presidente), Detinha (2a. Vice-Presidente), Rildo Amaral (3º Vice-Presidente), César Pires (4º Vice-Presidente), Andréia Rezende (1ª Secretária), Dra. Cleide Coutinho (2ª Secretária), Pará Figueiredo (3º Secretário) e Paulo Neto (4ª Secretário).

A solenidade, conduzida pelo presidente Othelino Neto, ocorreu de forma rápida e restrita, devido à pandemia do novo coronavírus. “Este novo biênio é importante para todos nós. Continuaremos trabalhando muito pelo Maranhão, cumprindo com o nosso dever de legislar e fiscalizar as ações do Poder Executivo, ajudando o nosso estado a continuar crescendo e contemplando aqueles que mais precisam da proteção do Estado”, frisou Othelino Neto.

O 1º vice-presidente, deputado Glalbert Cutrim, disse que estava feliz por continuar como membro da Mesa. “Fico feliz em poder continuar nessa função. Fizemos um bom trabalho nesses primeiros anos e tenho a certeza de que isto será intensificado ainda mais nos próximos dois. Vamos lutar para ajudar o povo do Maranhão a sair desse momento difícil de pandemia e trazer dias melhores para todo o Brasil”.

Participaram da solenidade o procurador geral de Justiça do Maranhão, Eduardo Nicolau; o prefeito de São Luís, Eduardo Braide; o presidente da Câmara de Vereadores, Osmar Filho; o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Edmar Cutrim; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Tyrone Silva, e o presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Erlanio Xavier.

“Desejo sucesso, paciência e equilíbrio aos membros da Mesa, para que os maranhenses tenham a Assembleia Legislativa como o próprio nome diz: a Casa do Povo. Os temas que serão tratados serão em benefício do povo do Maranhão e tenho a certeza de que é o que o Parlamento estadual fará daqui para frente”, afirmou Eduardo Braide.

Segundo Erlanio Xavier, prefeito de Igarapé Grande e presidente da Famem, Othelino Neto tem conduzido a Assembleia com muita responsabilidade e sabedoria. “Tenho certeza de que, neste novo biênio, não será diferente. Othelino, ao lado dos demais deputados, dará uma grande contribuição ao povo do Maranhão. Desejo que sigam representando os maranhenses com o compromisso de sempre”.

De forma virtual, participaram o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), o senador Weverton (PDT), o vice-presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Jaime Ferreira de Araújo, e o secretário-chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares.

“Quero transmitir meus votos de êxito nesta nova etapa da caminhada do Parlamento do nosso Estado. Sempre com a convicção de que independência e harmonia serão as marcas dessa nova quadra, como tem sido desde que tive a alegria e a honra de ser empossado como chefe do Poder Executivo estadual. Assim temos caminhado e assim continuaremos, porque acreditamos que os trilhos da Constituição são aqueles que nos conduzem a bons destinos”, ressaltou Flávio Dino.

União 

Após a leitura e assinatura do Termo de Posse pelos membros da Mesa, Othelino Neto destacou a representatividade de autoridades na cerimônia. “A presença dos senhores e das senhoras que prestigiam a Casa do Povo, que é o Poder Legislativo, mostra, mais uma vez, para o Maranhão inteiro e para o Brasil, a capacidade de diálogo que nós temos. Essa relação harmônica e independente entre os poderes e os órgãos constitucionais vale sempre à pena enfatizar. O Maranhão dá um bom exemplo para o Brasil”.

Harmonia e independência 

O chefe do Legislativo reiterou os benefícios da relação de harmonia e independência estabelecida nas Constituições federal e estadual, em prol da população, principalmente neste momento de pandemia.

“Quem ganha com isso é a sociedade, quando nós todos, servidores públicos, estamos cumprindo com o nosso dever. Ruim seria se nós tivéssemos a capacidade de, mesmo na divergência, dialogar. E, nesse momento difícil por que passa a humanidade, o Brasil não é diferente, nem o Maranhão. É preciso que nós nos unamos, porque esta pandemia, associada à crise econômica, atinge a todos nós”.

Othelino Neto falou, ainda, da importância de todos estarem unidos, independente de preferência político-partidária. “Quando se trata das matérias relativas a este tema, que é prioritário, que é o combate à pandemia da Covid-19, todos os deputados têm sido diligentes e solidários, independente de base de Governo e de oposição. Esse espírito público que supera divergências ideológicas é que tem norteado a Assembleia Legislativa do Maranhão”.

O parlamentar finalizou pedindo que o Governo Federal retome o auxílio emergencial. “Sabemos que não pode ser permanente, mas que retome pelo menos até que nós possamos superar essa pandemia e as pessoas possam voltar a trabalhar. Trata-se de uma decisão até humanitária, porque nós precisamos ter um avanço civilizacional. Nesse momento, o auxílio emergencial é fundamental, para que milhões e milhões de brasileiros tenham minimamente condições de sobreviver”, concluiu.

O Maranhão teve saldo positivo de 19.753 novos empregos com carteira assinada em 2020. Foi o melhor desempenho do Nordeste e o sétimo melhor em todo o Brasil, de acordo com os dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), na última quinta-feira (28). Ao dividir por setores da economia, o relatório aponta a área da Construção Civil como um dos destaques, já que fechou o ano de 2020 com 112.174 novos postos de trabalho, sendo 4.083 novos empregos do ramo só no Maranhão.

Para o secretário de Estado da Infraestrutura (Sinfra), Clayton Noleto, os números comprovam o esforço da Administração Estadual na manutenção e criação de emprego e renda. “Nós estamos trabalhando com afinco no planejamento, investindo e aplicando corretamente os recursos públicos para vencer o desafio que estamos vivenciando e manter os empregos, além de abrir novas portas de trabalho”, ressaltou.

Em um ano desafiador por conta da crise econômica e sanitária causada pela pandemia de Covid-19, o Governo do Maranhão adotou medidas que contribuíram para o resultado apontado pela pesquisa. Durante live transmitida pelo canal da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Governo Federal, o secretário Bruno Dalcomo destacou a Região Nordeste pela geração de novos postos de trabalho em dezembro de 2020, por exemplo. “Olhando o desempenho regional, a Região Nordeste chama a atenção com saldo positivo em dezembro e as demais regiões, com saldo negativo”, afirmou.

Oportunidades no Maranhão

Através das obras executadas pela Gestão Estadual, por meio da Sinfra, os maranhenses têm visto na construção civil uma oportunidade de inserção no mercado para, assim, sustentar a família e se manter em um momento tão desafiador.

Na Região Metropolitana de São Luís, entre as obras que estão sendo realizadas, está a reforma e ampliação do Hospital da Criança, bem como a ampliação do Hospital do Servidor; a modernização da Maternidade de Alta Complexidade do Maranhão (MACMA); além do Hospital da Ilha. Todos os serviços realizados geram ocupação formal para a mão de obra que atua no local.

Esse é o caso do servente Adias Sousa, que trabalha no Hospital da Ilha e teve a oportunidade de voltar ao mercado de trabalho durante a pandemia. “Eu sou servente, agradeço a todos os funcionários que eu posso estar ajudando aqui dentro e a oportunidade de estar aqui hoje. Eu estava precisando, estava parado. Cheguei na cidade recentemente, passei um mês trabalhando fora, mas eu não estava muito bem, aí apareceu essa oportunidade e eu agarrei. Agradeço primeiramente a Deus, depois à minha família e a todo o pessoal da obra”, afirmou.

Os recursos referentes à parcela extra do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) devem ser creditados nas contas dos Municípios até o dia 1º de fevereiro, conforme divulgado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Trata-se de um repasse emergencial previsto na Resolução de 20, publicada em 3 de dezembro de 2020.

A área técnica da Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que esses recursos são referentes ao exercício anterior e, apesar de terem sido creditados em 2021, devem constar da prestação de contas de 2020. Além disso, o gestor deve ficar atento às regras de utilização da verba, principalmente as que foram estabelecidas pela Lei 13.987/2020, que autoriza a distribuição de merenda escolar diretamente aos estudantes durante a suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Prevista em lei federal, essa medida continua em vigor e está autorizada apenas em localidades em que haja suspensão das aulas. Caso contrário, a alimentação escolar deve ser ofertada nas próprias escolas, conforme orienta o FNDE.

Reprogramação de saldos
O Pnae referente ao exercício de 2020 pode ter valores reprogramados além dos 30%, sem que haja descontos nos repasses de 2021. A CNM ressalta que a reprogramação de saldos ou a não execução dos recursos não desobriga o gestor municipal de prestar contas do que foi recebido nas contas do programa até o dia até 19 de março de 2021, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SigPC).

“Em 2020, diversos normativos foram publicados alterando as normas do Pnae. Por esse motivo, tanto os novos gestores quanto os antigos precisam ficar atentos às novas regras do programa para evitar problemas na execução do recurso e na prestação de contas, sob pena de suspensão do repasse federal”, reforça o presidente da CNM, Glademir Aroldi.

Com informações da Confederação Nacional dos Municípios

O ex-vereador Prof° Sá Marques, figura altamente conhecida e respeitada na cidade, não só pela atividade parlamentar, mas também por ter excelente atuação profissional, seja como professor, policial civil ou advogado, vem tendo sérios problemas por conta do descumprimento de uma ordem judicial por parte do seu plano de saúde, o Bradesco.

Sá Marques, que também é suplente de vereador em São Luís e de deputado federal pelo Maranhão, precisa fazer uma cirurgia e tem utilizado as redes sociais para falar sobre o desrespeito por parte do plano de saúde, e olha que segundo o ex-vereador da capital, o plano de saúde é nomeado de “Bradesco Top”.

Sá Marques vem lutando bravamente contra uma doença grave, mas tem se recuperado bem, respondido muito bem ao tratamento, porém, precisa fazer uma cirurgia, que por decisão da Justiça, o plano de saúde deve cobrir, mas até o momento, não fez absolutamente nada! Um verdadeiro absurdo!

O saldo de 19.753 novos empregos com carteira assinada em 2020 levou ao Maranhão ao quarto ano seguido de resultado positivo. Além disso, a curva só vem subindo desde 2017, mesmo com a crise econômica nacional.

Em 2017, o saldo positivo tinha sido de 1.221 postos formais. Em 2018, subiu para 9.649. Em 2019, foram geradas 10.707 vagas. E em 2020, foram os 19.753 empregos com carteira assinada.

Os dados foram divulgados pelo Ministério da Economia, do governo federal, que mensalmente publica o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Ou seja, entre 2017 e 2020, o Maranhão deu saltos seguidos na geração de vagas.

É um cenário diferente do vivido pelo Brasil. Em 2017, o país teve saldo negativo (-20.832). Em 2018, voltou ao positivo (529.554). Em 2019, cresceu (644.079) e se manteve positivo. Em 2020, também foi positivo (142.690), mas menor que o do ano anterior.

Liderança no Nordeste

Em 2020, o Maranhão liderou a criação de empregos com carteira assinada. Quem chegou mais perto dos 19.753 postos gerados pelo Maranhão foi o Ceará, com 18.546.

Em seguida, vieram Paraíba (5.152), Alagoas (4.595) e Rio Grande do Norte (1.769), que também tiveram desempenho positivo.

Quatro Estados registraram saldo negativo: Piauí (-181), Sergipe (-4.475), Pernambuco (-5.163) e Bahia (-5.307).

Com o aumento das demandas referentes ao fisco municipal, a Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz) está viabilizando a abertura de novos postos de atendimento nas unidades do Viva localizadas no Shopping Passeio – Cohatrac e Golden Shopping – Calhau. A medida descentralizará o acesso dos contribuintes ao órgão. O Município tem interesse em ampliar sua rede por toda São Luís, tornando o atendimento ao contribuinte mais célere, e desta forma, diminuir as filas nas unidades de atendimento da Semfaz.

De acordo com o Secretário Municipal da Fazenda, José Azzolini, o foco é melhorar o suporte e acesso do cidadão às atividades pertinentes ao fisco. “Os contribuintes têm muito a ganhar e para além desses novos postos, estamos dialogando com o Sebrae-MA no intuito de desburocratizar os processos para os microempreendedores individuais e também com o Conselho de Contabilidade do Maranhão para abrir unidades de atendimento no conselho, facilitando ainda mais, o acesso desses profissionais ao fisco. Todas essas ações têm como objetivo principal melhorar a rede de atendimento ao contribuinte”, explicou.

A Prefeitura segue em fase de discussões com o Procon-MA sobre a viabilidade dos novos postos nas unidades do Viva nos Shoppings Passeio e Golden e também, a disponibilização de um posto de atendimento no Terminal de Integração do São Cristóvão, expandindo ainda mais o atendimento ao contribuinte.

Atualmente, a Semfaz conta com postos de atendimento localizados na sede do órgão que fica na Avenida Guaxenduba, n° 1455, Bairro de Fátima, aberta de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, um posto de atendimento no Viva – Shopping da Ilha, aberto de segunda a sexta-feira, das 10h às 22h e aos sábados, das 13h às 19h; e no Centro de Apoio ao Trabalhador, que funciona de segunda à sexta-feira, das 8h às 14h e fica localizado na Avenida 18, n° 11, bairro Cohab Anil III – em frente ao terminal de ônibus das linhas Cohab-Cohatrac.

Além do atendimento presencial, o fisco municipal trabalha constantemente na modernização do Sistema Tributário Municipal (STM) e na atualização dos serviços disponíveis no site do órgão (www.semfaz.saoluis.ma.gov.br). Assim, o contribuinte pode acessar dados sobre IPTU, NFSe, Alvará, ISS, Certidões, taxas e outros pela internet, seguindo as orientações solicitadas no momento do acesso ao sistema.

Serviços disponíveis

Os novos postos de atendimento contarão com uma série de serviços, dentre eles, será possível o parcelamento de tributos e débitos municipais diversos; emissão de guia do IPTU, do ISS, Alvará, Diploma do Alvará, Certidões, Ficha Cadastral, Nota Fiscal Avulsa (NFSA); e também abertura de processos administrativos.

Um site especializado em reservas de hotéis terá que ressarcir um usuário em danos morais e materiais. O motivo? Diversos cancelamentos de reservas, causando transtornos e prejuízo ao homem. Trata-se de ação judicial que tramitou no 3o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, tendo como parte requerida o site Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda. Na ação, o autor alega que, junto com um grupo de amigos, adquiriu reserva de nome “férias carnaval” com a requerida, equivalente a 05 (cinco) diárias em apartamento com data de início em 1o de março de 2019 na cidade de Salvador, em período correspondente ao do Carnaval de 2019.

Afirma que, de acordo com as instruções da requerida em confirmação de reserva, realizou o pagamento ao proprietário do local (um apartamento) que totalizou R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais). Relata que, no entanto, logo depois de realizarem a transferência, o requerente e seus amigos teriam sido surpreendidos com o ‘sumiço’ do responsável pelo apartamento, tendo este inclusive saído de grupo de whatsapp que havia sido criado para facilitar a comunicação, tendo o grupo entrado em contato com a requerida logo em seguida para informar o ocorrido. Narra que, então, foi informado por atendente da requerida que o ‘férias carnaval’ não mais poderia acomodar o grupo, sendo então realocados para lugar de características semelhantes, qual seja, “apartamento camarote”, que foi aceita pela parte autora e seus amigos.

A primeira reserva, por sua vez, seria cancelada gratuitamente, tendo a requerida realizado o reembolso integral do pagamento. Expõe o autor, porém, que a nova reserva também foi cancelada devido a problemas no ar-condicionado. Diante disso, a empresa teria oferecido outra hospedagem no apartamento “party house”. Diz, no entanto, que a nova reserva teria sido também cancelada. Alega que, após várias tentativas frustradas de solucionar o problema com a demandada e considerando que o autor e seus amigos já haviam comprado passagens aéreas e abadás, o grupo contratou outra empresa, de nome Expedia, cujo importe total para a reserva foi de R$ 8.363,25, que supostamente seria maior do que o inicialmente contratado com a requerida em razão da proximidade da data do evento.

Todos os fatos citados acima motivaram o ajuizamento da ação na Justiça, pleiteando o autor danos materiais e morais. Em contestação, a demandada alegou a ausência de falha na prestação de serviços na medida em que atua apenas como intermediadora e não como prestadora de serviços de hospedagem, bem como afirmou ter feito o reembolso da diferença de custos antes do ajuizamento da ação. Requereu a demandada, por fim, a total improcedência dos pedidos formulados. Houve uma audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo. “Dessa maneira, embora não possuísse conta no website da demandada e tampouco tivesse entrado em contato para tratar dos cancelamentos de reserva, a parte autora foi por eles diretamente afetada, sendo por esse motivo perfeitamente possível que busque judicialmente reparações decorrentes da referida situação”, destaca a sentença.

PRESTADOR DE SERVIÇOS

Ao analisar o mérito da ação, a Justiça frisou que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda da prestação de serviços da qual a parte autora é consumidora final. “A parte autora alega que os sucessivos cancelamentos e a consequente contratação de outra empresa para hospedagem ensejam danos morais e materiais, enquanto a demandada suscita a inexistência de ambos (..) No presente caso, a falha na prestação do serviço da parte requerida configura-se suficientemente demonstrada, na medida em que restou comprovada a ocorrência de diversos cancelamentos das reservas realizadas com a requerida. Ressalta-se que a primeira delas se deu apenas sete dias antes da data da reserva”, menciona a sentença judicial.

Para o Judiciário, tais acontecimentos se deram em período festivo de intenso movimento na cidade de Salvador, na Bahia, o que teria causado um sentimento de insegurança e extrema insatisfação ao autor, que já havia gasto na compra de passagens aéreas e abadás do evento. “Portanto, verifica-se dano moral quando da ocorrência de situações que ultrapassam os limites dos aborrecimentos cotidianos causando dor, sofrimento, infortúnio, vexame etc, o que decerto é vislumbrado no caso do processo em análise”, concluiu, julgando parcialmente procedentes os pedidos do autor e condenando a empresa requerida ao pagamento do valor de mil reais, a título de dano moral, bem como ao pagamento de 300 reais por danos materiais.

Visto o crescente número de casos da covid-19 em todo o Brasil, o Governo do Maranhão já se preparou para essa nova onda. Nesta terça-feira (26) foram entregues mais 11 leitos de UTI para o hospital macrorregional Drª Ruth Noleto, em Imperatriz, através de solenidade virtual.

O secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, garantiu que esses novos leitos ficarão permanentemente em Imperatriz e alertou que “estamos no pior momento da pandemia em todo o Brasil, porém a rede de saúde que montamos nos últimos ano no Estado é que tem feito a diferença na vida das pessoas. Esse é um compromisso que temos dia a dia e tudo que podemos fazer por Imperatriz e região, será feito” afirmou Lula.

Presente na solenidade virtual e um dos que sempre cobra melhorias para a região Tocantina, o deputado estadual Marco Aurélio reforçou o compromisso do Governo do Estado no combate ao coronavírus. “A conquista dessa inauguração traz cada vez mais a marca humana do governador Flávio Dino, que é de cuidar das pessoas. Se não fosse a rede estadual, capitaneada pelo secretário Carlos Lula, nós teríamos uma tragédia como vemos em outros estados”, destacou Marco Aurélio.

O vice-governador do Estado, Carlos Brandão, afirmou que todas as ações em 2020 foram concentradas na saúde. “É um desafio muito grande ampliar a nossa rede de saúde devido aos custos para manter, pois o serviço que entregamos hoje no Maranhão é de excelência e essa é mais um conquista para o povo maranhense”, concluiu Brandão.

A solenidade ainda contou com a presença do secretário de Infraestrutura do Estado, Clayton Noleto; do secretário de Governo, Diego Galdino; o presidente da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH), Marcos Grande; da gestora regional de saúde, Iracilda Viana; dos diretores do Macrorregional de Imperatriz, Felype Hanns e Mayara Viana; e de diversos profissionais da saúde.

Para agilizar a assistência aos pacientes suspeitos de contaminação por coronavírus (Covid-19), o Governo do Estado divulgou o novo fluxo de atendimento nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA) da Grande Ilha. O fluxo foi apresentado durante coletiva de imprensa realizada no auditório da Secretaria de Estado da Saúde (SES), na última segunda-feira (25), e faz parte do conjunto de estratégias adotadas pelo poder público estadual para conter o avanço dos novos casos da doença no Maranhão.

Com a nova proposta de atendimento, as UPAs do Parque Vitória e Vinhais agora são exclusivas para pacientes com suspeita de Covid-19. Já as UPAs Cidade Operária e Paço do Lumiar irão funcionar de forma mista, ou seja, receberão os dois grupos de pacientes, Covid e não-Covid.

“A nossa proposta é dinamizar o atendimento e também reduzir a possibilidade de contágio entre os pacientes que buscam assistência nas unidades estaduais de saúde. Todas as medidas que vêm sendo adotadas pelo Governo têm o objetivo de reduzir os novos casos e, ao mesmo tempo, fortalecer a rede para dar melhores condições de atendimento às pessoas com sintomas da Covid-19”, disse o secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula.

As UPAs Itaqui-Bacanga e Araçagi, bem como o Serviço de Pronto Atendimento (SPA) da Policlínica Cohatrac irão receber pacientes não-Covid. Com isso, o Governo do Estado reduz a exposição de pacientes que não são suspeitos da doença, além de manter a assistência especializada para as demais demandas da população. As pessoas que apresentarem sintomas leves da Covid-19 podem ser atendidas na rede municipal de saúde nas Unidades Básicas e Unidades Mistas.

Já as que apresentarem sintomas moderados e graves, como febre, dor de cabeça persistente, perda do olfato e paladar, além da falta de ar, devem se dirigir a uma das UPAs (Vinhais, Parque Vitória, Cidade Operária ou Paço do Lumiar), que, se necessário, encaminhará o paciente para assistência em um dos hospitais de referência.

As unidades referência da rede estadual que oferecem a assistência a pacientes clínicos e de UTI são: Hospital Dr. Genésio Rêgo, Hospital Dr. Raimundo Lima, Hospital Dr. Carlos Macieira, Hospital de Cuidados Intensivos. O Hospital Universitário Presidente Dutra, que é de gestão federal, também irá fazer o acolhimento dos pacientes graves oriundos dos municípios da Grande Ilha.

Uma empresa fabricante de eletrônicos que vende produto defeituoso ou com vício de fabricação tem obrigação de restituir o consumidor lesado. Este é o entendimento de sentença proferida pelo 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, resultado de ação de reparação por danos morais movida por uma mulher em face da Apple Computer Brasil Ltda. Ao final, a empresa requerida foi condenada, na obrigação de fazer, a providenciar a substituição do produto, qual seja um MacBook Air por outro da mesma espécie ou de qualidade superior, em perfeitas condições de uso, bem como a indenizar o consumidor, a título de dano moral, no valor de um mil e quinhentos reais.

Narra a autora que, em 13 de novembro de 2018, adquiriu um notebook novo da marca Apple, modelo Macbook Air 2017, 128 GB, através do site do Mercado Livre, pelo valor de R$ 4.579,00. Segue relatando que no dia 1º de maio de 2020 tentou inicializar o notebook, mas ele não ligou mais e parou de funcionar. Alega que tentou solucionar o problema através das formas recomendadas pelo site de suporte da fabricante, não obtendo êxito. Aduz que tentou entrar em contato com a assistência técnica autorizada pela fabricante – a loja Centerfix – logo que ocorreu o problema, entretanto, só conseguiu deixar o aparelho para análise no dia 26 de maio, após inúmeras tentativas.

Afirma que foi constatado que o notebook apresentava falha na sua “placa lógica” e foi feito o orçamento para conserto e substituição da placa, no valor de R$ 2.375,00. Por não saber a causa do problema, decidiu não pagar pelo conserto. Continuando, diz que entrou em contato com a fabricante por telefone e a atendente do suporte técnico informou que ela teria a opção de pagar pelo conserto do produto ou levá-lo para análise em uma das principais lojas da fabricante no Rio de Janeiro ou em São Paulo. Alega que o diagnóstico produzido pela assistência técnica autorizada foi incompleto, vez que não informou a real causa do problema apresentado, que ela entende se tratar de um defeito de fabricação, já que o notebook estava em perfeito estado e parou de funcionar repentinamente.

Diante disso, requer a troca do notebook por outro do mesmo modelo com as mesmas especificações ou de qualidade superior ao que foi adquirido por ela. A requerida, em contestação, afirmou que o notebook foi adquirido em novembro de 2018 e o defeito reclamado foi constatado em maio de 2020, ou seja, 01 (um) ano e 06 (seis) meses após a compra, fora do prazo da garantia legal que é de 90 (noventa) dias e contratual, que é de 12 (doze) meses. Alegou, ainda, que não se pode imputar à fabricante a responsabilidade pelo conserto gratuito ou pela devolução do preço de aquisição do produto e entende não ser verdadeiro que um vício oculto de fabricação só venha a se manifestar após quase 02 anos da aquisição do bem, fato que bem indica que o vício na placa do computador tem outra origem que não o processo fabril do produto.

VÍCIO OCULTO

“No mérito, após análise do processo, verifica-se que o ponto central da demanda se resume em saber se a fabricante do produto pode ser responsabilizada pelo vício no notebook adquirido pela demandante e se houve conduta por parte da requerida capaz de causar danos morais a ela (…) Neste caso, embora o vício apresentado no produto da autora tenha ocorrido após o prazo de garantia fornecido pelo fabricante, o Código de Defesa do Consumidor adotou, na matéria de vício oculto, o critério da vida útil do bem e não o critério da garantia, de sorte a tornar possível que o fornecedor se responsabilize pelo vício por período que vá além da garantia contratual. Tal critério possui forte apoio na doutrina e por si só é suficiente para tutelar os interesses do consumidor, garantindo a prevenção e reparação de danos patrimoniais durante todo o período de vida útil do produto”, fundamenta a sentença.

E segue: “Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o fornecedor não está, eternamente, responsável pelos produtos colocados em circulação, mas a sua responsabilidade não se limita pura e simplesmente ao prazo contratual de garantia, o qual é estipulado unilateralmente por ele próprio. Dessa forma, o fornecedor responde por vício oculto de produto durável decorrente da própria fabricação e não do desgaste natural gerado pela fruição ordinária, desde que haja reclamação dentro do prazo decadencial de 90 (noventa) dias após evidenciado o defeito, ainda que o vício se manifeste somente após o término do prazo de garantia contratual, devendo ser observado como limite temporal para o surgimento do defeito o critério de vida útil do bem”.

Para a Justiça, demonstrada a existência de vício oculto no bem adquirido, ainda no curso do razoável período de vida útil do bem, interessante seria o reconhecimento da responsabilidade objetiva, cabendo ao consumidor o direito à substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, nos termos do que expressamente dispõe artigo do CDC. “No caso dos autos, considerando que o produto adquirido pela consumidora é bem durável e de valor considerável, não é razoável que em menos de 1 (um) ano e 6 (seis) meses – prazo em que o vício surgiu no computador da autora – tenha deixado de funcionar, sendo necessária troca de peça em valor que representa quase 50% (cinquenta por cento) do valor pago pelo bem”, observa.

“Ademais, não há nos autos qualquer prova produzida pela fabricante do produto que comprove que o vício encontrado na tenha sido causado por mau uso da consumidora. Cumpre assinalar que a hipótese se insere como nítido vício oculto do produto, cuja reparação não se deu a seu tempo, na forma do CDC, sendo mister, em casos que tais, o acolhimento de uma das alternativas previstas em seus incisos, dentre as quais, tal como desejado pela autora, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (…) O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, finaliza a sentença, frisando que a conduta por parte da demandada gerou um constrangimento, pelo qual se entende caracterizado o dano moral.