A Justiça de Santa Luzia declarou a nulidade da 15° Sessão Ordinária, ocorrida em Outubro de 2024, onde a Câmara Municipal de Santa Luzia aprovou as prestações de contas da ex-gestora da cidade, Francilene Paixão de Queiroz, conhecida como “França do Macaquinho”, referentes aos exercícios financeiros de 2017 a 2022.
Dentre os motivos para anular a sessão do ato legislativo, estão o desrespeito ao prazo de 20 dias para análise da Comissão de finanças, visto que a matéria foi pautada em apenas 07 (sete dias), invalidade de alguns Pareceres, que teriam sido emitidos sem o conhecimento e a assinatura dos autores, que são os relatores das respectivas comissões, além da não disponibilização das contas à consulta pública pelo prazo mínimo de 60 dias.
Diante de todo esse cenário, o atual parlamento entrou com uma ação na justiça, ação esta que resultou no acolhimento do pedido e anulou a sessão.
Sendo assim, a Ex-Prefeita França do Macaquinho segue inelegível.
A decisão cabe recurso.
