A reforma do Pacto Federativo é uma reivindicação continua do movimento municipalista brasileiro. Este ano, o tema volta à pauta da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, com intuito de pressionar o Congresso Nacional para a provação de projetos que promovem a distribuição mais justa dos recursos financeiros. Principalmente na relação União e Municípios.
O evento é organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), anualmente. E conforme alerta o presidente da entidade, frequentemente, é necessário organizar as atribuições de cada Ente da Federação e a forma de atuação conjunta, para o atendimento das necessidades e anseios de nossa população. “O atual modelo de repartição de recursos e competências constitucionais é insustentável e impõe dificuldades insuperáveis aos Municípios”, destaca o líder municipalista.
Conforme esclarecimentos previstos nas primeiras páginas da publicação Paula Municipalista Prioritária, elaborada pela CNM para subsidiar a XIX Marcha, em março de 2015, uma Comissão Especial destinada a analisar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos foi instalada na Câmara dos Deputados. Esse grupo de trabalho apresentou relatório com 15 proposições das mais diversas áreas. E delas, cinco foram aglutinadas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 149/2015, denominada de PEC do Pacto.
Atendimento
Ainda segundo a publicação, disponível no formato digital, a proposição tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A CNM acompanha a tramitação dela de outras diversas matérias que visam a melhorar a transferência de recursos à administração local, como por exemplo na Saúde pública e na Educação.
No Senado Federal, em atendimento a reivindicação municipalista, também foi instalada a Comissão especial para Aprimoramento do Pacto Federativo. Dentre as propostas tratadas pelos integrantes está o Substitutivo da Câmara (SDC) 15/2015, que promove mudanças na distribuição da verba arrecadada com no Imposto sobre Serviços (ISS) incidente sobre leasing, cartões e planos de saúde, além da ampliação da lista dos serviços tributáveis – anexa à Lei Complementar 116/2003. Se aprovada, a matéria vai garantir ganhos anuais, de pelo menos, R$ 8 bilhões aos Municípios. A publicação traz ainda esclarecimentos detalhados dessa proposta e da tramitação dela.
Da Confederação Nacional dos Municípios
