Até o dia 09 de Outubro, eleitores não poderão ser presos

A partir desta terça-feira, 2 de outubro, até o dia 9, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido no País, salvo em casos de flagrante delito, de desrespeito a salvo-conduto e de sentença criminal condenatória por crime inafiançável. Essa restrição está prevista na Lei 4.737/1965 do Código Eleitoral.

A medida busca garantir o Princípio das Garantias Eleitorais, baseado na tese de que ninguém poderá impedir ou atrapalhar o direito do cidadão de votar.

Se houver eleição em segundo turno para presidente da República ou governador, previsto para o dia 28 de outubro, a proibição da prisão de eleitor passa a valer a partir do dia 23 de outubro e também vigora até 48 horas depois do encerramento da votação.

Em caso de ilegalidade na prisão do eleitor, o juiz competente deverá relaxá-la imediatamente e responsabilizar a autoridade policial. A legislação também pune atos de interferência do poder econômico e de desvio ou abuso do poder de autoridade que prejudicarem o eleitor.

Agência Câmara

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