CCJ aprova parecer favorável à PEC sobre denominação de órgãos públicos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na reunião desta terça-feira (22), parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 005/2018, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação ao § 9º, do art.19, da Constituição do Estado do Maranhão.

O relator da matéria e vice-presidente da CCJ, deputado Professor Marco Aurélio (PCdoB), explicou que a emenda adapta a Constituição Maranhense à Constituição Federal, deixando claro que nomes de pessoas vivas não podem ser dados a órgãos públicos ou logradouros.

Além de Marco Aurélio, participaram da reunião os deputados Eduardo Braide (PMN), César Pires (PV), Antônio Pereira (DEM) e Wellington do Curso (PSDB). O relator disse que o governador, diante da dubiedade da Constitucional Estadual em relação à permissão para se homenagear ou não pessoas vivas, já o vinha fazendo apenas com personalidades que já tinham falecido. A matéria deverá ser votada em Plenário nos próximos dias.

Marco Aurélio informou ainda que a Medida Provisória (MP) 273 /2018, também de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Estadual nº 7.374, de 31 de março de 1999, que institui o Fundo de Benefícios dos Servidores do Maranhão (Funben), foi retirada da pauta para ser analisada na próxima reunião. O relator é o deputado Glalbert Cutrim (PDT), presidente da CCJ.

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