Na manhã desta segunda-feira (29), o prefeito de Governador Nunes Freire, Marcel Curió, esteve na sede do Departamento Estadual de Trânsito, para tratar sobre a municipalização do trânsito na cidade. Na oportunidade, o gestor municipal e o diretor geral do departamento, Antônio Nunes, assinaram mais esse importante convênio, que só beneficiará mais ainda os motoristas da cidade.
Com o convênio, as atividades do Detran-MA e do Departamento de Trânsito de Governador Nunes Freire serão integradas, permitindo que a prefeitura possa, entre outras atribuições, fiscalizar o trânsito na circunscrição do município, autuar as infrações de trânsito de sua competência e aplicar as medidas administrativas cabíveis com base na legislação vigente do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
De acordo com o prefeito Marcel Curió, o município de Governador Nunes Freire é o único da região do Baixo Turi, integrado ao Sistema Nacional de Trânsito.
“Por meio do convênio de Operacionalização do Trânsito, a Prefeitura vai poder fiscalizar melhor, realizar ações educativas e assegurar um trânsito mais seguro para a população do município”, asseverou Marcel Curió.
Sobre a municipalização do trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro, no melhor e mais equilibrado espírito federativo, prevê uma clara divisão de responsabilidades e uma sólida parceria entre órgãos federais, estaduais e municipais. Os municípios, em particular, tiveram sua esfera de competência substancialmente ampliada no tratamento das questões de trânsito. Aliás, nada mais justo se considerarmos que é nele que o cidadão efetivamente mora, trabalha e se movimenta, ali encontrando sua circunstância concreta e imediata de vida comunitária e expressão política.
Por isso, compete agora aos órgãos executivos municipais de trânsito exercer nada menos que vinte e uma atribuições. Uma vez preenchidos os requisitos para integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, ele assume a responsabilidade pelo planejamento, o projeto, a operação e a fiscalização, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais. A prefeitura passa a desempenhar tarefas de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades e educação de trânsito.
