Em apenas um dia e meio de fiscalização de cronotacógrafos na BR-010, em Imperatriz, o Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão (Inmeq), órgão delegado do Inmetro, autuou mais de 50 veículos. Dos 140 veículos fiscalizados, 53 foram notificados por irregularidades no instrumento.

A fiscalização faz parte da operação especial “Imperatriz na Medida”, iniciada na terça-feira (16). A operação, que tem como objetivo intensificar as ações de fiscalização na Região Tocantina, também já encontrou irregularidades em postos de combustíveis e produtos pré-medidos (os embalados sem a presença do consumidor).

 “Os cronotacógrafos são instrumentos obrigatórios em veículos de cargas e passageiros e já encontramos diversas irregularidades como a falta do instrumento ou com o selo fora do prazo de validade”, revelou o metrologista Edvan de Sousa Fernandes.

Um total de 13 fiscais estão em campo, nesta primeira semana, em Imperatriz, onde fiscalizam instrumentos metrológicos como bombas de combustíveis, balanças, cronotacógrafos.

No comércio varejistas são feitas análises de produtos pré-medidos, incluindo os que compõem a cesta básica. O objetivo é constatar se o peso está de acordo com o informado na etiqueta da embalagem.

 Os fiscais, também, percorrem lojas do centro comercial para verificar se produtos eletroeletrônicos como secadores de cabelo, chapinhas, ferro de passar roupa, além de cadeiras plásticas, mesas e brinquedos estão dentro dos padrões estabelecidos pelo Inmetro.

“Estamos intensificando as nossas ações na Região Tocantina, seguindo uma orientação do governo Flávio Dino de ampliar as fiscalizações no interior e com isso garantir que os consumidores adquiriram produtos certificados pelo Inmetro e paguem o valor real do produto pesado ou medido”, explica o diretor técnico do Inmeq, Zois Gantzias.

As equipes do Inmeq, também, percorrerão os municípios de Açailândia, Porto Franco, João Lisboa, Senador La Roque, Davinópolis, Amarante, Ribamar Fiquene, Montes Altos, Sítio Novo e Buriticupu. A operação especial se estenderá até o dia 04 de julho.

 O consumidor que sentir-se lesado na compra de algum produto pré-medido, produtos sem selo ou mesmo em relação a bombas de combustível e balanças, pode denunciar à Ouvidoria do Inmeq pelo telefone 0800 071 5281.

Após tomar conhecimento, por meio de denúncias, que as companhias aéreas Gol, Azul e TAM reduziram voos comerciais em todo o estado do Maranhão, sem justificativa, o Procon-MA notificou, no final da semana passada, todas as empresas com atuação no estado. O documento solicita o restabelecimento dos trechos que foram cancelados e que apresentem justificativas para a interrupção da prestação de serviços.

O diretor-geral do órgão, Duarte Júnior, lembrou que o governador Flávio Dino reduziu a alíquota do ICMS do querosene de aviação, no dia 18 de março de 2015, com o objetivo de ampliar a malha aérea em âmbito estadual de modo a potencializar e fomentar o turismo no estado. O diretor informou, ainda, que os valores praticados pelas companhias no estado se mostram superiores aos preços praticados em outros estados do Brasil.

“Mesmo com a redução do tributo, as companhias áreas cancelaram trechos de voos, caracterizando irregularidade na prestação de serviços, vez que a liberdade de escolha aplicada a produtos e serviços inadequados significa infração à legislação consumerista, como afirma o artigo 6, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, deveriam informar previamente aos consumidores sobre o cancelamento e aumento dos valores, fato que não ocorreu”, explicou.

Caso as companhias não atendam as determinações do órgão, estarão sujeitas a penalidades administrativas e cíveis cabíveis, além de serem responsabilizadas por crime de desobediência.

A área Itaqui-Bacanga, em uma parceria inédita entre governo do Estado e Prefeitura de São Luís, está sendo reurbanizada e vai ganhando novos aspectos urbanísticos, com a requalificação de ruas e avenidas, intensificação da limpeza pública e coleta de lixo, além do incremento de novas equipes de roçagem, capina, raspagem, pintura de meios-fios e serviços de remoção manual e mecanizada de resíduos.

“Começamos a ação do programa Mais Asfalto, a partir desta parceria com o governo do Estado, pela região Itaqui-Bacanga, mas vamos expandir os serviços de requalificação asfáltica para bairros em toda a cidade. Além da pavimentação, estamos também executando a reurbanização destas localidades, com outras ações como reforço da iluminação ou da limpeza pública, conforme a necessidade de cada bairro contemplado”, disse o prefeito Edivaldo. As obras foram iniciadas no último sábado (13), com a presença do prefeito Edivaldo e do governador Flávio Dino.

Os dois primeiros bairros da área Itaqui-Bacanga contemplados são o Anjo da Guarda e Vila Embratel, onde os serviços transcorrem em ritmo acelerado. Em toda a região, vão ser recuperados mais de 36 quilômetros de vias urbanas, abrangendo ainda o São Raimundo, Vila Bacanga, Vila Isabel, Vila Ariri, Vila São Luís, Vilas Mauro Fecury I e II e Alto da Esperança.

“A determinação do prefeito Edivaldo é para agilizarmos e expandirmos os nossos trabalhos e ações para transformar São Luís em uma cidade melhor para todos os maranhenses”, enfatizou o secretário municipal de Obras e Serviços Públicos, Antônio Araújo, ao destacar que um cronograma de trabalho foi delineado e está sendo colocado em prática com prazos e metas estabelecidas.

No Anjo da Guarda, as obras foram iniciadas na Avenida Principal (José Sarney/Rua Odorico Filho), que tem aproximadamente cinco quilômetros. Vão atingir também as ruas e avenidas da Martinica, México, Odilo Costa Filho, João Castelo, Rua do Sol, Paquistão, Inglaterra, Hungria, Grécia, Paraguaia, Projetada, China, Buriti, Rua da Holanda, e travessas do Japão e do Egito.

O trabalho recebeu a aprovação dos moradores. A comerciante Rosilene Martins destacou que pela primeira vez estava vendo um serviço bem feito. “Aqui sempre teve tapa buraco. Agora o asfalto está sendo colocado em toda a extensão da rua”, pontuou. Já o morador Sebastião Rosário Costa Filho complementou. “Esse trabalho chegou em uma ótima ocasião e aprovamos”, disse.

Ediney de Jesus e José de Jesus, que observavam a execução dos trabalhos, declararam que estavam vendo um serviço bem executado e perspectivas de uma vida melhor para todos do Anjo da Guarda.

Na Vila Embratel, os trabalhos tiveram início na Avenida Principal (Sarney Filho) e vão atingir ainda as ruas e avenidas Getúlio Vargas, Bom Jesus, Nossa Senhora de Fátima, Primeiro de Maio, Epitácio Cafeteira, Travessa da Rua 10, Rua 11, do Arame, Travessa 06, Travessa São José, Travessa São Pedro, São Felix, Santo Antônio, Travessas das Ruas 08 e as ruas 12, 13, 17, 16, 18, Piancó, Paraíso, Boa Esperança, do Fio, do Mercado e 13 de Maio, entre outras, totalizando 47 vias e 16,2 quilômetros de extensão.

AVANÇOS
Segundo projeções da Semosp, a Prefeitura de São Luís deve contabilizar até o final do ano aproximadamente 220 km de malha viária recuperado. Somente em parceria com o governo do Estado são cerca de 120 km de avenidas e ruas da capital que serão requalificadas.

Também serão contemplados os bairros da Cidade Operária, Cohab, João de Deus, São Bernardo, Vila Luizão, Coroadinho e Vila Nova República. Mais de 25 km de extensão de ruas e avenidas de São Luís foram recapeados nos últimos dois meses pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), além da implantação de aproximadamente seis quilômetros de extensão de asfalto em regiões antes desassistidas de infraestrutura urbana, como a Vila Riod, Pontal da Ilha, Vila Janaina, entre outros.

As obras de recapeamento estão sendo realizadas nas regiões dos bairros do Turu, Cohama, Vicente Fialho, São Raimundo, Vila Cascavel, Jardim América e Cidade Operária. Além do asfalto novo, essas vias estão recebendo tratamento de drenagem superficial (meio-fio, sarjeta e calçadas) e sinalização horizontal. A Rua do Aririzal, Avenida General Artur Carvalho, Rua Coronel Eurípedes Bezerra, Primeira Travessa Boa Esperança, Rua Boa Esperança, avenidas Um e Dois, ruas Três, na região da Cohama e Turu; e Avenida Brasil e as ruas Deputado Luiz Rocha, Santa Isabel, Laertes Santos e Principal, no bairro Vicente Fialho, estão entre as previstas para receber o pacote de serviços da Prefeitura.

Em comunidades como Vila Apaco e Baixão, no Jardim São Cristóvão, os serviços são de implantação de calçamento em bloquete. As obras municipais devem avançar nos próximos meses para outras regiões da cidade, como Areinha, Vinhais, Cohatrac e Cohab.

O vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, deputado Wellington do Curso (PPS), visitou, na tarde dessa terça-feira (16), as comunidades quilombolas e camponesas do Maranhão, que estão acampadas desde o dia 8 na Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária do Maranhão (INCRA), movimento este que resultou em greve de fome feita por oito dos integrantes da comunidade.

Na ocasião, o parlamentar conversou com os cidadãos que estavam em greve de fome e se colocou à disposição, em defesa da dignidade humana que, segundo ele, é o que está sendo violado em tal cenário.

Comovido com a situação e reafirmando apoio à luta dos quilombolas, Wellington do Curso requereu, na manhã desta quarta-feira (17), uma Moção de Apelo, pois, segundo ele, esse ato de extrema coragem que coloca em risco as vidas, ocorre em resposta ao descaso do Estado brasileiro com a situação dos povos tradicionais que lutam pela titulação dos seus territórios.

“Ora, vivemos em um estado Constitucional de Direito, ora em um estado que apregoa os direitos fundamentais e levanta a bandeira da Igualdade. O que vemos de fato é o descaso, não apenas para com as comunidades quilombolas, mas com o ser humano. Não podemos ignorar o fato de que, independente de ser indígena, quilombola ou pertencer a qualquer outra etnia, trata-se aqui de cidadãos que merecem ter seus direitos respeitados. A fome que mais dói não é a que provém de ausência de alimentos, mas a oriunda da falta de justiça e, sobretudo, a lesão direta ao que o homem possui de mais importante: a vida”, ressaltou.

Entenda o caso:

Cerca de 26 lideranças quilombolas, indígenas e lavradores continuam acampados na sede do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em São Luís, no Maranhão, desde o dia 08 de junho. Segundo membros do movimento, 56 iniciaram a greve de fome, resultando em apenas 8 até o exato momento, já ultrapassando os 7 dias em greve de fome. O grupo exige a regularização e titulação das terras remanescentes de quilombos na região da Baixada Maranhense.

Foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff a Medida Provisória (MP) 665 nesta quarta-feira (17/6). O texto, aprovado no final de maio pelo Senado Federal, restringe o acesso a direitos trabalhistas como o seguro-desemprego, o abono salarial e o seguro defeso. A MP foi agora convertida na Lei 13.134, publicada na edição de hoje Diário Oficial da União, e sancionada com dois vetos.

O primeiro foi feito ao artigo 4º-A, que concedia ao trabalhador rural desempregado dispensado sem justa causa o direito ao seguro-desemprego se tivesse recebido salários relativos a cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa. O segundo veto foi acordado com o Senado, durante a votação. A presidente vetou o inciso 1º do artigo 9º que trata do pagamento abono salarial. Quando a MP foi apreciada pelo Senado, depois de passar pela Câmara, foi vetada integralmente a modificação proposta nas regras da concessão do abono salarial, que aumentava a carência exigida para o pagamento do benefício.

A presidente manteve a mudança feita na MP pela Câmara dos Deputados que reduziu de 18 para 12 meses de trabalho o período de carência para o primeiro pedido de seguro-desemprego, e de 12 para 9 na segunda requisição do auxílio. Essa é a primeira medida provisória do ajuste fiscal sancionada pelo governo. A presidente Dilma tem também até hoje para sancionar a Medida Provisória 664, que restringe acesso à pensão por morte e auxílio-doença.

Com informações do Correio Braziliense

O Procon, órgão veiculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), inaugura, nesta quarta-feira (17), mais uma unidade no interior do estado. A cidade contemplada é Santa Inês, município a 246 km de São Luís. Seguindo as orientações do governador Flávio Dino, a inauguração é parte do projeto de municipalização do Procon que pretende levar o órgão a todas as regiões do estado.

Para a ocasião, o diretor-geral do Procon, Duarte Júnior, recebe, às 9h, na Câmara dos Vereadores, os comerciários da cidade. O objetivo do encontro é a apresentação da palestra “Diálogo com Fornecedores”, que tem a intenção de orientar e esclarecer dúvidas sobre as relações de consumo e os direitos dos consumidores.

Em seguida, acompanhado da equipe de fiscalização do órgão, Duarte Júnior segue para a Rua Bacabeira, s/nº, onde funcionará o Procon de Santa Inês. No local será realizada a inauguração oficial do órgão, além da apresentação estrutural da unidade aos consumidores e autoridades presentes.

Para Duarte Júnior, Santa Inês é uma localidade estratégica para a instalação do Procon. “Inaugurar uma unidade em Santa Inês é fundamental para atender não apenas à população local, mas também, de toda a região. A cidade é considerada polo de compras para os municípios limítrofes, portanto, é de sumária importância a presença do Procon para trabalhar como órgão de defesa desses consumidores”, disse.

Mais unidades

Em pleno funcionamento em dez cidades maranhenses, o projeto pretende inaugurar, ainda este ano, mais sete unidades do órgão em Barreirinhas, Bacabal, Pinheiro, Presidente Dutra, São João dos Patos e Santa Luzia, além de Santa Inês. A instalação dessas unidades faz parte do cronograma para 2015.

Ainda em Santa Inês será realizada a fiscalização de todas as agências bancárias localizadas na cidade. Entre os aspectos analisados durante a “Operação Paciência” estão o tempo de espera em filas, condições de atendimento e outras questões relacionadas à qualidade do serviços prestados à população.

Nesta quarta-feira (17), data de criação da Polícia Militar do Maranhão (PM), será realizada às 18h30 a solenidade militar no Quartel do comando Geral, no Calhau, com uma extensa programação em homenagem aos 179 anos da corporação. O comandante-geral da PM, coronel Marco Antônio Alves da Silva, como reconhecimento aos relevantes trabalhos em prol da corporação, homenageará autoridades civis e militares, além de parceiros da instituição com a entrega da maior comenda da PM, a Medalha Brigadeiro Falcão.

Com o lema “Cuidar da sua segurança é a nossa vida”, a Polícia Militar do Maranhão (PM) vem promovendo, durante todo mês de junho, vários eventos comemorativos ao aniversário da corporação. Com destaque para diversas competições esportivas como Passeio Ciclístico e Corrida Rústica, apresentação de retretas (formatura de soldados à hora de recolher) da Banda de Música em pontos turísticos, eventos religiosos e a Ação Cívico Social (Aciso), que ocorreu na 2ª Unidade Segurança Comunitária (USC) do Polo Coroadinho, onde foram atendidas mais de seis mil pessoas da comunidade e bairros adjacentes.

Também serão agraciados comandantes-gerais de Polícias Militares coirmãs de outros estados. No total serão 53 agraciados, entre eles, o governador Flávio Dino, o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Humberto Coutinho; secretários de estado, deputados estaduais e federais, vereadores, autoridades do judiciário, autoridades do Sistema de Segurança Pública e representantes de diferentes esferas da sociedade.

Irão prestigiar a solenidade, oficiais do alto comando da Polícia Militar do Maranhão, representantes das Forças Armadas e auxiliares e convidados.

Com um incremento de mais de R$ 100 milhões em obras de reforço da vazão no Sistema Italuís, São Luís terá o volume de água dobrado, com o objetivo de resolver o problema de intermitência ou rodízio do abastecimento na capital. O anúncio foi feito na manhã desta segunda-feira (15), pelo governador Flávio Dino, durante o lançamento do programa “Água para Todos”, no qual foram apresentados os investimentos na área, para todo o Maranhão, no biênio 2015-2016. O ato aconteceu no pátio da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) e contou com a presença do prefeito Edivaldo, de secretários estaduais e municipais, vereadores, deputados, entre outras autoridades políticas e empresariais.

Além das intervenções para ampliar o volume de água bombeado para o abastecimento da capital, dezenas de poços já começaram a ser perfurados, pelo governo do Estado, por meio da Caema, em diversos bairros da cidade, para reforçar o abastecimento de água em São Luís, em caráter emergencial.

O prefeito Edivaldo destacou os benefícios que os investimentos no sistema de abastecimento trarão para São Luís. “É, sem dúvida, um incremento substancial, no intuito de solucionar um problema de décadas enfrentado pela população, que é a falta de água em suas casas. Vemos aqui mais uma importante contribuição do governo do Estado para nossa cidade nesta área de saneamento, que juntamente com as ações de infraestrutura e limpeza que estamos realizando, trarão para a população mais qualidade de vida de forma integrada e integral”, disse Edivaldo.

Para ampliar o abastecimento de água oriundo do Sistema Italuís, será instalada uma elevatória intermediária na altura do Km 22 da BR-135, dividindo a adutora em dois trechos, o que proporcionará um incremento de vazão de mil litros por segundo. O lançamento do edital para contratação dos projetos será em julho deste ano, segundo informou o diretor da Caema, Davi Telles.

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no dia 11 de junho, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar, Alderico Campos, devido a irregularidades em processo licitatório para a aquisição de material de expediente, limpeza e consumo em geral, no exercício financeiro de 2010.

Da licitação (realizada na modalidade convite) saiu vencedora a empresa R Cruz Moura, pertencente à microempresária Rosely Cruz Moura. Tanto a empresa como a proprietária, além do ex-diretor-geral da Câmara, José Francisco Souza Diniz, e da ex-presidente da comissão Permanente de Licitação (CPL), Neidiane Pinto da Cruz, estão na ação como demandados.

O contrato firmado entre a Câmara Municipal e a empresa R Cruz Moura foi no valor de R$ 78.705,50, pelo prazo de 12 meses.

Tomando como base Relatórios de Informação Técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a promotora de justiça Gabriela Tavernard, da 1ª Promotoria de Paço do Lumiar, concluiu que o processo licitatório 01/20110 foi fraudado. “Tratou-se de instrumento destinado a conferir aparência de regularidade da despesa efetuada com aquisição de materiais de expediente, em total prejuízo ao erário e em afronta aos princípios constitucionais”, enfatizou.

Entre as principais irregularidades detectadas, estão a ausência de pesquisa prévia de preços de mercado, para embasar a estimativa do valor global previsto no termo de referência e no edital do convite 01/2010; convites dirigidos exclusivamente a empresas com sede em São Luís, não havendo qualquer comprovação de que as empresas sediadas em Paço do Lumiar ou em São José de Ribamar tenham tido acesso ao instrumento convocatório; o critério de menor preço global adotado propicia manipulação dos resultados, já que não são avaliados os preços unitários por item, de modo que muitos deles acabam sendo adquiridos por preços maiores, configurando prejuízo ao erário.

Outro fato que sugere a fraude no processo licitatório é que, embora o termo de referência não tenha expressado com clareza a quantidade, as especificações e tamanho do produto, estranhamente, as três empresas participantes do certame apresentaram propostas com a mesma descrição, divergindo do edital e com os mesmos erros de grafia.

No tocante aos produtos adquiridos, foi observada a quantidade em demasia e o preço superfaturado. A título de exemplificação, a Ação Civil registra que em uma nota fiscal, que integra a licitação, o preço unitário de um grampeador médio correspondeu a R$ 150, o que equivale a sete vezes mais que o grampeador grande, orçado em R$ 13.

PENALIDADES

Como punição aos demandados, o Ministério Público requereu à Justiça as penalidades previstas no artigo 12 da Lei 8.249/92 (a Lei de Improbidade Administrativa), que são: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

DENÚNCIA

Em decorrência dos mesmos fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Alderico Campos, Rosely Cruz Moura, José Francisco Souza Diniz e Neidiane Pinto da Cruz. Neste caso, se a denúncia for recebida pela Justiça, os acusados poderão ser punidos de acordo com a Lei de Licitações e o Código Penal.

Fonte: CCOM-MPMA