Será creditado na próxima sexta-feira, dia 18 de setembro, nas contas das prefeituras brasileiras, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 2.º decêndio do mês de setembro de 2015. O valor será de R$ 669.131.101,84, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, isto é, incluindo a retenção do Fundeb, o montante é de R$ 836.413.877,30.

Em comparação com o segundo decêndio de setembro de 2014, o presente decêndio teve um aumento de 10,30%, isso em termos reais, ou seja, considerando a inflação. Os decêndios de setembro somaram R$ 3,122 bilhões frente aos R$ 4,414 bilhões acumulado no mesmo período do ano anterior. Isto, em termos reais, representa uma retração de 29,28% para setembro do presente ano.

No acumulado de 2015, o FPM soma R$ 59,282 bilhões e no mesmo período do ano anterior o acumulado tinha ficado em R$ 61,525 bilhões. Em termos reais, o FPM está 3,65% menor do que o mesmo período do ano anterior. Ressaltamos que nesta nota não foram incluídos os repasses extras de janeiro de 2014 e 2015 e também o repasse extra de maio de 2015.

Se desconsiderado também o repasse referente ao 0,5% de julho de 2015 a queda real do fundo é ainda mais expressiva: 5,31%.

 Queda

De acordo com a previsão da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) espera-se uma queda de 2,0% em relação a agosto de 2015 e um crescimento de 1,4% comparado ao mesmo período do ano anterior. Ainda de acordo com a estimativa, a segundo decêndio seria de R$ 569.217.400,00, sendo que será repassado R$ 669.131.101,84, ou seja, um aumento de 17,55%.

 A Confederação Nacional de Municípios (CNM) mantém o alerta aos gestores que tenham cautela e prudência na execução de suas despesas. A perspectiva é de queda no repasse agregado do mês de setembro.

Da Confederação Nacional dos Municípios

O ficha suja e atual prefeito de Bacabeira, Alan Linhares, está tentando de todas as formas se aproximar dos leões do palácio, com vistas as eleições municipais do ano que vem. O gestor, que foi um dos maiores entusiastas da campanha de Edinho Lobão nas eleições de 2014, quer trocar o PTB pelo PCdoB (do governador Flávio Dino) ou PSDB (do vice-governador, Carlos Brandão). As duas siglas são consideradas os partidos da vez (ao lado do PDT).

Em agosto de 2014, Alan organizava palanque para Edinho Lobão discursar em Bacabeira.

Acontece que os planos do partido são outros, pois Linhares está com a popularidade em baixa, mais sujo que pau de galinheiro e com altíssimo índice de rejeição na cidade, com possibilidades remotíssimas de reeleição, sem contar que também é alvo de várias denúncias no Ministério Público do Maranhão. Senão, vejamos: Alan Linhares já começou sua trajetória política diante de vários problemas. Uma vez vereador e presidente da Câmara de Bacabeira, Linhares teve suas contas rejeitadas ainda em 2011, referente da sua gestão como presidente em meados de 2007.

No entanto, em dezembro do mesmo ano, ele recorreu da sentença, mas o Tribunal manteve a decisão e publicou acórdão negando provimento ao recurso. Para poder disputar as eleições, por meio de seus advogados, o candidato a prefeito pelo PTB ingressou com recurso de reconsideração na Justiça, ou seja, já começou errado, mas por conta das inúmeras brechas da justiça, ele pôde se candidatar ao cargo de Prefeito em 2012, vencendo o pleito.

Outro caso complicado na vida de Alan Linhares, foram as irregularidades encontradas em licitação no valor total de R$ 1.803.187,90, realizada pela Prefeitura de Bacabeira, para aquisição de material de higiene e limpeza, que levaram o Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Rosário, a ajuizar, em 25 de junho, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra o prefeito e outros três servidores municipais.

Segundo a promotora Maria Cristina Murillo, foi comprovado o direcionamento do objeto da licitação para uma única empresa, havendo vários produtos de material de limpeza de uso simples, com várias especificações.

Bom, isso só pra contar “por alto” as peripécias do garoto por Bacabeira afora. Diante de todos esses problemas, e pelo fato do prefeito não estar fazendo absolutamente nada pela cidade, a população clama por socorro e não vê a hora de chegar 2016 para que a situação mude, de fato.

A 1ª Câmara Cível do TJMA manteve sentença da juíza Marcelle Farias da Silva, da comarca de Santa Luzia, para condenar o Município a realizar, no prazo de 180 dias após o trânsito em julgado da decisão, obra pública de recuperação das pontes existentes nas estradas que ligam os povoados de São Domingos e Campo Grande à zona urbana de Santa Luzia. A multa pelo descumprimento da medida é de R$ 100 mil, recaindo sobre a pessoa do gestor responsável pela obra, conforme decisão da 1ª Câmara Cível.

O Ministério Público Estadual (MPMA) propôs ação civil pública contra o Município, denunciando péssimas condições estruturais nas pontes que ligam os dois povoados à zona urbana, destacando riscos de isolamento, além de sério e iminente risco de vida aos moradores.

O Município recorreu da sentença, alegando que houve ofensa ao princípio da separação dos poderes, e pedindo redução da multa. Afirmou ainda, que já firmara convênio com a Secretaria de Infraestrutura para recuperação de 42 km de estradas vicinais.

O relator do recurso, desembargador Jorge Rachid, considerou incontroversas as condições precárias em que se encontram as pontes desde 2010, com risco de danos e, inclusive, já tendo ocorrido alguns acidentes. Ele rejeitou as alegações do Município, observando que a celebração de convênio não é suficiente para atestar que as obras estão sendo ou serão realizadas, posto não haver prova no processo.

“É lícito ao Poder Judiciário, ao se deparar com lesão a direito fundamental – como no caso, à liberdade de locomoção -, apreciar e intervir na questão, uma vez que as irregularidades constatadas põem em risco a vida da população”, observou.

Na tarde desta terça-feira (15), o vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia Legislativa, deputado Wellington do Curso (PPS), presidiu a audiência pública que discutiu sobre o aumento na tarifa de água/esgoto e a prestação de serviços da Odebrecht Ambiental em Paço do Lumiar e São José de Ribamar.

A Audiência aconteceu no auditório da Escola Erasmo Dias (Maiobão) e contou com a presença do deputado Zé Inácio (PT); do defensor público Antônio Agnus; da representante da Promotoria do Consumidor de São José de Ribamar, Thaís Lima; do presidente da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar, Leonardo Bruno (PPS);  do representante da Câmara de Vereadores de São José de Ribamar, vereador Teté;  do representante da Odebrecht, Hélder Dantas (que se ausentou instantes após o início da audiência); do ex-deputado Domingos Dutra; do sindicalista Marcos Silva, além do advogado Arnaldo Colaço e população de Paço do Lumiar e Ribamar.

Na ocasião, a população se mostrou indignada com o aumento na tarifa e prestação de serviços da Odebrecht. O deputado Wellington, que tem se destacado em defesa da população mais carente, intermediou e, após ouvir os anseios da população, apresentou os encaminhamentos que serão tomados a fim de atenuar a problemática enfrentada.

“Atendendo às inúmeras reivindicações, aqui viemos com o objetivo de ouvir a população e, então, apresentarmos ações que atenuem a maldade com a população, caracterizada no aumento exorbitante nas tarifas e na prestação de serviços da Odebrecht. Lamentamos imensamente que a representação da Odebrecht tenha se ausentado, o que inviabilizou alguns esclarecimentos. Ainda assim, elencamos algumas solicitações da população como  encaminhamentos, dentre eles a sugestão de instauração de CPI nas Câmaras de Vereadores de Paço do Lumiar e Ribamar e ainda a revogação da contratação da Odebrecht. Estamos aqui não em defesa de empresas, mas em defesa da população mais carente”, enfatizou o parlamentar.

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Sejap), iniciou semana passada a construção da fábrica de blocos e bloquetes de concreto na Penitenciária de Pedrinhas. A iniciativa consiste em aproveitar a mão de obra do encarcerado para reconstrução e melhoramento de todo Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Quarenta internos foram selecionados, e dez já iniciaram as obras.

A previsão de entrega da fábrica é no final deste mês. Segundo o supervisor de gestão administrativa do sistema penitenciário, Raimundo Gomes, a obra inicial está orçada em torno de R$ 25 mil, mas deverá chegar a aproximadamente R$ 45 mil até a sua conclusão, com a compra de novos materiais. O maquinário necessário para a fabricação dos blocos e bloquetes de concreto já foram doados, e deverão ser ligados até o fim de setembro.

“O nosso objetivo é fazer, em média, cinco mil blocos e bloquetes de concreto, por mês. Esse material produzido dentro da unidade prisional servirá para pavimentar toda parte externa do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, e também para distribuir a todas as unidades do interior”, informou Raimundo Nonato Gomes Pereira, supervisor de conservação e fiscalização dos trabalhos de manutenção estrutural do Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

Com a fábrica já funcionando, os internos darão início à primeira etapa dos serviços: a revitalização de toda parte externa do Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Já num segundo momento, os trabalhos ocorrerão na parte interna das unidades. A ação, além de garantir a reestruturação de todo o aglomerado carcerário, ajudará a incluir ainda mais apenados nos projetos de capacitação profissional da Sejap e, consequentemente, tirá-los da ociosidade.

O diretor da Penitenciária de Pedrinhas, Washington Costa, falou dos benefícios da ação. “Os benefícios são a dignidade do preso pelo trabalho, e a reestruturação física das unidades, aproveitando a mão de obra do apenado”, pontuou o diretor, que falou sobre a seleção. “Os apenados foram selecionados pelo bom comportamento e a aptidão para o trabalho; e ganharão o beneficio de remissão da pena de um dia para cada três trabalhados”, completou.

Para o secretário de Administração Penitenciária, Murilo Andrade de Oliveira, essa é mais uma iniciativa que beneficiará a todos os atores envolvidos no processo de ressocialização. “Todos ganham, nesse processo. Ganha o preso, pois demonstra sua capacidade profissional e diminui sua pena; ganha o próprio complexo penitenciário, pois recebe um novo aspecto estrutural; e ganha o Estado, que cumpre o seu dever”, lembrou o titular da Sejap.

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon) interditou por tempo indeterminado o Golden Park, na tarde desta terça-feira (15). A vistoria foi realizada em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA) e o Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão (INMEQ), após acidente ocorrido na noite da última segunda-feira (14), em que mãe e filha foram lançadas de um dos brinquedos.

O Procon identificou que não há comprovação de que o consumidor esteja seguro, não existem placas informativas de contra indicação de uso do brinquedo, como a altura mínima e peso, por exemplo. Conforme o presidente do órgão, Duarte Júnior, que acompanhou a fiscalização, após a notificação a empresa tem um prazo de dez dias para apresentar a defesa e toda a documentação necessária.

“Coletamos elementos e preparamos um processo de ofício para resguardar a vida, a saúde e segurança do consumidor maranhense. O parque está interditado por tempo indeterminado até que se comprove que ele oferece condições mínimas de segurança para o usuário. Além da interdição, poderão ser aplicadas multa e sanções criminais a serem averiguadas por outros órgãos”, enfatizou.

De acordo com o Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, compete à eles a fiscalização quanto a segurança contra incêndio e pânico, as questões preventivas, como extintores, sinalizações e rotas de fuga. “A questão mecânica e do funcionamento dos brinquedos é feita por um responsável técnico, no caso um engenheiro. Como foi emitida uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), nós não contestamos, por ser um documento oficial. Entretanto, o Instituto de Criminalística vai verificar a segurança das travas, caso seja encontrada alguma irregularidade, iremos comparar com o que foi emitido pelo engenheiro”, explicou o 1º Tenente Wellington Nadson.

O Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão (Inmeq) vistoriou os equipamentos de primeiros socorros do Golden Park e constatou que o parque de diversão não possui desfibrilador e o aparelho de aferição de pressão arterial apresentava irregularidade. “O aparelho de pressão estava sem selo de verificação inicial do Inmetro, devido a isso fizemos a autuação”, informou o agente do Inmeq, Raimundo João Mendes.

O pequeno agricultor Fidélix enfrentou durante anos dificuldades com a sua produção. Ele pensava em sair do Maranhão, mas mudou de ideia. São João do Sóter, cidade onde ele mora, será um dos 30 municípios em que famílias de pequenos agricultores irão receber assistência especializada para melhorar a produção e combater a fome.

Fidélix Gonçalves participou do evento de certificação de 90 técnicos em Agricultura Familiar que irão para os municípios com menor IDH do Maranhão. A assistência técnica que chegará a essas comunidades vai beneficiar mais de três mil famílias nos 30 municípios com menor IDH do Maranhão. Ao priorizar pessoas vulneráveis, que vivem em situação de risco e de extrema pobreza, o governador Flávio Dino aponta a produção interna como um dos caminhos que garantirá a força impulsionadora para diminuir os problemas sociais e proporcionar desenvolvimento econômico para o Maranhão.

“A luta contra a desigualdade social é a força que nos move. Desenvolvimento sem igualdade social não se sustenta. Queremos que os pequenos produtores sejam capazes de prover o sustento, com segurança alimentar, rompendo com a fome em nosso estado. Precisamos também olhar adiante, compreender que o Plano de Ações Mais IDH é um conjunto de ações que reduzem as desigualdades e oferecem novas oportunidades de vida às pessoas”, afirmou Flávio Dino.

O Governo do Estado investiu R$ 23 milhões na implantação dos ‘Sisteminhas’ nos 30 municípios que possuem o menor IDH do Maranhão. Os 90 técnicos certificados foram aprovados em um seletivo, em seguida, capacitados através de cursos teóricos e práticos, e a partir do dia 24 de setembro seguem para os municípios do Plano de Ações Mais IDH onde implantarão os Sisteminhas.

Participaram do ato de certificação dos 90 técnicos, o vice-governador Carlos Brandão, o presidente da Assembleia Legislativa, Humberto Coutinho, os deputados estaduais Rogério Cafeteira, José Inácio, Vinicius Louro, Paulo Neto, Toca Serra e Sérgio Frota. Os presidentes dos órgãos, Fortunato Macedo(Agerp), Mauro Jorge(Iterma) e Waldemicio Ferreira (Embrapa), participaram do evento ao lado de Chico Miguel (Fetaema), Davi Telles (Caema), prefeitos, gestores e secretários municipais

Como funcionam os Sisteminhas?

O principal objetivo dos Sisteminhas, implantados pela Secretaria de Agricultura Familiar, com o apoio da Agerp, Iterma e Embrapa, é combater a fome nas comunidades mais pobres do estado, a partir da troca de experiências e do conhecimento. Ao utilizar o conhecimento tecnológico para diminuir as desigualdades sociais o projeto é capaz de retirar famílias da extrema fome depois de 5 meses dos sistemas já implantados nas comunidades.

Para que o Sisteminha funcione é preciso que os produtores tenham um tanque de piscicultura, montado a partir de módulos. O módulo do peixe é o que gera maior consumo de ração e consumo de energia elétrica necessária para movimentar as bombas instaladas. A partir de R$ 500,00 o Sisteminhacria mecanismos para que as famílias consigam produzir alimentos para consumo interno e com os excedentes podem comercializar, gerando emprego e renda.

“A transformação começa agora. Vamos gerar riqueza no coração de cada maranhense, transformar a fome e a tristeza em esperança de dias melhores. Esse é o papel da Agricultura Familiar, saber que as famílias poderão ficar no Maranhão porque agora vivemos um estado de oportunidades”, disse o secretário de Agricultura Familiar, Adelmo Soares.

O doutor em Genética, Luiz Guilherme, criador do Sistema Integrado de Tecnologias Sociais, os “Sisteminhas” da Embrapa, participou da certificação e relembrou a principal finalidade do programa que é combater a fome e suprir as necessidades das famílias em mais de 300% das suas necessidades diárias.

“Esse modelo agrícola sustentável traz esperanças, resgata a dignidade das pessoas e faz com que elas voltem a acreditar na vida e a sonhar. Nós devolvemos àquelas famílias a capacidade de sonhar e como é bom poder transformar sonhos em pequenas realidades”, disse o pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

Durante um ano, os 90 técnicos selecionados e capacitados pelo Governo do Estado estarão imersos nas comunidades dos municípios com menor IDH do Maranhão. Natural de Pindaré, o técnico Ronald Pereira, vai trabalhar no município de São João do Caru. Ronald disse que poder transmitir o conhecimento que eles aprenderam para as pessoas que mais precisam é uma das tarefas mais gratificantes no processo de implantação dos Sisteminhas.

As equipes chegarão nos municípios a partir do dia 24 de setembro, nos municípios de Fernando Falcão, Marajá do Sena, Jenipapo dos Vieiras, Satubinha, Água Doce do Maranhão, Lagoa Grande do Maranhão, São João do Carú, Santana do Maranhão, Arame, Belágua, Conceição do Lago-Açú, Primeira Cruz, Aldeias Altas, Pedro do Rosário, São Raimundo do Doca Bezerra, São Roberto, São João do Sóter, Centro Novo do Maranhão, Itaipava do Grajaú, Santo Amaro do Maranhão, Brejo de Areia, Serrano do Maranhão, Amapá do Maranhão, Araioses, Governador Newton Bello, Cajari, Santa Filomena do Maranhão, Milagres do Maranhão, São Francisco do Maranhão e Afonso Cunha.

Os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa, apresentaram nesta segunda-feira (14/09) medidas que serão tomadas para promover o corte de R$ 26 bilhões nos gastos públicos e a geração de receitas de R$ 28,4 bilhões. Entre as iniciativas, estão o congelamento do reajuste do salário dos servidores até agosto e a suspensão dos concursos públicos previstos para o ano que vem. Para gerar receitas, a principal medida é a recriação da CPMF, o imposto de cheque, com alíquota de 0,2% e redução do IOF. Levy disse que espera que a CPMF “não dure mais do que quatro anos”.

O esforço é feito para tentar suprir o déficit de R$ 30,5 bilhões previsto no Orçamento enviado ao Congresso Nacional e atingir o superávit primário de 0,7% do PIB, de R$ 43,8 bilhões. Desse valor, 0,55% (R$ 34,4 bilhões) será um esforço fiscal da União e o restante de estados e municípios.

Programas sociais, como Minha Casa, Minha Vida serão afetados. O Bolsa Família será preservado. Mas o principal impacto será na vida dos servidores públicos. Somente com a proposta de adiar o reajuste do salários, o governo espera reduzir R$ 7 bilhões de despesas. “A negociação continua. As condições serão as mesmas (do já discutido com servidores), mas estamos propondo que a data de reajuste passe de janeiro para agosto”, explicou o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa. A medida será feita por meio de projeto de lei. Já a suspensão de concursos públicos vai gerar uma economia de R$ 1,5 bilhão. O incentivo Abono de Permanência será eliminado. A economia prevista com a iniciativa é de R$ 1,2 bilhão.

O programa social mais afetado, o Minha Casa, Minha Vida, perderá R$ 4,8 bilhões dos R$ 15 bilhões previstos para serem gastos no ano que vem com a iniciativa. Segundo Barbosa, o que há é uma mudança no modelo de financiamento do programa. O ministro disse que o governo enviará um adendo ao Orçamento enviado ao Congresso para fazer a mudança e também vai propor que parcela do montante arrecadado com FGTS seja destinada à Faixa 1 do programa, como não o é hoje. Para além do programa, outras obras do PAC perderão R$ 3,8 bilhões. Para suprir a perda, o governo quer que parte das emendas parlamentares sejam destinadas prioritariamente às construções.

Outra medida a ser tomada é a redução do gasto obrigatório com saúde em R$ 3,8 bilhões. Segundo o ministro, o governo vai mandar um adendo à LOA para que as emendas sejam voltadas principalmente aos programas prioritários do Ministério da Saúde.

O governo ainda quer implementar o Teto Remuneratório do Serviço Público, para disciplinar regras extra-teto. A economia será de R$ 800 milhões com a medida. Serão economizados ainda R$ 2 bilhões em despesas discricionárias. “Isso é parte da reforma administrativa que nós já começamos”, afirmou.

Para isso, o governo vai revisar contratos, vender imóveis da União, reduzir os gastos com servidores. Serão também cortados Ministérios e cargos comissionados, com a estimativa de economia de R$ 200 milhões. “O gasto não é elevado, porém necessário”, disse Barbosa. A equipe econômica definiu ainda a redução de gastos com subvenção de garantia de preços agrícolas. A economia estimada é de R$ 1,1 bilhão.

Impostos
O governo apresentou uma série de medidas para geração de receita. Coube ao ministro da Fazenda, Joaquim Levy, apresentar as iniciativas. a principal delas é a recriação da CPMF, por meio de PEC e posterior decreto. a geração de receita esperada é de R$ 32 bilhões. “Essa medida é bastante central. O esforço que foi considerado diante todas as alternativas de tributos, a prorrogação da vigência da lei original da CPMF seria o caminho que traria menor distorção para a economia e menor impacto inflacionário desse vulto”, disse o ministro da Fazenda Joaquim Levy. Também haverá alteração do IRPF (ganho de capital progressivo) e arrecadar R$ 1,8 bilhão.

Corte nos gastos públicos. Total: R$ 26 bilhões

-Adiamento do reajuste do salário dos servidores de janeiro para agosto do ano que vem. Economia de R$ 7 bilhões. Feito por meio de projeto de lei.
-Suspensão de concursos. Economia de R$ 1,5 milhão. Enviado por adendo à LDO e LOA.
-Eliminação do abono de Permanência. Economia de R$ 1,2 bilhões. Enviado por PEC
-Implementação do Teto remuneratório do Serviço Público. Enviado por projeto de Lei (PL). Impacto de R$ 0,8 bilhão
-Redução de R$ 3,8 bilhões do gasto constitucional com a Saúde.
-Economia de R$ 2 bilhões com reforma administrativa. Haverá renegociação de contratos (aluguel, manutenção, segurança, veículos, e outros itens. Economia de R$ 1,6 bilhões. Estabelecimento de limites para gastos com servidores (diárias, passagens, auxilio moradia e telefone). Economia de R$ 0,2 bilhões. Redução de Ministérios e cargos de confiança (reforma administrativa). Economia de R$ 0,2 bilhões.
-Corte de R$ 4,8 bilhões no Minha Casa, Minha Vida. Enviado por Medida Provisória
– Redução de R$ 3,8 bilhões em obras do PAC. Necessário alterar a LDO e LOA.
-Revisão no gasto com subvenção de garantia de preços agrícolas. Redução de R$ 1,1 bilhão. Alteração da LOA

Com informações do Correio Braziliense

Quando eu soube que a Câmara dos Deputados iria votar definitivamente a reforma política justamente quando eu tinha a oportunidade de chegar a Brasília respaldado por 113.118 votos, fiquei extremamente feliz e a Câmara ouvindo as vozes das ruas. Infelizmente, aos poucos, fui me lembrando de uma música do cantor paraibano Flávio José que, relembrando bem as raízes nordestinas, dizia: “Se avexe não, amanhã pode acontecer tudo, inclusive nada”.

Isso resume, ao final das discussões, o que é a reforma política que a Câmara dos Deputados aprovou. É uma reforma que, na verdade, não reforma nada, substancialmente. Até porque, por reforma, entende-se a modificação de algo velho, ultrapassado, que precisa ser alterado, algo que já se esgotou.

Isso vale para uma casa, isso vale para um carro e isso vale para o modo de se fazer política no País. Por reforma, pressupõe-se um conserto, uma retificação de algo que vai mal. E onde está a raiz dos problemas apontados pela sociedade para se exigir uma reforma política? Na corrupção desenfreada e, principalmente, na crise de legitimidade que alcança a política brasileira e, em especial, o Poder Legislativo.

Esses deveriam ser os problemas atacados pela Reforma Política no Congresso. No entanto, o máximo que foi produzido pela Câmara dos Deputados foi uma modernização conservadora, na expressão de Barrington Moore Jr, sociólogo norte-americano que identificou a sobrevivência das estruturas aristocráticas do Japão e Alemanha mesmo após a chegada do capitalismo. Ou uma “revolução passiva”, como conceituou à época Gramsci. São propostas de mudanças que vêm para mudar algo grave, e, na verdade, aprofundam as desigualdades.

Narrando situação parecida na Itália do Ressurgimento do século XIX, o escritor Tomasi di Lampedusa cita, por meio de um personagem de seu livro “O Leopardo”: Algo deve mudar para que tudo continue como está. A reforma muda tudo, para não mudar nada”.

Só haveria um caminho para salvar a reforma política, de acordo com o desejo da sociedade: acatar o fim do financiamento empresarial, defendido por 80% da população segundo uma pesquisa da OAB. Uma única medida iria alterar profundamente a forma de se fazer política em nosso País. Aí, sim, nós poderíamos falar que o país fez uma reforma política de acordo com os anseios da sociedade.

Artigo do vice-líder do PCdoB na Câmara dos Deputados Rubens Pereira Jr (MA) publicado originalmente no Jornal Pequeno