Liminar concedida pela Justiça, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão, determinou a interdição das atividades comerciais da empresa F.R. Loiola e Cia Ltda e de Francisco Ronaldo Loiola, Fabrício Lopes Freire Monteiro, Raimundo Nonato Freire Monteiro, na cidade de Pedreiras, devido à fabricação de medicamentos sem registro e falsificados.
Como consequência da decisão, serão suspensos os efeitos do alvará de autorização sanitária, concedido pelo Município de Pedreiras à empresa F. R. Loiola & Cia Ltda, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil.
O juiz Marco Adriano Ramos Fonseca, titular da 1ª Vara de Pedreiras, determinou ainda que, para dar efetividade à decisão, sejam interditadas e lacradas as dependências da empresa (situada na Rua Miguel Atta, 120-A, centro de Pedreiras) por oficial de justiça, com a apreensão de medicamentos e insumos farmacêuticos armazenados no local.
Foi determinada, ainda, a indisponibilidade dos bens móveis, imóveis e aplicações financeiras em contas bancárias dos implicados, limitada ao montante de R$ 538.748, equivalente a 10 vezes o valor da nota fiscal de aquisição dos frascos de remédios apreendidos em operação policial realizado na fábrica clandestina em dezembro de 2014.
HISTÓRICO DO CASO
A Ação Civil Pública, ajuizada em janeiro deste ano pela promotora de justiça Sandra Soares de Pontes, teve como referência inquérito instaurado na Delegacia de Polícia Civil de Pedreiras, após denúncia feita à Superintendência da Vigilância Sanitária Estadual (Suvisa), que informou a existência de uma fábrica clandestina de medicamentos.
Em inspeção realizada pela Suvisa na sede da empresa Ronaldo Medicamentos, os agentes encontraram medicamentos sem registro de comercialização e/ou de comercialização proibida, a exemplo de “tintura de Jalapa Sobral”, “aguardente alemã”, “gotas do Zeca”, “emagresim” e “diabefim”. Todos sem registro junto ao Ministério da Saúde/Anvisa.
Além disso, foram verificados depósitos com farta quantidade de ervas, produtos químicos, invólucros, bulas, caixas e apetrechos utilizados para a falsificação.
O pagamento do funcionalismo estadual será novamente antecipado e será efetuado neste sábado (30), ainda dentro do mês trabalhado. Pelo calendário, o pagamento estava previsto para o 2º dia útil do mês do junho, dia 02, mas, devido à viabilidade financeira do Estado, será antecipado, por determinação do governador Flávio Dino.
Com o pagamento, o Governo do Estado injetará, em forma de salários, cerca de R$ 350 milhões na economia do estado, favorecendo mais de 110 mil servidores, sendo 74 mil ativos (entre efetivos, comissionados e temporários) e 38 mil inativos (aposentados e pensionistas).
O secretário da Gestão e Previdência, Felipe Camarão, ressalta que, por determinação expressa do governador, o Estado tem sempre buscado formas para antecipar o pagamento dos servidores. “A tabela que foi estabelecida ainda no início da gestão apresenta a data máxima para pagamento. Nosso objetivo é sempre antecipá-lo, quando for viável financeiramente, como determinado pelo governador Flávio Dino”, destacou.
Em votação na noite desta quarta-feira (27), a Câmara Federal aprovou, por 452 votos a favor e 19 contra, o fim da reeleição para mandatos executivos – presidente da República, governadores e prefeitos. Houve ainda uma abstenção.
O texto da emenda deverá agora ser votado em segundo turno na Câmara e segue para o Senado caso aprovado. A votação faz parte do pacote de reforma política em discussão no Legislativo, a PEC 182/2007.
O texto aprovado é de autoria de Rodrigo Maia (DEM-RJ) e prevê transição. O fim da reeleição não se aplicará aos governadores eleitos em 2014 e aos prefeitos eleitos em 2012 nem a quem os suceder ou substituir nos seis meses anteriores à eleição seguinte. Dilma Rousseff, reeleita em 2014, já não poderia se candidatar ao cargo em 2018. Segundo o texto, deputados estaduais e federais, senadores e vereadores continuam aptos a disputar a reeleição.
Todos os partidos votaram em maioria a favor da emenda que acaba com a reeleição. O partido com maior número de votos contra o fim da reeleição foi o Democratas, com cinco votos ‘não’ de um total de 20 parlamentares. PT e PMDB, principal aliado na bancada governista, tiveram três votos contra a emenda cada um. Outros três votos contra vieram de deputados do PTB.
A única abstenção também veio do PT, com Weliton Prado (MG).
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou ser favorável à medida mais pelo efeito em cidades pequenas, onde, segundo ele, prefeitos acabam governando para se reelegerem. No entanto, ele diz duvidar do efeito em governos estaduais e na Presidência.
“Já tive momentos com uma posição favorável e momentos com uma posição desfavorável, mas hoje estou consciente de que é melhor para o Brasil o fim da reeleição”, disse Cunha. “A gente vê muitos problemas em prefeituras, especialmente as menores, em que o prefeito acaba, na realidade, fazendo o mandato em função da reeleição. Isso de uma certa forma impede a renovação dos quadros políticos, mas para as prefeituras, não sei se nos Estados e até na União tem o mesmo impacto”, completou.
A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da reforma política começou a ser votada nesta semana. Na última terça-feira (26), o plenário rejeitou uma proposta que incluía na Constituição a permissão para que empresas fizessem doações para candidatos e partidos.
Com informações do uol.com.br
A Polícia Civil deflagrou nesta quarta-feira, 27, a Operação “Cayenne”, que prendeu quatro suspeitos de integrarem uma quadrilha acusada de desviar R$ 33, 78 milhões na Universidade Virtual do Maranhão (Univima), entre 2010 e 2013. As investigações começaram a partir do resultado de auditorias realizadas pela Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC), que revelaram desvio de verbas públicas, no governo passado. Os presos na operação “Cayenne” foram apresentados pela Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção, na sede da Secretaria de Estado de Segurança Pública. A Operação ‘Cayenne’ envolveu diversos entes do Estado.
Jóias caríssimas foram apreendidas com os suspeitos no esquema de fraude na Univima.
Relógios de luxo e na cifra de quase 20 mil reais cada um, também foram encontrados durante a operação “Cayenne”.
Entre os presos estão Paulo Giovanni Aires Lima, José de Ribamar Santos Soares, Inaldo Damasceno Correa e Valmir Neves Filho. Eles são suspeitos de desviar aproximadamente R$ 34 milhões da Univima. Na ação, foram apreendidos carros de luxo; joias, estimadas em mais de meio milhão de reais; e relógios de luxo, alguns deles superando R$ 20 mil. As buscas e apreensões foram realizadas em mansões na cidade de São Luís.
Auditores do Estado realizaram serviços de auditoria na Univima e desvendaram um esquema de desvio de recursos públicos do órgão através de fraude no sistema financeiro do Estado, o Siafem.
O esquema fraudulento funcionava da seguinte forma: os ordenadores de despesa do órgão realizavam pagamentos normais aos credores do órgão, que tinham contratos em vigor e que apresentaram faturas a serem pagas. Depois da emissão das ordens bancárias e de confirmar o pagamento pelo banco, o responsável pelo setor financeiro cancelava o pagamento no sistema Siafem e lançava novo pagamento, dessa vez, para empresas fantasmas, usadas apenas para desviar os recursos públicos. A fraude foi realizada durante três anos. Nesse período, os órgãos foram comandados pelos ex-secretários Olga Simão e José Costa.
“Ao receber o relatório de auditoria apontando a fraude, instauramos um procedimento na Corregedoria Geral do Estado para investigar os fatos e depois compartilhamos as provas e relatórios com a Polícia Civil. Ainda não é possível afirmar o envolvimento de servidores de alto escalão, mas a Corregedoria Geral do Estado, vinculada à Secretaria de Transparência, aprofundará as investigações”, destacou o secretário de Transparência e Controle, Rodrigo Lago, ressaltando que um dos compromissos da atual gestão é a transparência e o combate à corrupção.
O secretário de Segurança Pública, Jefferson Portela, destacou o trabalho sério e imparcial realizado pelo governo Flávio Dino no combate ao desvio de recursos financeiros no estado. “A operação visa o combate à corrupção em todas as suas formas. Esses desvios não atingem apenas o patrimônio de forma individual, mas lesa a coletividade. O sistema penal não deve olhar nomes, sobrenomes e cargos. Foi o que foi feito”, pontuou.
O delegado-geral da Polícia Civil, Augusto Barros, destaca que a operação deflagrada nesta manhã é o cartão de apresentação da nova superintendência. “A operação visa investigar desvios na monta de R$ 34 milhões da Univima, a partir de ordens de pagamentos bancários feitos de forma fraudulenta e com vistas à simulação de pagamento de fornecedores”, destacou. O delegado acrescentou a importância da parceria existente entre a Polícia Civil e o Ministério Público, que tem promovido resultados expressivos nas ações desencadeadas no combate ao desvio de verbas. “A partir dessa colaboração, foi viável essa ação. É importante salientar que a operação está apenas em sua 1ª etapa, e ainda não podemos dimensioná-la. Mas, é certo que as investigações vão prosseguir, e em breve, provavelmente, teremos fatos novos” explicou.
O promotor de justiça José Osmar Alves frisou o trabalho em parceria desenvolvido pelas instituições. “A parceria entre o Ministério Público e a Polícia Civil está dando certo e vai continuar dando muitos resultados em curto espaço de tempo. Estamos cumprindo a lei. O poder judiciário com apoio do aparato policial vai responsabilizar quem estiver envolvido em esquemas fraudulentos, independente de quem seja”, pontuou.
O delegado Ricardo Moura, que preside o inquérito, informou que os desvios investigados na Univima ocorreram entre 2010 e 2012. “Com a operação deflagrada nesta quarta-feira (27), conseguimos obter várias provas. Os funcionários presos na ação apresentavam patrimônio incompatível com a s rendas declaradas por eles”, afirmou.
O balanço da ação foi apresentado na tarde desta quarta-feira (27), em uma coletiva de imprensa, realizada no auditório da Secretaria de Segurança Pública. Estiveram presentes, o secretário de segurança pública, Jefferson Portela; o secretário de Transparência e Controle, Rodrigo Lago; o delegado-geral da Polícia Civil, Augusto Barros; o delegado Ricardo Moura, da Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção; e o promotor de justiça José Osmar Alves.
Combate à corrupção
Tratadas como prioridade pela gestão Flávio Dino, as ações de combate à corrupção já apresentaram diversos resultados nestes cinco primeiros meses de gestão. Em apenas cinco meses, a Comissão de Investigação de Agiotagem e a Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic) em ações conjuntas com o Ministério Público Estadual já deflagraram operações como a ‘Imperador’, ‘Mahajara’, ‘El Berite’ e ‘Morta Viva’, que revelaram desvios na ordem de R$ 100 milhões.
As ações integram o plano de metas estabelecido pelo governador Flávio Dino para garantir o combate à corrupção e controle social das contas públicas no Estado. Também com este intuito, o atual governo criou a Secretaria de Transparência e Controle (STC), com a missão de assistir direta e imediatamente no âmbito da defesa do patrimônio público. “O objetivo primordial é o combate à corrupção, narcotráfico e homicídio, haja vista que este tripé, de forma direta, infelizmente, é responsável por grande parte da violência do estado”, enfatizou o secretário de Segurança Pública, Jefferson Portella.
A deputada Francisca Primo (PT) participou no último sábado, 23, em Buriticupu, do encontro denominado ‘Um dia de Campo’, que reuniu investidores do país no setor do agronegócio da plantação de milho e soja.
O evento – que aconteceu na fazenda Chapada Alta, de propriedade do produtor Ildemar Gonçalves – contou com o apoio das empresas multinacionais DUPONT; JOHN DEERE; IHARA; IMPERAGRO, dentre outras, que enviaram representantes. Os agricultores dos estados de São Paulo; Tocantins; Bahia, Piauí; Espírito Santo; Santa Catarina, Pará e, do Maranhão, também estiveram presentes, oportunidade em que tiveram acesso a informações sobre as condições favoráveis das terras buriticupuenses para o plantio da soja e do milho.
Ao destacar o grande potencial que o município possui – com solo favorável para o plantio de grãos – Francisca Primo afirmou que a região é um pólo produtivo e tem muito a ajudar no desenvolvimento do Maranhão.
“O setor do agronegócio traz nova esperança para a nossa região, com a oferta de mais empregos e mais divisas em forma de impostos”, acentuou a deputada, destacando ainda a instalação de novas indústrias de esmagamento de grãos, lojas de máquinas agrícolas, oficinas especializadas e implementos agrícolas naquela cidade.
BOA SAFRA
“Aqui, em Buriticupu, nós temos a melhor terra do Brasil para se produzir, pois aqui tem solo, clima e logística, que são as condições essenciais para uma boa safra”, afirmou o ex-prefeito Primo. Ele lembrou ainda que as fazendas de milho e soja, de Buriticupu, ficam localizadas às margens da BR 222 e da estrada de ferro Carajás, ficando apenas 420 km do Porto do Itaqui.
Ainda de acordo com o ex-prefeito Primo, em Buriticupu é mais barato plantar. Também lembrou que, enquanto a produtividade de grãos em Balsas, é de 50 sacas por equitare, em Buriticupu, a produtividade em período considerado médio, é de 60 sacas por hectare.
A construtora Franere terá que devolver a um consumidor a quantia de R$ R$7.161,58, em decorrência de uma comissão de corretagem cobrada indevidamente em uma negociação de compra de imóvel, conforme decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
No julgamento do processo, o colegiado seguiu entendimento do desembargador Raimundo Barros (relator), que não encontrou no ordenamento jurídico qualquer previsão legal para responsabilização do consumidor pelo pagamento da taxa de corretagem.
Em sua defesa, a Franere argumentou que a taxa estaria dentro da legalidade e que a mesma estaria prevista no artigo 725 do Código Civil, tendo em vista que a negociação teria sido realizada por uma imobiliária. Alegou também que no ato da negociação o cliente tomou ciência da sua responsabilidade quanto ao pagamento da corretagem.
Os argumentos da empresa não convenceram o desembargador Raimundo Barros, que apontou a inaplicabilidade e ilegalidade da cobrança, enfatizando ainda que a celebração do contrato ocorreu diretamente no stand da construtora, sem a comprovação de que a imobiliária intermediou a negociação.
O magistrado afirmou que o pagamento da comissão sem prévia negociação ofende frontalmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), projetos do deputado federal Rubens Jr (PCdoB-MA) para criação da Universidade Federal do Leste Maranhense e a Universidade Federal do Oeste Maranhense. Os projetos, de número 178 e 179 de 2015, foram aprovados por unanimidade, com parecer favorável do relator Daniel Almeida (PCdoB-BA), em ambos.
Em fevereiro, Rubens Jr apresentou projetos para criação da UFLEMA (Universidade Federal Leste Maranhense), na região de Caxias, e a UFOMA (Universidade Federal do Oeste do Maranhão), na região de Imperatriz.
“São regiões que são pólos econômicos pungentes do Maranhão, que vêm se desenvolvendo, mas que têm esse desenvolvimento socioeconômico de certa forma tolhido exatamente pela inexistência de Universidades Federais, que capacitem com qualidade e técnica aprimoradas essa imensa parcela da população maranhense”, afirmou o vice-líder do PCdoB, Rubens Jr.
O deputado maranhense lembra que a região do Leste Maranhense compreende 44 municípios, com população estimada de 1,6 milhão; já a região que seria compreendida pela UFOMA comporta 52 municípios,com uma população estimada em 1.400.000 habitantes – o que corresponde a quase um terço da população maranhense.
Numa decisão surpreendente, o plenário da Câmara rejeitou na madrugada desta quarta-feira (27) incluir na Constituição a permissão de que as empresas financiem as campanhas políticas.
Capitaneada pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e pela oposição, a proposta teve apenas 264 votos a favor, 44 a menos dos 308 necessários. Outros 207 votaram contra.
O resultado foi a segunda grande derrota de Cunha no mesmo dia e praticamente sepulta a reforma política capitaneada por ele e pelo PMDB. O projeto do distritão havia sido barrado por larga margem horas antes.
A constitucionalização das doações privadas tinha o objetivo de evitar que o Supremo Tribunal Federal proíba as empresas de financiarem os candidatos.
O tribunal já tem maioria formada a favor da vedação, mas o julgamento está suspenso desde o ano passado devido a um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
O PT saiu vitorioso na noite e na madrugada, interrompendo uma série de revezes sofridos na gestão Cunha. O partido é o grande defensor do financiamento exclusivamente público dos candidatos.
Hoje o financiamento das campanhas é público e privado. A proposta rejeitada pela Câmara estabelecia que uma lei posterior iria fixará limites para as doações (hoje já há) e para os gastos de cada campanha específica.
Com as duas derrotas de Cunha, as primeiras desde que assumiu a presidência da Câmara, em fevereiro, deputados avaliam como sendo escassas a chance de algumas das medidas da reforma ser aprovadas, entre elas o fim da reeleição e a unificação das eleições de quatro em quatro anos.
Na saída da sessão, Cunha negou ter sido derrotado, afirmando que seu compromisso era levar o tema a voto, mas demonstrou desânimo com a reforma política.
Com informações do Folha.uol
