O Município de Paço do Lumiar foi condenado pela Justiça a pagar indenização por danos ambientais, de R$ 150 mil, e por danos morais coletivos, de R$ 100 mil, ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, devido ao atraso nas obras de reforma da Feira do Maiobão.
A sentença judicial resulta de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público (MP), segundo o qual os comerciantes do mercado estariam sendo forçados a vender seus produtos nas ruas e calçadas, sem condições mínimas de higiene e salubridade.
Nesse caso, ficou constatado o lançamento irregular de resíduos, sem qualquer tratamento, no entorno da Feira do Maiobão, e que os feirantes comercializam seus produtos em plena rua e calçadas sem condições sanitárias, e com descarte de restos de alimentos e lixo. Isso porque, até o momento, as obras de reforma não foram concluídas.
POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
Na sentença, o juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos) informa que a Lei 6938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e assegura que o poluidor é obrigado, “independentemente da existência de culpa”, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
“O próprio Código de Posturas de Paço do Lumiar veda o depósito de lixo, detritos, animais mortos, material de construção e entulhos, mobiliário usado, material de podas, resíduos de limpeza de fossas, óleos, graxas, tintas e qualquer material ou sobras em logradouros públicos”, diz o juiz na sentença.
O Município de Paço do Lumiar alegou ausência de dano moral coletivo e ambiental e que a responsabilidade sobre a feira também cabe ao Estado do Maranhão e à Cooperativa de Feirantes, que seriam os responsáveis pelo atraso da obra.
RESPONSABILIDADE PELA FEIRA
No entanto, para o juiz, ficou provado que o Município de Paço do Lumiar foi omisso ao não tomar medidas para manter a limpeza e higiene do local, inclusive, é o atual responsável pela Feira do Maiobão. “… Conforme já provado, a conduta do réu tem ocasionado danos ambientais no local objeto desta demanda, comprometendo a qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado’, declarou o juiz na sentença.
No processo o Ministério Público informou que já existe uma Ação Civil que condenou a Cooperativa dos Feirantes do Maiobão e o Estado do Maranhão a renovar o contrato de cessão ou retomar o local, reformar o mercado, desocupar as áreas de via pública e de circulação de veículos e pedestres e manter depósitos de lixo por toda a área da feira.
Conforme o MP, depois de mais de dezenove anos desde a judicialização da demanda, “a situação ainda persiste, permanecendo a lamentável situação dos feirantes trabalhando em plena rua, sob o sol quente”.
Os vereadores da Câmara aprovaram o Relatório da Comissão de Ética que aceitou a representação contra o vereador Domingos Paz (DC) por quebra de decoro parlamentar. A votação aconteceu na sessão extraordinária, na Câmara Municipal de São Luís, em decisão unânime, totalizando 25 votos a favor do Relatório. O voto foi nominal, a pedido do vereador Marcial Lima (Podemos) e aprovado pelo Plenário da Câmara. Paz não participou da sessão.
Ele foi denunciado na Comissão de Ética da Casa pela vereadora Silvana Noely (PSB), presidente da Comissão de Assistência Social, Direitos Humanos, Mulher, Criança, Adolescente, Juventude e Idoso.
O presidente da Câmara, Paulo Victor (PSB), pontuou o momento como “uma demonstração do compromisso dos parlamentares desta casa para que a verdade prevaleça e por uma justa resposta à sociedade”.
De maneira geral, os parlamentares presentes à sessão destacaram a gravidade da denúncia, a consistência das provas e depoimentos das vítimas e a repercussão que causou, de clamor popular pela devida apuração do caso, para votarem a favor da abertura do processo contra Domingos Paz.
“Estamos lidando com um caso delicado, no qual as envolvidas devem ser preservadas. Por isso, tivemos todo cuidado e atenção para este parecer. Nossa responsabilidade não é o julgamento, mas, a apresentação da denúncia, que foi feita”, explicou o vereador Aldir Júnior (PL), no momento da leitura do texto da denúncia. Com estas colocações, ele apresentou o Relatório que havia sido aprovado por maioria ampla pela Comissão de Ética, em reunião realizada antes da sessão extraordinária.
O co-vereador Jhonatan Soares, do Coletivo Nós (PT), ressaltou que a denúncia foi apresentada há dois anos e deveria ser concluída para dar uma resposta à sociedade. “Estaríamos ridicularizados se não atuássemos legitimamente e da forma correta, para desempenhar nosso papel. Hoje, a Câmara saiu da não atuação da Comissão de Ética. Esta matéria tinha que ter sido votada e entendo que houve um cumprimento de nosso papel, ao votarmos e decidirmos em favor desta matéria”, apontou.
Francisco Carvalho lembrou que “a vítima pode estar dentro de nossas casas” e que “a sociedade não aguenta mais o assédio, a importunação contra mulheres e crianças” e conclui votando a favor da aceitação da denúncia.
“Não participei dos autos, não ouvi as testemunhas, mas, voto a favor da denúncia, pois considero essa uma matéria de repercussão e importância, que deve ser apurada”, destacou a vereadora Eva Barros.
Comissão Processante
Agora, o processo será conduzido pela Comissão Processante, que terá até 90 dias para apurar o caso e apresentar relatório pela cassação ou arquivamento do caso.
Compõem esta comissão os vereadores Francisco Carvalho (PSDB), presidente; Fátima Araújo (PCdoB), como relatora; e Edson Gaguinho (PP), como membro titular. Na ocasião, também foram sorteados os nomes dos vereadores desimpedidos que possam atuar como suplentes, em caso de declaração de impedimento por algum dos membros. Pela ordem, o primeiro é o vereador Marquinhos (União Brasil).
Entenda o caso – O vereador Domingos Paz é acusado por crimes de assédio sexual, estupro de vulnerável e ameaça. Em dezembro de 2022, ele foi denunciado por uma ex-conselheira tutelar. Após inquérito aberto pela Polícia Civil, outras possíveis vítimas, incluindo uma adolescente de 14 anos, se manifestaram.
Em janeiro de 2023, o desembargador Antônio Bayma Araújo, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), acatou pedido de habeas corpus ingressado na Justiça por advogados do parlamentar, trancou inquérito policial e proibiu qualquer sanção da Câmara contra o vereador, alvo de denúncias de abuso sexual contra cinco mulheres e uma adolescente.
Em dezembro de 2023, a vereadora Silvana Noely apresentou uma nova denúncia de abuso sexual cometido pelo colega em face de uma jovem de 17 anos, que trabalhava na residência do edil. A denúncia foi formalizada pela suposta vítima e protocolada na Comissão de Direitos Humanos da Câmara de São Luís.
Em todos os casos, o vereador nega todas as acusações e diz ser vítima de perseguição política.
O 2º Congresso do Municipalismo Maranhense, promovido pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), finalizou com uma série de atividades que marcaram os participantes. No segundo dia, o foco foi nas discussões sobre marketing político e eleitoral, lideradas por Emerson Saraiva, especialista na área e Miltinho Aragão, consultor político.
Um dos pontos altos do evento foi a Feira do Turismo, onde os municípios maranhenses puderam mostrar suas cores, artesanato e identidade cultural. Os stands foram verdadeiras vitrines, exibindo o melhor de cada localidade para comercialização e apresentação durante o congresso. Além disso, a presença dos stands da iniciativa privada e do governo, incluindo secretarias e órgãos parceiros da Famem como Iterma, SAF, SES, Sagrima e Escola de Governo do Maranhão (EGMA), entre outros, enriqueceu ainda mais a experiência dos participantes.
A EGMA e a Famem, entendendo a necessidade de continuar qualificando os servidores municipais que atuam com a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21), aproveitaram a realização do Congresso para lançar oficialmente o Qualifica Web sobre o tema. O curso está sendo gravado e editado nos estúdios da Egma TV, reforçando a já consolidada parceria entre as instituições com os municípios do Maranhão.
No segundo dia, também ocorreu a entrega da Comenda Sálvio Dino ao presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, o desembargador Jose de Ribamar Froz Sobrinho. Esta honraria é concedida a indivíduos que se destacaram e contribuíram para o fortalecimento do municipalismo. Esta entrega foi uma continuação das homenagens prestadas no dia anterior, que incluíram as comendas Maria Firmina dos Reis e Humberto Coutinho. Ao todo, mais de 30 personalidades maranhenses foram agraciadas.
No campo das atrações culturais, o último dia do evento foi marcado por performances vibrantes. A comédia “Pão com Ovo” proporcionou risadas e diversão para todos os presentes. Logo em seguida, Naldinho dos teclados, o “Alok do Maranhão”, trouxe sua música envolvente e agitou a platéia com suas batidas contagiantes.
“Gostaria de expressar meu profundo agradecimento a todos os envolvidos na organização e participação deste 2º Congresso do Municipalismo. Foram dois dias de muito aprendizado, que serviram não apenas para fortalecer os laços entre os municípios do nosso estado, mas também proporcionaram um espaço vital para discutir questões essenciais para o nosso desenvolvimento. O engajamento e o compromisso demonstrados por todos os presentes são um testemunho do nosso potencial coletivo para enfrentar os desafios. Estou verdadeiramente orgulhoso do que alcançamos juntos, e ansioso para o futuro promissor que estamos construindo para o Maranhão”, enfatizou o presidente da Famem, Ivo Rezende.
Com quase três mil inscritos e uma programação repleta de palestras, oficinas, debates e exposições, o congresso não só facilitou a comunicação entre os diferentes níveis de governo, mas também promoveu a valorização da cultura e turismo do estado, fortalecendo parcerias e sugerindo soluções para garantir o desenvolvimento do estado.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, indicou nesta terça-feira (14) o subprocurador-geral da República Nicolao Dino para assumir a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão considerado estratégico no Ministério Público Federal. A indicação já foi aprovada pelo Conselho Superior do MPF.
Procurador de carreira, Nicolao é irmão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2017, ele ficou em primeiro lugar na lista tríplice da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) para suceder Rodrigo Janot na PGR. O então presidente da República, Michel Temer, porém, escolheu a segunda colocada, Raquel Dodge, quebrando a tradição de indicar o nome mais votado pela ANPR.
Nos bastidores da PGR, avalia-se que Nicolao, por seu parentesco com um ministro do STF, não teria mais condições políticas de chegar ao comando do Ministério Público Federal.
Além disso, os presidentes abandonaram de vez a lista tríplice: depois de Temer indicar a segunda mais votada, Jair Bolsonaro indicou à PGR, por duas vezes, Augusto Aras, que sequer integrou a relação da ANPR. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva seguiu a tendência ao indicar, no início deste ano, Paulo Gonet.
Imagens editadas e vazadas no fim de semana como sendo “os últimos momentos do blogueiro Maldine Vieira” levantaram mais dúvidas que apontaram certezas em relação à morte do comunicador, ocorrida no dia 1º de maio, na piscina da “Mansão da Rosana”, antiga “Rosana Drinks”, do Araçagi.
O vídeo mostra um estabelecimento cheio de pessoas na manhã daquele feriado, desde o momento em que Maldine chega com o empresário Saymon Aquino e uma terceira pessoa, identificada como Anderson.
Depois de algumas horas no local, o blogueiro aparentemente entra em surto, já no início da tarde do mesmo dia, por volta das 14h.
E é a partir daí que as imagens já não casam bem com o depoimentos.
Saymon Aquino, por exemplo, relata o seguinte sobre esses momentos: “Maldine continuou correndo, desnorteado, e acabou caindo na piscina”.
O empresários acrescentou em seu depoimento que nesse momento gritou: “Pega, pega, para ele não se afogar”. Aqui, o que chama atenção é o fato de que, numa casa com tanta gente, uma pessoa se afogou em uma piscina relativamente rasa.
Outro ponto curioso do depoimento de Aquino diz respeito ao motivo de ele mesmo, sendo o parceiro de Maldine naquela noitada, não haver levado o blogueiro para a UPA do Araçagi, deixando a missão para Allan Lepore, um desconhecido que viu o comunicador pela primeira vez naquele dia.
Veja o vídeo abaixo:
Saymon afirmou que quando Maldine estava na borda da piscina, o PM Bruno Campelo – que se juntou ao grupo naquela manhã – realizou massagens cardíacas, sem sucesso. O empresário disse que correu para seu carro com o objetivo de prestar socorro, mas ao colocar a mão no bolso não encontrou a chave do veículo, percebendo que não sabia onde estava a chave, e também que não conseguiria manobrar o carro porque outro veículo bloqueava o caminho.
Mesmo assim, é o próprio Saymon quem tira o carro do lugar, após Allan Lepore se oferecer para levar Maldine em seu veículo, um furgão compacto da Peugeot.
Outra imagem que inspira curiosidade é esta abaixo. Uma das garotas da casa aparentemente chora, enquanto parece menear a cabeça negativamente. O que acontecia exatamente nesse momento?
Repise-se: é importante ter em mente que, da forma como foi vazado, o vídeo é inconclusivo, porque claramente editado – por exemplo, o momento da saída de Maldine da casa para a rua aparece depois do momento em que ele teria se afogado. E, nesse caso, o material parece ter sido produzido para corroborar a tese da defesa de Aquino.
Mesmo assim, apenas reforça que houve negligência e omissão de socorro no caso, porque confirma que, mesmo após o surto de Maldine, ninguém pensou em levá-lo a um hospital. Pelo contrário, o movimento no bar continuou normal.
A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), recebeu, na tarde desta terça-feira (14), uma comitiva composta por vereadores e vice-presidentes de Câmaras Municipais da Baixada Maranhense. Na oportunidade, foram discutidas melhorias para a MA-014, uma das principais rodovias estaduais que ligam a região.
“A deputada Mical Damasceno trouxe uma importante demanda das 15 Câmaras presentes aqui, e conseguimos uma resposta positiva. O governador Carlos Brandão determinou a recuperação total da MA-014. O secretário estadual de Infraestrutura, Aparício Bandeira, já está em reunião com as empresas responsáveis pelas obras para garantir que os trabalhos comecem ainda esta semana nos trechos necessários”, afirmou Iracema Vale.
Durante a reunião, os representantes municipais dialogaram com a deputada Mical Damasceno (PSD), que também é da Baixada. Ela afirmou compreender a realidade daqueles que dependem da rodovia.
“Apesar da estrada estar precária, unimos esforços e, através do diálogo com o governador e a presidente desta Casa, conseguimos garantir melhorias para os moradores da região. Ficou definida a data de início das obras de recuperação da rodovia para esta sexta-feira, 17 de maio”, disse Mical.
Melhorias
Participaram também da reunião os deputados Roberto Costa (MDB), Jota Pinto (PSB) e Júlio Mendonça (PCdoB). Os parlamentares contribuíram com o debate em prol das melhorias estruturais para a Baixada Maranhense.
Para os vereadores, a troca de ideias e o diálogo entre os representantes públicos demonstraram que é possível superar desafios e construir um futuro melhor para a região.
A presidente da Câmara de Viana, Lauryfrancy Gomes, ressaltou que a parceria com o Legislativo Estadual traz o sentimento de dever cumprido com a população.
“Essa iniciativa evidencia o compromisso do poder público em atender às demandas das comunidades locais e promover o desenvolvimento regional através da melhoria da infraestrutura”, concluiu.
A Câmara Municipal de São Luís aprovou, na última segunda-feira, a criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência (FUMPCD). O projeto, de autoria do vereador Ribeiro Neto (PSB), visa fornecer suporte financeiro para a implementação de políticas e ações voltadas às pessoas com deficiência no município.
O FUMPCD funcionará como um instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações que atendam às necessidades das pessoas com deficiência em São Luís.
Entre as fontes de receita do fundo, estão repasses orçamentários de diferentes esferas governamentais, valores arrecadados com a aplicação de multas por infrações referentes aos direitos da pessoa com deficiência, doações, contribuições e rendimentos de aplicações financeiras. As despesas do FUMPCD incluirão o financiamento de programas de atendimento às pessoas com deficiência, aquisição de materiais necessários para o desenvolvimento de projetos, custeio para melhoria da rede de prestação de serviços, e apoio a programas de comunicação e divulgação dos direitos das pessoas com deficiência, entre outras.
De acordo com o texto aprovado, o fundo também poderá apoiar o desenvolvimento de sistemas de diagnóstico e avaliação das políticas públicas, programas de capacitação de recursos humanos e pesquisas voltadas para o atendimento das necessidades específicas das diferentes deficiências.
O vereador Ribeiro Neto ressaltou que a criação do FUMPCD está em consonância com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, ratificada pelo Brasil, e com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI).
“Este fundo é um marco importante para garantir os direitos das pessoas com deficiência em nossa cidade, promovendo a inclusão e a igualdade de condições e oportunidades”, afirmou o vereador.
A lei entra em vigor a partir da data de sua publicação e o Poder Executivo tem um prazo de noventa dias para abrir uma conta específica em instituição bancária oficial para a ativação e funcionamento do FUMPCD.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Defesa do Patrimônio Público, Ordens Tributária e Econômica e Saúde, solicitou decretação de medidas cautelares nesta segunda-feira, 13, para afastamento do ex-deputado estadual José Alves Cavalcante (mais conhecido como Pastor Cavalcante) e mais seis pessoas da gerência da Convenção dos Ministros das Igrejas Evangélicas Assembleias de Deus do Seta no Sul do Maranhão (Comadesma). O pedido foi feito à 1ª Vara Criminal de Açailândia.
As medidas cautelares, requeridas pelo promotor de justiça Denys Lima Rêgo, foram consequência da operação Damnare Aviritia (“ganância maldita”, em latim). O termo refere-se a alguém que realiza a obra divina de forma fraudulenta.
O MPMA também pede que os investigados sejam afastados das gestões financeiras das igrejas e proibidos provisoriamente de usar veículos apreendidos.
Além do ex-parlamentar, as medidas referem-se a Jefte Lima Cavalcante (filho do pastor), José Felix Costa Junior, José Genário Pereira de Brito (pastor), Jerfson Lima Cavalcante, Idequel da Silva Sodré e José Vagnaldo Oliveira Carvalho.
DAMNARE AVIRITIA
A operação teve origem, em agosto de 2020, após o MPMA instaurar Procedimento Investigatório Criminal (PIC), para apurar eventuais irregularidades na gestão de recursos públicos pelo Pastor Cavalcante.
A quebra de sigilos bancário e fiscal do ex-deputado revelou a existência de um suposto esquema fraudulento de “rachadinha”, no qual o pastor se apossava de parte da remuneração de cinco assessores nomeados para o gabinete dele na Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema).
De acordo com informações da Alema, quando os proventos dos funcionários eram depositados, os servidores sacavam total ou quase totalmente em espécie (aproximadamente de 8 a 10 mil reais). Sendo assim, mensalmente, o deputado estadual estaria dispondo de, pelo menos, 50 mil reais, vindos da remuneração dos assessores.
MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS
Além disto, a Promotoria de Justiça constatou movimentações atípicas nas contas dos investigados, das igrejas e da Comadesma, presidida pelo Pastor Cavalcante.
Também foram verificados diversos indícios de lavagem de dinheiro, apropriação indébita dos valores pertencentes às Igrejas Assembleias de Deus e enriquecimento ilícito.
Documentos demonstram que a família Cavalcante possui mais de 27 propriedades no nome dela, incluindo terrenos em Açailândia e fazendas compradas em 2024 pelo valor de R$ 8 milhões.
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) observou que, nos três últimos anos, as contas de José Cavalcante, Jefte Cavalcante e José Felix tiveram movimentação de R$ 27 milhões. O valor difere dos R$ 2,85 milhões declarados por José Cavalcante à Justiça Eleitoral. Chama atenção o fato de que, no ano anterior, o pastor tenha comprado uma fazenda por R$ 8 milhões.
“É possível constatar apropriação indébita dos bens da Comadesma pela família Cavalcante e pastores próximos, desde transferência diretamente às suas contas; pagamentos das compras de fazenda realizada pela família e compras exageradas de materiais de construção, vidro e combustível”, explicou o promotor de justiça.
No que se refere a combustível, somente no mês de novembro de 2022, mês posterior às eleições daquele ano, foi gasto o valor de R$ 328,2 mil.
“Há constantes prejuízos às organizações religiosas por meio de reiterados crimes de lavagem de dinheiro e desvio de valores da convenção, assim como influência dos investigados na colheita de provas”, justifica o órgão ministerial.
Mais da metade dos brasileiros entende que, hoje, às vésperas de completar um ano e meio de seu terceiro mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não merece ser reeleito para um novo período à frente do Palácio do Planalto.
De acordo com uma pesquisa divulgada pela Genial/Quaest, nesta segunda-feira (13), 55% dos entrevistados afirmam que são contrários a um novo mandato para Lula. Segundo o levantamento, 42% dizem que o petista merece a reeleição, enquanto 3% não souberam ou não responderam.
Ainda segundo a pesquisa da Quaest, Lula segue com forte apoio entre o eleitorado do Nordeste – a única região do país na qual o presidente é aprovado pela maioria da população. Ali, 60% defendem um novo mandato para o petista e 38% rechaçam a ideia.
Entre todas as regiões do Brasil, é no Sudeste que o presidente da República enfrenta a maior rejeição: 63% dos entrevistados são contra um segundo mandato consecutivo para Lula, enquanto apenas 33% defendem a reeleição.
No Sul do país, 59% dos entrevistados são contrários à reeleição de Lula, e 39% a apoiam. Já na média das regiões Centro-Oeste e Norte, são 58% os que se dizem contra um novo mandato do presidente, e 37% os que afirmam defender uma nova chance para Lula.
Tarcísio e Michelle seriam os mais fortes adversários
De acordo com o levantamento da Quaest, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) são os dois nomes mais fortes do campo oposicionista para um possível enfrentamento contra Lula nas eleições de 2026, caso o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que está inelegível, se mantenha sem condições de participar do pleito.
Segundo a pesquisa, Michelle aparece como a melhor alternativa para 28% dos eleitores, enquanto Tarcísio tem 24%. Como a margem de erro do levantamento é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos, o quadro é de empate técnico entre os dois.
Além de Tarcísio e Michelle, foram mencionados pelos eleitores o governador do Paraná, Ratinho Júnior (PSD), com 10%; o de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), com 7%; e o de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), com 5%. Não souberam ou não responderam 26% dos entrevistados.
Levando em consideração apenas os eleitores de Jair Bolsonaro, o nome de Michelle ganha ainda mais tração. Entre eles, 41% citam a ex-primeira-dama como opção preferencial contra Lula, enquanto 33% mencionam Tarcísio. Ratinho obteve 7%, e Caiado e Zema, 5%.
A pesquisa da Genial/Quaest ouviu 2.045 eleitores, de forma presencial, entre os dias 2 e 6 de maio de 2024. A margem de erro é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos. O nível de confiança do levantamento é de 95%.
O Blog Eduardo Ericeira explica ao caro leitor todo rito da sessão desta quinta (9), na Câmara de São Luís, que pode resultar na abertura do processo de cassação do vereador de São Luís, Domingos Paz, denunciado pelo crime de assédio na Comissão de Direitos Humanos da Casa.
PRIMEIRO PASSO
Basta ter 16 vereadores (quórum), para que a sessão possa ocorrer. Neste caso, são precisos 9 votos a favor da abertura do processo de cassação. Caso haja mais de 16 vereadores, metade e mais um sendo favorável ao parecer da Comissão de Ética pela abertura do processo de cassação, terá andamento na Casa Legislativa.
Cabe ressaltar que, na votação para abertura do processo de cassação, vereadores ocupando mandato neste momento, mesmo suplentes, podem votar.
O Blog Eduardo Ericeira, obteve a confirmação que vereadores irão decidir para que a votação seja nominal, já que a galeria deve está cheia, principalmente de representantes de Entidades de Defesa da Mulher e da Juventude, perfil das vítimas que denunciaram o vereador pelos crimes de assédio e estupro de vulnerável, desde o final de 2022.
SEGUNDO PASSO
Sendo votado favorável no plenário o andamento do processo de cassação contra Domingos Paz, serão escolhidos três vereadores, aí sim, precisam ser vereadores de mandato, não podendo ser suplentes, para preparar o relatório e voltar a apresentar ao plenário. O prazo para retorno é de até 90 dias, mas o parecer pode ser dado antes, se assim a Comissão entender.
Cabe ressaltar que, o vereador Domingos Paz, pode ser afastado imediatamente por decisão da Mesa Diretora ou da Justiça, enquanto o processo tramita no legislativo municipal.
Domingos Paz já sofreu a primeira derrota recentemente, a Comissão de Ética da Casa deu parecer favorável ao afastamento do parlamentar denunciado pelo crime de assédio.
Entidades de Defesa da Mulher e da Juventude, cobram há mais de um ano, uma resposta por parte da Câmara de São Luís, diante de tão graves denúncias envolvendo crimes de estupro de vulnerável e assédio contra o vereador Domingos Paz
O Município de Paço do Lumiar foi condenado pela Justiça a pagar indenização por danos ambientais, de R$ 150 mil, e por danos morais coletivos, de R$ 100 mil, ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, devido ao atraso nas obras de reforma da Feira do Maiobão.
Os vereadores da Câmara aprovaram o Relatório da Comissão de Ética que aceitou a representação contra o vereador Domingos Paz (DC) por quebra de decoro parlamentar. A votação aconteceu na sessão extraordinária, na Câmara Municipal de São Luís, em decisão unânime, totalizando 25 votos a favor do Relatório. O voto foi nominal, a pedido do vereador Marcial Lima (Podemos) e aprovado pelo Plenário da Câmara. Paz não participou da sessão.
O 2º Congresso do Municipalismo Maranhense, promovido pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), finalizou com uma série de atividades que marcaram os participantes. No segundo dia, o foco foi nas discussões sobre marketing político e eleitoral, lideradas por Emerson Saraiva, especialista na área e Miltinho Aragão, consultor político.
Imagens editadas e vazadas no fim de semana como sendo “os últimos momentos do blogueiro Maldine Vieira” levantaram mais dúvidas que apontaram certezas em relação à morte do comunicador, ocorrida no dia 1º de maio, na piscina da “Mansão da Rosana”, antiga “Rosana Drinks”, do Araçagi.
