Duarte Jr, diretor do Procon.

O número de reclamações com problemas relacionados a apartamentos e habitação subiu no Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA). Em 2014, foram registrados 219 procedimentos relativos ao setor. Já em 2015, até este mês, foram totalizadas 214 processos. Dessa forma, o órgão, após receber reclamações de consumidores que adquiriram imóvel em empreendimento imobiliário do Cohafuma instaurou investigação para apurar o caso e notificou as empresas responsáveis para assegurar que os compradores tenham seus direitos respeitados.

Os problemas relatados estão relacionados ao atraso na entrega do imóvel, cobrança da taxa de corretagem, que é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor; e ao pedido de rescisão contratual, tendo em vista que não estão conseguindo reaver o valor integral a que possuem direito. Casos como esses são comuns e representam a maioria das reclamações recebidas no órgão.

As empresas terão que prestar esclarecimentos no prazo de cinco dias, a partir do recebimento da notificação. Em caso de descumprimento, serão aplicadas sanções administrativas e cíveis cabíveis.

De acordo com o presidente do Procon-MA, Duarte Júnior, toda informação ou publicidade utilizada obriga o fornecedor a cumprir o contrato. “Nosso objetivo é garantir que o mercado de consumo de imóveis seja pautado pela ética e transparência, além de assegurar que os direitos dos consumidores sejam respeitados. Orientamos que os compradores reúnam informações e se mobilizem em conjunto para formalizar reclamações em situações iguais a essa”, disse.

Duarte Júnior destacou que a cobrança do Serviços de Assessoria Técnica Imobiliária, que remunera a imobiliária por cuidar da documentação do comprador e do processo para efetivação do financiamento bancário, sendo que na maioria dos casos o serviço é inexistente, é abusiva. Outra taxa que não pode ser cobrada é a de corretagem. “Quando o consumidor compra um imóvel na planta, ele vai direto ao estande de vendas. Os corretores são contratados pelas empresas e são elas que devem arcar com a remuneração desses profissionais”, alertou.

Em março, o órgão resolveu outro caso semelhante e firmou acordo favorável para os consumidores que compraram imóveis e vivenciaram atraso na entrega da unidade e irregularidades nas obras em três condomínios integrantes do empreendimento Grand Park, que receberam indenizações na quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) pelo descumprimento do contrato. Cada condomínio recebeu a cota de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinada a melhoria nos empreendimentos.

Os membros do Conselho Consultivo do Fundo Estadual de Combate ao Câncer tomaram posse nesta quinta-feira (15). Serão eles os responsáveis por gerir e aplicar, de forma compartilhada entre Estado e sociedade civil, os recursos destinados exclusivamente ao combate ao câncer no Estado. Os valores são oriundos de percentuais dos impostos sobre bebidas alcoólicas e cigarros comercializados no Estado.

O Fundo para o tratamento, combate e prevenção do câncer será mantido por alíquotas de impostos sobre cigarros e bebidas no Maranhão, que terão parte de seu valor destinada à causa. Empresas também podem fazer doações para o tratamento de câncer.

O PEC que criou o Fundo, aprovado em 2011,  prevê que 5% do ICMS arrecadado no comércio de cigarros, cigarrilhas, charutos e demais derivados do tabaco serão destinados ao Fundo de Combate ao Câncer, assim como 3% do ICMS incidente sobre o comércio de bebidas alcoólicas.

A proposta de alteração da Constituição Estadual é do deputado Eduardo Braide que foi promulgada em 2011, e aguardou até este ano para virar uma realidade no Estado. A PEC prevê a inclusão do Fundo na Lei Orçamentária Anual.

“A instalação do Conselho mostra o partilhamento de responsabilidades das várias instituições que o integrarão, além do engajamento das empresas, dos setores sociais e dos cidadãos. Passo a passo, teremos um Sistema de Saúde à altura das necessidades dos maranhenses, ao cuidar de uma política pública que não espera o amanhã, onde procuramos acertar sempre”, disse o governador Flávio Dino na posse dos conselheiros.

O Fundo de Combate ao Câncer assegurará que recursos financeiros sejam destinados ao Hospital Aldenora Belo, com a descentralização das ações de saúde para os municípios maranhenses, como a aquisição de mamógrafos e tratamento de quimioterapia no interior do estado.

O secretário de saúde, Marcos Pacheco destacou que a criação do Conselho faz parte do esforço concentrado de fortalecer os três grandes polos de assistência oncológica no Maranhão, em São Luís, Imperatriz e Caxias. Em janeiro, o Governo do Estado firmou convênio para disponibilizar tratamento de radioterapia no município de Imperatriz e também iniciará o tratamento de quimioterapia nos hospitais regionais de Imperatriz e Caxias, o último será inaugurado ainda este ano.

Participaram da posse do Conselho, o presidente da Assembleia Legislativa, Humberto Coutinho, deputados estaduais, secretários estaduais e municipais, representantes do Ministério Público, do Conselho Regional de Medicina e representantes da Associação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Combate ao Câncer.

Membros do Conselho do Fundo Estadual de Combate ao Câncer

Os conselheiros do Fundo Estadual de Combate ao Câncer no Maranhão são: o secretário de Estado da Saúde, Marcos Pacheco, e Marina do Nascimento Sousa, representando a Secretaria de Estado da Saúde (SES).

Arlete Silva Serra e Tânia Costa, representando a Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento. A Promotora de Justiça da Saúde, Glória Mafra, e Heberth Figueiredo, representando o Ministério Público do Maranhão. O médico Ibrahim Assub Júnior, e Flávio Roberto Silva, representando o Conselho Regional de Medicina do Estado. E Silvia Jorge Dino, e Ruy Lopes Freitas, representando a Associação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Combate ao Câncer.

Deputado se deu mal…

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), com base no artigo 144 do Código Penal, decidiu, por unanimidade, que o deputado estadual Fernando Furtado seja interpelado judicialmente pela Procuradoria Geral do Estado e pela Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA).

A decisão do colegiado acolheu proposição do desembargador Joaquim Figueiredo, que ressaltou a necessidade de o deputado prestar explicações sobre a denúncia em que afirmou ter presenciado, em um posto de combustível de São Luís, o pagamento de propina a um genro de desembargador, com o objetivo de retornar ao cargo prefeito cassado por corrupção.

A acusação do parlamentar ocorreu durante audiência pública realizada em São João do Caru, quando afirmou em seu pronunciamento que alguns deputados tinham trânsito no Tribunal de Justiça para negociar a volta de prefeitos ao cargo pelos valores de R$100 e 200 mil.

De acordo com o artigo 144 do Código Penal, “referências, alusões ou frases que inferem calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa”.

O horário de verão 2015/2016 está agendado para começar dia 18 de outubro e vai até o dia 21 de fevereiro. Dez Estados e o Distrito Federal devem adiantar os relógios em uma hora na meia-noite de sábado para domingo. São quatro meses que devem render uma economia de R$ 4 bilhões, segundo estimativas do governo.

Esta 39.ª edição do horário de verão vai vigorar nos seguintes Estados: Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal.

De acordo com o Ministério de Minas e Energia, a economia também acontece pelo custo evitado que seria ser aplicado para cumprir uma demanda adicional prevista de aproximadamente 2.250 megawatts no parque gerador nacional. O horário de verão nos último anos tem proporcionado economia de 4,6% na demanda no horário de pico na época em que é adotado.

Do Portal Confederação Nacional dos Municípios

A Via Varejo, empresa de móveis e eletrodomésticos do Grupo Pão de Açúcar, dona das redes Casas Bahia e Ponto Frio, fechou 31 lojas no 3º trimestre, segundo balanço de vendas da companhia.

Segundo a empresa, os fechamentos ocorridos entre julho e setembro (28 lojas do Ponto Frio e 3 das Casas Bahia) dão continuidade ao plano de restruturação do grupo com foco em unidades deficitárias (com faturamento abaixo do custo de operação).

No ano, a Via Varejo já fechou 42 lojas, inaugurou outras 26, além da conversão de bandeira de outras 36.

A empesas informa que, atualmente, existem no país 714 lojas das Casas Bahia e 301 do Ponto Frio.

“Via Varejo deve acelerar o plano de conversões visando um maior crescimento de venda e
rentabilidade”, informou a companhia, acrescentando que “continuará investindo em projetos estratégicos, reforçando as iniciativas comerciais e adotando medidas para atingir uma estrutura mais enxuta, com melhor eficiência operacional” para “recuperar as vendas e aumentar os ganhos de market share”.

A receita líquida da empresa caiu 22,7% no 3º trimestre, para R$ 4,1 bilhões, na comparação com o mesmo período de 2014.

Do G1 Maranhão

O prefeito de Arame, Marcelo Lima de Farias (foto), é alvo de uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de ressarcimento ao erário, ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão no dia 5 de outubro.

A mesma ação também tem como alvo a empresária Márcia Rodrigues da Silva por ter se beneficiado de fraude em um procedimento licitatório para compra de fardamento escolar.

De autoria do promotor de justiça Weskley Pereira de Moraes, a ação é sustentada em um inquérito civil instaurado para apurar denúncias de vereadores de Arame sobre irregularidades na administração municipal. De acordo com o inquérito, os parlamentares denunciaram a utilização da máquina estatal para promoção pessoal do prefeito e ilegalidades na licitação do uniforme escolar.

A representação foi assinada pelos vereadores João Ribeiro, Osmar da Silva Lima, Elizeu Albuquerque, Jonas Moreira Lima e César Araújo Viana.

Ao ser constatada a inserção da letra M no logotipo da prefeitura, numa provável referência à inicial do nome do prefeito, o promotor enviou Recomendação ao gestor municipal para a alteração da marca em todos os prédios e demais bens públicos de Arame, inclusive dos uniformes escolares.

A medida, segundo relata o membro do Ministério Público na ação, foi cumprida somente em partes, uma vez que o prefeito mandou retirar apenas do fardamento o logotipo com o M destacado, mas mantendo nos logradouros públicos. “Agindo assim, ele viola os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, bem como pratica improbidade administrativa, conforme a Lei 8.429/92 dispõe”, observa o promotor de justiça.

FRAUDE EM LICITAÇÃO

Após análise pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, foram identificadas várias irregularidades em licitação para adquirir fardas escolares no valor de R$ 286.950,00. A empresa vencedora – M R Distribuidora – está com o balanço patrimonial desatualizado, o que deveria torná-la inabilitada, segundo a Lei de Licitações (8.666/93) e o próprio edital do processo licitatório.

Além disso, a empresa não tinha como ramo de atividade a confecção de fardamento escolar.

Mesmo não sendo agente público, a proprietária da empresa, Márcia Rodrigues da Silva, foi acionada por improbidade administrativa, uma vez que se beneficiou do ato irregular. “Na medida em que a empresa percebeu a indevida vantagem, que importou em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública, deve se sujeitar também aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa”, ponderou o membro do Ministério Público.

PENALIDADES

Como medida para assegurar o ressarcimento do prejuízo ao erário, a Ação Civil requereu da Justiça, em caráter liminar, a indisponibilidade dos bens do prefeito e da empresária.

Também foram solicitadas medidas punitivas previstas na Lei de Improbidade, como, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, entre outras sanções.

Depois de garantir o benefício da meia-entrada para todos os espaços de eventos, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-MA) realizou mais um marco nas relações de consumo dos maranhenses. A novidade é que com base no art. 4º, II da lei nº8087/90, os beneficiários da meia-entrada poderão adquirir seus ingressos desde o 1º dia de venda ao público geral.

O presidente o órgão, Duarte Júnior, mencionou que com isso haverá melhoria na prestação do serviço, diminuindo as filas quilométricas que os consumidores enfrentavam. “Conseguimos garantir os direitos dos consumidores, extinguindo as conhecidas e desconfortáveis filas a que eles eram submetidos na tentativa de conseguir o ingresso. O consumidor que perceber descumprimento da lei deve formalizar a denúncia”, destacou.

Em outros municípios maranhenses, como Balsas e Santa Inês, a portaria que regulamenta o benefício tem garantido a meia-entrada para estudantes. Em reunião realizada entre a unidade do PROCON MA em Balsas e produtores de eventos local, que promoveram, recentemente, o show de Aviões do Forró, ficou acordado que a organização do evento disponibilizaria, durante dois dias, ingressos para estudantes. Essa conquista tinha sido adquirida também em evento anterior, no “Show das Coleguinhas”, ritmo de forró embalado por Simone e Simaria, em que os estudantes tiveram acesso ao ingresso de meia-entrada nos pontos de venda.

Conforme o Coordenador do órgão, Wilton Barros de Oliveira, promotores de evento costumavam descumprir a portaria 34/2015, que permite que a venda seja feita em data específica, desde que avisem o local em que a meia-entrada será vendida e façam a divulgação ao público em geral, simultaneamente ao período de divulgação do evento e, ainda, com antecedência mínima de 72h. Essa portaria também prevê a disponibilização de 40% da quantidade total de ingressos para venda de meia-entrada.

No município de Santa Inês, os consumidores tiveram problemas para comprar a meia-entrada para o show de Aviões do Forró. A Brurs Eventos estava descumprindo a norma e foi orientada pela unidade do PROCON-Ma em Santa Inês a regularizar a situação. “Recebemos várias denúncias, notificamos a empresa e eles aderiram a portaria. Em seguida, outras denúncias foram formalizadas, novamente entramos em contato, desta vez eles alegaram que a venda não foi feita devido a não apresentação da carteira de estudante”, contou o coordenador da unidade, Jesion Rodrigues.

Outra orientação recebida pelos produtores de eventos foi de garantir a venda dos 40% de ingressos para estudantes, mesmo que essa venda não seja feita apenas no dia anunciado, se estendendo a outros dias até que a porcentagem seja atingida e a antecedência mínima de 72h do evento.

O consumidor que se sentir lesado deve formalizar uma denúncia na unidade do órgão em seu município. A denúncia também pode ser feita pelo aplicativo do Procon, pelo Portal do Consumidor (www.procon.ma.gov.br), nos postos avançados ou pelas redes sociais (instagram: @proconmaranhao, twitter: @proconmaranhao e facebook: Procon Maranhão).

O vice-presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, deputado Wellington do Curso (PPS), realizará uma Audiência Pública que discutirá sobre o processo de escolha dos conselheiros tutelares em São Luís nas últimas eleições. “Atendendo a uma solicitação da população, realizaremos audiência pública a fim de discutir sobre o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares.

No dia 04, tivemos a eleição unificada que, em São Luís, foi responsabilidade da Prefeitura, através do CMDCA. No entanto, o que tivemos foi um cenário repleto de irregularidades, a exemplo de dois candidatos com o mesmo número de votação, da realização de boca de urna, dentre outros.

A principal finalidade desta Audiência é ouvir os relatos dos cidadãos, em específico, dos candidatos, enfatizando-se a necessidade de se compilar provas que fundamentem a presente denúncia e, ante a fundamentação, anular o processo de escolha”, afirmou o parlamentar em reconhecimento à função desempenhada pelos conselheiros tutelares.

A Audiência Pública acontecerá nesta quinta-feira (15), com início às 14 horas, na Assembleia Legislativa, e contará com a representatividade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA); da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social; do Ministério Público Estadual; do Ministério Público Federal; da Defensoria Pública; do Tribunal Regional Eleitoral; da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Maranhão,dentre outros.

Depois da justiça decretar novamente o afastamento do prefeito mais enrolado do Maranhão, Helder Aragão, o vice-prefeito, Sydnei Pereira já assumiu  novamente a Prefeitura de Anajatuba. O prefeito agora vai se reunir com o secretariado municipal, que permanece o mesmo. 

As pessoas com limitações na audição e na fala poderão ter o auxílio de um profissional nas atividades escolares. A Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a presença de tradutor e intérprete de Libras nas salas de aula dos ensinos básico e superior para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos.

A medida está prevista no Projeto de Lei 1690/15. O texto acrescenta a exigência à Lei 9.394/96, as Diretrizes e Bases da Educação, e estabelece que o profissional deverá atuar também no apoio à acessibilidade nas atividades extraescolares e em processos seletivos para cursos oferecidos na instituição de ensino.

O projeto determina ainda que o tradutor de libras seja contratado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos. A relatora na comissão é a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). A matéria, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência CNM, com informações da Agência Câmara