A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenou a TAM ao pagamento de R$ 5 mil, por danos morais, a um passageiro que ficou impossibilitado de embarcar num voo, de São Paulo para São Luís, em março de 2007. O autor da ação disse que somente conseguiu viajar mais de 24 horas depois do horário previsto.

A decisão reformou sentença de primeira instância, que havia determinado à empresa aérea apenas o pagamento do equivalente aos danos materiais, no valor de R$ 440,90, com correção monetária e juros.

O órgão colegiado do TJMA considerou que houve descumprimento do contrato, situação em que o transportador deve responder pelos danos morais decorrentes do atraso do voo, independentemente de culpa, de acordo com norma do Código de Defesa do Consumidor.

TRANSTORNOS – O cliente alegou ser incontestável a violação à honra e à dignidade pelo atraso. Afirmou que o fato acarretou inúmeros transtornos, pois ele precisou desmarcar uma série de compromissos.

A TAM sustentou, preliminarmente, a ilegitimidade para responder à ação. Alegou que os fatos decorreram única e exclusivamente da ação dos controladores de voo, que realizaram uma greve que paralisou o espaço aéreo.

O voto do juiz Luiz Gonzaga Filho, substituto de 2º grau e relator do recurso, ressaltou que, ainda que a empresa alegue que o cancelamento do voo ocorreu por fato de terceiro (caos aéreo), tal fato não exime a companhia do seu dever de prestar assistência e fornecer informações claras aos passageiros.

O relator disse que, além de cancelar o voo, a companhia aérea não demonstrou ter tomado nenhuma providência para confortar o passageiro diante da falha da prestação do serviço. E que o cliente teve que arcar com custos de transporte e hospedagem.

Os desembargadores Marcelino Everton e Vicente de Paula Castro concordaram com o entendimento do relator, pelo provimento do recurso do cliente da TAM.

O enrolado prefeito do município de Godofredo Viana, Marcelo Jorge Viana, (aquele mesmo que a Polícia Civil baixou na sua fazenda e descobriu um garimpo ilegal, com drogas e armas), andou “vistoriando” o nada, na sua cidade. Segundo informações, a “obra” seria uma “quadra coberta” a ser entregue para a população da cidade, mas que, até agora, continua apenas um espaço… VAZIO, ou seja, não tem… NADA! Que coisa!

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14/mai) um convite ao governador do Maranhão, Flávio Dino, ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coelho. O convite foi proposta pelo vice-líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Jr (MA).

Dino é autor de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera as regras para indicação de ministros. Pela proposta, os ministros teriam mandato de 11 anos, independente da idade. Atualmente, a idade de aposentadoria é 70 anos, o que foi elevado com a PEC da Bengala. “Um mandato de 11 anos permite que aproveitemos a experiência dos ministros, independente da idade, ao mesmo tempo em que oxigena o tribunal superior do país”, avalia Rubens Jr.

Rubens acredita que Flávio Dino é um das pessoas mais qualificadas para falar sobre o tema. “Sua experiência no Executivo, Legislativo e Judiciário, faz do governador de nosso estado um dos brasileiros mais aptos a falar sobre o tema da relação entre os Três Poderes, que está em foco neste debate”, afirmou o deputado.

Terra arrasada. É assim que podemos classificar o estado da cidade da Raposa hoje, visto que o município passou por uma verdadeira devastação durante os dois meses de “gestão” da ex prefeita Talita Laci. Já prefeito novamente, Clodomir Oliveira se deparou com um verdadeiro “circo dos horrores” que foi deixado pela antiga gestão, ao reassumir a Prefeitura.

Horas antes de sair o resultado, dois ônibus escolares foram estacionados em frente à sede da Prefeitura do município, estrategicamente para que ninguém conseguisse observar a retirada de documentos, computadores, aparelhos eletrônicos e outros objetos que misteriosamente foram subtraídos do patrimônio público municipal.

Segundo informações, na manhã desta quinta-feira (14), uma comissão formada por pessoas indicadas pelo prefeito, vereadores e outras autoridades, fizeram um levantamento sobre as condições em que as secretarias foram deixadas pela desastrosa gestão Talita Laci.

A primeira dama do município e Secretária de Administração, Maria Ivonete, também conduziu uma equipe para fazer um levantamento dos problemas deixados pela gestão anterior, em diversos setores da administração pública de Raposa.

“Agora é hora de arregaçarmos as mangas e trabalharmos incansavelmente para reorganizar o município e fazer o trabalho que o povo merece. O prefeito Clodomir e todos nós, que formamos a equipe administrativa da Prefeitura, assim como todos os funcionários do municipio, sabemos que o povo merece o melhor e nos vamos dar o melhor ao povo de Raposa”, disse Ivonete.

Na área da saúde, Talita abandonou o Posto de Saúde e deixou 1.610 vacinas estragarem. A diretora do Posto de Saúde do bairro Inhaúma, Paulina da Silva Pereira, relatou que, ao abrir as portas da Unidade de Saúde, onde a maior parte das vacinas do município ficam armazenas, acabou tendo uma crise de choro ao se deparar com as geladeiras desligadas e 1.610 doses de vacinas estragadas. De acordo com Paulina, a quantidade de vacinas que foram estragadas supriria as necessidades do município por aproximadamente 40 dias.

“O prefeito Clodomir já foi informado e já está tomando providências para resolver em caráter de urgência o problema causado com a perda das vacinas”, disse Paulina.

Além das vacinas estragadas, outros problemas deixaram a diretora do Posto perplexa, como por exemplo o estado das ferramentas e utensílios usados durante os procedimentos de curativos. Todos sujos e enferrujados, colocando em risco a saúde das pessoas que fizeram curativos durante a gestão Talita Laci. Estas e outras irregularidades foram vistoriadas por uma equipe do Ministério Público, que registrou todos os problemas deixados pela antiga gestão.

Relação de vacinas estragadas:

100 doses de BCH, 100 doses para febre amarela, 30 doses para rota vírus, 400 doses de tríplice viral, 30 doses de tetra viral, 40 doses de DTPA, 200 doses de penta, 10 doses de antirrábica, 100 de pneumonia, 100 doses de meningite, 70 doses de HPV, 60 doses para hepatite A, 80 doses de vipe, 100 doses de hepatite (B), 100 doses de DTP e 150 para tétano.

O Ministério Público, representado pelo promotor de Justiça Reinaldo Campos, deve acionar nos próximos dias, a ex-prefeita Talita Laci, por conta do descaso com o setor da saúde pública da Raposa.

A Polícia Civil deflagrou nessa quarta-feira (13) a operação ‘Febre do Ouro’, na cidade de Godofredo Viana, que fica a 586 km de São Luís, e fechou um garimpo clandestino. De acordo com a Polícia Civil, o local é de propriedade do prefeito da cidade, Marcelo Jorge. Além da extração ilegal, a polícia constatou a prática de tráfico de drogas, trabalho infantil e porte ilegal de armas.

Segundo o delegado Henrique Mesquita, titular da delegacia da cidade de Zé Doca, que apoiou a operação, a Polícia Civil chegou até o local após denúncias. Vinte pessoas foram conduzidas à delegacia e sete foram autuadas por crime ambiental, tráfico e porte de armas. Entre o material apreendido estão três máquinas retroescavadeiras, quatro veículos, duas armas de fogo e cerca de 20 pedras de crack.

O delegado afirma, ainda, que o prefeito Marcelo Jorge não estava no local no momento da operação, mas que deverá prestar esclarecimentos. “O que acontece é que ele tinha esse garimpo e não tinha controle das atividades que eram realizadas no local. Ou seja, além do crime ambiental, ele deverá ser chamado para explicar a questão do trabalho infantil e das armas”, ressaltou Henrique Mesquita.

Com Informações do G1 Maranhão

A Semana de Acolhida do Colégio Maranhense Marcelino Champagnat está preparando 238 estudantes para o ensino integrado instalado pelo Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (Iema). A partir de segunda-feira (18), além do Ensino Médio regular, a Instituição passa a oferecer o Curso Técnico de Informática em duas modalidades – Manutenção em Rede e Manutenção em Suporte e Programação.

 Os professores das disciplinas iniciais deram uma palestra, na tarde desta quarta-feira (13), esclarecendo o que será ministrado em cada curso. A pró-reitora de Ensino do Iema, Socorro Fortes, explica que, além de estarem preparados para prestar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), os jovens saem prontos para trabalhar. O que responde as expectativas de muitos que buscam a independência financeira.

 O Colégio passa por um processo de adaptação para sediar o Instituto em São Luís. Além do Campus Marista, serão instalados outros 22 em todo o estado. “O governo Flávio Dino apresenta uma nova proposta neste ano letivo. Vamos começar aqui a construir o Iema como Instituto de excelência, com professores qualificados e estudantes valorizados. A partir de agora, vocês saem daqui com dois certificados fruto de um investimento em educação, trabalho, cultura e tecnologia”, enfatizou a pró-reitora.

 No sábado (9), os pais puderam tirar as dúvidas sobre o ensino integrado. Aproximadamente 80% já definiram sobre as modalidades em que os filhos serão matriculados. Em Manutenção em Suporte e Programação, são estudados todos os componentes físicos do computador.

 Animado, o professor Luís Aurélio Batista, mestre em informática, apresentou as ferramentas que serão utilizadas em sala de aula. Na oportunidade, ele compartilhou experiências de quando era estudante. “Há alguns anos estava no mesmo lugar que vocês e uma palestra parecida foi fundamental para que eu ingressasse na área de Tecnologia da Informação, umas das mais evidentes em todo o mundo”, recordou.

Quem termina o Curso Técnico de Manutenção em Rede fica apto a programar, ou seja, desenvolver aplicativos e ferramentas ou aperfeiçoar os que já existem. O professor Sérvulo Freire garante que, hoje, a demanda de emprego é muito maior que a quantidade de profissionais que atua na área.

 O diretor do Marcelino Champagnat, Flávio Mendes, explica que quem conclui o Ensino Médio e não consegue ingressar no Ensino Superior fica à margem da sociedade. Pensando nisso e em suprir a demanda do mercado de trabalho que o governo Flávio Dino instalou o Iema, ligado à Secretaria de estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti).

O prefeito da Raposa, Clodomir Oliveira, ao adentrar a sede da Prefeitura na tarde desta quarta- feira (13), se deparou com um verdadeiro absurdo: objetos sumiram da sede do executivo municipal. Duas televisões e dois computadores simplesmente “desapareceram” da Prefeitura. Até mesas e cadeiras foram levadas! Amanhã o blog volta com mais detalhes dessa situação lamentável!

Atendendo  a requerimento do deputado Wellington do Curso (PPS), a Comissão de Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia Legislativa realizou, na tarde desta terça-feira (12), uma Audiência Pública com os aprovados e excedentes dos concursos das Polícias Militar, Civil e Corpo de Bombeiros, que lotaram o Auditório Fernando Falcão da Assembleia Legislativa.

A reunião contou com as participações dos deputados Zé Inácio (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos; Cabo Campos (PP), presidente da Comissão de Segurança Pública e Júnior Verde (PRB); do subsecretário da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência, Cláudio Furtado; do Secretário de Estado de Segurança Pública, Jefferson Portela; do Procurador Regional do Trabalho, Alessandro Maia; do representante da Polícia Civil, Sá Marques e do representante de todos os excedentes, Salomão Santos.

Ao iniciar a reunião, o vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Wellington do Curso (PPS), reafirmou que continuará empenhado na defesa pelos direitos dos policiais e da Segurança Pública, além de destacar a importância das discussões e o apoio aos aprovados e excedentes.

“Não me calarei diante dos anseios da população. Como defensor de direitos e das causas policiais, quero destacar que é um orgulho poder representar os direitos de vocês e defender a Segurança Pública. Cabe a todos nós essa união na busca por políticas públicas em defesa desses direitos e, enquanto parlamentares, não podemos nos omitir de nossas responsabilidades. Estamos excedentes em defesa de vocês! Destaco o meu apoio, minha voz, minha energia e minha defesa a todos vocês”, enfatizou.

O secretário de Segurança Pública, Jefferson Portela, destacou a intenção do Governo do Estado em aumentar o número de efetivos e afirmou que já está sendo realizado um estudo do orçamento governamental, além de apresentar dados da Secretaria de Segurança.

“A proporção é de apenas um policial para cada 800 habitantes, enquanto a Organização das Nações Unidas (ONU) recomenda um agente para cada 250 habitantes e a Polícia Militar convocou mil candidatos. Desses, somente 387 foram aprovados para o curso de formação e 270 candidatos desistiram ainda no Teste de Aptidão Física (TAF). O planejamento é uma questão fundamental e estamos trabalhando com os orçamentos para conseguirmos resolver essas questões”, pontuou.

Ao final da audiência, foi formada uma Comissão composta por líderes dos excedentes que acompanharão o encaminhamento das reivindicações que serão levadas do secretário de Segurança ao Governo do Estado.

O município de São Vicente de Férrer é mais um que não tem sorte e anda jogado as traças. O descaso teve início ainda na gestão do ex prefeito Cabo Freitas, e só continuou na atual gestão da prefeita Maria Raimunda (foto), que sequer dá as caras pela cidade.

No quesito obras então, o município não sabe o que é há muito tempo. Prova disso é o descaso da Prefeitura com a construção da creche Pré-Escola Tipo B, que teve a placa com informações afixada ainda em 2012, mas que, até hoje, continua do mesmo jeito: Um terreno totalmente vazio. A construção da creche está orçada em exatamente R$ 1.453.200,00, com recursos federais oriundos do Ministério da Educação, e de acordo com a placa informativa, a obra também era pra ter terminado ainda em 2012, mas inacreditavelmente, depois de três anos, nada foi feito. E agora, prefeita Maria Raimunda? O que dizer sobre isso? A população do município merece uma resposta. A titular do blog tentou entrar em contato com a prefeita Maria Raimunda via celular, mas a mesma não atendeu as ligações.

O Ministério Público de Contas do Estado (MPCE/MA) encaminhou à secretaria de Estado da Fazenda as primeiras remessas de acórdãos para a inscrição de gestores inadimplentes na dívida ativa do Estado. As primeiras listas incluem 209 nomes de ordenadores de despesas de prefeituras, câmaras municipais e de pastas do governo estadual que tiveram contas desaprovadas, com imputação de multas, e não pagaram seus respectivos débitos. O total geral das dívidas está na ordem de R$ 2.610.561,40.

O trabalho por ora realizado é fruto de entendimento entre o MPC e órgãos do executivo estadual, ocorrido em reunião realizada no início do ano no Tribunal de Contas do Estado. De acordo com o procurador-chefe do Ministério Público de Contas, Douglas Paulo da Silva, foi firmado um convênio com a secretaria de Estado da Fazenda e a procuradoria-geral do Estado, com vistas à inclusão dos valores devidos na dívida ativa e posterior execução fiscal dos gestores inadimplentes que não se regularizarem. O Maranhão é o sexto estado brasileiro a implementar tal medida.

“Compete ao Ministério Público de Contas dar eficácia e os encaminhamentos necessários para a recuperação do patrimônio público dilacerado, pois é dessa forma que o Estado recupera os recursos mal aplicados. Esse trabalho consiste no levantamento de todos os acórdãos transitados em julgado, com imputação de débito ou condenação a pagamento de multas, cujos pagamentos voluntários não foram efetuados dentro do prazo estabelecido”, explica Douglas Silva.

Conforme o chefe do MPC, os gestores com nomes incluídos na dívida ativa receberão uma intimação com prazo de 60 dias para o pagamento dos débitos. “Um dos principais efeitos dessa inscrição é que o gestor vai automaticamente para o Serasa, enquanto pessoa física, sendo impedido de realizar convênios e obter financiamentos, entre outras restrições. Quem não se regularizar após esse último prazo ficará então sujeito à execução fiscal, resultando em penhora de bens e leilão, para a recuperação dos valores devidos”, acrescenta.

Ademais, o chefe do MPC informa que os gestores, cujos nomes não estiverem nas primeiras levas de inscritos na dívida ativa, ainda têm a chance de se antecipar e se dirigir ao TCE para pagar suas multas, “uma vez que o objetivo do tribunal é recuperar os valores a serem ressarcidos”.