Aprovado projeto que permite concessão de uso de áreas do Parque Independência

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em segundo turno, na sessão desta quinta-feira (17), o Projeto de Lei 030/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Estadual a celebrar contratos de concessão e uso oneroso de áreas de terras e edificações do denominado Parque Independência. Agora, o projeto, cujo texto está publicado no Diário da Assembleia, edição de 1º de março de 2018, segue para sanção governamental.

De acordo com a Mensagem 009/2018, encaminhada ao Legislativo Estadual pelo governador Flávio Dino, no local será implantado o Residencial Parque Independência, no âmbito dos Programas “Minha Casa Minha Vida” e “Minha Casa Maranhão”, do Governo do Estado do Maranhão.

O Decreto 32.825, assinado em abril de 2017 pelo governador Flávio Dino, autoriza a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano a promover a retificação e desmembramento da área onde será implantado o residencial.

A mensagem diz ainda que o Parque Independência é área de localização estratégica, próximo ao principal aeroporto do Estado e à Universidade Estadual do Maranhão (Uema). Contudo, sua atual forma de utilização, voltada a eventuais e esparsas exposições, acaba por tornar o terreno de tão amplas dimensões (uma área total de 676.650,96 metros quadrados) um vazio no tecido urbano ludovicense, descumprindo sua função social preconizada pela Constituição Federal, bem como pela Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto das Cidades).

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