Ex prefeito condenado por atos ilícitos

 

O ex prefeito de São domingos do Maranhão, Antônio de Castro Nogueira, é mais um a entrar na lista dos ex gestores  condenados por improbidade administrativa. O ex gestor teve seus direitos políticos suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos, com pagamento de multa civil no valor de 20 vezes o salário que recebia no cargo e proibição de contratar direta ou indiretamente com o Poder Público pelo prazo de três anos. A decisão manteve a condenação de primeiro grau.

A ação de improbidade foi proposta pelo Município de São Domingos do Maranhão, acusando o ex-prefeito de não prestar contas de recursos referentes à Farmácia Básica no período de 2005 a 2008, impedindo a constatação do regular emprego das verbas e expondo o município à iminência de suspensão dos repasses federais. Os recursos financeiros teriam sido recebidos por meio de convênio firmado com o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), no valor de R$ 295 mil.

Na decisão de primeira instância, o juiz da comarca, Clenio Lima Corrêa, considerou configurado o ato de improbidade por parte do ex-prefeito, que deixou de prestar contas. O magistrado ressaltou os princípios da administração pública, como a legalidade administrativa, que obriga todo agente público a agir dentro daquilo que a lei permite.

Em 2011, Antônio Nogueira já tinha sido condenado a devolver 5 milhões ao erário público, referentes a somente um exercício, decorrentes de despesas não comprovadas. Também teve suas contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), relativas a 2008.

 

 

 

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