Nesta sexta-feira, 8 de março, a Associação Comercial do Maranhão (ACM) promove a 4ª edição do Café ACM Mulher a partir das 17h no Villa Reale Buffet, no Calhau. O evento, que é organizado pelo Conselho da Mulher Empresária (ACM Mulher) neste ano vem com o tema “Construindo relações duradouras com os clientes: o que aprendi com Juja”, homenageando Ana Lula (a Juja), uma das maiores culinaristas do Maranhão, que nos deixou em 2021.

E, para falar sobre o legado que Juja trouxe como empreendedora e para o universo da gastronomia, o ACM Mulher convidou o empresário Lula Fylho (herdeiro da culinarista) e também o professor Júlio Maciel (psicólogo e administrador), que vão proferir palestras sobre o tema abordando como a criatividade e o talento fazem a diferença no mundo dos negócios.

E atenção: o Café ACM Mulher ainda abre espaço para muito networking entre o público participante! No local haverá o Espaço Mulher que Empreende, com stands para exposição e vendas de produtos e serviços liderados por empreendedoras maranhenses.

O evento, mais uma vez, promete fazer história, reunindo inspirações, experiências transformadoras e muita conexão entre mulheres que já empreendem e também desejam empreender, pois, o Café ACM Mulher tem entre seus objetivos abraçar todas as fases da mulher de negócios, fortalecendo o empreendedorismo feminino no Maranhão.

O Aeroporto Internacional Marechal Hugo da Cunha Machado, em São Luís (MA), está passando por obras de revitalização que vão garantir mais segurança nas operações aeroviárias e melhorar o atendimento prestado a quem embarca e desembarca na capital maranhense. Nesta terça-feira (5), foi realizada uma vistoria nas obras. O governador Carlos Brandão acompanhou os trabalhos e destacou a importância das intervenções para fortalecer o turismo no estado.

As obras estão sendo executadas pela empresa CCR Aeroportos, concessionária que administra o aeroporto de São Luís. Com investimentos de R$ 117 milhões, as obras foram iniciadas em setembro de 2023, gerando 180 empregos direitos durante a duração dos serviços.

Participaram da vistoria, a equipe técnica da CCR Aeroportos, incluindo Marcelo Angelim, gerente do aeroporto; e Paulo Lyra, coordenador de engenharia. Os secretários de Estado do Turismo, Socorro Araújo; e de Infraestrutura, Aparício Bandeira, acompanharam o governador Carlos Brandão.

Durante a vistoria, Brandão informou que o investimento feito pela CCR Aeroportos atende a uma demanda do Governo do Maranhão para modernização do terminal aeroviário e que fortalecem as políticas do Governo do Estado para fortalecimento do turismo maranhense.

“O número de passageiros no aeroporto de São Luís tem crescido, principalmente no Carnaval e no São João. No Carnaval deste ano o aumento no total de voos foi de 30%. Então, precisamos nos preparar para essa expansão do turismo no Maranhão. Também temos atraído novas empresas para se instalem no nosso estado, gerando empregos. Com isso o turismo de negócios também cresce. E nessa vistoria pudemos ver o avanço das obras e todas as melhorias que estão sendo realizadas no aeroporto”, disse o governador Carlos Brandão.

Parceira do Governo do Maranhão, a CCR está comprometida com o aprimoramento das instalações, criação de uma melhor infraestrutura para o desenvolvimento econômico da capital maranhense, oferta de uma melhor experiência de viagem aos passageiros e o impulsionamento dos polos turísticos maranhenses.

Paulo Lyra, coordenador de engenharia da CCR, ressaltou os avanços já feitos desde o início das obras em setembro do ano passado. “Apresentamos ao governador Carlos Brandão o que já está finalizado, o que já está em andamento e as próximas etapas das obras. Já avançamos na drenagem e balizamento das pistas de pouso e decolagem e estamos com os trabalhos a pleno vapor na ampliação das salas de embarque e outras intervenções que vão deixar o aeroporto mais confortável para os passageiros”, informou.

Importância das obras

A intervenção visa aumentar a segurança operacional, otimizar a capacidade de atendimento de aeronaves e proporcionar um ambiente mais confortável e moderno para os passageiros.

A importância desta reforma se deve também pelo fato de o Maranhão desempenhar um papel relevante na conectividade aérea do país, servindo como um elo entre as regiões Nordeste e Norte na nossa rede de transporte aéreo nacional.

As intervenções serão totalmente finalizadas em novembro deste ano, incluindo as obras civis e os trâmites de homologação das intervenções junto a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que fiscaliza os serviços. O Governo do Maranhão, por meio dos órgãos competentes, também tem acompanhado o avanço dos trabalhos.

Intervenções

O Aeroporto Internacional Marechal Hugo da Cunha Machado conta com duas pistas que têm capacidade para operar aeronaves de classe Delta, que tem capacidade de cruzar o Oceano Atlântico em viagens internacionais. Por isso, entre as intervenções já concluídas estão o novo sistema de drenagem, balizamento, sinalização e taxiamento das pistas bem como do pátio de aeronaves.

Entre as obras em execução, está a construção de duas novas salas de embarque. Hoje, o aeroporto de São Luís conta com apenas uma sala com 750 metros quadrados onde são operadas as três pontes usadas pelos passageiros para acesso às aeronaves. Após a reforma, o aeroporto terá três salas de embarque com 750 metros quadrados. Assim a capacidade operacional será triplicada.

As duas novas salas funcionarão e uma nova área de 1.500 metros quadrados para onde serão transferidas duas das três pontes de embarque. Com as novas salas será possível operar de forma simultânea embarques e desembarques domésticos e internacionais.

Também estão sendo modernizados os sistemas de ar-condicionado, combate a incêndio, instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias entre outras intervenções. Com a ampliação das áreas de embarque e desembarque o aeroporto também ganhará novas áreas comerciais que poderão ser ocupadas por restaurantes, lanchonetes e outros prestadores de serviços.

Durante todo o período de obras, a CCR Aeroportos tem se empenhado para minimizar os transtornos aos passageiros e manterá uma comunicação transparente sobre o andamento dos trabalhos. As obras estão sendo feitas sem causar qualquer prejuízo nas operações de embarque e desembarque, que seguem sendo realizadas dentro dos horários previstos.

Em discurso, na sessão desta quarta-feira (6), o deputado Alan da Marissol (PRD) repercutiu visita que fez à Fundação Antonio Dino, instituição filantrópica e sem fins lucrativos, que há mais de 40 anos atua no combate ao câncer em todo o estado.

Em sua fala, o deputado ressaltou a relevância da Fundação, que é mantenedora do Hospital Aldenora Bello, em São Luís, e do Hospital Dr. Antônio Dino, em Pinheiro, referências no tratamento oncológico no Maranhão. Também assinaliou a importância do seu fortalecimento.

“Temos que, cada vez mais, fortalecer a instituição, que é de suma importância para a saúde pública do estado, possibilitando a ampliação na oferta de atendimentos, gerando maior número de diagnósticos precoces e, desta forma, salvando mais vidas”, destacou o parlamentar.

Alan da Marissol também parabenizou a Assembleia Legislativa e os demais deputados pelo apoio à Fundação e reiterou seu compromisso com a causa. “Parabenizo a Casa e aos demais deputados que apoiam a Fundação e afirmo, também, o meu compromisso com essa importante iniciativa, que há mais de 40 anos vem combatendo o câncer no estado do Maranhão”, disse o deputado.

Sul do estado

Na oportunidade, o parlamentar agradeceu ao Governo do Estado pela retomada das neurocirurgias no Hospital Regional de Balsas, que atende à alta demanda do município e região.

“Agradeço ao governador Brandão (PSB) e ao secretário de Saúde, Tiago Fernandes, pela celeridade na retomada das neurocirurgias do Hospital Regional Balsas, uma demanda solicitada por mim, em parceria com a deputada Andreia Rezende (PSB), que foi prontamente solucionada e vem gerando benefícios para a saúde pública do sul do estado”, reiterou.

Mulheres

Finalizando o discurso, o deputado Alan da Marissol reforçou a importância do mês de março para as mulheres, parabenizando-as pelo Dia Internacional da Mulher, comemorado no próximo dia 8, e reafirmando a importância da implementação de políticas públicas, mais respeito e segurança para elas.

“Em nome da minha mãe Zenaide, da minha esposa Sebastiana, da minha filha Alana e das mulheres de Balsas, parabenizo todas as mulheres e reafirmo meu compromisso em busca de mais políticas públicas, segurança e respeito para todas. Parabenizo ainda e agradeço todas as mulheres desta Assembleia, em nome de nossa presidente, Iracema Vale (PSB)”, afirmou o deputado.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), inaugurou, nesta terça-feira (5), o Posto de Atendimento do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA) e a Sala de Conciliação do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), na sede do Parlamento Estadual. Na ocasião, a parlamentar destacou a importância de a Casa do Povo possibilitar aos cidadãos, por meio dessa parceria, mais um local onde poderão ter acesso aos serviços eleitorais e de Justiça.

“Fazemos um gesto coletivo de demonstração ao povo do Maranhão que a gente acredita na Justiça Eleitoral e quer ao cidadão do Maranhão o direito de escolher seus representantes. A parceria com o Judiciário também demonstra o interesse que nós, deputados, temos em resolver causas pequenas ou grandes, mas de interesse da nossa população”, afirmou Iracema Vale.

A unidade, instalada no térreo do Palácio Manuel Beckman, ao lado da recepção, funcionará de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com serviços como alistamento eleitoral, segunda via do título, cadastro de biometria, transferência de domicílio e regularização de pendências. Além disso, na Sala de Conciliação poderão ser dirimidos conflitos como divórcio, negociação de débitos, reconhecimento ou dissolução de união estável e reconhecimento espontâneo de paternidade.

Segundo o presidente do TRE-MA, desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, a parceria com o Legislativo maranhense é simbólica, uma vez que é firmada na casa dos representantes do povo. “O que esperamos é que as coisas fluam, funcionem, que o eleitor tenha consciência de que esse posto de atendimento objetiva dar para ele maior comodidade. Quanto mais descentralizadas as nossas ações e serviços, maiores serão os benefícios para o eleitor”, assinalou.

Descentralização

O vice-presidente e corregedor do TRE-MA, desembargador José Gonçalo de Sousa Filho, destacou que a descentralização dos serviços favorece a cidadania e potencializa os trabalhos da Justiça Eleitoral. Ele disse ainda que o Maranhão é o único estado do Brasil onde todos os municípios têm um posto de atendimento do TRE. “Agora, já estamos passando para a instalação de postos nos povoados que têm grande densidade populacional”, garantiu.

A solenidade foi prestigiada por diversas autoridades da Corte Eleitoral e de Justiça, com as presenças, também, dos deputados Ricardo Seidel (PSD), Ariston (PSB), Osmar Filho (PDT), Wellington do Curso (PSC), Florêncio Neto (PSB), Janaína Ramos (Republicanos), Neto Evangelista (União Brasil), Carlos Lula (PSB), Aluízio Santos (PL), Antônio Pereira (PSB), Rodrigo Lago (PCdoB), Júlio Mendonça (PCdoB), Roberto Costa (MDB), Mical Damasceno (PSD), Arnaldo Melo (PP), Rafael (PSB), Dra. Vivianne (PDT) e Francisco Nagib (PSB).

“Aqui, na Assembleia, passa muita gente e, com isso, vai facilitar aos cidadãos que regularizem suas situações junto à Justiça Eleitoral. Tenho certeza que as pessoas vão usar esse espaço e serviços, que são um direito de todos os cidadãos”, declarou o deputado Ariston.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.603, movida pelo Partido Solidariedade, suspendendo temporariamente o processo de escolha de membros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. A decisão, proferida pelo ministro relator Flávio Dino,  atendeu a pedido do partido político, que questionou dispositivos da Constituição Estadual e normas relacionadas à indicação de candidatos ao Tribunal de Contas.

O processo de escolha dos membros do Tribunal de Contas do Maranhão foi suspenso até o ulterior julgamento do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal após análise dos documentos apresentados para um melhor entendimento das alegadas inconstitucionalidades.

“Com este intuito, no prazo legal, deve a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão juntar cópia do processo integral da atual escolha para vaga no Tribunal de Contas pertinente à citada Assembleia, para fins de cotejo e elucidação do rito efetivamente aplicado, diante de aparente desconformidade entre editais, normas estaduais e federais estas de observância obrigatória. Caso haja mudança de normas estaduais que amparam o Edital, os novos textos devem ser informados nos autos. Tais documentos serão relevantes para análise das consequências do julgamento das ADIs nos processos de escolha para o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (atuais e pretéritos), realizados pela Assembleia Legislativa na vigência das normas atacadas, visando possível modulação dos efeitos à vista de eventual declaração de inconstitucionalidade“, diz a decisão.

Abaixo, veja a íntegra da decisão:

Decisão liminar Dino TCE-MA

Os agricultores familiares do estado ganharam mais um importante incentivo para o aumento da sua produção e, consequentemente, da renda. Nesta sexta-feira (1º), o Governo do Maranhão entregou diversos equipamentos para impulsionar a produção e o beneficiamento dos produtos cultivados. A solenidade aconteceu no Centro de Produção de Artesanato do Maranhão (Ceprama), bairro Madre Deus, em São Luís.

Os equipamentos foram viabilizados pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) com recursos de emenda do deputado federal Duarte Jr no valor de R$ 3 milhões.

Durante o evento, o governador do Maranhão, Carlos Brandão, afirmou que os equipamentos vão melhorar a produção e a produtividade dos pequenos produtores.

“Esses equipamentos vão permitir que os produtores familiares do nosso estado ampliem a sua capacidade de produção. Com isso, eles vão ter maior rendimento e vão poder dar mais qualidade de vida às suas famílias. São equipamentos de diversos tipos que vão atender desde os agricultores, pescadores, artesão e outros. Esta é mais uma das muitas ações que nosso governo faz em parceria com a Codevasf e com o apoio da nossa bancada federal”, disse o governador Carlos Brandão.

Equipamentos

Foram entregues bomba periférica, caixa d’agua (500 litros e 2 mil litros), kits de irrigação por gotejamento, barraca de feira livre, motores de popa, motores de rabeta, fogão industrial, forno industrial, amassadeira industrial, liquidificador industrial, armário estufa para panificação e máquinas de costura (overlock, reta e corte a disco). São equipamentos que vão apoiar a produção, o beneficiamento e a comercialização dos produtos.

Os equipamentos entregues contemplam produtores familiares das cidades de São Luís, de Paço Lumiar, Santo Amaro, Humberto e Campos e Cedral. “É muito importante que a gente leve apoio para a agricultura familiar, que é o caminho que nós temos mais importante para o desenvolvimento econômico e social do nosso estado, garantindo oportunidades, geração de trabalho, renda, preservação do meio ambiente, produção de alimento bom, saudável e com preço justo”, afirmou Bira do Pindaré, secretário de Estado da Agricultura Familiar.

Felicidade dos produtores

Para os produtores beneficiados os equipamentos representam mais trabalho, renda e dignidade. Cleonice do Vale, que faz parte do coletivo Mulheres do Campo em Ação, do Coquilho II, na zona rural de São Luís, recebeu uma máquina de costura. Agricultora, nos últimos anos ela também passou a usar a costura e o artesanato como fonte de renda extra.

“Eu já faço crochê e passei a me interessar pela costura, mas não tinha condições de comprar uma máquina. Então, eu estou muito feliz hoje porque agora eu vou poder costurar roupas para minha casa, meus filhos, e também para a comunidade, fazendo reparos e outros trabalhos que me ajudem a ganhar um pouco mais”, disse emocionada Cleonice do Vale.

Jaíldo Araújo da Silva, produtor da comunidade Rio Grande, zona rural de Santo Amaro, recebeu uma caixa d’água e motor de rabeta. “Eu estava precisando muito. Quem trabalha com agricultura está sempre precisando de equipamentos para melhorar a nossa horta. Hoje, eu tenho uma caixa d’água pequena e com essa vou poder irrigar melhor minha plantação”, contou.

Ao todo, foram entregues cerca de 3.500 equipamentos que foram disponibilizados pela Codevasf ao Governo do Maranhão, que fez a entrega aos produtores familiares por meio da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SAF), que fará o acompanhamento dos beneficiários, prestando toda a assistência necessária para garantir o aumento e melhoria da qualidade da produção.

O compromisso com a educação e o bem-estar dos estudantes é uma prioridade para o vereador Ribeiro Neto. Recentemente, ele solicitou diretamente à Prefeitura de São Luís e à Secretaria de Educação a tão necessária reforma na Escola 1° de Maio, localizada no bairro Santa Efigênia.

A motivação para essa ação conjunta surgiu diante da crescente preocupação com a deterioração do ambiente escolar. A UEB 1° de Maio desempenha um papel fundamental na comunidade, sendo um espaço de aprendizado e crescimento para centenas de crianças e jovens.

No entanto, a infraestrutura atual não está mais atendendo às necessidades da comunidade escolar, apresentando sinais visíveis de desgaste e falta de manutenção.

Entendendo a importância de um ambiente propício ao ensino e ao aprendizado, Ribeiro Neto está empenhado em assegurar que a escola receba as melhorias necessárias para oferecer uma educação de qualidade.

Por isso, o vereador não medirá esforços para garantir que os pleitos da comunidade sejam ouvidos e atendidos pelas autoridades competentes.

Ele está determinado a fazer da UEB 1° de Maio um ambiente acolhedor, seguro e propício ao aprendizado, onde cada aluno tenha a oportunidade de alcançar seu pleno potencial educacional. Afinal, investir na educação é investir no futuro de São Luís e de suas gerações vindouras.

Veja abaixo o requerimento protocolado na Câmara de São Luís:

RE0177_2024_1709045774 (1)

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís determinou a anulação do processo de aprovação e dos  alvarás de construção do Condomínio “Jardins”, localizado no bairro do Calhau, em São Luís. O Município de São Luís terá de revisar  o processo administrativo e reanalisar os atos do empreendimento, conforme a Lei nº 6.766/79.

Conforme a sentença judicial, o Município de São Luís, e as empresas Oaxaca Incorporadora e Cyrela Brasil Realty foram condenadas a reparar os danos causados ao ordenamento urbano e fazer a abertura de vias públicas, ou compensar o Município, levando em consideração o percentual das áreas públicas não entregues.

Com a decisão, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, aceitou pedidos feitos pelo Ministério Público em Ação Civil Pública contra o Município de São Luís e empresas responsáveis pelo condomínio.

SUBCONDOMÍNIOS

Na ação, o Ministério Público afirma que o empreendimento se propôs a criar “bairro planejado, feito por um conjunto de subcondomínios integrados a um condomínio maior”, mas alega suposta fraude à lei nº 6.766/1979, que regulamenta o parcelamento do solo.

O parcelamento do terreno em sete quadras permitiu, em cada uma, erguer um condomínio autônomo em relação aos demais, “numa atividade própria de loteamento”, diz o processo.

Além disso, “o empreendimento foi analisado e teve seu documento de “Habite-se” concedido como se as edificações estivessem todas na Avenida Jerônimo de Albuquerque”, mas a testada do empreendimento estaria construída para a Avenida Luís Eduardo Magalhães”, ressalta o MP.

COMPLEXO MULTIUSO

As empresas Cyrela e Oaxaca alegaram que não cabe aplicar a Lei 6766/79, pois o condomínio seria um “complexo multiuso” e que não haveria proibição legal à destinação de parte da área comum ao uso de apenas alguns condôminos. E sustentaram que o Município teria aprovado todo o procedimento para implantação do empreendimento.

O Município de São Luís, por sua vez, alegou que “satisfez todas as exigências que a legislação determina, fiscalizando e acompanhando as atividades das empresas responsáveis pelo empreendimento imobiliário”.

Segundo a análise do juiz Martins, não havia previsão de modalidade de subcondomínio no plano diretor, o que obriga a realização de um loteamento, seguindo o regramento da Lei nº 6766/79.

Nesse sentido, o Município teria sido generoso ao aprovar os processos administrativos de construção do Condomínio Jardins, uma vez que os atos praticados pelas empresas deixavam claro que objetivo era contornar a regra de loteamento.

“Assim, o Município além de ter aprovado empreendimento que viola lei federal, não observou o interesse público”, declarou o juiz na sentença.

PARCELAMENTO DO SOLO

Conforme a fundamentação da sentença, a Lei 6.766/1979 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano define, estabelece apenas duas modalidades para o parcelamento de uma gleba, não admitindo a divisão de uma gleba por meio do “desdobro” (divisão do lote em duas unidades ou mais).

Pela análise das provas dos autos, o juiz entendeu haver lotes autônomos, apesar da aparente unidade entre os subcondomínios, indicando desconformidades urbanísticas e a instituição de um condomínio irregular, a fim de descumprir a Lei nº6.766/1979.

Outro sinal de fraude na lei do parcelamento é que para executar o empreendimento, a incorporadora Oaxaca desmembrou da matrícula nº 50.385, uma área de 2.967,84 m² para doação à Prefeitura Municipal de São Luís.

“Constata-se, portanto, que o início desse projeto já foi fraudulento, pois o único modelo de ocupação do solo que requer a abertura de vias públicas é o parcelamento”, concluiu o juiz.

A eleição da chapa 01 “CNM Independente” liderada pelo atual presidente, Paulo Ziulkoski, e pelo presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), prefeito de São Mateus, Ivo Rezende, para a vice-presidência da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), ocorreu nesta sexta-feira (01), e trouxe novos rumos ao cenário político municipalista. Essa vitória representa não apenas a continuidade de uma gestão experiente, mas também a ascensão de uma nova liderança no cenário municipalista nacional.

Paulo Ziulkoski, que buscava a reeleição, é reconhecido por sua longa trajetória à frente da CNM e seu compromisso inabalável com os interesses dos municípios brasileiros. Sua gestão tem sido marcada por uma defesa incansável das demandas municipais, buscando fortalecer o municipalismo e promover políticas públicas que atendam às necessidades das comunidades locais.

Por sua vez, Ivo Rezende emergiu como uma nova liderança no cenário municipalista, trazendo consigo a representatividade dos municípios maranhenses e o apoio de gestores de todo o país. Sua eleição para a vice-presidência da CNM promete ampliar o diálogo entre os municípios e as esferas governamentais, buscando soluções efetivas para os desafios enfrentados pelas administrações locais.

A disputa eleitoral na CNM refletiu a importância do municipalismo na agenda política nacional e a necessidade de uma liderança forte e comprometida com os interesses dos municípios brasileiros. Tanto Paulo Ziulkoski quanto Ivo Rezende apresentaram propostas e visões distintas para a gestão da entidade, oferecendo aos gestores municipais a oportunidade de escolherem o rumo que melhor representasse suas aspirações e necessidades.

A eleição para a nova diretoria da CNM foi acirrada, com os candidatos mobilizando apoio e articulando alianças em busca da vitória. No entanto, independente do resultado, o importante é que a entidade permaneça como um espaço de representação legítima dos municípios brasileiros, contribuindo para o fortalecimento do pacto federativo e o desenvolvimento local em todo o país.

A votação ocorreu de forma on-line no site da CNM, durante toda a sexta-feira (01), das 8h às 18h, garantindo 2.088 votos para a chapa vencedora. Agora, com a eleição concluída, os gestores municipais aguardam com expectativa os próximos passos da nova diretoria, confiantes no compromisso com a causa municipalista.

Os serviços de emissão do RG, atendimento ao consumidor e os demais serviços de cidadania oferecidos pelo Viva/Procon agora também chegaram ao Bairro São Francisco, em São Luís. Na manhã desta terça-feira (27), O Governo do Maranhão, por meio do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA), inaugurou uma nova unidade no bairro, levando os serviços para perto de quem mais precisa.

Com essa, chegou a 73 o número de unidades do Viva/Procon distribuídas por todo o estado.

“Parabenizo mais essa iniciativa, que é uma diretriz do governador Carlos Brandão. Temos unidades em 40 municípios e chegamos a dez unidades na Grande Ilha que serão expandidas ainda mais para atender às necessidades da população”, afirmou o secretário-Chefe da Casa Civil, Sebastião Madeira, que na solenidade de inauguração representou o governador Carlos Brandão.

A presidente do órgão, Karen Barros, destacou o plano de descentralização das unidades. O novo prédio do São Francisco, juntamente com a unidade do São Luís Shopping e outras duas unidades ainda em fase de implementação, irá distribuir os atendimentos da antiga unidade da Beira-Mar, que teve os serviços finalizados.

“Assim como determina nosso governador Carlos Brandão, nosso objetivo é sempre beneficiar quem mais precisa. Substituímos uma unidade que estava ficando pequena e sem conforto para o nosso público por uma que tem horário de atendimento diferenciado, funcionando de 10h às 22h e também aos finais de semana, que é a do São Luís Shopping. Inauguramos esta aqui no São Francisco e em breve teremos novas unidades no Centro e na área Itaqui-Bacanga”, declarou Karen Barros.

O deputado federal Duarte Júnior, que já foi presidente do órgão e atuou no início da expansão de unidades, destacou o aumento dos serviços oferecidos na unidade.

“Em outubro de 2015 participei da inauguração deste prédio como uma unidade Procon/MA, e hoje fico muito feliz de voltar aqui, vendo também uma melhoria, uma expansão dos serviços que são aqui oferecidos ao cidadão, ao consumidor, com atendimento de qualidade e tudo isso com economia, sem aumentar gastos ao erário público”, pontuou o deputado.

A autônoma Miriam Almeida Rodrigues aproveitou a unidade pertinho de casa para atualizar o RG e já espalhou a novidade para a família. “Procurei a unidade para tirar o RG, fui rapidamente atendida e fiquei muito feliz porque já funcionou um PROCON aqui, mas agora a gente tem também RG e vários outros serviços na unidade. Eu achei ótimo”, contou.

No local serão oferecidos os serviços de emissão da 1ª e 2ª via do RG, CPF, Carteira de Trabalho Digital, Cartão do SUS, Antecedentes Criminais, consultas e outros serviços digitais pelo Balcão do Cidadão, TRE, Procon. O prédio também abrigará setores administrativos do órgão, tornando-se assim a sede do Viva/Procon Maranhão.

A unidade vai funcionar de segunda à sexta, das 8h às 18h, no endereço: Avenida Castelo Branco, 848, Bairro do São Francisco (ao lado da Fribal).  O atendimento será realizado por agendamento pelo site www.procon.ma.gov.br ou aplicativo Viva/Procon.