Gestores poderão entregar prestações de contas até o dia 6 de Abril

 O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) prorrogou o prazo de entrega das prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2014 para a segunda-feira, dia 6 de abril, logo após o Domingo de Páscoa. Até agora, gestores de 51 prefeituras, 42 Câmaras de Vereadores e três secretarias estaduais (SEPLAN, SEFAZ e Representação Institucional no DF), entre outros, já se anteciparam à data-limite e entregaram as suas documentações.

Neste ano, entre as medidas adotadas para tornar mais fácil a entrega das contas, cabe destacar a opção de agendamento, garantindo maior comodidade aos gestores públicos, que foi disponibilizada até esta sexta-feira (27). “Desde a implantação da entrega das contas em meio eletrônico, todo o processo tem se dado de forma muito mais tranquila, contribuindo também para a diminuição de faltosos, o que é muito importante para o TCE”, destaca o presidente do órgão, conselheiro Jorge Pavão.

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Além do cumprimento do prazo de entrega, uma recomendação importante aos gestores é que procurem verificar se o seu cadastro junto ao TCE está atualizado. Somente gestores cujo cadastro esteja com todas as informações atualizadas poderão entregar suas contas ao órgão.

MULTAS E OUTRAS PUNIÇÕES – Os gestores públicos que não entregarem suas prestações de contas até o prazo estipulado estarão sujeitos a várias punições, a exemplo de multas, responsabilização por ato de improbidade administrativa, inelegibilidade e até intervenção do Estado no Município.

As multas previstas no regimento interno do TCE-MA são de R$ 4 mil por atraso na entrega de prefeitos, presidentes do TJ, Assembleia Legislativa e TCE, chefe do Ministério Público, secretários de Estado ou detentores de cargos equivalentes, entre outros; e R$ 2 mil para presidentes de Câmaras de Vereadores.

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