O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), junto com o prefeito de Santa Inês, Felipe dos Pneus, viabilizou junto ao secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, a realização do “Arraiá da Vacinação”, a fim de intensificar o processo de imunização contra a Covid-19 no município.

A realização da atividade, que é desenvolvida pelo Governo do Estado, foi discutida durante reunião realizada nesta quinta-feira (10). No encontro, ficou determinado que o município receberá o “Arraiá da Vacinação” na próxima quinta-feira (17).

“Conseguimos viabilizar essas doses extras de vacina para que a imunização possa alcançar mais pessoas. Agradeço ao secretário Carlos Lula, que atendeu nosso apelo e, prontamente, autorizou levar esta ação tão importante e que vai ajudar a acelerar a aplicação de vacinas na população santa-inesense”, destacou Othelino Neto.

O secretário de Saúde Carlos Lula garantiu que o objetivo do Governo do Estado é vacinar cada vez mais rápido. “Por essa razão, atenderemos à solicitação do deputado Othelino Neto e do prefeito Felipe dos Pneus. Com certeza, mais doses de esperança chegarão em Santa Inês com o ‘Arraiá da Vacinação’”, afirmou.

Na reunião, o prefeito Felipe dos Pneus agradeceu o apoio. “Ainda estamos passando por uma fase de muitos casos da doença e, ao mesmo tempo, sabemos que mais vacinas têm chegado no Estado. Por isso, não hesitamos em solicitar mais imunizantes para a nossa cidade. Com a parceria do deputado Othelino, conseguimos obter uma resposta rápida e concreta”, disse o gestor.

O prefeito de Raposa, Eudes Barros, esteve na manhã desta quarta-feira, 09, na escola Jarbas Passarinho – novo ponto de vacinação contra a Covid-19. O gestor acompanhou os trabalhos das equipes na companhia do secretário de Saúde, Romilson Froes e do secretário de Comunicação, Udes Filho.

Para o prefeito, a inauguração de um novo ponto de atendimento no Jarbas Passarinho, vai facilitar a imunização dos moradores dos bairros do Araçagy, Farol, Sol Nascente e toda a região. O gestor acredita que a ampliação dos pontos de vacinação contribuirá diretamente no combate ao coronavírus.

“Acompanhei de perto a vacinação dos moradores do Araçagy e adjacências. O nosso objetivo é atender com mais celeridade a população do nosso município”, disse o prefeito.

O secretário de Saúde, Romilson Froes, destacou que o ponto de imunização no Jarbas Passarinho é mais uma medida da Prefeitura que visa ampliar a vacinação em todo município.

 “Nós estamos inaugurando mais um ponto de vacinação, exatamente para facilitar o acesso da população à vacina e ampliar o atendimento em nosso município, é importante que todos tenham a consciência de que é necessário se vacinar, pois somente dessa forma, conseguiremos controlar a disseminação do vírus no município “, afirmou o secretário.

Ao tomar a primeira dose da vacina no Jarbas Passarinho, o morador Alexandro Bruzaca, 41 anos, relatou satisfação imensa e dever cumprido, pois segundo ele “a vacina estava sendo aguardada por todos”.

O Poder Judiciário de Turiaçu julgou a ação penal do crime de roubo e assassinato (latrocínio) do casal Jesuíno Cordeiro Mendes e Maria da Graça Cordeiro Mendes – pais do deputado federal Cléber Verde, crime praticado em 14 de julho de 2020, na residência das vítimas, na zona rural do município.

O juiz Gabriel Almeida de Caldas, titular da comarca, decidiu, conforme os atos praticados por cada um dos envolvidos no crime, pela condenação do ajudante de pedreiro Daniel Paiva a 66 anos, dois meses e 14 dias de reclusão; do pescador Eliselson Cardoso Paiva (“Beiço”) a 41 anos, seis meses e 20 dias de reclusão e do lavrador Jeferson Silva da Costa (“Nhonhongo”) a 41 anos, seis meses e 20 dias de reclusão.

O acusado José Fernando Ferreira Nascimento (“Elétrico”), que deu carona a um dos acusados até um local próximo da fazenda, foi absolvido por falta de provas de seu conhecimento e participação no crime, conforme parecer do Ministério Público. Já Fábio da Conceição Cardoso (“Fabinho”) apontado como o mandante, foi morto “em confronto com a polícia”, segundo os autos.

O CRIME

O crime aconteceu no dia 14 de julho de 2020, às 14h, na fazenda no Povoado Limão, zona rural do Município de Turiaçu, quando os acusados roubaram dois revólveres, três espingardas, um relógio, uma pulseira, dois celulares e R$ 4.000 e mataram os dois idosos, com o uso de arma e punhal.  Em outro processo, mais três pessoas foram envolvidas no crime: um suposto menor, que ficou na função de vigia no local do crime e outros dois com menoridade comprovada, que aguardavam em uma canoa no rio que passa na fazenda, onde receberam os objetos roubados no crime.

A  DENÚNCIA

Na denúncia, recebida em 15 de setembro de 2020, o Ministério Público atribuiu aos condenados a prática dois crimes  cometidos na forma do artigo 157 (roubo mediante violência), parágrafo terceiro, combinado com o artigo 70 (prática de dois ou mais crimes), do Código Penal e, ainda,  “corrupção de menores”,  de acordo com o artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

As provas anexadas ao inquérito policial incluíram exames cadavéricos, documentos de apreensão de arma, munição, objetos e parte do dinheiro roubados das vítimas, além de depoimentos de seis testemunhas de acusação e a confissão de réus.

Na sentença, o juiz de Turiaçu recomendou aos Paiva o cumprimento da pena na Unidade Prisional de São Luís e a Costa, no presídio Regional de Pinheiro.

A Secretaria Municipal de Saúde da cidade de Turilândia, recebeu nesta terça-feira (08) mais 495 doses de vacina AstraZeneca D1, 80 doses de vacina AstraZeneca D2 e 60 doses de vacina Coronavac D1, ao todo, já foram recebidas 5.348 doses de vacinas contra a Covid-19.

A cidade segue o cronograma de vacinação atendendo os grupos prioritários, e ao mesmo tempo adotando a política de não segurar o imunizante disponibilizando a cada lote recebido novas faixas etárias de idade deixando a vacinação em aberto.

Nesta terça-feira (08), iniciou a vacinação contra a Covid-19 para pessoas a partir de 18 anos nos pontos de imunização do município. O  “Arraiá” da vacina atende de segunda à sexta-feira das 08h às 17h no Posto de Saúde Tiago Marques Costa, Posto de Saúde Santo Antônio e Posto de Saúde Santa Luzia.

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), recebeu, nesta quarta-feira (9), o prefeito de Santa Inês, Felipe dos Pneus, que apresentou ao parlamentar o projeto arquitetônico de construção do novo Mercado Municipal da cidade.

A obra, que será executada pelo Governo do Estado, foi viabilizada por meio de emenda de autoria do parlamentar, concretizando um sonho antigo da população.

Othelino Neto lembrou que, no final do ano passado, quando Felipe dos Pneus exercia o mandato de deputado estadual, eles destinaram uma emenda conjunta, no valor de R$ 1,6 milhão, para esta finalidade, que já está valendo para o orçamento deste ano.

“Recebi com muita atenção esse projeto, pois trata-se de um anseio antigo da cidade de Santa Inês. Muito em breve, anunciaremos à população a boa notícia do início da construção do novo Mercado Municipal, que garantirá à comunidade um espaço mais adequado à comercialização dos produtos”, disse Othelino.

O prefeito Felipe dos Pneus agradeceu a disponibilidade do presidente da Assembleia em ajudar nas demandas do município. “A construção do Mercado de Santa Inês está entre as prioridades da nossa gestão. Certamente, com o apoio do deputado Othelino, em breve, iniciaremos as obras e daremos esse presente à população”, ressaltou.

Na primeira pesquisa divulgada sobre as eleições para OAB/MA em 2021, o Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados (CAAMA), Diego Sá, venceria em todos os cenários, segundo dados do Instituto de Pesquisa OPINAR. As eleições para a presidência das seccionais da entidade sempre ocorrem na segunda quinzena do mês de novembro em todo o País.

Espontânea

De acordo com a pesquisa espontânea, quando os nomes dos candidatos não são expostos pelo pesquisador, caso a eleição fosse hoje, Diego Sá teria 6,8%, depois viria Kaio Saraiva com 5,8%, Thiago Diaz com 4,8% e Carlos Brissac com 4,3% todos muito próximos e empatados tecnicamente pela margem de erro. Depois, na casa de 1% viriam juntos Gustavo Carvalho, Pedro Alencar, Ana Brandão, Sâmara Braúna, Guilherme Nunes e Heliane Fernandes.

Estimulada – Cenário 1

No Cenário 1, estimulado, Diego Sá aparece com 14,8% contra 12,5% de Kaio Saraiva, anunciado por Thiago Diaz, atual presidente, como seu sucessor. Em terceiro, aparece Carlos Brissac com 10,5%. Logo depois surgem Pedro Alencar com 4%; Ana Brandão com 3,8%; Sâmara Braúna com 3,5%; Gustavo Carvalho com 2,8%; Guilherme Nunes com 2,3% e Heliane Fernandes com 1,3%.

Estimulada – Cenário 2

No Cenário 2, estimulado, a grande novidade. Diego Sá amplia sua margem mesmo incluindo o atual presidente, Thiago Diaz. Diego Sá vai para 15,3% contra 10% de Thiago Diaz e, muito próximo, Carlos Brissac, com 9,3%. Logo depois surgem Pedro Alencar e Ana Brandão, ambos com 3,5%; Sâmara Braúna com 3,3%; Gustavo Carvalho com 2,8%; Guilherme Nunes com 1,5%; e Heliane Fernandes com 1,3%.

Análise do Cenário

Apesar do jogo eleitoral ainda estar em aberto, se levarmos em conta aqueles que não souberam ou não opinaram, tanto na espontânea como na estimulada, alguns números mostram uma tendência do que deve acontecer.

Além da posição consistente de Diego Sá em todos os cenários, vale destacar a força da oposição. Mesmo não fazendo campanha aberta, Carlos Brissac aparece muito bem colocado, inclusive bem mais perto de Thiago Diaz do que conseguiu em 2018, quando foram adversários na eleição. Da mesma forma, Pedro Alencar e Ana Brandão, que foram pré-candidatos em 2018 e se aliaram na reta final com Brissac, possuem números expressivos que indicam boa possibilidade de crescimento caso decidam se lançar candidatos.  Vale destacar também os números de Sâmara Braúna, também sem fazer campanha, o que indica que ela ainda possui muita força.

A surpresa positiva da espontânea, foram os nomes de Guilherme Nunes, jovem advogado, e Heliane Fernandes, advogada e professora que recentemente coordenou o lançamento do Movimento OAB pela Democracia & Diversidade e já tem seu nome citado, o que mostra a força de novas lideranças.

Por outro lado, é notório o desgaste da atual gestão. Em um cenário que tradicionalmente a situação tem seus habituais 30%, Kaio Saraiva vem patinando mesmo com o uso da máquina da OAB para campanha desde 2019, quando tomou posse como tesoureiro. E se Thiago tentasse uma nova reeleição, parece que a classe deixou seu recado claro de que não aceitará essa hipótese, com números ainda menores que seu sucessor.

A pesquisa do Instituto Opinar foi realizada entre os dias 26 e 28 de maio de 2021 e ouviu 400 advogados, com nível de confiança de 95% e margem de erro de 4,9% para mais ou para menos.

Uma ‘Digital Influencer’ deverá indenizar uma médica em dano moral por causa de um post publicado na rede social ‘Instagram’. A sentença, proferida no 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, é resultado de ação movida por uma médica obstetra, em face de uma mulher, motivada por um post que falava sobre parto cesáreo. A requerida foi condenada a pagar 5 mil reais, a título de dano moral.

Alegou a parte autora na ação que a demandada, ao utilizar do seu canal de comunicação, por meio da sua página na rede social ‘Instagram’, excedeu-se ao postar uma matéria, com o intuito de difamar e caluniar, atingindo a sua honra e denegrindo a sua imagem, maculando, assim, a reputação que esta detém perante a sociedade. Em síntese, a influenciadora utilizou sua página de Instagram, para falar acerca da preferência do parto normal ao cesáreo, induzindo seus seguidores a acreditarem que os médicos deixam de optar pelo parto normal, por preguiça e ambição pecuniária, considerando que os partos cesarianos são mais caros e tomam menos tempo dos profissionais da área.

Segue narrando que, a princípio, a requerida não menciona seu nome, apesar de ter ficado em claro, pois a autora é ‘digital influencer’ e já citou o seu nome, em outras matérias, como sua médica obstetra. Assim, considerando o número de seguidores que a requerida possui, mais de 80 mil seguidores, a autora concluiu que a matéria veiculada teria maculado sua conduta e ética profissional como médica, denegrindo sua imagem, e colocando em dúvida suas possíveis pacientes parturientes.

Em defesa, a influenciadora afirmou que apenas teria emitido uma opinião pessoal acerca do assunto sobre a preferência médica pelos partos cesáreos, em detrimento do parto normal, que é mais eficaz e benéfico à mãe e à criança. Ressalta que não mencionou o nome da médica, e que no vídeo compartilhado no youtube não aparece seu rosto, pois estava de máscara, requereu pela improcedência da demanda. “O cinge da questão reporta-se à comprovação dos danos morais requeridos pela autora, em face das ofensas a sua honra profissional, veiculadas pela reclamada no site eletrônico que hospeda o seu instagram, por meio de postagem de matéria sobre partos normais ‘versus’ partos cesarianos”, analisa a sentença.

DIREITOS CONSTITUCIONAIS

E continua: “No caso, verifica-se que a demanda envolve direitos e garantias constitucionais. A autora alega ofensa à sua honra, artigo 5º da Constituição Federal de 1988, em virtude de críticas sofrida em matéria veiculada por uma ‘digital influencer’ com cerca de 80 mil seguidores (…) Sem digressões desnecessárias, tem-se que comporta acolhimento os pedidos autorais, senão vejamos: Na matéria postada pela requerida em seu instagram, consta o texto: ‘Seu parto foi normal? Não! Minha filha nasceu de uma cesárea eletiva, por falta de apoio e ignorância da minha parte, e da parte da médica por egoísmo e preguiça. Na sequência a requerida colocou no seu perfil ‘stories’ com o link para o vídeo do parto, onde aparece o rosto e voz da autora (bem como é mencionado seu nome ao longo do vídeo), com os dizeres “esqueçam essa babaquice que eles falaram; circular de pescoço não é impedimento para parto normal!”.

A Justiça entendeu que, dessa forma, houve violação à reputação e honra objetiva da parte autora, pois a publicação a desacreditou perante a comunidade e, por consequência, fica nítida a ilicitude do comportamento da parte requerida. “No caso em tela, trata-se de opinião desfavorável dirigida à autora, contudo, com críticas de índole pessoal (ao lhe chamar de preguiçosa e egoísta), pois a requerida não se atem a postar apenas o conteúdo da matéria, a título informativo, mas vai além colocando em cheque a conduta profissional da autora, como equivocada e mentirosa, do qual deflui o excesso da liberdade constitucional”, finalizou, decidindo pelo acolhimento do pedido da médica.

Atendendo ao pedido do Ministério Público do Maranhão, o Poder Judiciário determinou, em 4 de junho, o bloqueio dos bens do ex-prefeito de Arame, Marcelo Lima de Farias (foto acima), do ex-procurador do Município João Teixeira dos Santos, do servidor municipal comissionado Vagno Pantaleão Pereira de Sousa e do advogado Marcus Vinicius Cunha Pinheiro.

A Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa destacou que todos faziam parte de um esquema que homologava acordos judiciais fraudulentos para nomear candidatos excedentes de concursos públicos de 1997, 2001 e 2006 já expirados. Eles também são alvo de Denúncia criminal pelo MPMA.

O esquema arrecadava dinheiro para os envolvidos e gerava apoio político para o então prefeito. Em depoimentos à Promotoria de Justiça de Arame, alguns nomeados confirmaram que pagaram até R$ 4 mil pelas nomeações. Entretanto, conforme apuração, todos pagavam R$ 420,00 antes de serem nomeados e depois valores adicionais eram repassados.

“Os investigados se utilizaram dos cargos e funções para transformar a Prefeitura de Arame em um balcão de negócios, trocando cargos públicos a servidores sem direito à nomeação por dinheiro e apoio político, cometendo diversos atos típicos de improbidade administrativa e criminal”, afirmou, na ACP, o promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo.

De acordo com o representante do MPMA, o bloqueio patrimonial dos requeridos é necessário para o pagamento de multas civis previstas na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), a fim de evitar a dilapidação do patrimônio deles. Os atos de improbidade praticados teriam causado o acréscimo patrimonial dos quatro demandados decorrente de enriquecimento ilícito. A contratação e posse irregular dos servidores públicos ocorreu em 2016.

ESQUEMA

Segundo a investigação do Ministério Público, Vagno Pantaleão, na qualidade de servidor comissionado e com estreita ligação com João Teixeira dos Santos, procurador municipal à época dos fatos, captou diversos aprovados em concursos públicos realizados nos anos de 1997, 2001 e 2006. Os certames já haviam expirado e os excedentes não possuíam direito às nomeações.

Mesmo assim, eles foram orientados a ingressar com ações judiciais contra o Município de Arame, requerendo nomeações ou reintegrações aos cargos. As ações eram assinadas pelo advogado Marcus Vinicius Cunha Pinheiro, sócio de João Teixeira dos Santos.

Após o ingresso das ações, Vagno Pantaleão orientava os “clientes” a procurarem João Teixeira dos Santos que, na qualidade de procurador do Município de Arame, fazia acordos extrajudiciais em nome da Prefeitura de Arame. Assim, ele reconhecia a procedência das ações judiciais e requeria a homologação judicial mediante pagamento de R$ 420,00 aos requerentes das ações.

Os valores foram pagos pelos “clientes” e foram homologados 104 acordos para nomeação de servidores no Município de Arame. Os valores eram, segundo o MPMA, divididos entre os denunciados.

PEDIDOS

Ao final da ACP, o Ministério Público requer ao Poder Judiciário a condenação dos denunciados por improbidade administrativa. Eles podem ser condenados à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito.

Na tarde desta segunda-feira (7), Felipe Camarão, atual secretário de Estado da Educação do Maranhão, protocolou pedido de filiação ao Partido dos Trabalhadores. A carta que representa seu pedido formal para integrar o partido foi entregue ao presidente do diretório estadual do PT/MA, Augusto Lobato, na sede do Diretório Estadual do partido, em São Luís.

“É motivo de orgulho estar recebendo o pedido de filiação do Felipe, que é um grande secretário do governador Flávio Dino. Nós vamos encaminhar para a executiva estadual do partido para analisar esse pedido e cumprir as regras estatutárias, assim como de outras solicitações que temos. Ele foi um dos que fez questão de vir entregar nas mãos do presidente. Respeitamos muito o Felipe Camarão, portanto para nós é um motivo de alegria receber a sua intenção de filiação”, destacou o presidente Augusto Lobato.

O secretário de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves, membro do PT, destacou a atuação de Felipe Camarão à frente da pasta da educação no estado.

“Felipe coordena hoje no Maranhão o maior programa educacional da história do estado, o maior programa de promoção e proteção do direito das crianças, adolescentes e da juventude do Brasil. Por isso quero dizer para vocês que o único lugar para Felipe, por sua história em defesa da democracia, da educação pública e do direito dos trabalhadores, é no PT. Cabe no PT quem está do lado dos trabalhadores e trabalhadoras. Nosso partido tem lado, luta e projeto. E quem se somar a esse lado, a essa luta, tem lugar no partido dos trabalhadores. Esse é um momento de muita alegria para nós”, ressaltou Chico.

“Eu venho para somar. Não venho para ser uma estrela, mas venho para ver a estrela do partido brilhar. Venho como militante, como soldado do partido e quero ajudar o PT a ser maior do que já é. Humildemente, quero contribuir para que tenhamos uma bancada maior na Câmara dos deputados, para que possamos ajudar o governo do presidente Lula. Nós temos que ocupar esses espaços, com coletivos, com mulheres, com homens, trabalhadores e trabalhadoras que constroem esse estado. Agradeço muito ao presidente Augusto Lobato que fez a deferência de receber o meu pedido de filiação e me ouvir manifestar meu desejo de me ingressar no PT”, declarou Felipe Camarão.

Em sua carta pedido, Felipe ressalta sua atuação como gestor público desde 2005, quando assumiu, pela 1ª vez, a direção do Procon/MA, cargo ocupado por duas vezes por ele.

“Aos 23 anos, assumi, pela primeira vez, um cargo de gestão pública, qual seja o de Superintendente do PROCON Maranhão. Após, exerci diversas chefias, na Procuradoria Federal no Maranhão, inclusive a chefia geral do órgão no Estado e a subchefia da Procuradoria na UFMA. Participei da equipe de transição do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, tendo sido indicado, por ele, para o cargo de Secretário Municipal de Urbanismo e Habitação. Em 2014, participei da equipe de transição do Governador Flávio Dino e, em seu governo, já exerci os cargos de Secretário de Estado da Gestão e Previdência, da Cultura, de Governo, a Reitoria do IEMA e, hoje, acumulo a presidência da Fundação da Memória Republicana e o cargo de Secretário de Estado da Educação”, destaca trecho da carta.

No governo Flávio Dino, além de gestor da Seduc MA, Felipe Camarão também acumula o cargo de presidente da Fundação da Memória Republicana. Como secretário de Educação, Camarão é considerado o secretário que mais há mais tempo está à frente da pasta, atualmente com 5 anos e 3 meses como gestor.

“Enquanto Secretário de Educação do Estado, minha função principal, delegada pelo governador Flávio Dino, é levar oportunidade para o filho do trabalhador e da trabalhadora, para que possa ter chances iguais na busca pelo conhecimento. E é o que venho fazendo, por meio do Programa Escola Digna em suas diversas facetas. Hoje, protocolar meu pedido de filiação ao Partido dos Trabalhadores é muito simbólico e me enche de orgulho, mais ainda, por toda minha trajetória, que sempre buscou priorizar as lutas que são bandeiras do partido”, reforçou.

Para Cricielle Muniz, que integra a executiva nacional do partido, “o secretário se soma na luta, sobretudo na luta dos trabalhadores, e é bem-vindo nas trincheiras de luta do partido diante desse cenário desafiador que vivemos”, reforçou.

Sobre Felipe Camarão

Natural do Rio de Janeiro, filho de um maranhense e uma carioca, Felipe Costa Camarão chegou criança ao Maranhão, onde cresceu e se estabilizou. Iniciou sua vida profissional ainda na adolescência, ministrando aulas de Inglês no curso de sua família. Em 2005, aos 23 anos, dirigiu o Procon/MA, pela primeira vez; cargo que voltou a ocupar em 2011 quando foi convidado a reassumir a direção do órgão.

Ao longo de sua carreira, foi aprovado em concursos públicos para escrivão de polícia civil, analista judiciário do TJ/MA, procurador federal, entre outros. Já como procurador federal, chefiou o escritório de representação da Advocacia-Geral da União e foi procurador-chefe da Procuradoria Seccional Federal do município. No final de 2008, foi nomeado procurador-chefe da Procuradoria Federal no Maranhão. Exerceu, ainda, o cargo de procurador-chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS) e o de subprocurador-chefe da UFMA.

Atualmente, além de secretário de Estado da Educação e presidente da Fundação da Memória Republicana do Brasil, Felipe é membro Titular do Fórum Nacional de Educação (FNE), professor da Universidade Federal do Maranhão, membro da Academia Ludovicense de Letras e Sócio do Instituto Histórico e Geográfico do Maranhão.

Doutorando em Direito pela Ufma e especialista em gestão pública, há 14 anos é Procurador Federal de carreira e professor universitário há 16 anos.

No governo Flávio Dino, já foi secretário de Gestão e Previdência; secretário da Cultura e secretário de Governo, antes de ser nomeado como secretário de Educação.

Um açougueiro que trabalha na Feira da Liberdade, em São Luís, deverá ser ressarcido pela Equatorial Maranhão em danos materiais e morais, em virtude de prejuízos causados pela queda de energia elétrica. Conforme sentença proferida no 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, a concessionária deverá pagar ao homem 5 mil reais a título de dano moral e mais 650 reais pelo dano material causado a um dos refrigeradores.

Na ação, o autor relata que trabalha como açougueiro e, por conta da queima de dois ‘freezers’, teria perdido aproximadamente 200 quilos de carne bovina. Ele ressaltou que o fato aconteceu em junho do ano passado e o prejuízo teria sido causado pela oscilação de energia elétrica ocorrida no Mercado da Liberdade, onde trabalha. Em contestação, a concessionária sustentou inexistir provas de ter havido a noticiada oscilação de energia causadora de danos elétricos de sua responsabilidade.

Diversas provas foram anexadas ao processo, entre as quais os laudos constatando a inutilização de eletrodomésticos por oscilação de energia elétrica, fato esse que, segundo a Justiça, são suficientes para a elucidação da causa. “Em análise do processo, o que se percebe é que a empresa requerida não vem prestando seus serviços naquele mercado dentro das especificações técnicas exigidas, conforme as regulamentações emanadas pelo órgão regulador (ANEEL). Tal inconsistência assumiu um papel decisivo quanto aos prejuízos causados ao consumidor”, observa a sentença.

CORRENTE DE ENERGIA ELÉTRICA OSCILANTE

O Judiciário enfatiza que o processo apresenta provas que constatam o dano aos refrigeradores do comerciante em decorrência de oscilação na rede de distribuição. “Constam também depoimentos prestados no sentido de confirmar o problema na distribuição de energia elétrica no dia em questão e, segundo afirmado pelo Administrador do Mercado, tais oscilações são constantes (…) Nada obstante, a atividade exercida por ela requer a tomada de todas as precauções e providências de segurança no sentido de evitar que fatos dessa natureza ocorram e, uma vez ocorrendo, que os danos deles decorrentes sejam prontamente sanados”, frisou.

Por fim, a sentença decide que, diante da constrangedora situação suportada pelo açougueiro, ficou comprovado o dano moral. “O valor de tal dano moral deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a sua atuação como comerciante (…). Por outro lado, quanto aos danos materiais, apenas o valor concernente ao segundo freezer, 650 reais, deve ser reconhecido, já que por se tratar de dano emergente, cuja natureza exige prova concreta quanto à sua ocorrência”, concluiu, observando que nenhuma das provas produzidas pelo requerente quanto à quantidade de carne estragada podem ser levadas em consideração, já que não conseguiu especificar quantos quilos de carne foram estragadas.