Um dos eventos políticos mais badalados neste início de ano em São Luís foi à solenidade de posse da nova diretoria da Federação Maranhense dos Munícipios – FAMEM, realizada na manha da última sexta-feira(13), no hotel Luzeiros, na Ponta d areia. Sob o olhar atento de dezenas de autoridades, entre elas, o ministro das Comunicações – Juscelino Filho, o governador do Estado – Carlos Brandão, o presidente do Tribunal de Justiça- desembargador Paulo Velten, o prefeito de São Matheus – Ivo Rezende foi empossado no cargo para o biênio 2023/2024.

Já aguardado pelos companheiros de chapa, Rezende chegou ao local acompanhado da esposa Denise Guida e demais familiares. Com um sorriso leve e um acentuado poder de articulação, aos 34 anos, Rezende foi eleito ao lado de Bruno Silva(Coelho Neto), em novembro do ano passado com o apoio superior a 90% dos filiados, encabeçando a chapa “É tempo de Unidade: Um olhar municipalista”.

Após fazer o juramento, Ivo Rezende fez um rápido discurso, ratificou a importância do diálogo e agradeceu a Deus, o apoio da família, dos prefeitos e do governador Carlos Brandão. “O diálogo foi o instrumento mais eficiente que usamos para construir essa unidade, tendo como foco principal fomentar políticas públicas que realmente beneficie o cidadão, pois tenho convicção que juntos iremos tratar e avançar nas pautas municipalistas”, disse o presidente.

Apesar dos acontecimentos registrados no domingo(08), em Brasília, o ministro das Comunicações – Juscelino Filho(União Brasil) abriu espaço na agenda para prestigiar Rezende. O ministro parabenizou, desejou sorte e se mostrou à disposição da entidade e dos prefeitos para avançar nas matérias de competência da pasta.

“Não tenho dúvida do grande trabalho que será feito à frente da entidade, cujos ganhos refletirão em avanços para o Maranhão”, ressaltou o ministro. Juscelino também aproveitou a oportunidade para se colocar à disposição da classe política para ajudar no avanço de pautas que beneficiem a coletividade. “O meu gabinete estará de portas abertas para o presidente Ivo e toda classe política. Devemos aproveitar esse novo momento que o País atravessa para fomentar e fortalecer ações que diminuam as desigualdades sociais”,  afirmou.

O governador Carlos Brandão(PSB) foi a última das autoridades que fez uso da palavra. Além de ratificar a união do grupo, em uma espécie de prestação de contas, Brandão listou algumas ações realizadas já sob a sua batuta no comando do Estado e deixou bem claro, como municipalista convicto que é, que a relação entre os Executivos estadual e municipal será duradoura e produtiva.

“É no municipalismo que tudo acontece, por isso precisamos somar esforços para usufruirmos dessa grande fase que o Maranhão atravessa. Após a posse do presidente Lula(PT) deixei Brasília com as energias recarregadas, cheio de entusiasmo e otimismo, pois lá ficou claro o ambiente de parceria e vontade política. O Maranhão nunca teve em um momento tão pujante, portanto não é hora de brigas, mas sim de união para um crescimento coletivo”, finalizou Brandão.

Prefeito de Araguanã, Flávio Amorim, ao lado da sua esposa e primeira-dama, Thaymara Amorim, que foi empossado novo diretor de Meio Ambiente da Famem

Prefeito de Turilândia, Paulo Curió, também esteve presente no evento, oportunidade a qual tomou posse como primeiro secretário da Famem

O Governo do Estado segue investindo na ampliação dos serviços oferecidos pelo Hospital da Ilha. A unidade, que fica localizada no bairro do Turu, em São Luís, agora também oferece o serviço de ressonância magnética. O novo serviço atenderá pacientes regulados pelo Sistema Nacional de Regulação (SISREG) e tem como objetivo diminuir a demanda para esse procedimento.

Nos últimos anos, a Secretaria de Estado da Saúde investiu na ampliação as máquinas de ressonância magnética no Maranhão. “O novo serviço do Hospital da Ilha vai ficar à disposição de todos os maranhenses para que possamos resolver a demanda reprimida. A ação faz parte do projeto de expansão dos serviços de alta complexidade da rede estadual de saúde, a maior expansão dos últimos anos”, destacou o secretário Tiago Fernandes.

Um dos primeiros pacientes a utilizar o equipamento foi o pedreiro Rogério Pires, de 48 anos. Ele conta que entre o agendamento e a realização do exame aguardou apenas uma semana. “Esse equipamento vai ser muito importante porque vai diminuir o nosso tempo de espera, pois o tempo de espera para fazer uma ressonância magnética é muito grande. Por isso, quanto mais máquinas melhor. Da última vez, fiz no Socorrão II e esperei seis meses”, contou Rogério Pires.

A dona de casa Francisca Paiva Costa, de 60 anos, é moradora de São José de Ribamar e também foi uma das primeiras pacientes a fazer uso do novo serviço. Ela conta que está fazendo o exame por conta de uma dor lombar e entre a marcação e a realização do exame, graças ao novo equipamento, teve apenas duas semanas de espera. “O aumento desse tipo de serviço é muito bom, pois muita gente precisa desse exame”, afirmou. A unidade é administrada pela Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH). “O serviço de ressonância é um serviço importantíssimo e nós mobilizamos toda a nossa equipe para esse atendimento. E hoje é um dia muito importante, pois estamos finalizando os testes para o funcionamento da máquina em sua totalidade”, afirmou o presidente da Emserh, Marcello Duailibe.

A unidade deve realizar, em média, 1.200 exames de ressonância magnética por mês. “É uma máquina que não vai parar e vai atender pacientes pelo sistema de marcação do estado, o que também beneficiará os pacientes atendidos e internados no Hospital da Ilha”, garante o diretor administrativo do Hospital da Ilha, Bruno Ricardo Pereira. Melhoria no Diagnóstico

O exame de ressonância magnética é um método de diagnóstico por imagem que não utiliza radiação e permite retratar imagens de alta definição dos órgãos do corpo. Através das imagens obtidas pelo exame, é possível fazer uma análise de doenças neurológicas, ortopédicas, abdominais, cervicais e cardíacas. Este procedimento também é indicado para diagnóstico de tumores, doenças degenerativas, coágulos e traumas.

A suplente de senadora eleita, Ana Paula Lobato (PSB), garantiu, em entrevista ao quadro Bastidores, do programa Bom Dia Mirante, da TV Mirante (filiada Rede Globo), que tratará a saúde pública como uma de suas prioridades, quando assumir o mandato no Senado Federal, no início de fevereiro. O bate-papo foi comandado pelo jornalista Clóvis Cabalau.

“Enquanto Flávio Dino estiver no Ministério da Justiça, estarei no Senado cumprindo com todos os nossos compromissos de campanha. Como enfermeira que sou, com muito orgulho, tenho a missão de trazer melhorias para a saúde pública do nosso estado. Mas, seguirei atenta a outros importantes temas para o Brasil e para o Maranhão, viabilizando recursos federais, também, para outras áreas essenciais, como educação, segurança alimentar e infraestrutura”, destacou Ana Paula.

A senadora ressaltou que passará pelo atual momento de transição ouvindo e respeitando a opinião alheia. “Seguirei com postura de uma democrata, que sabe ouvir e respeitar as opiniões diferentes, mas também sabe defender as minhas com veemência. Sou do campo político liderado pelo presidente Lula e nós temos a missão de reconstruir o nosso país, cuidando das pessoas, olhando sempre para aqueles que mais precisam”, enfatizou.

Ana Paula, que também é vice-prefeita de Pinheiro, falou sobre a experiência adquirida no período em que assumiu a Prefeitura da cidade. “Foi muito enriquecedor e de muito aprendizado, onde pude conhecer, de fato, uma gestão pública. Pude também conhecer as reais necessidades do povo e trabalhar por várias áreas, tanto nos povoados, quanto na sede”, explicou.

Em relação aos demais senadores, Ana Paula disse que aguardará o momento certo para reunirem e discutirem sobre pautas em comum. “Independente das opiniões diferentes, estaremos todos juntos para o bem do Maranhão”, finalizou.

Professores e servidores da Educação de Mata Roma realizaram na quarta-feira (11) um grande ato de protesto contra a gestão Besaliel Albuquerque (PDT) em virtude de atrasos no pagamento dos salários.

A manifestação tomou conta das ruas da cidade e culminou com uma reunião na sede da Prefeitura Municipal, onde alguns dos manifestantes foram recebidos pelo secretário municipal de Educação.

Além da falta de pagamento, os profissionais reclamam do fato de que o prefeito tem ignorado o problema, sem um pronunciamento sobre o caso.

O governador Carlos Brandão (PSB) decidiu vetar projeto de lei aprovado em dezembro pela Assembleia Legislativa que, na prática, proibia o uso da linguagem neutra ou do dialeto não binário em escolas do Maranhão.

A proposta era de autoria da deputada estadual Mical Damasceno (PSD), uma das representantes do bolsonarismo no estado.

Segundo o texto aprovado, o objetivo era estabelecer “medidas protetivas ao direito dos estudantes do Maranhão ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta oficial e orientações legais de ensino”.

O PL previa, ainda, que as secretarias responsáveis pelo ensino básico e superior do Estado do Maranhão deveriam empreender todos os meios necessários para a valorização da língua portuguesa culta em suas políticas educacionais, “fomentando iniciativas de defesa aos estudantes na aplicação de qualquer aprendizado destoante das normas e orientações legais de ensino”.

Em seu veto, Brandão apontou inconstitucionalidades da matéria, por invadir, segundo ele, competência da União.

“É fácil reconhecer que a norma impugnada, ao proibir determinado uso da linguagem, atenta contra as normas editadas pela União, no legítimo exercício de sua competência privativa, já que, a pretexto de valorizar a norma culta, ela acaba por proibir uma forma de expressão. O projeto de lei é, portanto, formalmente inconstitucional”, pontuou.

Polêmica – O projeto de Damasceno foi aprovado após polêmica na Assembleia. Inicialmente barrada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, a matéria só pode ser votada após uma campanha da parlamentar pela derrubada do parecer do colegiado.

Ao comentar o assunto, ela disse ser “absurda” a “tentativa de mudar a forma da linguagem brasileira”.

“Chega a ser absurdo vermos essa tentativa de mudar a forma da linguagem brasileira, em razão de querer agradar uma minoria. Não existe “TODES” ou quaisquer outras palavras de linguagem neutra ou dialeto não binário, a norma culta do português precisa ser respeitada, assim como todo brasileiro, acadêmico e instituições que trabalham duro com linguagem e cuidam do aprendizado nacional”, defendeu a parlamentar, ainda em maio, apresentar a proposta.

Imirante

Logo após saber da decisão do governador Carlos Brandão, Mical Damasceno se manifestou e gravou um vídeo, onde declarou que irá reapresentar novamente o mesmo projeto na nova legislatura, que se inicia no próximo dia 01 de Fevereiro.

Veja o vídeo abaixo:

A Câmara Municipal de São Luís aprovou o Projeto de Lei n° 204/2022, de autoria do Poder Executivo, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2023. O texto passou com o voto de todos os vereadores presentes em plenário.

A proposta, que prevê um orçamento de R$ 4,3 bilhões para este ano, teve como relator na Comissão de Orçamento, o vereador Thyago Freitas (DC). Os parlamentares apresentaram mais de 81 emendas ao projeto, mas todas foram retiradas durante a sessão em que a proposta estava em discussão.

A Receita da Prefeitura é constituída por arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital. Dos R$ 4,3 bilhões previstos, pelos menos R$ 3,1 bilhões são transferências correntes; R$ 70,6 milhões são receitas de capital e R$ 29,1 milhões são operações de créditos.

Por entendimento entre o Executivo e o Legislativo, os recursos previstos nas emendas parlamentares serão reajustados em 1.6% e não em 2.0% como vinha sendo debatido na Casa. Os recursos serão utilizados na execução do orçamento, em ações de políticas públicas com a indicação dos vereadores.

O texto prevê, ainda, que a Prefeitura de São Luís pode abrir, sem necessidade de autorização legislativa, créditos adicionais suplementares limitados a 25% do total da despesa municipal.

O orçamento da administração municipal considera a previsão de arrecadação por meio de impostos, taxas e contribuições. Também são consideradas operações de crédito, além de receitas patrimoniais e transferência de recursos (como do Governo Federal e estadual).

LOA é a lei que estima para o ano específico (no caso 2023) as despesas e as receitas do município, estabelecendo de que forma serão aplicados os recursos a partir da definição de serviços e áreas prioritárias.

O futuro, tanto no GDF como no MDB, é incerto para Ibaneis Rocha. Mas algo traz alívio, a cada hora, sofridamente, contada no relógio do governador afastado. Não foi decretada a prisão dele nem houve a operação de busca e apreensão na casa no Lago Sul, como ocorreu na de Anderson Torres. Mas, dentro de seu partido, querem sua cabeça. O senador Renan Calheiros defende a expulsão o mais rápido possível. Aliados de Ibaneis apelaram a outro cacique emedebista, José Sarney, para que tente uma conciliação.

Um dos que atuam para salvar Ibaneis da turbulenta maré dentro do MDB é o ex-senador Romero Jucá, que esteve na casa do governador afastado. Jucá, sem mandato desde 2019, continua bem atuante nos bastidores do poder, com a experiência de ter sido o líder de uma sequência de governos no Senado.

Já Baleia Rossi, presidente nacional do MDB, parece não ter esquecido o apoio a Arthur Lira e não na disputa pela presidência da Câmara Federal. Inclusive, no vídeo de desculpas de Ibaneis sobre os atos terroristas de domingo, o governador se refere a Lira como “grande e querido amigo”.

Juristas avaliam que o momento de maior perigo para Ibaneis em relação à prisão já passou. Só não foi preso porque não houve o pedido formal ao STF. O ministro Alexandre Moraes estava disposto a conceder, na noite do domingo passado.

Houve uma atuação do advogado Kakay junto a senadores aliados do presidente Lula para que não ocorresse o pedido de prisão do governador afastado do DF. “Não sou advogado de Ibaneis. Mas, na minha avaliação política, não seria a solução adequada em se tratando de um governador eleito. Mas defendi a intervenção total no governo da capital federal. A intervenção na segurança pública já é algo grave, mas o momento pedia esse tipo de procedimento”, contou.

A orientação da Consultoria Jurídica do GDF é de que os atuais integrantes não fiquem tão próximos a Ibaneis neste momento. Evitem de ir à casa dele, para não caracterizar algum tipo de atuação deles como obstrução da Justiça. Não aparentar que algo está sendo tramado.

Fontes muito próximas ao governador afastado contam que ele realmente foi “iludido” por Anderson Torres e depois abandonado sem saber que seu secretário de Segurança tinha viajado. Somente depois de várias tentativas de comunicação por parte de Ibaneis, pois o telefone não completava a ligação, Anderson, finalmente, atendeu e revelou que estava desembarcando naquele momento em Orlando (EUA)”, conta uma fonte.

Com informações do Correio Braziliense

O prefeito de Turilândia, Paulo Curió, está cumprindo intensa agenda na capital maranhense desde a última segunda-feira (09). O gestor esteve reunido com o superintendente da Caixa Econômica Federal, Antônio Nayrton, e o deputado federal, Pedro Lucas Fernandes, onde tratou dos últimos ajustes para a grande inauguração da agência da caixa econômica federal na cidade de Turilândia.

O gestor estava acompanhado do Secretário de Administração do Turilândia, Leilson Fonseca e seu irmão, Marcel Curió.

“Agradeço a todos pela parceria, em especial ao deputado pela grande disponibilidade em estar sempre atendendo nosso povo. Essa Agência da Caixa em nossa cidade irá facilitar bastante a vida de nossos munícipes, os correntistas poderão resolver qualquer tipo de situação sem ter que se locomover para outra cidade”, destacou o prefeito Paulo Curió.

Colégio Militar em Turilândia

Já na área da Educação, o município de Turilândia também segue avançando e já começa o ano com novidades. Na manhã desta terça-feira (10), Paulo Curió se reuniu com o comandante do Corpo de Bombeiros, Cel. Célio Roberto, para iniciar as tratativas da implantação de uma Escola militar na cidade.

“Assinamos o protocolo de intenções para implantação do Colégio Militar 2 de Julho, no povoado Vila da Paz, sem dúvida nenhuma, uma grande conquista para elevar a qualidade do ensino em nosso município, que sempre foi uma prioridade da nossa gestão. A gente aproveita para agradecer ao nosso governador Carlos Brandão e ao secretário de segurança, Cel Silvio Leite, por mais essa importante aquisição para nossa cidade”, declarou o gestor municipal.

Além de Paulo Curió e Cel Célio Roberto, estiveram presentes na reunião, o Cel Eliberto Mendes, a vereadora Rayssa Campos, além do ex Prefeito de Governador Nunes Freire e irmão de Paulo, Marcel Curió.

O presidente da FAMEM, Ivo Rezende, esteve nesta terça-feira (10), acompanhando o governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB); o deputado federal Rubens Júnior (PT); e dos assessores Miltinho Aragão (Diretor Geral), Juscelino Rezende (Assessor Político), Ilan Kelson (Jurídico), e o prefeito de Buriticupu, João Carlos, em uma audiência institucional com o presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Bruno Dantas, para debater como pauta prioritária a discussão sobre a problemática da redução dos índices populacionais do Censo do IBGE, realizado no ano de 2022, impactando na queda dos repasses do FPM de 66 municípios maranhenses.

No encontro, o Presidente Ivo destacou que a divulgação da prévia do Censo 2022, não obedeceu ao devido processo legal, assim como, a decisão Normativa do TCU que foi proferida com base em dados incompletos, ainda pendentes de divulgação oficial e sem oportunizar a nenhum município o contraditório dos dados finais.

Na oportunidade, o governador Carlos Brandão, em conjunto com o presidente da FAMEM, solicitou ao presidente do TCU que pudesse modular a decisão normativa proferida no último dia 28/12/22, para que fosse dado cumprimento ao comando normativo da Lei Complementar 165/2019, no sentido de que os dados dos coeficientes fossem congelados até divulgação final e oficial do Censo 2022.

O ministro Bruno Dantas se mostrou sensível a pauta municipalista, entretanto, ponderou que por imperativo legal, não poderia adentrar no mérito dos dados enviados pelo IBGE, mas que estaria aberto a discutir eventual acordo judicial celebrado entre a Confederação dos Municípios, AGU e IBGE, para que pudesse revisar a precatada Decisão Normativa 202/2022.

A FAMEM em conjunto com o Governo do Estado continuará na luta junto aos recursos em tramitação no Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, para auxiliar aqueles municípios que tiveram negados seus pedidos liminares.