O deputado federal Cleber Verde confirmou sua filiação ao MDB no próximo dia 29. O ato de filiação ocorrerá em um hotel de São Luís. “Estou me filiando ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB), um partido que possui uma longa trajetória de contribuição para a democracia e o desenvolvimento do nosso país“, disse o parlamentar.

Vale ressaltar que Cleber Verde deixou o Republicanos, após perder o comando do partido para o também deputado federal Aluísio Mendes.

No MDB, Verde deve ficar com o diretório de São Luís. O comando estadual ficará com o empresário e diretor Institucional da Assembleia Legislativa, Marcus Brandão, irmão do governador Carlos Brandão.

Tramita na Assembleia Legislativa, Projeto de Resolução Legislativa, nº 34/23, que altera o artigo 7º do Regimento Interno da Casa e autoriza que a eleição para Mesa Diretora da Casa, referente ao biênio 2025/26, seja realizada a partir do dia 20 do próximo mês.

“A partir do dia 20 de junho do primeiro ano da Legislatura, realizar-se-á Sessão Preparatória para eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão, que tomará posse no dia 1º de fevereiro do terceiro ano da Legislatura, em data e horário a serem definidos por Ato da Presidência, com antecedência de 48 horas da realização do pleito, obedecidos os dispostos no art. 8º e seus incisos do Regimento Interno”, diz a nova redação.

A deputada Iracema Vale (PSB), atual presidente da Alema, caminha a passos largos e já encontrou unanimidade para ser reeleita para o cargo.

A discussão, agora, está direcionada para os demais cargos da Mesa Diretora.

O objetivo é buscar consenso no sentido de garantir espaço para a chamada proporcionalidade partidária.

Com informações do blog do Gláucio Ericeira

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PCdoB), esteve com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, nesta quinta-feira (25), em Brasília, para tratar sobre ações de segurança para São Luís. Ainda na ocasião, os dois debateram outras iniciativas parcerias no setor.

Foi discutido o fortalecimento da Guarda Municipal da capital maranhense, incluindo capacitação à categoria. O dialogo tratou ainda da adesão ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) que, nesta nova fase, tem ênfase no combate à violência contra a mulher, combate ao racismo estrutural e apoio às vítimas da criminalidade.

“Conversei com o ministro da Justiça, Flávio Dino, sobre o fortalecimento da Guarda Municipal em São Luís. Capacitar esses profissionais é essencial para que, junto com os outros órgãos de segurança pública, possamos cuidar melhor da nossa cidade e esta é uma das nossas principais pautas”, pontuou Paulo Victor.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública possui edital aberto para receber projetos municipais de desenvolvimento, aprimoramento e fortalecimento da proteção a bens, serviços ou instalações, por parte das guardas municipais. Serão ofertados R$ 100 milhões para o financiamento dos projetos. Um segundo edital, com inscrições já encerradas, ofertou R$ 150 milhões para criação e ampliação de rondas escolares municipais, também direcionado às guardas municipais.

O ministro Flávio Dino ressaltou a atuação para garantir avanços neste setor. “Temos um trabalho intenso em torno da temática das guardas municipais, que acreditamos ser um braço importante da segurança pública cidadã, e que atende a população de forma direta”, destacou.

A deputada estadual Claudia Coutinho recebeu, em seu gabinete, na manhã desta quinta-feira (25), uma comitiva de vereadoras da cidade de Matões, composta pelas Edis Dayanny Coutinho, Christiane Pinheiro e Ilma Climaco. A secretária municipal de Assistência Social Ana Paula e a técnica de referência social de Matões, Lisanny Rocha, também participaram da agenda.  Na pauta, benefícios para os matoenses.

Durante a visita, Claudia reiterou seu compromisso não só com a cidade de Matões, mas com toda a população maranhense.

“Nosso gabinete sempre estará de portas abertas para atender nossos colegas parlamentares, sempre em busca de benefícios para o nosso querido Maranhão. Quero reafirmar meu compromisso com os maranhenses, e principalmente da nossa região da princesa do sertão“, ressaltou a deputada estadual.

Ainda na oportunidade, as vereadoras aproveitaram para solicitar benefícios para a cidade de Matões, a exemplo da implantação da Unidade Física do Viva Procon,  Unidade Móvel da Carreta da Mulher e visita da Unidade Sorrir Móvel, para o povoado Santa Luzia, também no município de Matões.

O programa ‘Café com Notícias’ desta quinta-feira (25), na TV Assembleia, recebeu o deputado estadual Davi Brandão (PSB), que foi eleito com mais de 67 mil votos para seu primeiro mandato e é o mais jovem desta legislatura. Entre outros pontos, ele falou sobre os desafios da política sendo tão jovem.

“O povo confunde juventude com falta de experiência, e na experiência política eu já venho acompanhando meu pai desde que ele era vereador na cidade de Bacabal. Quando fui fazer campanha no estado, havia muito esse questionamento, de ser muito novo, de não ter experiência e isso era uma barreira que eu queria quebrar, até para mostrar para as gerações que vão vir que o jovem também é capaz”, assinalou.

Sobre seus projetos, o parlamentar disse estar buscando dar oportunidades para os jovens maranhenses por meio de projetos que oportunizem o acesso ao mercado de trabalho.

“Eu vim pra cá confiando e acreditando que estaria entrando na política pra melhorar a vida da população, não para ser só mais um, e é isso que me motiva a estar aqui, poder ajudar, poder contribuir, é poder fazer as coisas acontecerem como devem ser”, ressaltou Davi Brandão.

Com apresentação da jornalista Elda Borges, o ‘Café com Notícia’ é exibido de segunda a sexta-feira, às 9h, na TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal

Com o objetivo de consultar a população maranhense sobre as prioridades nas decisões da administração federal, será realizada em São Luís a Plenária Estadual do Plano Plurianual – PPA Participativo 2024-2027, no Centro de Convenções da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) neste sábado (10), das 9h às 13h.

Realizado de forma conjunta pelo Ministério do Planejamento e Orçamento e pela Secretaria-Geral da Presidência da República, o evento tem apoio do Governo do Maranhão e vai contar com as presenças da ministra Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), ministro Márcio Macêdo (Secretaria-Geral), ministra Sônia Guajajara (Povos Indígenas) e ministro Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública). O governador Carlos Brandão será o anfitrião da plenária estadual. Os secretários de Estado Lília Raquel Souza (Direitos Humanos e Participação Popular) e Vinícius Ferro Castro (Planejamento de Orçamento) também estarão presentes.

Veja o vídeo: 

O evento é aberto ao público e o credenciamento poderá ser realizado de forma prévia no site do Governo Federal (gov.br/ppaparticipativo) ou presencialmente, no Centro de Convenções da UFMA, a partir das 8h.

O PPA Participativo 2024-2027 está contando com plenárias nas capitais brasileiras para ampliar a participação da população no planejamento das prioridades do País para os próximos quatro anos. Até o dia 10 de julho estará ativa a plataforma Brasil Participativo, onde os integrantes das plenárias e os cidadãos em geral poderão eleger como prioritários três programas do Governo Federal, além de apresentar três propostas e votar em outras três. Estão previstos ainda, até o final do processo de consulta, dois Fóruns Interconselhos nacionais – o primeiro foi realizado em Brasília nos dias 18 e 19 de abril.

Trinta minutos antes da realização da plenária, que começa às 10h, haverá coletiva de imprensa. O governador do Maranhão, Carlos Brandão, e os ministros atenderão a perguntas feitas por equipes previamente credenciadas. Para a cobertura, o credenciamento pode ser feito até às 20h de sexta-feira (26) no link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSePe0KdVby82RdKKW1niAqNkjX3ItPQcu_MiRjhoJ-JZ8aJyg/viewform

SERVIÇO

O quê: Plenária Estadual do Planejamento Plurianual – PPA Participativo 2024-2027.
Quando: Neste sábado (27), credenciamento presencial a partir das 8h; Coletiva de imprensa: às 9h30; início da plenária às 10h.
Onde: Centro de Convenções da Universidade Federal do Maranhão (UFMA).

O Projeto de Lei 6128/19, de autoria do deputado federal Marreca Filho, proíbe a cobrança de taxa pela confecção, registro ou expedição de diploma por instituição de ensino. O texto admite a cobrança do valor apenas se for solicitada pelo concluinte caso a confecção do documento seja em estilo decorativo, com papel ou tratamento gráfico especial.

Marreca justifica que a confecção do diploma é um serviço ordinário já inserido na prestação paga através da mensalidade escolar e não de serviço extraordinário.

“A emissão do documento, mera certificação formal da conclusão do curso superior, é uma decorrência lógica do vínculo entre o educando e a instituição que o formou”, diz o parlamentar.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, foi aprovado na última quarta-feira (24/05), na Comissão de Educação e será analisado ainda pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O governador Carlos Brandão recebeu os ministros do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Wellington Dias; e dos Povos Indígenas (MPI), Sônia Guajajara, nesta quinta-feira (25), para apresentar a maior rede de Restaurantes Populares da América Latina. Juntos, eles almoçaram no Restaurante Popular do Bairro João de Deus, em São Luís. Na ocasião, Brandão mediou acordo entre o MDS e o Grupo Mateus.

Os Restaurantes Populares são importantes equipamentos públicos estaduais de combate à insegurança alimentar e estão presentes em mais de 150 municípios maranhenses. Atualmente, a rede conta com 168 estabelecimentos que fornecem diariamente cerca de 170 mil refeições a famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Os valores cobrados são de 0,50 centavos para o café da manhã e R$ 1,00 para o almoço e jantar. Além das refeições, os Restaurantes Populares oferecem serviços de avaliação e orientação nutricional, bem como ações de educação alimentar.

No período de janeiro a abril de 2023, os 168 Restaurantes Populares forneceram um total de 14.519.864 milhões de refeições, demonstrando a importância desses estabelecimentos na garantia da segurança alimentar de milhares de pessoas em todo o Maranhão.

“É um prazer enorme trazer os ministros para virem comer no Restaurante Popular. Durante o almoço, eles puderam comprovar a qualidade da alimentação. É uma experiência que deu certo, por isso, temos a maior rede de segurança alimentar da América Latina. Café, almoço e jantar a R$ 2,50 é uma experiência que pode ser levada para todo o Brasil”, afirmou o governador Carlos Brandão.

Na oportunidade, o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Wellington Dias, anunciou que o Governo Federal pretende utilizar o modelo exitoso dos Restaurantes Populares do Maranhão para uma expansão que deve garantir alimentação de qualidade de fortalecimento da agricultura familiar em mais regiões.

“É uma comida acompanhada por um nutricionista e que boa parte das compras são produzidas no Maranhão. Aqui, a gente tem o lado da segurança alimentar e nutricional, além da geração de renda e emprego. O Maranhão completou a maior rede que temos na experiência brasileira, e a gente pretende ampliar e fazer chegar em outras regiões. Vamos ter o Maranhão como referência”, pontuou o ministro do MDS.

No Restaurante Popular do Bairro João de Deus, a ministra dos Povos Indígenas (MPI), Sônia Guajajara, pôde atestar a qualidade das refeições. A unidade oferece diariamente 2.000 refeições, sendo 500 unidades de café da manhã, 1.000 unidades de almoço e 500 unidades de jantar. Os valores pagos pela população são de R$ 0,50 para o café e R$ 1,00 para o almoço e jantar.

“O Restaurante Popular também é uma forma de fortalecer o trabalho do pequeno agricultor familiar, além de garantir o acesso ao alimento que é algo urgente e necessário. Aqui, eu estou valorizando essa importante política e parabenizo o governador, está aprovadíssimo”, disse a ministra do MPI.

O secretário de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes), Paulo Casé, explica a importância de os ministros terem acompanhado, de perto, todo o funcionamento dos Restaurantes Populares.

“Este é um movimento importante do governador Carlos Brandão, que há meses conversava, em Brasília, sobre a importância do Restaurante Popular no combate à fome não só no nosso estado, como em todo o país. Aqui, as equipes dos ministérios puderam testemunhar o volume de famílias que estamos atendendo, a forma como este equipamento trabalha, e como a agricultura familiar inserida nesse processo pode combater não só a pobreza no nosso estado, como a fome”, disse o secretário da Sedes.

O autônomo Carlos Henrique Nabate fala da importância de o Governo do Maranhão garantir o pão de cada dia e saciar a fome das pessoas carentes.

“O Restaurante Popular foi a melhor coisa que o governador fez para o pessoal carente. Nós estamos muito agradecidos, porque muitos não têm o que colocar na mesa para comer. Aqui, a gente encontra alimento de primeira qualidade, a gente é bem tratado. Assim, as pessoas ficam bem alimentadas e têm, pelo menos, o pão de cada dia para saciar sua fome”, disse o autônomo.

Pacto de inclusão econômica

Além da apresentação da rede de Restaurantes Populares, o governador Carlos Brandão também participou, como mediador, da assinatura do Pacto de Inclusão Econômica entre o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e o Grupo Mateus. O acordo de cooperação tem como objetivo promover a inclusão socioeconômica de pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, por meio da oferta de ações de apoio à inserção no trabalho.

O pacto também visa apoiar a inserção no mercado de trabalho de inscritos no Cadastro Único, priorizando mulheres negras e outros grupos em situação de vulnerabilidade. O acordo de cooperação será coordenado pela Secretaria de Inclusão Socioeconômica do MDS, fortalecendo o compromisso do Governo Federal no combate à desigualdade e na promoção da inclusão social e econômica dos brasileiros em situação de vulnerabilidade.

A deputada Solange Almeida (PL) fez um relato, na sessão plenária da última terça-feira (23), de diversas iniciativas de seu gabinete em favor da população de Santa Inês e de outros municípios.

Na ocasião, a parlamentar destacou que já está protocolada na Mesa Diretora da Casa uma Indicação ao governador Carlos Brandão e ao secretário de Infraestrutura, Aparício Bandeira, solicitando pavimentação asfáltica no trecho que liga o povoado Franco à localidade de Bom Futuro, totalizando um percurso de 22 quilômetros.

Solange Almeida informou que deverá destinar, também, recursos de emendas parlamentares de sua autoria para a construção de uma ponte nessa estrada.

“Com execução desta obra, eu sei que inúmeras famílias serão beneficiadas, agricultores poderão escoar suas produções, promovendo melhorias para a agropecuária, a psicultura, deslocamento estudantil e acesso a ambulâncias. Vai permitir, principalmente, que as famílias possam trafegar de inverno a verão sem complicações”, declarou a deputada.

Estrada Vicinal

Ela explicou que, em atenção a um requerimento do vereador Sargento Oliveira e a pedido da população de Santa Inês, tomou a iniciativa de conhecer de perto a realidade destas comunidades para ver a necessidade da construção de uma estrada vicinal que possa ligar povoados dessa localidade.

“Estive pessoalmente nesta área rural de Santa Inês e pude escutar algumas reivindicações de moradores e representantes locais, buscando a construção de vias de acesso de boa qualidade no percurso que liga o povoado Franco à localidade de Bom Futuro. Agora, vamos trabalhar com afinco para garantir que estas demandas sejam concretizadas”, frisou Solange Almeida.

Uma sentença proferida nesta segunda-feira (22) na 1ª Vara de Santa Inês, confirmou parcialmente uma decisão antecipada, no sentido de determinar que o Município, no prazo de 60 dias, observando todas as normas orçamentárias e de licitação, adote as providências necessárias para sanar ou mitigar os defeitos constatados que possam representar riscos de desabamento do telhado, de choques elétricos aos usuários do serviço ou de incêndio, visando a obter certificado de aprovação de projeto e funcionamento perante o Corpo de Bombeiros, e isolando imediatamente o acesso do público às áreas do prédio que representam riscos aos transeuntes até que sejam sanados os defeitos. O pedido de interdição do terminal não foi acatado pela Justiça.

A cidade é administrada pelo Prefeito, conhecido como Felipe dos Pneus.

O documento, assinado pelo juiz Raphael Leite Guedes, impõe a multa diária de R$ 10.000,00, em caso de descumprimento. O valor arrecadado será revertido a um fundo, que deverá ser indicado pelo autor da ação em momento oportuno. O caso em questão trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, em desfavor do Município de Santa Inês, visando à cominação de obrigação de fazer ao réu consistente na recuperação e manutenção do Terminal Rodoviário de Santa Inês, procedendo às imediatas reformas e adaptações imprescindíveis para um funcionamento de acordo com as normas estabelecidas pelos relatórios de inspeção anexos ao processo, sanando todas as irregularidades apontadas.

Na ação, alegou o MP que o prédio em questão possui diversos problemas de infraestrutura, segurança, oferta de serviços, acessibilidade, além de serem presenciadas práticas de condutas abusivas aos direitos dos consumidores por parte das empresas de transporte. Argumentou que há omissão do réu em reformar o terminal e em fiscalizar as atividades exercidas por particulares no local. Em razão de tais situações, foi instaurado o Inquérito Civil, durante o qual foram realizadas inspeções e vistorias pelo MPE, pelo PROCON, pelo MOB, pela CEMAR, pelo Corpo de Bombeiros, pela Vigilância Sanitária e por Engenheiro Civil da Procuradoria-Geral de Justiça do Maranhão.

Essas inspeções e vistorias constataram, dentre outras, as seguintes irregularidades: rachaduras no teto; banheiros em péssimas condições de conservação e sem atendimento às normas de acessibilidade; paredes sujas, quebradas e com infiltrações; inexistência de sinalização tátil para pessoas com deficiência; inexistência de postos de informações ou atendimento ao turista e de local para recuperação de objetos perdidos; inexistência de guarda-volumes; bem como ausência de informativos nos guichês das empresas sobre a gratuidade das passagens.

Outros fatos verificados foram: ausência de informativos sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores de idade nos boxes de alimentos; ausência de segurança; cobrança de taxa de embarque sem comprovação de lei a instituindo; inexistência de posto telefônico; acesso de transportes clandestinos; ausência de bancas de revistas e jornais; ausência de estacionamento próprio para veículos; grande incidência de dependentes químicos no período noturno; existência de fiação exposta e fixada diretamente sobre estruturas metálicas, ausência de proteção no quadro de distribuição, existência de ligações clandestinas, ausência de aterramento e desrespeito aos padrões, requisitos e normas de segurança, com risco de choques elétricos e/ou incêndio e, ainda, inexistência de preventivo contra incêndio e pânico, de sistema de proteção contra descargas atmosféricas, e de certificado de aprovação de projeto e funcionamento, bem como a presença de instalações elétricas deterioradas e expostas, com risco de incêndios.

COBERTURA COMPROMETIDA

Foi constatado, ainda, que parte da cobertura está com problemas de deterioração da estrutura metálica, com vários pontos de oxidação e pontos em perda de seção severa nos elementos estruturais. Daí, restou comprovado que o terminal rodoviário necessita de reforma emergencial para cumprimento de todas as exigências dos órgãos de fiscalização. O magistrado citou na sentença que já foram publicadas diversas reportagens jornalísticas, dando conta da situação do prédio que abriga a rodoviária.

“Outrossim, é fato público e notório a situação atual do Terminal Rodoviário de Santa Inês, e qualquer pessoa que utilize o local, ainda que esporadicamente, percebe os diversos problemas que lá existem (…) Todos os referidos problemas estão devidamente comprovados nos autos por imagens fotográficas, relatórios técnicos de diversos órgãos, vídeos de matérias jornalísticas, reportagens de jornais etc”, pontuou. O Município, em suas manifestações no processo, não afastou as alegações de fato aduzidas pelo autor, limitando-se a dizer que realizou uma reforma e que estava tomando as providências necessárias para solucionar a questão, o que demandaria bastante tempo, diante da complexidade do caso.

“A situação em que se encontra o Terminal Rodoviário de Santa Inês demonstra a existência de violações a diversas normas constitucionais e infraconstitucionais, impondo a atuação judicial, após provocação por parte do interessado, para determinar que elas sejam sanadas (…) A violação dos direitos difusos e coletivos é nítida, e a inércia dos poderes públicos municipais (Executivo e Legislativo) está demonstrada pela permanência dos problemas há vários anos”, observou a Justiça na sentença.

O Judiciário entendeu que, considerando que os problemas do Terminal Rodoviário de Santa Inês são generalizados, impõe-se a realização de uma reforma ampla que vise à resolução de todos os problemas, sem prejuízo da adoção de medidas urgentes para sanar as irregularidades críticas do prédio, que representam riscos imediatos à vida e à segurança dos passageiros e trabalhadores do local, com a concessão de prazo mais amplo para a solução dos problemas que não põem em risco imediato os usuários do serviço.