A partir de agora, os servidores do Estado interessados em conhecer os estabelecimentos parceiros do Clube de Desconto do Servidor do Poder Executivo Estadual poderão ter acesso à lista por meio do site do Programa. Em menos de duas semanas do lançamento oficial, as primeiras empresas já foram credenciadas ao programa. Escola, clínica odontológica, óticas, academias, salão de beleza, entre outras empresas, já formalizaram a adesão ao programa, na Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep), e se tornaram parceiras do clube.

Com o acerto da parceria, todos os servidores públicos ativos e inativos do Poder Executivo estadual – efetivos, comissionados, aposentados e pensionistas (dependentes também terão direito ao desconto, caso seja de interesse da empresa parceira) – poderão obter descontos na aquisição de produtos e serviços destes estabelecimentos, mediante apresentação do último contracheque e carteira de identidade, ou identidade funcional.

“Parabenizamos o governo Flávio Dino por esta grande iniciativa de instituir o Clube de Desconto do Servidor, uma ação que contribui para a valorização dos seus servidores. A Casa das Dunas busca somar com o governo, através da consolidação desta parceria. De imediato, garantiremos10% de desconto na aquisição de alimentos e bebidas em nosso estabelecimento para o servidor público estadual, que é um importante público-alvo nosso”, afirma Ricardo Fernandes de Sousa, um dos sócios-proprietários do bar Casa das Dunas.

A equipe tem trabalhado com afinco para atrair parceiros para o Programa, que já tem a aprovação dos servidores do Estado. De acordo com a secretária da Segep, Lilian Guimarães, o fechamento da parceria com estas primeiras empresas demonstra a confiança e a credibilidade que os empresários estão depositando no programa.

 Servidores e empresários interessados em saber mais sobre o programa, é só acessar o site do Clube www.segep.ma.gov.br/clubededesconto.

 Confira as empresas que já são parceiras do Programa Clube de Desconto do Servidor do Poder Executivo Estadual:

 Academia Curves

Bar Casa das Dunas

Coife Odonto

Dedetização Rei da Praga Ltda ME

Escola Sonho de Criança

Ótica Aruanda

Ótica Estilo

Salão Letícia Polary

A Prefeitura de São Luís está intensificando o trabalho de requalificação da pavimentação asfáltica com novas frentes de serviço abertas em diversos pontos da cidade. Nesta quinta-feira (20), dezenas de ruas e avenidas do Recanto Vinhais receberam nova pavimentação, melhorando o aspecto urbanístico e a mobilidade urbana em todo o bairro.

O trabalho de requalificação asfáltica de vias no Recanto Vinhais já foi concluído nas ruas Saturno, Aldebarã, Sigma, Anil, Miracetti, Canopus, Júpiter, Grande, Netuno, Taoceti, Munim, além da Estrada Nova do Vinhais, Avenida Antares e Alameda Andrômeda. Os serviços terão continuidade em outros setores do bairro, beneficiando novas vias com obras de pavimentação asfáltica.

Ao todo, já foram executados serviços em 3,6 quilômetros de vias no Recanto Vinhais. O projeto é executado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), com recursos próprios da Prefeitura de São Luís, em financiamento com a Caixa.

Segundo o titular da Semosp, Antônio Araújo, a meta é encerrar o ano com mais de 250 km de vias urbanas beneficiadas com os serviços. “A gestão do prefeito Edivaldo está recuperando a malha viária da capital, para proporcionar melhorias na mobilidade urbana da cidade e elevar a qualidade de vida da população”, disse o secretário.

Todas as vias requalificadas no Recanto Vinhais vão receber também serviços complementares de drenagem superficial, que incluem implantação e correção de sarjetas, construção de meios-fios e calçadas.

As obras de requalificação asfáltica da Prefeitura de São Luís já atingiram mais de 30 bairros e localidades. Entre eles o Bequimão, Vila Palmeira, Cohama, Vicente Fialho, Vila Riod, Pontal da Ilha, Cidade Operária, Vila Janaína, Vila Cascavel, Turu e São Raimundo.

Em decisão datada do último dia 31 de julho e publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (20), o juiz Luiz de França Belchior Silva, respondendo pela 2ª Vara Cível de São Luís, condenou a Companhia Energética do Maranhão – Cemar ao pagamento de R$ 50 mil (cinqüenta mil reais), “a título de compensação por danos morais suportados, devidamente corrigidos desta data e com juros moratórios correspondentes a 1% a.m (um por cento ao mês) a contar da data da citação”. Na decisão, o magistrado condena ainda a ré ao pagamento dos honorários de advogado, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, bem como ao pagamento das custas judiciais.

A decisão atende à Ação de Danos Morais Cumulada c/c Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada ajuizada por D.G.A e L.G.A contra a Companhia, na qual os autores alegam que a “ré, injustificadamente, impôs diversos entraves com intuito de obstacularizar a realização de ligação de energia elétrica em sua residência”.

Transtornos – Segundo a ação, em 19 de julho de 2007 os autores requereram da Companhia ligação de energia para a casa onde passariam a residir a partir do dia 05 de outubro do mesmo ano. Ainda segundo a ação, para viabilizar a ligação os requerentes efetuaram a preparação da instalação elétrica da residência de forma subterrânea. Quando do comparecimento de técnicos da companhia à residência, os mesmos teriam informado que a instalação subterrânea contrariava as normas da empresa e que teria que ser refeita, dessa vez de forma aérea, após o que os autores deveriam solicitar novamente da empresa a ligação.

Cinco dias mais tarde, concluída a mudança na forma da instalação, os autores solicitaram novamente a ligação. À chegada dos técnicos da empresa ao local, esses alegaram que não havia rede elétrica próxima, e que os autores deveriam aguardar a expansão da mesma, o que deveria acontecer no prazo de 30 dias. Estranhando a alegação, uma vez que havia um poste de energia em frente à casa, os requerentes entraram em contato com a empresa, que enviou novamente técnicos ao local. Dessa vez a alegação para a não realização da ligação foi de que não havia fios de baixa tensão no poste.

De acordo com o relato dos autores na ação, por diversas vezes a empresa foi contatada para que efetuasse o serviço solicitado, sem sucesso, o que gerou aos requerentes inúmeros transtornos – atraso da mudança para o imóvel, impossibilidade de conclusão de serviços que demandavam uso de energia (corte de azulejos, máquinas de solda, etc.), entre outros.

Laudo pericial – Segundo o juiz, no decorrer da instrução processual a ré não apresentou razões que inviabilizassem a ligação de energia pretendida pelos autores da ação, deixando portanto de cumprir o disposto no Código de Processo Civil em seu artigo 333, II. “Ademais, o laudo pericial informa que, ao contrário do que aduziu a Ré, não houve obstáculos nem inadequação nas instalações elétricas na residência dos autores que impedissem a ligação da eletricidade, tanto que, assim que intimada da ordem liminar para a ligação a Ré a cumpriu no prazo”, conclui o magistrado.

Contagem regressiva para o 11° Matões Fest, evento realizado pela Prefeitura de Matões, que acontecerá nos dias 28, 29 e 30 de Agosto.

Este ano, as festividades terão total apoio do Governo do Maranhão, e fazem parte da ala cultural do tradicional Festejo do Divino Espírito Santo, o evento mais esperado do ano pela população de Matões.

De acordo com a prefeita Suely Pereira, uma grande festa está sendo preparada para comemorar o Festejo, e aliado a isso, grandes obras também serão entregues à população.

Confira as atrações confirmadas do Matões Fest 2015:

Sexta – 28

Pe. Joazinho, Romin Mata e Evandro costa

Sábado – 29

Art Som e Forró Sacode

Domingo – 30

Wesley Safadão

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quinta-feira (20) operação na cidade de Bom Jardim. A informação é do blog do Gilberto Leda. 

As primeiras informações apontam para a prisão de Antonio Cesarino, presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (STTR) de Bom Jardim (STTR) e ex-secretário de agricultura do Município.

Na imagem acima, uma viatura da PF com agentes federais aparece na porta do sindicalista.

A prefeita Lidiane Leite (foto), também é alvo da ação. Um mandado de busca e apreensão foi cumprido em sua residência em Bom Jardim.

Um terceiro mandado foi expedido contra Beto Rocha.

A prefeita está em São Luís. Ela é investigada desde o início do ano pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Maranhão (MP-MA), pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Polícia Federal (PF) por suspeita de desvios de verbas da merenda escolar, da reforma de escolas, do Fundeb e do Pnae.

Em recente evento político na cidade, uma espécie de comício, a gestora chegou a comentar a apuração da polícia e dos promotores estaduais e federais.

“Eu não me importo. Quero que investigue sim, quero que se puna o responsável. Se houver, que eu não sei se há. Estou de cara limpa, aqui pra vocês, batalhando por uma melhoria nessa cidade, uma evolução maior para este povo”, acrescenta a gestora municipal.

No início da semana, reportagem do Bom Dia Brasil revelou que a Prefeitura pagou por reformas de escolas que nunca foram feitas. E apresentou fatura de suposta compra de produção agrícola local de trabalhadores que alegam nunca ter plantado nada para vender.

Segundo o MP, os desvios podem chegar à casa dos R$ 15 milhões.

“A princípio, a gente apurou que mais de R$ 15 milhões, no ano de 2014, foi aplicado em reforma de escola e em construção de escolas e, isso, aparentemente, andando por Bom Jardim, na zona rural isso não existiu. E a gente requisitou todos esses contratos, mas não encontrou”, diz a promotora de Justiça Karina Chaves.

Prefeito mal educado

O prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim, não participou da entrega das linhas de ônibus que ligarão as duas maiores cidades da Região metropolitana. Gil Cutrim tem se mostrado um político esquisito, pulando de galho em galho, que finge ser aliado do governador, mas que não aparece mais em nenhum evento do Governo. Lembrando que o prefeito vai se filiar no PDT (partido da base do Governo Estadual) no próximo dia 28.

 Sidney Pereira assume em Anajatuba na sexta (21)

O vice prefeito de Anajatuba, Sidney Pereira, assume o comando do município no próximo dia 21. A Câmara Municipal já convocou uma sessão solene para dar posse ao vice prefeito, que assumirá a Prefeitura após o afastamento do enroladíssimo Helder Aragão, denunciado por corrupção e desvios de dinheiro público.

Wellington e o apoio a prova da OAB

O deputado Wellington do Curso presidiu uma audiência pública para discutir a problemática da prova da OAB. De acordo com o parlamentar,  o advogado é indispensável à administração da justiça, tendo por isso uma responsabilidade social notável atrelada a si. “Nesse sentido, temos a relevância do Exame da OAB, já que se admitíssemos que pessoas que não estivessem devidamente preparadas exercessem a profissão, haveria prejuízo não apenas funcional, mas social. Ressalta-se assim, não apenas a existência de uma prova, mas o zelo para com a responsabilidade social de cada profissão e a necessidade de se proteger a cidadania brasileira”, pontuou o parlamentar.

Prazo para cadastro da CNH Jovem já começou

Começou nesta quinta-feira(20), o prazo de inscrição no Registro Nacional de Carteira de Habilitação (RENACH), dos dois mil jovens contemplados este ano pelo CNH jovem, programa do governo do Estado que concede gratuidade da Carteira de motorista a estudantes que cursaram o Ensino Médio em escolas públicas maranhenses. Com o cadastro no RENACH, o estudante fica apto a iniciar o curso teórico em qualquer um dos 178 Centros de Formação de Condutores credenciados no programa.

Deputada desequilibrada

A deputada Andrea Murad está pior a cada dia que passa. Cada vez mais sedenta de ódio e destemperada, a filha da prefeita de Coroatá teve a audácia (ou loucura) de dizer nesta semana, durante pronunciamento na Assembleia, que São Luís irá eleger seu pai, Ricardo Murad, prefeito de São Luís no ano que vem. Pode ? Férias pra ela de novo, urgente!

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos na noite desta quarta-feira (19).

A PEC foi aprovada com 320 votos a favor, 152 contra e uma abstenção. Na votação em primeiro turno,  foram 323 votos a favor e 155 contra a redução da maioridade. O texto segue para o Senado.

De acordo com o texto aprovado em primeiro turno, a maioridade será reduzida nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Pela emenda aprovada, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.

A sessão demorou para começar porque os deputados contrários à proposta tentaram não marcar presença para adiar a votação por falta de quórum qualificado. Na mesma linha de obstrução, os deputados contra a proposta pediram a retirada da matéria da pauta, negada pela plenária.

A votação teve início às 20h25 e, após uma hora, líderes de partidos contrários à aprovação da PEC, como Alessandro Molon (PT-RJ) e Jandira Feghali (PCdoB – RJ), pediam a Eduardo Cunha o encerramento da votação. O presidente, no entanto, garantiu que a votação seria encerrada apenas após o cumprimento do quórum necessário (308 votos).

Com 320 votos a favor, Câmara aprova redução da maioridade penal em segundo turno

Mais um exemplo absurdo do que deve ser uma pátria educadora. Alunos do município de Bom Jardim, cidade no Oeste do Maranhão, estão vivendo momentos de angústia, quando o assunto é ir para escola.

Por lá, os sinais de desvio de dinheiro público estão por toda parte. Falta merenda e as escolas que eram para estar reformadas até hoje não receberam nada, nenhuma obra, nenhum benefício. Mas isso não parece tirar o sono da prefeita, não.

Ironia ou não, a prefeita Lidiane, ao lado do “dono” do PP, Waldir Maranhão. Em Partido “melhor”, ela não poderia estar!

Bom Jardim, no Maranhão, tem 40 mil habitantes, um Índice de Desenvolvimento Humano entre os mais baixos do país e problemas graves na educação. Crianças estudando em lugares improvisados. A prefeita de Bom Jardim é Lidiane Leite, do PP. Ela já foi afastada duas vezes do cargo suspeita de desvio de dinheiro público, mas voltou por decisão da Justiça.

Em 2013, houve duas licitações para reforma das escolas, em um valor total de R$ 3,1 milhões. Em um terreno, onde deveria estar uma das escolas reformadas pela empresa, só tem mato. Entrando por um caminho na área percebe-se que a escola foi derrubada.

O Bom Dia Brasil apurou que não houve reforma em nenhuma das 28 escolas previstas. E que as duas empresas que venceram as licitações só existem no papel. O sócio de uma das empresas recebeu a equipe do Bom Dia Brasil fechando a porta.

O Ministério Público e a Polícia Federal estão investigando este e outros indícios de fraudes em licitações na cidade, inclusive na merenda escolar.

Conceição de Lago-Açú

Marly Sousa, prefeita de Conceição do Lago-Açú, hoje já não tem tantos motivos para sorrir.

A prefeita de Conceição do Lago-Açú, Marly Sousa, também é outra que só brinca com o dinheiro público. Em reportagem especial do Bom Dia Brasil desta quarta-feira (19), mostrou uma creche que simplesmente não existe. Para a construção da Creche, o Governo Federal enviou quase um milhão e meio de reais, e até agora, nem sinal. O mais curioso é que os “gastos” com a creche inexistente aparecem na prestação de contas da Prefeitura. Pode?

Investigada pelo Ministério Público Federal, a gestora municipal ainda não explicou na Justiça como creches e postos de saúde que deveriam estar funcionando, hoje encontram-se abandonados. Um desses locais virou depósito de livros novos e usados, que estão amontoados como se fossem lixo, mostrando o desperdício e o mau uso do dinheiro público. Mas isso tem uma explicação. Alguns gestores não tem interesse em educar seu povo, justamente para permanecerem ignorantes, e assim, sempre votar neles ou em algum de seus aliados. As gestoras de Bom Jardim e Conceição do Lago-Açú, são dois exemplos claros de tal “estratégia”. Enquanto isso, o povo continua sofrendo, e sonhando por dias melhores.

Do Bom Dia Brasil, com edição do Blog.

 A cidade de Bacabeira desponta como uma das piores cidades do Maranhão em vários aspectos, e na saúde, não poderia ser diferente (reveja aqui). Como se já não bastassem tantas mazelas, o blog recebeu imagens de uma sucata (que chamam de veículo), o qual é usado para trabalhos da Secretaria de Saúde.

O que chama atenção é o estado deplorável do veículo. Um verdadeiro ato de desumanidade.

A Prefeitura de São Luís, por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), iniciou o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Municipal (Refaz) 2015. O programa é destinado a promover a regularização dos contribuintes em atraso com os tributos municipais – IPTU, ISS, alvará e outros débitos – pessoa física ou jurídica, com débitos constituídos até 31 de dezembro de 2014.

O programa permite que contribuintes em atraso com os tributos possam se regularizar junto ao fisco em até 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com descontos sobre os acréscimos decorrentes de juros e multas de mora, que variam conforme o número de parcelas. O proprietário de imóvel interessado em quitar seu débito poderá pagar à vista, com redução de 100% dos acréscimos decorrentes de juros e multas de mora.

A medida pretende ser mais uma alternativa para efetivar o direito constitucional à moradia, concretizado por meio da regularização da propriedade. A iniciativa visa ainda promover a inclusão social e criar mecanismos de fomento à sustentabilidade e de desenvolvimento regional no Município. “Este programa tem a finalidade de oferecer aos contribuintes em débito com o fisco municipal a oportunidade de se regularizarem. Os recursos arrecadados servirão para melhorar os investimentos na cidade e na qualidade do serviço público municipal”, enfatiza a secretário Raimundo Rodrigues.

O contribuinte interessado em se beneficiar com o Refaz deve se encaminhar ao setor de atendimento da Fazenda Municipal, na Avenida Kennedy, 1455 – Bairro de Fátima, das 8h30 às 16h. Para o contribuinte com débitos inscritos na dívida ativa, o parcelamento deverá ser efetivado na Procuradoria Fiscal do Município, Rua do Sol, 83 – Centro.

Se o contribuinte quiser parcelar seus débitos, o pagamento em até seis parcelas mensais e sucessivas terá redução de 80% dos acréscimos decorrentes de juros e multas; de sete a doze parcelas, 60% de redução nos juros e multas de mora. O contribuinte também terá 40% de desconto se optar em pagar entre 13 e 24 parcelas, 20% para pagamento entre 25 e 48 parcelas e 10% de redução dos acréscimos decorrentes de juros e multas de mora para pagamento entre 49 e 60 parcelas.

As multas por infração também são objeto de redução através da adesão ao Refaz. Nos casos de multas por infração aplicadas por não ter o contribuinte recolhido o ISSQN próprio ou retido, será concedido desconto de 80% no pagamento à vista sobre a penalidade. Já nos casos de autos de infração que tenham por objeto unicamente multas por infração, inclusive as citadas anteriormente, o desconto para pagamento à vista será de 50% sobre o montante consolidado.

Quando fizer a opção de parcelamento, o contribuinte deverá quitar 10% do valor consolidado de sua dívida à vista. Confirmado o pagamento desse primeiro montante, será homologado o parcelamento, vencendo a primeira parcela no prazo de 30 dias. No caso de opção pelo parcelamento, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 60 para pessoa física, e para pessoa jurídica, em caso de empresário Individual, R$ 80; no caso de microempresa e sociedade simples, R$ 200; já para empresas de pequeno porte, o valor é de R$ 300 e demais pessoas jurídicas não enquadradas nas alíneas anteriores pagam pelo menos R$ 600 a cada parcela.