A Justiça condenou o Município de Santa Inês a instalar relógio de ponto eletrônico para fazer a coleta de digital do registro de presença e adquirir programa para fazer o controle de jornada de trabalho do pessoal lotado na Câmara de Vereadores.

O ponto eletrônico deverá registrar a presença de todas as pessoas contratadas, tanto de quem ocupa cargos por concurso público quanto por cargo em comissão. A compra do ponto e do programa deverá ser feita por meio de processo de licitação, observando as normas legais.

A sentença, da juíza Ivna Cristina de Melo Freire, respondeu a pedido do Ministério Público (MP) em Ação Civil Pública contra o Município de Santa Inês, a Câmara Municipal e o presidente da Câmara, vereador Joel de Oliveira de Araújo.

DENÚNCIA

O Ministério Público pediu a condenação do Município de Santa Inês a adquirir de relógio de ponto eletrônico para coleta de digital e programa de computador de licença vitalícia para fazer o controle da jornada de trabalho  na Câmara Municipal. A ação se baseou em  Inquérito Civil instaurado que apurou denúncia feita à Secretaria das Promotorias de Justiça, dando conta de que uma assessora parlamentar da Câmara estaria recebendo salários sem trabalhar.

O MP chegou a recomendar ao presidente da Câmara Municipal  a instalar o controle eletrônico do registro de ponto biométrico na Câmara Municipal e o controle manual até que o eletrônico estivesse em funcionamento, mas o presidente da Casa respondeu que “não havia recursos financeiros e que já existia controle dos servidores”.

Da análise do caso, o juiz verificou a falta de  controle de frequência dos servidores da Câmara Municipal de Santa Inês. E que o órgão, a pretexto de registrar a frequência de seus servidores, mantém apenas dois livros nos quais apenas alguns servidores efetivos anotam seus horários de entrada e saída e assinam, sem fiscalização.

SEM FISCALIZAÇÃO

“Não se considera controle de ponto a mera existência de livro cujas anotações podem ser facilmente alteradas, ou no qual os servidores podem inserir quaisquer horários de entrada e saída (ainda que não correspondam à verdade), sem nenhum tipo de fiscalização por parte da Administração”, declarou o juiz na sentença.

Segundo a interpretação do juiz, o controle efetivo implica a existência de fiscalização. Se não há fiscalização sobre o registro do ponto dos servidores da Câmara Municipal de Santa Inês, não há controle de frequência, mas meras anotações feitas pelos servidores que decidem assiná-las.

As diligências realizadas pelo Ministério Público demonstraram não haver controle de ponto e uma série de deficiências no registro manual de frequência dos servidores da Câmara Municipal.

LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE

Conforme a sentença, a falta de controle de frequência dos servidores da Câmara Municipal de Santa Inês viola  os princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade da administração pública. Além disso, o recebimento e o pagamento de remuneração sem a prestação do serviço podem configurar crimes de diversas ordens.

“Não há dúvidas de que o pagamento de remunerações a servidores que nem se sabem se estão exercendo os cargos para os quais foram nomeados (se não há controle de frequência, não há como se aferir se existe prestação do serviço) viola frontalmente a moralidade administrativa”, diz o juiz na sentença.

O juiz também deixou de considerar a alegação de ausência de disponibilidade financeira apresentada pelos réus, que não se sustenta. Como ficou demonstrado pelo Ministério Público, os custos para aquisição dos equipamentos e programas necessários para registro eletrônico do ponto não são elevados, mas os benefícios são incontáveis.

 Além disso, considerou ainda que a Câmara Municipal faz despesas anuais com decoração natalina, serviços de lanches, compra de produtos personalizados, que não são essenciais e têm custos bem mais elevados que os do sistema eletrônico de ponto.

Mesmo o eleitor mais desavisado já percebeu que recomeçou a temporada de pesquisas eleitorais. Seria mesmo impossível não notar. É uma enxurrada de pesquisas. Somente entre segunda-feira e sexta-feira da semana passada, 377 foram registradas no TSE para divulgação.

Em destaque:

Descobre-se também que, além dos conhecidos Datafolha, Ipec, Quaest e Ipespe, há uma miríade de institutos para todos os gostos e bolsos. Também neste mesmo período da semana passada, apareceram 151 empresas neste setor recebendo encomendas de partidos e meios de comunicação para medir a intenção de voto dos eleitores de centenas de municípios.

Eis os nomes de algumas dessas desconhecidas firmas: Ipex, Ipat, Inquest, Lobby Pesquisa, Tabosa Quest, Oráculo, Ipop, Pindoramatur, Simplex, Acertar, Fábrica de Pesquisas, Credibilidade, Naipe’s e por aí vai.

É, como se vê, um mercado em plena ascensão.

Com informações de O Globo

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) realizou, no espaço Kabão, no Aterro do Bacanga, sua convenção municipal, que confirmou o nome de Fábio Câmara como candidato à prefeitura de São Luís e os 31 candidatos do partido à Câmara Municipal de São Luís. Presente na convenção, o senador Weverton Rocha, presidente do Diretório Estadual do PDT, destacou a importância do evento e todos os bons acontecimentos deste dia.

“Hoje está sendo um dia de grandes notícias e eventos. Primeiro, recebemos a notícia de que o nosso Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses é Patrimônio da Humanidade. Depois, tivemos a abertura da Olimpíada e agora temos o início oficial desta corrida pela democracia. Desejo a todos os candidatos muita determinação e força nesta caminhada. Quero dizer ao nosso candidato Fábio Câmara que estamos juntos nesta luta”, disse o senador.

Fábio Câmara, que terá como vice o pastor Marco Aurélio, destacou sua trajetória política até a confirmação de seu nome como candidato a prefeito e disse estar pronto e motivado.

“Recebo com muita honra e determinação esta missão de disputar a prefeitura de nossa Ilha, que já foi palco de tantas lutas em prol da democracia. Junto com toda essa militância do PDT, iremos fazer história”, afirmou Fábio Câmara.

O secretário municipal de Educação da cidade de Imperatriz,  José Antônio(PDT), anunciou a retirada da sua pré-candidatura a prefeito da cidade. O agora ex-candidato divulgou uma carta oficializando a desistência.

“Diante de todas as variáveis analisadas, verificamos que o êxito desse maravilhoso projeto deve aguardar um novo momento. Minha responsabilidade é de colocar a causa coletiva acima de qualquer ego ou vaidade pessoal”, disse, em nota de agradecimento. Zé Antônio era o candidato do prefeito Assis Ramos.

Veja abaixo a carta divulgada pelo secretário:

O prefeito de Cândido Mendes, José Bonifácio Rocha de Jesus (PL), conhecido como Facinho, teve a casa invadida e roubada nesta sexta-feira (26), no bairro de Rodagem. Após entrar na residência, os criminosos amarraram os pés, mãos do prefeito e levaram pelo menos R$ 9 mil em dinheiro, além de joias e uma pistola.

Na casa ainda estavam a esposa de Facinho, Sofia de Jesus, de 44 anos, a filha do casal Endely, de 14 anos, e o caseiro Abidoral de Assunção, de 32 anos.

À polícia, o prefeito Facinho informou que dois homens quebraram o cadeado da porta da cozinha e entraram na casa quando todos estavam dormindo.

De acordo com o prefeito, cada um dos assaltantes portava uma arma de fogo. Após entrarem na casa, eles seguiram até o quarto, arrombaram a porta do cômodo e anunciaram o assalto. Ainda segundo o depoimento prestado pelo prefeito, com as armas apontadas para ele e a esposa, os criminosos teriam pedido dinheiro da campanha e jóias.

Após exigirem os bens, os assaltantes amarraram os pés e as mãos e a boca do prefeito e as mãos e pés da primeira-dama, que foi trancada no banheiro pelos criminosos. Os assaltantes ainda arrombaram o quarto da filha do casal e a levaram para o quarto dos pais. Logo depois, levaram a adolescente para o quarto de hóspedes e amarraram os pés e as mãos dela.

De acordo com o depoimento do prefeito, os assaltantes também renderam o caseiro da residência, jogaram o homem no chão, chutaram e pisaram nele. Depois das primeiras agressões, o caseiro foi levado para o quarto do casal, onde foi novamente agredido nas costas e na cabeça. Segundo o prefeito, em determinado momento do crime, os criminosos falaram pelo celular com uma terceira pessoa, que seria uma espécie de apoio ao assalto. Após roubarem dinheiro e joias os criminosos fugiram.

Em nota, a Polícia Civil do Maranhão (PC-MA) informou que equipes das forças de segurança pública estão realizando diligências a fim de identificar e prender os autores dos crimes.

O Batalhão de Policiamento de Turismo, cumprindo diretriz do Governador do Maranhão Carlos Brandão, do Secretário de Segurança Maurício Martins, do Comandante Geral, Coronel Paulo Fernando e do Comandante do Policiamento Especializado Coronel Roberto, de integração nas ações comunitárias, participou na manhã deste sábado (27), do Projeto Lagoa Limpa da Associação dos Amigos da Lagoa.

O projeto busca chamar a atenção dos moradores, trabalhadores e usuários para a consciência de defesa ambiental desse espaço. Mas, de maneira particular, convidar autoridades públicas governamentais para a necessidade de sustentabilidade da lagoa. A ação  recolheu vários sacos de lixo que estavam espalhados.

Contou com a participação de adultos, idosos e crianças, além da presença dos vereadores Gutemberg e Álvaro Pires, que coletaram lixo e sinalizaram o apoio ao movimento. O BPTUR está desenvolvendo a construção de estratégias para a consecução de resultados mais efetivos do policiamento turístico, compartilhando com a sociedade civil organizada os processos decisórios para melhor atender e servir.

A tão esperada convenção que oficializará a candidatura do jovem Dudu Diniz à prefeitura de São José de Ribamar já tem data e hora marcadas. O evento acontecerá no dia 5 de agosto, na Casa de Eventos Dito e Feito, em São José de Ribamar. O ato democrático reunirá importantes autoridades políticas do Maranhão e líderes locais.

Durante a convenção, também serão apresentados o candidato a vice-prefeito e os candidatos a vereadores que compõem a coligação de partidos que apoia Dudu Diniz como o PSB, PMB,MDB, REPUBLICANOS, PROGRESSISTAS, AVANTE, PRD, PSDB E CIDADANIA. Paralelo a isso será um momento decisivo para a cidade, marcando o início de uma nova jornada rumo a um futuro promissor.

Vale destacar que Diniz possui um trabalho extenso como vereador e presidente da Câmara, com destaques para área social, esportiva, saúde e demais bandeiras importantes. A população ribamarense acredita que Dudu Diniz possa ser a renovação que muitos esperam na cidade.

Nadarbia Tavares da Silva Santos será a vice de Laci nestas eleição no município de Raposa. O martelo foi batido na noite desta sexta-feira (26). O nome dela e do ex-prefeito por dois mandatos que também é pai da ex-prefeita Talita Laci serão homologados durante convenção partidária a ser realizada no dia 3 de agosto, a partir das 16h, na Avenida Principal ao lado da quadra do SESC, em Inhaúma.

Nardabia, uma figura conhecida e respeitada na comunidade, tem uma trajetória de dedicação ao serviço público e comunitário. Ela é moradora do bairro Pirâmide e chegou à cidade em 2002, começou sua carreira como professora voluntária na escola Conceição Costa. Desde então, Nadarbia tem se empenhado em resolver problemas críticos da comunidade, como a escassez de água.

Hoje, escolhida vice de Laci, ela organizou um movimento com comerciantes locais que resultou na chegada de água ao bairro da Pirâmide. Além disso, liderou manifestações que chamaram a atenção dos prefeitos da época, Paraíba e também Gilberto Arôso, de Paço do Lumiar, conseguindo melhorias significativas na iluminação pública e na infraestrutura local.

Com uma sólida carreira no campo educacional, Nadarbia atuou como professora na escola PET em Paço do Lumiar e desenvolveu trabalhos importantes com dependentes químicos. Foi gestora das escolas Boa Esperança e Rosa Reis Trindade em Raposa, onde deixou um legado de excelência e conquistou a aprovação unânime de professores e diretores.

Nadarbia também é presidente de um Ministério Evangélico junto com seu esposo [Raimundo Nonato Oliveira Santos], com quem está casada há 35 anos. Eles têm dois filhos [Rafaelle Cristine Santos e Michael Santos]. Como mulher, evangélica, professora e negra, Nadarbia traz uma perspectiva única e um compromisso inabalável com o bem-estar comunitário e a educação.

A pré-candidatura de Nadarbia representa a continuidade de seu trabalho dedicado e eficaz em prol da comunidade de Raposa. “Sempre atuei e militei pelo bem-estar da minha família, da igreja e da comunidade,” afirma, reforçando seu compromisso com a melhoria da qualidade de vida local.

Nadarbia e Laci convidam a comunidade a participar deste importante momento e a apoiar esta jornada rumo a um futuro melhor para Raposa. “Juntos, unidos para avançar” é o lema que reflete o espírito de união e progresso que a dupla deseja levar adiante.

O complexo da Lagoa da Jansen, um dos cartões postais da capital maranhense com extensão de 5,3 km, está passando por uma ampla revitalização que abrange a recuperação de equipamentos de esporte e lazer, pistas de skate e de corrida, urbanização de praças, canteiros, calçadas, academia ao ar livre, entre outros. O cronograma de obras e serviços tem prazo para encerrar no final deste ano.

“Seguindo a determinação do governador Carlos Brandão, estamos empreendo todos os esforços em uma ampla revitalização do complexo da Lagoa da Jansen, com serviços e obras em diversas frentes coordenadas pela Secretaria de Estado de Governo [Segov]. A intenção é que esse espaço ambiental e de lazer, seja totalmente revitalizado e possa fomentar o turismo, o desenvolvimento econômico, com a atração de mais estabelecimentos comerciais para o entorno da Lagoa, e oportunize espaços para o bem-estar e qualidade de vida da população”, destacou o secretário da Segov, Márcio Machado.

Os serviços e obras no entorno da Lagoa da Jansen compreendem: lavagem e reparos na calçada da Praça dos Veleiros, próximo ao BPTur; urbanização do canteiro central na saída da Av. Mario Meireles sentido à Av. dos Holandeses, com instalação de toten de comunicação visual e delimitação de novo canteiro para plantas; recuperação das quadras de tênis, com troca de alambrado e redes; recuperação da pista de skate; recuperação no piso da Praça do Foguete (pisos e brinquedos); reforma da academia ao ar-livre próximo a concha acústica; reforma das placas de concreto em toda extensão das pistas de cooper e ciclismo em todo perímetro da Lagoa; roçagem; revitalização da ponte na entrada do Mirante; instalação de nova comunicação visual e sinalização de todo o complexo, etc.

Entre as ações de revitalização da Lagoa, destaca-se a pista de skates que será modernizada para os praticantes dessa modalidade de esporte e a academia ao ar livre próxima à concha acústica, que receberá novos equipamentos, como explica o secretário adjunto da Segov, Bernardo Leite.

“A academia ao ar livre receberá novos aparelhos e duráveis para atender a população. Estamos também interferindo na pista de skates, ouvimos a população, os praticantes, para modernizarmos essa pista, da mesma forma como faremos com a de bicicross”, ressaltou.

O engenheiro Samuel Dória, Supervisor de Projetos da Segov, é responsável pelo acompanhamento das obras na Lagoa e relatou que a revitalização do complexo também contempla projetos para atração de novos estabelecimentos como bares e restaurantes, pela parceria pública-privado.

“Vamos colocar em funcionamento bares e restaurantes, com a revitalização desses espaços onde antes funcionaram esse tipo de estabelecimento. Todos vão voltar a funcionar brevemente. Além disso, na Praça dos Veleiros, fizemos a lavagem hidrotérmica de todo o piso e agora vamos recuperar todos os quiosques daquela região, para movimentar a economia”, enumerou.

Ainda estão previstos e já em cronograma para execução no complexo da Lagoa: a recuperação de toda calçada em frente próxima às quadras de tênis; a reforma da pista de motocross; reforma da calçada no Mirante; recuperação das quadras poliesportivas da Praça dos Veleiros e a recuperação asfáltica do acesso ao Mirante da Lagoa.

A UBER do Brasil Tecnologia LTDA foi condenada a pagar indenização por danos morais a duas usuárias, bem como ressarci-las materialmente. O motivo? Elas tiveram compras de supermercado furtadas por um motorista parceiro do aplicativo. Conforme sentença proferida no 13o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o Juizado do Maracanã, a empresa tratou com desdém o caso das autoras, bem como não resolveu o problema nem advertiu o motorista. De acordo com os fatos narrados na ação, duas mulheres (autoras) fizeram compras em um supermercado, em 13 de maio passado.

Na saída, solicitaram os serviços de transporte de um motorista de aplicativo da empresa ré para o traslado até suas residências. Ocorre que, logo após fazer uma primeira parada na casa de uma das passageiras, o motorista seguiu para a residência da outra e, enquanto ela abria o portão de casa, o motorista acelerou o veículo evadindo-se do local, não mais respondendo à mulher, apoderando-se indevidamente das compras que estavam no porta-malas do carro. Ao ser contatada, a UBER teria tratado o caso como esquecimento de objeto quando, na verdade, o caso insere-se como furto.

Em contestação, a ré afirmou ter adotado todas as providências necessárias para a devolução dos pertences, sugerindo que as autoras esqueceram os produtos e deveriam tratar diretamente com o motorista, pois atua somente como intermediadora de viagens. Ao final, pediu pela improcedência dos pedidos. “A empresa é responsável solidária em casos como esse, tendo em vista que sua atividade presta o serviço, gerencia o negócio e aufere lucro, realizando, ainda, o cadastro dos motoristas que atuam sob a sua bandeira (…) Estudando o processo, verifico que as autoras têm razão”, pontuou a juíza Diva Maria de Barros Mendes, titular da unidade judicial.

Para a Justiça, ficou claro que o motorista parceiro da UBER apropriou-se indevidamente de produtos pertencentes às autoras. “O motorista recebeu as compras em seu veículo, era sabedor daquelas depositadas no interior do automóvel (…) Não é possível que tenha partido, e principalmente, não ter voltado para devolver aquilo que não lhe pertencia (…) O tratamento dado pela UBER foi de total descaso, pois acreditou na palavra do motorista infrator, e pior, não tomou nenhuma medida administrativa para ressarcimento das autoras e punição ao motorista, que mostrou-se indigno e agiu em atitude criminosa, quando deveria dar segurança e passar confiabilidade aos seus usuários”, observou.

E decidiu: “Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos no sentido de condenar a devolver o valor relativo às compras subtraídas das autoras, bem como proceder ao pagamento de 3 mil reais, a título de danos morais”.