Author Archives: Cristiana França

PEC propõe que parlamentares condenados tenham perda imediata do mandato

Evitar casos de parlamentares condenados e/ou presos no exercício do mandato é o que propõe a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2017. O texto em tramitação Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal institui a perda … Continue reading