Flávio Dino garantiu que o turismo é prioridade na atual gestão, sendo um importante propulsor do desenvolvimento no estado. A importância estratégica do turismo para o Maranhão é conhecida pelo governador que foi presidente da Embratur – entidade federal responsável por promover o turismo brasileiro no exterior – entre 2011 e 2014, quando o Brasil registrou recorde de turistas e o Maranhão foi destaque em diversas peças de promoção turística.
A titular da Secretaria de Estado de Turismo, Delma Andrade, acompanhou o governador na reunião e frisou o empenho da gestão estadual. “A reunião serviu para reforçar junto ao Governo Federal a importância que o setor passa a ter na atual gestão”, disse.
Delma Andrade ressaltou que a Rota das Emoções receberá a construção, já garantida pelo governador, de cerca de 30 km de estrada que interligue Barreirinhas à Paulino Neves, única parte ainda não interligada. Mas, para funcionar a contento, a secretária frisa que é importante o diálogo com os governadores do Piauí e Ceará, que poderia ser intermediado pelo ministro Vinicius Lages.
Outro pleito levado pelo governo maranhense ao Ministério do Turismo foi a atenção ao Centro Histórico de São Luís. O governador ressaltou a importância de retomar o PAC Cidades Históricas no Maranhão, projeto do Governo Federal para revitalização de imóveis da arquitetura colonial maranhense.
Com investimento na ordem de R$ 130 milhões pela esfera federal, a instância estadual comprometeu-se em realizar contrapartida financeira de R$ 15 milhões, mas a última gestão deixou dívidas acumuladas nos último três meses, o que paralisou o projeto no Maranhão. Na ocasião, o governador Flávio Dino garantiu o pagamento da dívida pendente, pedindo atenção do Ministério nas ações desenvolvidas no estado.
A 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São José de Ribamar requereu, em Ação Civil Pública, datada de 23 de fevereiro, a decretação da indisponibilidade liminar dos bens do ex-prefeito de São José de Ribamar, Luís Fernando Moura Silva, e do empresário João Luciano Luna Coêlho e de sua empresa, Ires Engenharia, Comércio e Representação LTDA.
A ação, subscrita pela promotora de justiça Elisabeth Albuquerque Mendonça, também tem como réus o ex-secretário de Obras, Habitação e Serviços Públicos de São José de Ribamar, Antonio José Costa; a assessora jurídica da Sinfra, Darclay Burlamaqui, e os funcionários municipais Freud Norton Santos, Geraldo Araújo Júnior e Gissele Baluz.
A manifestação é baseada em auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), que detectou irregularidades na realização do Convênio nº 025/2010, firmado entre a Prefeitura de São José de Ribamar e a Sinfra, para realização de serviços de pavimentação, drenagem e urbanização, no valor de R$ 5 milhões.
De acordo com a promotora, as investigações apontaram o direcionamento do objeto da licitação para favorecimento da empresa Ires Engenharia, Comércio Ltda. Além disso, as apurações verificaram que os serviços executados pela empresa corresponderam a somente 39% do valor do contrato do convênio, cuja assinatura não foi informada à Câmara Municipal pelo ex-prefeito Luís Fernando Silva.
Entre as 21 ilegalidades observadas estão a ausência de pesquisa de preços anterior ao edital da licitação, que só foi publicado no jornal “A tarde”, contrariando a legislação, que determina a publicação em jornal de grande circulação.
Também foi verificada a publicação do empenho em data posterior (1º de julho de 2010) à data do contrato, assinada em 23 de junho de 2010.
Outra irregularidade observada foi a não publicação do instrumento de contrato na imprensa oficial. A publicação foi realizada mais de três meses após a assinatura do contrato, no Jornal dos Municípios e não no Diário Oficial do Estado do Maranhão, como determina a legislação.
PEDIDOS
Além da determinação da indisponibilidade dos bens dos réus, até o limite de R$ 5.777.823,63, que corresponde ao valor do convênio assinado, acrescido do valor a ser transferido pela Prefeitura de São José de Ribamar, o MPMA requer que o Poder Judiciário os condene à perda de eventuais funções públicas, à suspensão dos direitos políticos por até cinco anos e ao pagamento de multa.
Fonte: MPMA
A Unimed Seguros e o Hospital São Domingos foram condenados pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) a pagar, cada um, o valor de R$10 mil, por danos morais, a um paciente que, mesmo sendo conveniado ao plano de saúde credenciado àquela unidade hospitalar, só teve o atendimento autorizado mediante a emissão de um cheque- caução no valor de R$ 4 mil.
No julgamento, os desembargadores que compõem o colegiado enfatizaram que a conduta das empresas violou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), causando ao paciente frustração, incerteza, humilhação e abandono.
Com a recusa do plano de saúde, o hospital exigiu um cheque-caução como condição de realizar os procedimentos médicos, que só foram autorizados depois que a gerente da empresa onde trabalhava o paciente emitiu o cheque. Depois que as despesas hospitalares ultrapassaram o valor caucionado (R$ 4 mil) foi feito o cancelamento do atendimento médico.
VOTO – O processo teve como relator o desembargador Jamil Gedeon. Para o magistrado, mesmo com cláusulas restritivas no contrato, nem todas as disposições limitativas podem ser válidas juridicamente, a exemplo do caso em questão, quando o procedimento indicado mostrou-se necessário para o tratamento do trauma sofrido pelo paciente.
O desembargador considerou que a Unimed Seguros e o Hospital São Domingos atuaram em conjunto na administração e execução do contrato de plano de saúde, devendo responder solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor, conforme o CDC.
Fonte: Assessoria de Comunicação do TJMA
Os desembargadores Guerreiro Júnior e Lourival Serejo foram aclamados nesta quarta-feira, 25 de fevereiro, presidente e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, respectivamente, após Serejo tomar posse como membro efetivo.
A saudação de boas vindas aos novos dirigentes foi realizada pelo desembargador Eduardo Moreira. “A simpatia, simplicidade, lealdade e honradez do desembargador Guerreiro Júnior justificam sua escolha como presidente e quanto à do desembargador Lourival Serejo, usarei trechos da obra literária ‘Do alto da Matriz’, de sua autoria, para fazer analogia à trajetória dele como magistrado. Literário, jurista, magistrado vianense, brasileiro. É ele que a Corte recebe nesta tarde, com louvor, para cumprir seus direitos constitucionais à frente da Corregedoria”.
Em seu discurso de posse, honrado e feliz, Guerreiro Júnior agradeceu aos cumprimentos e aproveitou para reiterar seu compromisso com a Justiça Eleitoral. “No período em que passarei na presidência desta Corte, agirei com o olhar atento para o mundo político que se renova e para os esforços que a gestão deste Tribunal exige”, afirmou.
Já o desembargador Lourival Serejo reafirmou seus compromissos com a democracia e com os cidadãos brasileiros. “Tomo posse neste Tribunal pela segunda vez com a certeza que cumprirei minha missão, respeitando os mesmos postulados que sempre orientaram minha carreira, com ética e aplicação rigorosa da lei”, registrou.
O desembargador Lourival Serejo foi eleito membro efetivo do TRE em 17 de dezembro do ano passado, durante sessão administrativa do Tribunal de Justiça. Ele assume a vaga do desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, que encerrou seu biênio nesta data.
Desembargadores, juízes, promotores, deputados estaduais, advogados, servidores, amigos dos eleitos e a imprensa prestigiaram os eventos que ocorreram no auditório Ernani Santos do TRE-MA.
Uma das Medidas Provisórias divulgadas no início do mandato do governador Flávio Dino, destinada a reajustar o salário dos professores da Educação Básica foi aprovada nesta terça-feira (24) na Assembleia Legislativa. Com a aprovação da MP 192/2015, os professores da educação básica obtiveram reajuste de 13,01%.
Ao comentar a importância da aprovação da MP, o deputado Marco Aurélio (foto), relator da matéria e vice-líder do governo, informou que a medida valoriza os profissionais do magistério e também sinaliza o compromisso do governo em respeitar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, o gasto com o reajuste está orçado em R$ 32,74 milhões.
O reajuste salarial dos professores da Educação Básica faz parte do pacote de medidas destinadas ao setor elaboradas pelo governador Flávio Dino. A aprovação da MP 192/2015 vai beneficiar 28.577 profissionais da educação. Além do reajuste salarial, outras medidas direcionadas para a área da educação foram adotadas pelo governador Flávio Dino no primeiro mês de governo, como a progressão salarial dos professores da rede estadual de ensino, reajuste dos professores contratados, reforma emergencial de 93 escolas e realização de seletivo para a contratação de mil professores para preenchimento imediato.
O deputado Marco Aurélio, que também é professor, ressalta que a aprovação desta MP apenas concretiza uma bandeira que foi defendida na campanha eleitoral de 2014, quando o tema foi tratado constantemente pela coligação de partidos alinhada à candidatura do governador Flávio Dino. “Esta é uma matéria que não pode passar sem o devido destaque, desde a campanha o governador Flávio Dino defendeu a valorização do servidor”, comentou.
O parlamentar ressaltou ainda que o governador, na condição de servidor público tem esse compromisso de valorizar a categoria e por isto o Estado tem adotado medidas que atendem aos anseios do funcionalismo público.
A Prefeitura de São Luís ampliou de 12 para 21 o número de escolas que receberão as matrículas do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem Urbano). Seguindo encaminhamento do governo federal, a Prefeitura de São Luís estendeu até o dia 23 de março o prazo para adesão dos jovens de 18 a 29 anos ao programa. Para este ano, a parceria entre os governos federal e municipal garante 2100 vagas.
O aumento do número de locais de matrícula e do período de inscrição vai garantir melhor atendimento à demanda dos jovens. “A execução do Projovem Urbano em parceria com o governo federal segue duas grandes determinações do prefeito Edivaldo Holanda Júnior: a de possibilitar o acesso à escolaridade ao maior número possível de pessoas e de buscar parcerias capazes de contribuir para o efetivo avanço da educação”, disse o secretário municipal de Educação, Geraldo Castro Sobrinho.
As matrículas continuam sendo feitas nas seguintes escolas municipais: Roseno de Jesus Mendes (Vila Janaína), Tancredo Neves (Cidade Operária), Cidade Olímpica (Cidade Olímpica), Alberto Pinheiro (Centro), Monsenhor Frederico Chaves (São Francisco), Olinda Desterro (Vicente Fialho), Rubem Almeida (Coroadinho), Newton Neves (Vila Palmeira), Ministro Mário Andreazza (Liberdade), Profª Rosália Freire (Vila Izabel), João de Souza Guimarães (Divinéia) e Luzenir Mata Roma (Maracanã).
Além dessas, o candidato também pode se inscrever nas Unidades de Educação Básica: Darcy Ribeiro (Sacavém), Carlos Madeira (Anjo da Guarda), Miguel Lins (Alemanha), Ribamar Bogéa (Cidade Olímpica), Rivanda Berenice Braga(Barreto), Rubem Teixeira Goulart (Cohab), Menino Jesus de Praga (Planalto Vinhais II), Gomes de Sousa (Vila Maranhão) e Galileu Clementino (Vila Vitória).
Programa
O Projovem Urbano é voltado para jovens de 18 a 29 anos que já saibam ler e escrever, mas que ainda não concluíram o Ensino Fundamental. A duração do programa é de 18 meses ininterruptos e, ao longo desse período, oferece ao jovem conclusão do Ensino Fundamental, curso de iniciação profissional com certificação, aulas de informática e auxílio de R$ 100 por mês.
Para efetivar a inscrição, o interessado deve apresentar original e cópia dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e comprovante de residência. A apresentação do Histórico Escolar ou Declaração Escolar que informe último ano cursado pelo jovem é desejável, mas não obrigatória. Se por algum motivo o jovem não possuir o documento, poderá realizar um breve teste de proficiência no ato da matrícula.
Os cursos de iniciação profissional são oferecidos em três arcos ocupacionais diversos, a saber: Construção e Reparos II, Serviços Pessoais ou Telemática. O primeiro garante qualificação profissional para os interessados em se tornar eletricista de instalações, trabalhador da manutenção de edificações, instalador e reparador de linhas e aparelhos de telecomunicações, bem como instalador de sistemas de telecomunicações. Já os jovens que optarem por Serviços Pessoais serão qualificados para atuar como depilador, cabeleireiro, maquiador, manicura e pedicura. Os jovens que escolherem o arco ocupacional Telemática receberão qualificação profissional para atuar como helpdesk e operador de microcomputador, assistente de vendas e telemarketing.
O deputado Rafael Leitoa (PDT) aproveitou a sessão desta segunda-feira (23), para informar que vai apresentar à Mesa Diretora um Requerimento, solicitando informações pormenorizadas sobre a obra de construção do Centro Tecnológico do Estado, no município de Timon.
“Vamos requerer todos os dados sobre esta obra. Por que não foi entregue? Por que está paralisada? E por que o governo não se pronunciou durante todo esse tempo?”, questionou. O parlamentar frisou que a obra está há seis anos em execução e que já poderia estar contribuindo para uma educação de qualidade na região de Timon.
De acordo com Rafael Leitoa, a construção do Centro Tecnológico do Estado em Timon iniciou-se em setembro de 2009 e, até o presente momento, a obra não foi entregue à sociedade. “Na última sexta-feira, eu fiz uma visita ao local e, infelizmente, a obra não está concluída, o que é de se lamentar, porque já poderíamos estar formando dezenas, centenas, milhares de jovens, desde 2009, 2010, que era o prazo de conclusão da obra”, afirmou o deputado.
O parlamentar acrescentou que a obra foi iniciada com aporte de recursos da ordem de um milhão e setecentos mil reais, oriundos da Secretaria de Tecnologia e Ciência. “Esta é a Secretaria em que o deputado Bira do Pindaré tomou posse. Eu já tive uma conversa com o deputado Bira, para que façamos juntos uma visita àquele prédio, que precisa ser entregue à nossa sociedade. A nossa juventude já é tão carente de estudo de qualidade, de ensino superior, de ensino técnico e nós não podemos ficar calados diante de uma obra de recurso público utilizado que não tem funcionalidade”, finalizou o deputado.
O deputado Professor Marco Aurélio (PCdoB) ocupou a tribuna, na sessão desta segunda-feira (23), para anunciar que o Governo do Estado irá realizar serviços para melhoria das condições de trafegabilidade da rodovia MA-280. Segundo o parlamentar, a estrada possui mais de 30 quilômetros, em situação precária, que estão quase intrafegáveis. Os trechos compreendem as localidades entre Ribeirãozinho e Governador Edison Lobão a Montes Altos.
Em seu discurso, o deputado destacou a preocupação do Governo do Maranhão e o empenho do secretário de Infraestrutura do Estado, Clayton Noleto, para que a rodovia seja recuperada o mais breve possível. No sábado de carnaval (14), o deputado Professor Marco Aurélio e o secretário de Infraestrutura, Clayton Noleto, foram fazer uma vistoria na estrada citada acima.
“Esta visita que nós fizemos merece registro porque o gestor tem que conhecer pessoalmente, tem que viver aquela situação para ter um juízo, para ter a informação concreta e não somente ficar na opinião do que assessores ou que as próprias construtoras possam dizer acerca das condições da obra. E, na verdade, a situação é preocupante, mas tranquilizamos as comunidades que dependem todos os dias daquela rodovia, pois as providências por parte do governo do estado já estão sendo tomadas”, discursou o deputado na tribuna.
Ele explicou que a primeira visita do secretário Clayton Noleto à rodovia mencionada serviu para confirmar e já fazer um levantamento preliminar dos serviços que deverão ser realizados.
“A partir de agora, já está sendo feito um levantamento técnico, um estudo detalhado e logo será anunciada uma intervenção imediata por parte do governo do estado, com o objetivo de resolver o problema que tem dificultado a vida dos cidadãos e cidadãs de Montes Altos, de Sitio Novo e outros que vêm de outras origens e destinos, mas que precisam passar pela MA-280”, afirmou.
O deputado salientou a importância de melhorias imediatas na rodovia e parabenizou o secretário Clayton Noleto, por já estar indo ao encontro das necessidades do povo, por meio de um trabalho planejado. O parlamentar acredita que, dentro de poucos dias, deverá ser anunciada a realização de uma obra emergencial na MA-280.
Entidades e sociedade civil maranhenses se reuniram em prol de uma mobilização para fazer chegar ao Congresso Nacional um Projeto de Lei, de iniciativa popular, com o objetivo de regulamentar a Reforma Política no país. A reunião aconteceu na noite desta segunda-feira (23), no auditório da OAB/MA.
Entre as mais de 170 lideranças presentes, destacam-se as presenças de: Dom Belisário, Arcebispo de São Luís; Carlos Couto, vice-presidente da OAB/MA; José Bíllio Mendes, Grão Mestre da Maçonaria; os deputados estaduais Marco Aurélio e Wellington do Curso; o deputado federal Weverton Rocha; além de representantes de movimentos estudantis, de juventude, de mulheres, da CUT, CTB, UNE, Sindicato dos Químicos e outras entidades.
Durante a reunião, que está interligada com um movimento nacional intitulado de “Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas”, alguns encaminhamentos foram tomados, no intuito de mobilizar a sociedade maranhense a participar da discussão sobre a nova regulamentação das eleições no Brasil.
Na ocasião, foi criada uma coordenação estadual com 100 lideranças, além, também, da criação de comissões temáticas de mobilização nas seguintes áreas: universidades, movimento sindical, igrejas, mulheres, agentes políticos e uma comissão de atuação da região tocantina. O objetivo é o de colher o maior número de assinaturas possíveis em todo o estado para que o Projeto seja votado em Brasília.
Um dos participantes e entusiastas da mobilização, o juiz Márlon Reis, membro do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), ressaltou que agora é hora de fazer chegar a mensagem à toda a sociedade civil maranhense. “Nosso objetivo é disseminar por todas as classes e categorias sociais de todas as partes do Maranhão essa luta por eleições livres e justas, onde não prevaleça a força do dinheiro, mas a representação legitima da sociedade nos parlamentos e nos governos”, destacou.
A Procuradoria Regional Eleitoral do Maranhão (PRE/MA) protocolou no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA), ação que pode resultar na cassação do mandato de deputado federal de Juscelino Filho (PRP).
De acordo com documento obtido com exclusividade pelo Blog do Neto Ferreira, tramita em segredo se justiça na Corte Eleitoral uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), da qual tem como relator do desembargador Daniel Leite.
Prevista na Constituição Federal, a ação eleitoral tem por objetivo derrubar o mandato eletivo obtido com abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.
José Juscelino dos Santos Rezende Filho, que obteve 83.955 votos, foi notificado em janeiro para, no prazo de 7 (sete) dias, apresentar defesa sobre a acusação.
