Completamente no ostracismo, o ex vereador e atualmente sem mandato, Severino Sales, distribuiu release para a imprensa informando que é o mais novo membro do diretório nacional do Partido Republicano Progressista (PRP). O veredicto foi dado em um encontro realizado na sede da Executiva Nacional do partido, em São José do Rio Preto, em São Paulo.
Severino Sales é conhecido em São Luís, não por seus “trabalhos” desenvolvidos em prol da população de São Luís enquanto representante do povo, e sim, por suas farras noturnas, pois enquanto vereador, não fez absolutamente nada pela cidade, e olha que ainda era aliado do então prefeito João Castelo. A resposta veio em 2012, quando o mesmo não conseguiu a reeleição, mesmo tendo derramado “rios de dinheiro” durante a campanha.
Agora, três anos depois, Severino volta à cena política do Estado, visando as eleições municipais de 2016. O ex vereador deve tentar mais uma vez uma vaga na Câmara Municipal de São Luís. Só falta combinar com o povo!
Em tempo: Em breve, o blog fará um balanço da atuação dos 31 vereadores do legislativo municipal de São Luís, e consequentemente, as reais chances de reeleição de cada um.
A plenária das Escutas Territoriais, realizada no município de Pedreiras, reuniu vários segmentos da população que apresentaram diversas demandas em áreas como Saúde, Educação e Segurança. O encontro aconteceu no último fim de semana no auditório da Câmara Municipal. As Escutas Territoriais são promovidas pelo Governo do Estado, por meio das Secretarias de Planejamento e Orçamento (Seplan) e de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop).
O objetivo é garantir a participação popular na elaboração do Plano Plurianual (PPA) e do Orçamento Participativo (OP), por meio da realização de plenárias nas quais representantes de instituições da sociedade civil e de órgãos públicos apresentam suas contribuições.
Dentre as demandas solicitadas em Pedreiras, a conclusão do Hospital Macrorregional de Pedreiras, a construção do Centro de Estudos Superiores de Pedreiras, unidade da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), com a reestruturação e diversificação dos cursos de graduação (licenciatura e bacharelado) e instalação de programas de pós-graduação. Na área da Segurança foi solicitada a construção da sede do 19° Batalhão da Polícia Militar e a instalação de equipamentos de videomonitoramento.
De acordo com a superintendente de Assuntos Fiscais da Seplan, Aline Ribeiro, o resultado da Escuta em Pedreiras foi positivo, com a participação de cerca de 200 pessoas, incluindo um grande número de lideranças comunitárias, debatendo ideias para melhorias de sua região. “Vale ressaltar também o papel fundamental de cada cidadão que esteve presente na Escuta Territorial, na identificação das principais necessidades para a promoção do desenvolvimento socioeconômico da região”, destacou.
Entre os participantes da plenária, o secretário de Estado da Indústria e Comércio, Símplício Araújo; a secretária-adjunta da Sedihpop, Creuzamar de Pinho; o deputado estadual Vinícius Louro; e a secretária- adjunta da Mulher, Suzan Lucena.
A função de um bom gestor público é garantir o melhor para a população de sua cidade, e em Matões, a prefeita Suely Pereira tem seguido isso a risca, sempre buscando implementar novos serviços e uma cidade organizada para os cidadãos matoenses.
Nesta última terça-feira (7/julho), a prefeita Suely Pereira esteve reunida no Ministério da Saúde em Brasília, ao lado dos prefeitos de Caxias, Parnarama e Timom. A reunião bastante proveitosa, contou também com a presença do deputado federal Rubens Pereira Jr.
Recebidos pela Secretária de Atenção Básica à Saúde, Lumera Furtado, no Ministério, na oportunidade foi pleiteada, a atualização do Programação Pactuada e Integrada (PPI) da saúde, que define a quantidade de recursos que cada prefeitura recebe do ministério. O PPI do Maranhão não é atualizado desde 2008. Ainda durante a reunião, foi discutida também, a autorização para o funcionamento de um SAMU regional, além da normalização dos recursos federais para o funcionamento dos SAMU’s das cidades.
O Ministério Público do Maranhão ofereceu, no dia 22 de junho, denúncia ao Tribunal de Justiça contra o prefeito de Anajatuba, Helder Aragão, secretários municipais, vereadores e empresários, que foi protocolada e autuada sob o número 0005006-13.2015.8.10.0000, e teve por base o Procedimento Investigatório Criminal nº 003/2014-GAECO.
Todos foram denunciados por pertencer a uma organização criminosa que fraudava licitações e desviava recursos públicos do município, conforme conclusões decorrentes das investigações.
No total, foram denunciadas 27 pessoas. Além do prefeito são alvo da Ação Penal, Edinilson dos Santos Dutra, Álida Maria Mendes Santos Sousa, Leonardo Mendes Aragão, Luís Fernando Costa Aragão, João Costa Filho, Georgiana Ribeiro Machado, Francisco Marcone Freire Machado, Francisco Diony Soares da Silva, Antonio Carlos Muniz Cantanhede, Marcelo Santos Bogéa, Domingos Albino Beserra Sampaio, Antônio José Fernando Júnior Batista Vieira, Fabiano de Carvalho Bezerra, Antonio Carlos Braide, Hilton José Paiva dos Reis, Glauco Mesquita de Oliveira, José Antonio Machado de Brito Filho, Anilson Araújo Rodrigues, Ginaldo Marques da Silva, Franklin Bey Freitas Ferreira, Marcelo Alexandre Silva Ribeiro, José de Ribamar Costa Moura, Matilde Sodré Coqueiro, Natascha Alves Lesch, Diego Fabrício Silva Barbosa e Maina Maciel Mendonça.
Inicialmente o processo foi distribuído para o desembargador Raimundo Nonato Magalhães Melo, integrante da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, que já havia, durante a investigação, deferido várias medidas cautelares a pedido do MP. Como o desembargador Raimundo Melo se deu por suspeito, por motivo de foro íntimo, o processo foi redistribuído para o desembargador Bayma Araújo que estava de férias, e era substituído pelo desembargador Vicente de Paula.
A partir de 1º de julho, quando retomou suas atividades, o desembargador Bayma passou à relatoria da ação penal.
ENTENDA O CASO
As investigações foram iniciadas em setembro do ano passado, após representação do vice-prefeito de Anajatuba, Sydnei Costa Pereira. Ele denunciou o desvio de verbas públicas por meio de licitações simuladas.
Diante da situação, o MPMA investigou contratos do Município de Anajatuba com as empresas A4 Entretenimento, M.R. Comércio e Serviços, Vieira e Bezerra LTDA, Construtora Construir, dentre outras que poderiam ser identificadas no curso da investigação.
Ao realizar diligências, o Ministério Público constatou que as empresas existiam somente no papel. Algumas estavam fechadas ou indicavam endereços residenciais de pessoas que não conheciam o proprietário da empresa. Outras empresas vencedoras das licitações funcionavam sem qualquer estrutura.
Para aprofundar as investigações, o Ministério Público pediu e o Tribunal de Justiça deferiu medidas cautelares que possibilitaram o oferecimento da ação penal, com provas concretas dos fatos.
Segundo a denúncia, o “núcleo empresarial” do esquema operava por meio de empresas de fachada, com sócios-laranjas que participavam de licitações previamente acertadas com a administração municipal. O dinheiro era dividido entre os chefes da organização e os agentes públicos.
Juntamente com a denúncia do Ministério Público, foram efetuados pedidos cautelares, pendentes de apreciação pelo Tribunal de Justiça.
ESCLARECIMENTO
Com relação à notícia publicada em jornal local, com a declaração do desembargador Bayma Araújo, o Ministério Público esclarece que a Ação Penal, autuada sob o número nº 0005006-13.2015.8.10.0000, teve por base o Procedimento Investigatório Criminal nº 003/2014-GAECO composto por autos principais e vários apensos, totalizando 61 volumes, sendo regularmente protocolada em 22 de junho de 2015, no setor apropriado do TJ/MA.
Depois de distribuída a ação foram endereçadas duas petições ao relator: uma petição para anexar aos autos documentos e bens pessoais dos acusados, apreendidos durante a investigação, que já foram periciados pelo Instituto de Criminalística da Polícia Federal e que devem integrar a ação; e outra para juntar ao processo novos laudos periciais que ficaram prontos depois de oferecida a denúncia.
O Ministério Público aguarda a decisão do Tribunal de Justiça sobre os pedidos cautelares formulados e sobre o recebimento da denúncia.
A Prefeitura de Raposa, através da Secretaria de Assistência Social, que tem como titular a secretária Lília Oliveira, em parceria com a Secretaria de Agricultura, comandada pela secretária Rosana Dias, retornou a distribuir as “cestas verdes” às famílias em situação de insegurança alimentar.
Idealizado pela Prefeitura de Raposa, o projeto “Cestas Verdes” é realizado com o suporte do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), tendo como objetivo garantir o acesso aos alimentos em quantidade, qualidade e regularidade necessárias às populações em situação de insegurança alimentar e nutricional, promovendo a inclusão social no campo por meio do fortalecimento da agricultura familiar.
Em média, todas as semanas, aproximadamente 50 famílias são beneficiadas com as cestas, que são compostas por frutas, verduras, legumes, polpa de frutas, massa de mandioca, frango e sarnambi.
Todas as segundas-feiras, a Secretaria de Agricultura do município entrega ao Centro de Referência de Assistência Social (Cras), os alimentos necessários para que as “cestas verdes” sejam montadas e distribuídas às famílias necessitadas, pela Secretaria de Assistência Social de Raposa.
Na segunda-feira (6), uma equipe chefiada pela secretária Lília Oliveira (Assistência Social), visitou 50 famílias nos bairros Combique, Vila Maresia e Centro, para fazer as entregas das “cestas verdes”.
“O prefeito Clodomir tem um carinho especial pelo projeto “Cestas Verdes”, pois sabe que a distribuição das cestas representa a integração da agricultura familiar do município, com a assistência social, que é um setor de grande importância a Raposa. É um trabalho que sempre fizemos, mas antes não era divulgado”, explicou Lília Oliveira.
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença de primeira instância que condenou o ex-prefeito de Penalva, Nauro Sérgio Muniz Mendes (foto), acusado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) de apropriar-se indevidamente do recurso destinado ao Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Vocalista Tropical daquele município.
O processo teve como relator o decano da Corte Estadual de Justiça, desembargador Antonio Fernando Bayma Araújo, cujo voto foi acompanhado pelos demais membros do colegiado, em sessão de julgamento.
Consta nos autos que foi repassado ao ex-prefeito R$ 50 mil, por meio de um convênio celebrado com a Secretaria de Estado da Cultura, conforme depoimento do presidente do Grêmio Recreativo Cultural, Edegardino Azevedo.
De acordo com o MPMA, o ex-prefeito sabia como o recurso deveria ser aplicado mas, mesmo assim, não prestou contas da verba do convênio, não apresentando os respectivos comprovantes de gastos à Presidência do Grêmio, beneficiária do mencionado convênio.
A materialidade do crime, segundo o Ministério Público, foi comprovada por meio dos depoimentos e documento de transferência do valor pela Secretaria de Estado da Cultura.
CONDENAÇÃO – A sentença que condenou Nauro Sérgio Muniz Mendes, na Justiça de 1º Grau, foi proferida pela juíza titular da comarca de Penalva, Elaila Silva Carvalho.
A decisão prevê um ano de reclusão e pagamento de multa, substituída por restritiva de direito, com prestação de serviço à comunidade por 7 horas semanais, sendo uma hora de serviço equivalente a um dia de condenação.
P.S: Em Abril, o ex gestor já havia sido condenado pelo desvio de R$ 4.504.922,56, do Fundo Municipal de Saúde.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Humberto de Campos, ajuizou, em 2 de julho, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra a prefeita de Santo Amaro do Maranhão, Luziane Lopes Rodrigues Lisboa, requerendo a declaração da indisponibilidade liminar dos bens da gestora.
O pedido, feito em ação de autoria do promotor de justiça Luís Eduardo Souza e Silva, é motivado pela não apresentação, por Luziane Lisboa, da prestação das contas do Município, referentes ao exercício financeiro de 2014.
A ação é fundamentada em representação do vereador José Maria da Silva Filho, em que ele destaca que a omissão da prefeita impossibilita a consulta das contas por qualquer cidadão ou instituição.
CERTIDÃO
Anexada à representação, uma certidão da Câmara de Vereadores de Santo Amaro do Maranhão atesta que a prefeita não enviou ao órgão do Legislativo uma cópia da prestação de contas do exercício financeiro de 2014.
De acordo com o autor da denúncia, esse fato tem impedido que vereadores, cidadãos e instituições do Município tenham acesso às contas, sob a responsabilidade de Luziane Lisboa, durante todo o exercício financeiro de 2014, na Câmara Municipal, como determina a legislação.
PEDIDOS
Na ação, além da decretação liminar da indisponibilidade dos bens, o promotor de justiça Luís Eduardo Souza e Silva requer que o Poder Judiciário condene Luziane Lisboa à perda da função pública e à suspensão de direitos políticos, pelo período que pode variar entre três e cinco anos.
Outro pedido é a condenação ao pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida pela gestora à época do fato e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos.
Localizado a 238 km de São Luís, o município de Santo Amaro do Maranhão é Termo Judiciário da Comarca de Humberto de Campos.
Fonte: MPMA
A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semus), retoma esta semana o funcionamento integral do Hospital da Criança após as inundações que atingiram a unidade de saúde em abril deste ano, em função das fortes chuvas. Nesta quarta-feira (8), as nove crianças que permaneciam internadas, sob cuidados especiais, na Santa Casa de Misericórdia deverão ser transferidas para o Hospital da Criança.
Além das nove crianças, a Semus garantiu o retorno na manhã desta segunda-feira (6) de outros 33 pacientes à unidade de saúde. Com isso, os dois setores desativados após as inundações (Internação e Unidade de Cuidados Intermediários) estão novamente à disposição da população no local e se somam aos outros dois setores da unidade de saúde que permaneceram ativos (Área Verde e Emergência).
A secretária titular da Semus, Helena Duailibe, destaca o trabalho de recuperação das instalações físicas do prédio e retorno de todos os serviços no Hospital da Criança. “Horas após aquela enchente atípica, recebemos todo o apoio do prefeito Edivaldo, que esteve conosco no Hospital da Criança para dar todo o amparo necessário. Conseguimos reverter o quadro adverso e, a partir desta semana, nosso Hospital da Criança funcionará de forma integral, qualificando o atendimento à população”, destacou.
Após as inundações e com o apoio do Governo do Estado, que cedeu duas ambulâncias na ocasião, a Semus realizou a transferência imediata de pelo menos 62 crianças para outras unidades de saúde da cidade. Na oportunidade, a transferência foi acompanhada por toda a equipe médica do Hospital da Criança – médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e fisioterapeutas –, além dos socorristas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
Além do corpo técnico, outras duas ambulâncias do Samu – equipadas com Unidades de Terapia móveis e dotadas de toda a estrutura necessária para este tipo de transporte – foram utilizadas na transferência. Os serviços de ampliação e reforma do Hospital da Criança foram mantidos durante a transferência temporária e seguem em execução.
NOTA DE ESCLARECIMENTO DO SAAE / RAPOSA
O SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO) DE RAPOSA, EM VIRTUDE AO AUMENTO DAS TARIFAS OCORRIDO RECENTEMENTE VEM PRESTAR OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS A POPULAÇÃO:
- EM 1997 QUANDO DA CRIAÇÃO DO SAAE, A LEI OO10/97 QUE TRATA DA ESTRUTURA TARIFÁRIA DO SAAE ESTIPULAVA QUE :
A- O CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA PAGAVA R$ 3,00 PARA CONSUMIR ATÉ 10.000 LITROS DE ÁGUA POR MÊS.
B- O CONSUMIDOR DE RENDA MÉDIA PAGAVA R$ 5,40 PARA CONSUMIR ATÉ 15.000 LITROS DE ÁGUA POR MÊS.
C- O CONSUMIDOR DE RENDA ALTA PAGAVA R$ 8,40 PARA CONSUMIR ATÉ 20.000 LITROS POR MÊS.
NO ANO DE 2003, O PREFEITO DA ÉPOCA VERIFICOU QUE O SAAE NÃO CONSEGUIA ARRECADAR O SUFICIENTE PARA RESOLVER OS PROBLEMAS FINANCEIROS E ELABOROU UM PROJETO DE LEI N0 011/03 REAJUSTANDO AS TARIFAS DE 1997 PARA OS SEGUINTES VALORES:
A – O CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA PAGARIA R$ 5,50 PARA CONSUMIR ATÉ 10.000 LITROS DE ÁGUA POR MÊS.
B – O CONSUMIDOR DE RENDA MÉDIA PAGAVA R$9,00 PARA CONSUMIR ATÉ 15.000 LITROS DE ÁGUA POR MÊS.
C – O CONSUMIDOR DE RENDA ALTA PAGAVA R$ 13,00 PARACONSUMIR ATÉ 20.000 LITROS POR MÊS.
NÃO CONSEGUINDO A APROVAÇÃO DO REAJUSTE.
DURANTE OS 17 ANOS SEM REAJUSTE NAS TARIFAS DE ÁGUA DO SAAE, AUMENTARAM AS SEGUINTES DESPESAS.
1- OS SALÁRIOS E OS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS FUNCIONÁRIOS.
2- OS CUSTOS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DE12 POÇOS EM 2004, QUE AUMENTARAM PAR 27 EM 2014.
3- OS CUSTOS DE MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS.
4- OS CUSTOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA DOS POÇOS.
5- CUSTOS DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE E PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO.
6- CUSTOS DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA.
7- CUSTOS DE TUBOS E CONEXÕES HIDRÁULICAS.
EM 2014 FOI APROVADA A LEI 246/2014 QUE REAJUSTA A ESTRUTURA TARIFÁRIA DO SAAE PARA A CATEGORIA RESIDENCIAL, NOS SEGUINTES VALORES:
A- O CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA PAGARÁ R$ 12,00 PARA CONSUMIR ATÉ 10.000 LITROS DE ÁGUA POR MÊS.
B- O CONSUMIDOR DE RENDA MÉDIA PAGAVA R$20,10 PARA CONSUMIR ATÉ 15.000 LITROS DE ÁGUA POR MÊS.
C- O CONSUMIDOR DE RENDA ALTA PAGAVA R$ 30,00 PARA CONSUMIR ATÉ 20.000 LITROS POR MÊS.
A DIRETORIA DO SAAE COMUNICA AINDA QUE ESTÁ COM EQUIPE DE FUNCIONÁRIOS CADASTRANDO DE CASA EM CASA AFIM DE ENQUADRAR OS CONSUMIDORES DE ACORDO COM SUA CATEGORIA. E QUALQUER INFORMAÇÃO SOLICITAMOS AO CONSUMIDOR CADASTRADO QUE COMPAREÇA AO SAAE MUNIDO DE CPF, IDENTIDADE DOCUMENTO DO IMÓVEL E CÓPIA DA CONTA DE ÁGUA.
O governador Flávio Dino editou na manhã desta terça-feira (7), em solenidade no Palácio dos Leões, Medida Provisória instituindo o programa ‘Regularize-se’, que autoriza o parcelamento em até 120 meses de débitos de ICMS e concede anistia de multa e juros para pagamento em quota única dos débitos do imposto. A Medida Provisória, que foi enviada para a Assembleia Legislativa, alcançará fatos geradores ocorridos até dezembro de 2014.
“Hoje editei Medida Provisória criando parcelamento em 120 vezes para devedores de ICMS, com redução ou anistia de multa e juros”, disse o governador Flávio Dino explicando que a medida tem o objetivo de combater a sonegação de impostos, aumentando a arrecadação do Estado.
De acordo com o Secretário da Fazenda Marcellus Ribeiro Alves, as mais de 100 mil empresas registradas no cadastrado no Imposto Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que possuam algum débito com o tributo, podem se beneficiar com o programa ‘Regularize-se’ que alcança débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles já em execução judicial e os valores espontaneamente denunciados pelo contribuinte.
Para obter os benefícios do programa ‘Regularize-se’, o contribuinte em débito de ICMS deverá formalizar sua adesão junto à Secretaria de Estado da Fazenda. Esta adesão é formalizada com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, efetuado até o quinto dia útil a contar do pedido.
De acordo com a MP, até aqueles contribuintes que fizeram parcelamento em 60 meses, durante a vigência da Medida Provisória anterior 189/ 2015, poderão solicitar a ampliação do parcelamento para até 120 meses.
Anistia para pagamento à vista
Os débitos de ICMS que forem pagos em quota única até o dia 31 de agosto terão anistia de 100% da multa e dos juros incidentes sobre a dívida e de 95% de redução, se forem pagos até 30 de setembro, quando encerra o prazo de adesão.
No caso de parcelamento dos débitos, se o contribuinte aderir ao programa até 31 de agosto, terá redução de multa e juros no percentual de 80% para pagamento em até 60 parcelas e redução de 60% para quitação em até 120 parcelas.
Se a adesão ao programa for realizada até 30 de setembro, a redução das multas e juros será de 70% para pagamento em até 60 vezes e de 50% em até 120 parcelas.
Os débitos de multa por descumprimento de obrigações acessórias (entrega de declarações e arquivos) terão redução de 80% do seu valor original, para contribuintes optantes do Simples Nacional e de 50% para os demais, desde que pagos em parcela única.
No texto da Medida Provisória está determinado que o pagamento dos débitos de ICMS só pode ser realizado em moeda corrente, sendo vedada a utilização de precatórios ou quaisquer outros títulos.
Como pagar?
Para fazer o pagamento em quota única, o contribuinte deve acessar o portal da SEFAZ e gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais DARE.
Ao preencher o DARE, para pagamento de Auto de Infração e Notificação de Lançamento, o contribuinte deve escolher, no campo tipo de tributos, a opção Auto de Infração, clicar no código 102 e informar o número do auto ou da notificação. Com isso, o valor do débito será exibido automaticamente já com a redução de multas e juros.
No caso de auto de infração inscrito em Dívida Ativa deve ser informado o código 107 e para TVI o código de receita 109. Para valores declarados e ainda não formalizados em auto de infração ou notificação de lançamento, o código é 101.
