Sentença do juiz Lúcio Paulo Fernandes (titular da 2ª Vara de Pinheiro, respondendo por Cândido Mendes) reconduziu ao cargo quatro vereadores que foram afastados pelo presidente da Câmara de Vereadores de Cândido Mendes, Josenilton Santos do Nascimento e pelo vereador Tayron Costa Pereira, presidente da Comissão Processante do Legislativo Municipal.

Na análise e julgamento do Mandado de Segurança proposto pelos vereadores Tayron Sousa de Jesus, Whebert Barbosa Ascenção, Wadson Teixeira Almeida e Nivea Marsônia Pinto Soares, o juiz decidiu pela nulidade do processo político-administrativo que resultou na cassação dos mandatos políticos dos parlamentares.

A cassação dos mandatos do grupo de vereadores ocorreu em sessão extraordinária da Câmara de Cândido Mendes em 26 de junho de 2023, com base na denúncia do eleitor Juraci Moura Filho, alegando quebra de decoro parlamentar.

Segundo a denúncia, Tayron Sousa de Jesus teria convocado e presidido sessão, em 21 de novembro de 2022, que resultou na cassação dos mandatos de outros três vereadores (Cleverson Pedro Sousa de Jesus, Jaelson de Araújo Ribeiro e Joelson Reis Correia) e causado um tumulto no plenário.

Os outros vereadores (Whebert Barbosa Ascenção, Wadson Teixeira Almeida, Nívea Marsônia Pinto Soares e Joelson Reis Correia), foram acusados de terem colaborado com essa cassação, assinando as atas da sessão.

MANDADO DE SEGURANÇA

O grupo de vereadores deu entrada em Mandado de Segurança na Justiça, sustentando a ilegalidade da cassação, diante da ausência do devido processo legal, contraditório e ampla defesa; generalidade da acusação; violação da imunidade parlamentar; nulidade da deliberação acerca do recebimento da denúncia; falta do voto secreto e de maioria qualificada; cerceamento de prova testemunhal requerida pela defesa; inobservância de prazo mínimo de 24 horas para convocação da sessão de julgamento, dentre outras razões.

O Ministério Público se manifestou no Mandado de Segurança pela concessão do pedido do grupo de vereadores cassados, a fim de se declarar a nulidade do Processo Administrativo em razão da nulidade da deliberação acerca do recebimento da denúncia e da nulidade na composição da comissão processante.

Na sentença, o juiz observou que deixou de haver o devido sorteio dos vereadores que integraram a comissão processante, o que implica a nulidade de seus atos.

DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

Conforme o entendimento do juiz, a cassação dos parlamentares deixou de seguir o processo legal, o contraditório e a ampla defesa, e representou afronta ao direito fundamental a um processo justo, à democracia, ao direito ao voto, ao sistema eleitoral representativo, e, em especial, ao fundamento constitucional da soberania popular.

“Assim, havendo mácula na sua formação, também existe nas decisões por ela proferidas, pois a comissão processante deve se guiar pela licitude e lisura do procedimento, tendo em vista que a condução do processo pode resultar na cassação de um mandato eletivo, retirando-se de determinado cargo um cidadão que foi democraticamente eleito através de um escrutínio que representa verdadeira soberania popular”, ressalta a sentença.

O juiz declarou a nulidade do processo administrativo n.º 01/2023, que tramitou na Câmara Municipal de Cândido Mendes e tornou sem efeito as decretações de extinção e vacância dos cargos dos vereadores Tayron Gabriel Sousa de Jesus, Whebert Barbosa Ascenção, Wadson Jorge Teixeira Almeida e Nivea Marsônia Pinto Soares.

Por fim, determinou a recondução imediata, com o restabelecimento dos mandatos, dos parlamentares mencionados ao cargo de vereador do município de Cândido Mendes.

Deputado federal reeleito Junior Lourenço é, mais uma vez, o campeão de faltas não justificadas na Câmara Federal

Nem o altíssimo salário de R$41.650,92, além dos penduricalhos que engordam os ganhos mensais, garantiu a presença de parlamentares na Câmara dos Deputados no primeiro semestre do ano. Só 124 deputados federais tiveram 100% de presença nas 57 sessões analisadas. O levantamento considerou 551 parlamentares, já que alguns assumiram o posto de outros que se ausentaram para, por exemplo, assumirem cargos, o que inchou ainda mais o parlamento, que tem 513 vagas.

O deputado federal maranhense Junior Lourenço (PL-MA) é o deputado com maior número de ausência não justificada, 15. É seguido por Gustinho Ribeiro (Rep-SE), com 13.

Aos 88 anos, a veterana Luiza Erundina (Psol-SP) foi quem menos apareceu: foram 40 ausências, mas todas dadas como “justificadas”.

Com 38,6% de ausência, Misael Varella (PSD-MG) e Talíria Petrone (Psol-RJ), no cargo desde fevereiro, seguem o triste ranking.

O ranking dos sumidos segue com José Priante (MDB-PA), 11 ausências; Acácio Favacho (MDB-AP) e Vicentinho Júnior (PP-TO), com 10 cada.

Com informações do Diário do Poder

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão divulgou, por meio da Resolução Administrativa 976/2023, os nomes dos deputados que integrarão a Comissão de Representação Interna, designada para atuar durante o recesso parlamentar. O período de recesso vai até o dia 31 de julho de 2023.

Conforme o documento, foram designados os deputados Wellington do Curso (PSC), Ricardo Rios (PCdoB), Neto Evangelista (UNIÃO), Solange Almeida (PL) e Ana do Gás (PCdoB).

A Comissão de Representação Interna ficará responsável pelas questões inadiáveis surgidas durante o recesso, atendendo ao disposto na Constituição Estadual.

Os parlamentares terão o papel de realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos das autoridades públicas.

Fortalecendo a agenda municipalista no estado, o Governo do Maranhão inaugurou oficialmente nesta quarta-feira (12) a Areninha Esportiva Clodoaldo Sousa, no Povoado Assentamento do Pavio, em Colinas. Também foram entregues kits esportivos, equipamentos agrícolas e, em parceria com a Prefeitura, a ampliação da Escola Assentamento do Pavio.

“Aqui em Colinas recentemente foram entregues seis Centros de Referência de Assistência Social (Cras), praça, Areninha no Povoado Almeida, carrinhos do Mais Renda, e agora chega mais essa Areninha no Povoado Pavio, incentivando a prática esportiva e dando mais qualidade de vida para a população”, enumerou Orleans Brandão, secretário Extraordinário de Assuntos Municipalistas, que representou o governador na inauguração.

“Assim como em Colinas, o governador Carlos Brandão tem feito obras em todo o estado, reforçando o caráter municipalista desta gestão”, acrescentou o secretário.

A Areninha Esportiva Clodoaldo Sousa é composta por quadra, arquibancada, aparelhos de exercícios físicos, iluminação LED, bancos, passeio e caramanchão. Além do equipamento, também foram entregues motores de rabeta, roçadeiras, forrageiras e kit de irrigação para agricultores de 24 comunidades do município. Em parceria com a Prefeitura, foi ainda inaugurada a ampliação da Escola Assentamento do Pavio, que oferece aulas de Ensino Médio.

“Só tenho a agradecer por essa parceria do Governo do Estado, do governador Carlos Brandão e do secretário Orleans por sempre estarem se preocupando com os municípios e valorizando cada região. As demandas de Colinas estão sendo muito bem atendidas e quem ganha são os colinenses”, afirmou a prefeita de Colinas, Valmira Miranda.

Uma das beneficiadas com as entregas foi Maria da Luz. Ela recebeu uma roçadeira, que vai auxiliar no seu trabalho na agricultura. “Eu nunca na vida tinha tido tanto apoio como agora. Já tinha recebido do governo uma forrageira e agora estou ganhando uma roçadeira. Tem sido de grande valia, pois isso não vai ajudar só a mim e minha família, mas também toda a minha comunidade. Então, sou muito agradecida ao nosso governador e ao nosso secretário”, explicou.

O mês de julho é conhecido como o mês das férias para os jovens e também pela despedida dos festejos culturais aqui no Maranhão, mas para a comunidade Adventista, a importância desse período vai muito além disso… Você conhece a ‘Missão Calebe’?

Projeto que atualmente é o maior do âmbito humanitário, de evangelismo e ação social da América Latina. Aqui em São Luís, ele também tem seu movimento, liderado pelo grupo de jovens adventistas e o objetivo dessa “missão” é levar a palavra de Jesus, e principalmente, colocar em prática seus ensinamentos.

Na última quarta-feira (12), foram realizados mais duas ‘Missões’ nos bairros do Anjo da Guarda e na Vila Jerônimo, ambos com a presença do vereador Ribeiro Neto que veio trazendo sua empatia, vontade de aprender com os calebes e um suporte com cestas básicas em ambas as missões.

“O que for bom para o nosso povo, eu quero participar. A ‘Missão Calebe’ me encantou desde o momento que entendi seu propósito, e hoje, fico muito feliz em poder fazer parte desse grande exemplo do que é colocar o evangelho realmente na prática”, destacou Ribeiro Neto.

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o Projeto de Lei nº 313/2023, de autoria do deputado Claudio Cunha (PL), que estabelece diretrizes para o atendimento, embarque e desembarque de passageiros, carros de passeio, cargas e caminhões nos terminais aquaviários do Maranhão. A matéria segue para sanção governamental.

A proposição objetiva a criação do programa “Fila Zero”, que vai sistematizar a situação das imensas filas para embarque nos ferryboats para quem precisa deslocar-se até o Litoral e a Baixada Maranhense.

De acordo com o texto, o “Fila Zero” permitirá a compra de passagem por meio de plataformas digitais como aplicativos, o que facilitará o agendamento de dia e horários para embarque e desembarque, sem a necessidade de enfrentar filas de espera, cumprindo o horário estabelecido no bilhete.

O projeto também pretende contribuir para o fortalecimento dos setores turístico e econômico, dando mais qualidade para o transporte aquaviário do Maranhão.

Todos os 217 municípios do Maranhão já enviaram os documentos para garantir o recebimento dos valores da Lei Paulo Gustavo (LPG), demonstrando um compromisso notável com o incentivo à cultura no estado. A adesão total foi celebrada pela Federação dos Municípios do Estado (Famem), que teve papel importante para o alcance desse feito.

Desde a data de lançamento da Lei e abertura da plataforma Transferegov, a Famem trabalhou para que nenhum município ficasse sem receber os recursos da LPG, em especial por meio de oficinas de formação para orientar os gestores municipais e fazedores de cultura de todo o Maranhão, incluindo também o contato direto com os prefeitos e prefeitas, além dos plantões de atendimento, promovidos por meio da equipe de Cultura da Federação, composta por Maria Sylwanete, Nayra Viegas e Paulo Rogério. As prefeituras tiveram como prazo até esta terça-feira (11) para enviar o plano de ação, no qual informam como serão utilizados os recursos em cada cidade.

O presidente da Famem, Ivo Rezende, destacou o papel da federação nesse processo. “Várias ações foram realizadas pela Famem, tendo como intuito estimular a adesão dos municípios, desde a mobilização e participação nas oficinas, encontros virtuais com os representantes do Ministério da Cultura e especialistas em gestão pública, tudo isso para dar suporte aos municípios e chegar a esse resultado, onde os gestores entenderam a grandiosidade da Lei e o Maranhão alcançou 100 % de adesão”, afirmou o também prefeito de São Mateus.

O governador Carlos Brandão, que tem como traço forte de sua gestão a união do governo com os municípios, também comemorou o resultado nas redes sociais. “A cultura maranhense será fortalecida! Todos os 217 municípios aderiram à Lei Paulo Gustavo. Esse feito é resultado do trabalho de fazedores da cultura, economias criativas, instituições públicas e socioculturais, parlamentares e de todos que amam as manifestações artísticas”, disse o governador.

O valor destinado para o Maranhão será de mais de R$ 146 milhões, com R$ 65 milhões direcionados para os municípios, ficando o Estado com R$ 81 milhões. A transferência dos recursos será feita por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços ou outras formas de seleção pública simplificada, vinculadas ao setor cultural.

A LPG foi até hoje o maior investimento da história do setor cultural no Brasil, a Lei   que homenageia o ator e humorista Paulo Gustavo, vítima da Covid-19, vai disponibilizar   um total de R$ 3,8 bilhões, verba que tem como fonte principal recursos de dois fundos do setor: o Fundo Setorial do Audiovisual e o Fundo Nacional de Cultura.

O São João do Maranhão, o Maior São João do Mundo, chega à cidade balneária de São José de Ribamar neste final de semana. Uma programação intensa com grupos de bumba meu boi e shows musicais foi preparada especialmente para a cidade, em uma realização do Governo do Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Cultura (Secma).

A programação acontecerá nos dias 14 e 15 de julho, sexta-feira e sábado, a partir das 18h, no Parque Terezinha Jansen.”Será a oportunidade da população ribamarense apreciar uma amostra dos grupos de bumba meu boi e artistas maranhenses nesses dois dias. O São João do Maranhão é realmente o maior São João do mundo, se estendendo a várias cidades levando entretenimento e geração de emprego e renda. Lembrando que neste final de semana também temos a programação do São João do Maranhão na cidade de Timon, e todos estão convidados para prestigiar nossas programações que foram feitas com muito carinho”, disse o secretário de Estado da Cultura, Yuri Arruda.

Na sexta-feira (14), apresentam-se os grupos RequeBrasil, Boi União da Baixada, Boi de Morros, Boi da Maioba, Boi Meu Tamarineiro, Boi de Juçatuba, Boi de Nina Rodrigues e Banda Mix in Brazil.

Já no sábado (15), estarão no Parque Terezinha Jansen: Dança Country Espora de Prata, Boi Sítio do Apicum, Cacuriá de Dona Teté, Boi Tremor da Campina, Boi de Santa Fé, Boi de Ribamar e show de Thais Moreno para encerrar.

O São João do Maranhão é uma promoção do Governo do Estado do Maranhão, com a realização da Secretaria de Estado da Cultura (Secma).

Programação: 

Dia 14 de julho (sexta-feira)

18h – Requebrasil
19h – Boi União da Baixada
20h – Boi de Morros
21h – Boi da Maioba
22h – Boi Meu Tamarineiro
23h – Boi de Juçatuba
00h – Boi de Nina Rodrigues
01h – Banda Mix in Brazil

Dia 15 de julho (sábado)

18h – Dança Country Espora de Prata
19h – Boi Sítio do Apicum
20h – Cacuriá de Dona Teté
21h – Boi Tremor da Campina
22h – Boi de Santa Fé
23h – Boi de Ribamar
00h – Show de Thais Moreno

Serviço:
O quê: São João do Maranhão em São José de Ribamar
Quando: Dias 14 e 15 de julho
Onde: Parque Terezinha Jansen – São José de Ribamar

A deputada Solange Almeida (PL) fez um balanço das atividades parlamentares, na sessão plenária desta quarta-feira (12), e destacou a ação do projeto “Caravana Maranhão Todos Por Elas”, que desenvolveu atividades em Santa Inês, beneficiando mulheres de diversos municípios da região do Vale do Pindaré.

“Venho a esta tribuna agradecer ao povo maranhense e dizer que é com amor que eu me coloco todos os dias a trabalhar pelo Maranhão. Quero agradecer, também, aos colegas parlamentares por esses seis meses que já estou aqui”, disse a deputada.

Solange Almeida agradeceu, também, a todos os funcionários da Casa. “Vocês me acolheram e me receberam muito bem. Agradeço aos fotógrafos, a toda imprensa, a todos que aqui estiveram comigo durante este primeiro semestre. Não poderia deixar de expressar a minha gratidão a todos”, acentuou.

 A parlamentar acrescentou que está muito satisfeita de ter um feedback positivo das pessoas em relação ao seu trabalho. “Agradeço às pessoas que estão acompanhando o meu trabalho. Agradeço à parceria da região do Vale do Pindaré. Vou continuar aqui firme, na luta pelo nosso Maranhão, na luta pela nossa região do Vale do Pindaré, e o nosso trabalho vai continuar no segundo semestre, se Deus quiser”, assinalou.

‘Todos Por Elas’

A parlamentar destacou o trabalho realizado pela Secretaria de Estado da Mulher, dirigida pela deputada licenciada Abigail Cunha, por intermédio do projeto ‘Caravana Maranhão Todos Por Elas’, que desenvolveu ações no município de Santa Inês.

“Esse projeto vai percorrer todas as 18 regionais do nosso estado. Começou neste fim de semana pelas regionais de Barra do Corda e Santa Inês. Estive na abertura, em Santa Inês, e vi uma multidão de mulheres de vários municípios participando. Parabenizo a secretária Abigail pelo belo trabalho. E agradeço a todas as mulheres que compareceram”, salientou.

O deputado Cláudio (PL) ocupou a tribuna da Assembleia, para fazer um balanço dos seis primeiros meses de seu mandato. O parlamentar lembrou que teve 14 projetos aprovados na Casa, os quais considera de grande importância para o Maranhão.

“A gente finaliza esse primeiro momento com a satisfação de ter participado e ter deixado um legado já aqui no Parlamento”, afirmou Cunha, lembrando ainda que, nas eleições de 2022, foi o deputado que conseguiu obter, na história do Litoral, 18 mil votos desde Alcântara até Apicum-Açu.

“Ao depositarem seus votos, essas pessoas estavam confiando na esperança de ter dias melhores para aquela região, de ver melhorias chegando a região da Araoca, de ver os portos construídos, pavimentação asfáltica da MA-006 que liga Cururupu ao Pindobal, melhoria da saúde e outros benefícios”, discursou Cláudio Cunha.

Em seguida, ele fez uma enfática defesa do Parlamento: “Muito se fala dos políticos, de corrupção, que político faz isso, político faz aquilo, mas é por meio da política que se viabilizam melhorias para a vida das pessoas. É por meio do Parlamento, por meio do Senado e da Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional, que se discutem as grandes ideias, as grandes problemáticas e caminhos para o Brasil crescer”, disse.

Abaixo, confira alguns dos projetos apresentados por Claudio Cunha nesses seis primeiros meses de mandato na Assembleia Legislativa do Maranhão:

PLO 130/2023 – Imperatriz passa a ser classificada como Cidade Turística de Negócios; PLO 129/2023 – Cururupu passa a ser classificada como Cidade Turística de Belezas Naturais; PLO 132/2023 – Institui 11 de Novembro como o Dia Estadual da Mulher Negra; PLO 216/2023 – Institui o selo de Segurança Alimentar aos estabelecimentos que garantam refeições livres de substâncias que causam intolerância e alergias; PIO 215/2023 – Obriga instituições financeiras a darem ampla publicidade aos clientes orientando quanto ao combate a fraudes; PLO 213/2023 – Garante cirurgias reparadoras e reconstrutivas e amparo psicossocial à vítimas de escalpelamento; PLO 222/2013 – Incentiva a participação da mulher no esporte; PLO 219/2023 – Garante os direitos das pessoas vítimas de queimaduras com sequelas graves; PLO 281/2023 – Serrano do Maranhão passará a ser considerada a Capital Quilombola do Maranhão; PLO 279/2023 – Cria o Dia Estadual do Imigrante; PLO 313/2023 – Impõe melhorias no sistema de Ferry-Boat no Estado do Maranhão; PLO 358/2023 – Garante premiação e reconhecimento aos municípios que desenvolverem políticas de proteção e revitalização de rios e canais na área pertencente ao seu terntório; PLO 282/2023 – Cria a rota turística da Região do Litoral Ocidental, análoga à Rota das Emoções, abarcando os municípios de Cururupu, Serrano do Maranhão, Apicum-Açu, Bacurl, Cedral, Central do Maranhão, Guimarães, Mirinzal e Porto Rico do Maranhão; PLO 259/2023 – Fortalece a obrigatoriedade de frequência escolar aos atletas e paratletas que possuam vínculo com entidades desportivas maranhenses.