O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), sinalizou a aliados próximos nesta segunda-feira, 7, que deixará de colocar em votação a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no fim de ano, impedindo o recesso parlamentar. A manobra ajuda os planos da presidente Dilma Rousseff de manter o Congresso em funcionamento para acelerar a votação do impeachment, pois o governo acha que detém o apoio para derrubá-lo.
Além de evitar o recesso, a estratégia de Renan também faz com que a presidente não precise se expor, solicitando formalmente uma convocação extraordinária do Congresso. Isso porque, segundo a Constituição, o Parlamento só pode ser convocado se houver a aprovação pela maioria absoluta da Câmara e do Senado. Como o jornal O Estado de S.Paulo publicou no domingo, essa votação seria encarada como uma prévia do impeachment, o que o governo não deseja no momento.
Segundo artigo 57 da Constituição, a sessão legislativa do ano não pode ser interrompida sem a aprovação da LDO pelo Congresso. Renan é o responsável por fazer a pauta conjunta. A proposta pode entrar na pauta do Congresso até o dia 22 e não ser votada ou nem sequer ir à votação, tendo o mesmo efeito prático em qualquer uma das circunstâncias.
Contudo, a não votação da LDO de 2016 causará uma inédita situação. Essa norma – que é apreciada geralmente no meio do ano, sendo pré-requisito para o recesso de julho – não foi votada desde então. A lei de diretrizes serve de base para o orçamento do próximo ano e, caso essa última não seja apreciada mas a LDO sim, o governo ao menos pode lançar mão dos chamados duodécimos – quando o governo só pode a cada mês um doze avos da execução orçamentária.
Sem LDO, uma situação peculiar, ainda não se sabe ainda como o governo começará a ser gerido do ponto de vista orçamentário a partir do início de 2016.
O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan) e da Secretaria Adjunta de Tecnologia da Informação (Seati), apresentou, durante a reunião do Fórum de Diretores Técnicos, realizada pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Tecnologia da Informação e Comunicação (ABEP) o projeto “Navega Maranhão- Infovia do Estado do Maranhão”. O evento teve duração de dois dias e contou com a participação de vários diretores e gerentes técnicos de todo o Brasil.
O secretário adjunto da Seati, Nélio Alves Guilhon, fez uma extensa apresentação do projeto “Navega Maranhão”, aos presentes. Durante sua explanação, o secretário adjunto contou que o projeto vai ampliar a rede no Estado, possibilitando inserção de novas tecnologias. Esse projeto, de início, abrangerá setenta e sete cidades do Maranhão, entre elas, Raposa, Imperatriz, Balsas, Grajaú, Açailândia e outras.
“Esse projeto é uma prioridade do governo Flávio Dino, pois visa a melhoria de aumento das ações de inclusão digital, com a oferta de infraestrutura. A primeira etapa, que será iniciada na região metropolitana de São Luís, interligará os órgãos públicos, feiras, praças, próximos até 1 km da rede de fibra já existente. Esse primeiro momento também contemplará várias cidades do interior do Maranhão”, destacou o secretário adjunto da Seati, Nélio Guilhon.
Logo após a apresentação, os participantes discorreram sobre diversos sistemas tecnológicos e aproveitaram para trocar conhecimentos. De acordo com Maria Sylvia Abaurre, diretora técnica do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Espírito Santo (Prodest), que participou do evento representando o vice-presidente da ABEP, Danilo Scalet, a ideia é também conhecer os projetos que cada afiliada está fazendo no seu Estado, e tentar alavancar o desenvolvimento do Brasil como um todo.
“O interessante desse tipo de evento também é que depois das discussões em grupo, cada participante leva para sua empresa, um resumo de todos os pontos abordados durante a reunião, além, claro, de permitir uma maior interação entre os diretores e técnicos”, ressaltou a diretora do Prodest.
Participaram ainda do evento, Marcello Duailibe, assessor especial da Seplan, que representou a secretária de Estado, Cynthia Mota Lima, os superintendentes da Seati, Andrea Telles e Ronald Campos, e os gestores Ronaldo Moura e Ana Paula Gouveia.
O Dia Internacional Contra a Corrupção, dia 9 de dezembro, será celebrado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria Geral da União (CGU) e outros órgãos e instituições que formam a Rede de Controle da Gestão Pública. A mobilização será realizada na próxima quarta-feira, 9, a partir das 14h, na Praça Deodoro, no Centro de São Luís.
No local, será instalado o Tribunal Popular e serão distribuídas cartilhas sobre o tema. Também estão previstas apresentações culturais, incluindo a banda da Polícia Militar, cantores e grupos teatrais.
O Senac, Sesi e Sesc vão montar stands para oferecer serviços de cidadania, respectivamente, corte de cabelo, saúde bucal e medição de pressão arterial.
O evento é aberto ao público e pretende ampliar a divulgação das ações governamentais voltadas para o combate à corrupção e sensibilizar a população sobre a importância do controle social.
Outra finalidade é chamar a atenção da sociedade maranhense para a importância dos valores éticos, da cidadania e da participação política.
CONVENÇÃO
A data de 9 de dezembro foi escolhida em referência à assinatura da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção ocorrida na cidade de Mérida, no México. A proposta de criação foi apresentada pela delegação brasileira à época da votação do termo. Foi na mesma data, no ano de 2003, que mais de 110 países assinaram o documento.
O Congresso brasileiro aprovou o texto da convenção em maio de 2005. No dia 31 de janeiro de 2006, a convenção foi promulgada, passando a vigorar no Brasil com força de lei.
CONGRESSO DO MPMA
Na sexta-feira, 11, às 9h, o MPMA vai promover, como parte da programação do 5º Congresso Estadual do Ministério Público do Maranhão, no Hotel Luzeiros, em São Luís, o painel “Corrupção e Transparência”.
O painel terá como debatedor o membro do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), promotor Marco Aurélio Cordeiro Rodrigues; e os painelistas serão o subprocurador-geral da República e coordenador da Câmara de Combate à Corrupção do MPF, Nicolao Dino; e o procurador regional da República, Douglas Fischer, que atua na Operação Lava Jato.
“Eu prefiro até, a galera no meu pé, eu quero é aparecer… Faz o biquinho do amor, Alessandro…”! Esse é um trecho da música que não sai da boca dos maranhenses nos últimos dias, de autoria do cantor PP Jr, que fez especialmente para o empresário midiático, Alessandro Martins (foto).
Cinco anos após ser preso, Alessandro, que já gosta naturalmente de aparecer e possui um marketing próprio pra ninguém botar defeito, voltou com tudo para as bandas do Maranhão, no mês de Novembro, quando assumiu a Concessionária Citroen no Estado, com o objetivo, claro, de vender carros e mais carros da marca.
A mais nova “sacada” do empresário foi lançar o “Biquinho do Amor”. Explico: Alessandro Martins fez um vídeo fazendo “biquinho” e postou em suas redes sociais, e como tudo que ele faz repercute, não demorou muito pro biquinho começar a ser reproduzido nas redes sociais.
Atento ao marketing do amigo, o cantor PP Jr, em contato com o blog da Cristiana França, contou que, após ver o vídeo do amigo fazendo o já famoso “biquinho” na internet, tratou logo de criar um Hit em alusão a performance labial do empresário. Resultado: Todo mundo entrou na onda e hoje já são vários biquinhos do amor distribuídos Maranhão afora. Uma verdadeira jogada de marketing! E embalado no sucesso da “campanha” do Biquinho, o empresário já lançou outra campanha em cima: “A gata que fizer o biquinho do amor mais gostoso, vai ganhar um C3”, diz o anúncio no seu instagram. Nem preciso dizer que a chuva de biquinhos só aumenta a cada instante! Realmente, uma tacada de mestre!
Vários “Biquinhos do Amor” já foram distribuídos nas redes sociais
De uma coisa, tenho certeza: Se ele queria chamar atenção na sua chegada como diretor-presidente da Citroen e fazer a marca ser divulgada como nunca antes ninguém conseguiu fazer… ele conseguiu!
Abaixo, o vídeo da música que está fazendo o maior sucesso, e claro, ajudando a alavancar mais ainda o marketing de Alessandro Martins:
Um das maiores batalhas de dependentes químicos durante o tratamento de desintoxicação é controlar a vontade de voltar a consumir as drogas. Preocupados com isso, pesquisadores italianos saíram em busca de uma intervenção que pudesse diminuir a fissura por entorpecentes. Com o uso de pulsos magnéticos, eles provocaram a região cerebral ligada ao desejo pelas substâncias tóxicas. A técnica, chamada de estimulação magnética transcraniana repetitiva (EMTr), obteve sucesso, com resultados positivos maiores até do que os das terapias usuais, baseadas na ingestão de medicamentos. Detalhes do estudo foram publicados na revista European Neuropsychopharmacology. Segundo os autores, a técnica poderá ajudar no desenvolvimento de intervenções mais eficazes.
O estudo surgiu com base em uma pesquisa de outro grupo de cientistas mostrando como o córtex pré-frontal estava ligado à busca compulsiva por cocaína. Estudiosos da Itália resolveram, então, buscar uma alternativa que pudesse modificar a ação dessa área cerebral em dependentes em cocaína. “A EMTr estimula uma região do cérebro que está envolvida no controle inibitório de comportamentos compulsivos, como o uso de cocaína. Estimulando essa área, os impulsos magnéticos estão ajudando o cérebro a controlar essa compulsão. Portanto, a terapia ajuda o paciente a se abster da droga”, detalhou ao Correio Lorenzo Leggio, um dos autores do estudo e pesquisador do Instituto Nacional de Abuso do Álcool e Alcoolismo, na Itália.
O teste com a técnica foi feito com 32 pacientes que buscaram ajuda em hospitais do país para se livrar do vício em cocaína. Metade deles recebeu os pulsos magnéticos e a outra parcela, medicamentos tradicionais. Após quase quatro semanas (veja infográfico), houve diminuição maior da fissura pela droga nos voluntários submetidos a sessões de EMTr do que os tratados com remédios. Também chamou a atenção dos estudiosos o número menor de desistentes no grupo de participantes submetidos aos pulsos magnéticos.
Se os resultados positivos se repetirem nos próximos experimentos, acreditam os autores, a técnica poderá ser incorporada a tratamentos de desintoxicação. “É importante ressaltar que, no momento, não existem medicamentos aprovados para transtorno do uso de cocaína, portanto, a EMTr poderia representar o primeiro tratamento biológico nesse sentido”, destaca Leggio. “Nossa etapa seguinte será realizar um ensaio maior, em que a EMTr será comparada a um placebo, de modo duplo-cego (sem que os pesquisadores e os voluntários saibam o que é ingerido durante os testes). Esse ensaio também precisará ter um seguimento mais longo”, completa.
Otimismo
Vanessa Teixeira Muller, neurologista e diretora médica da VTM Neurodiagnóstico, no Rio de Janeiro, destaca que o estudo italiano mostra dados importantes e bastante otimistas relacionados aos pulsos magnéticos. O que mais chamou a atenção da especialista foi a comparação da EMTr com os medicamentos geralmente prescritos. “Isso é um grande ganho, pois a técnica pode trazer mais efetividade com menos efeitos colaterais. A questão da segurança é essencial quando buscamos novos tratamentos médicos”, justifica.
Muller destaca ainda que o uso dos impulsos se baseia em uma teoria conhecida na área neurológica. Ela explica que a região do córtex pré-frontal dorso lateral, principalmente o esquerdo, é importante nas tomadas de decisão, pois nos permite mudar de comportamento de acordo com a necessidade. “Outros trabalhos apontam que o efeito da droga se dá nessa região. Quando a pessoa tem a fissura, ela possui um impulso incontrolável pra consumir aquilo”, diz.
A especialista explica que os pulsos e a intensidade usados nos dependentes químicos dependem de uma avaliação individualizada. Geralmente, no caso da cocaína, aplica-se com baixa frequência. “No caso da depressão, por exemplo, você precisa aumentar a atividade nessa mesma região. São diferentes protocolos com padrões distintos”, compara Muller.
Um plantão foi elaborado pelo Poder Judiciário do Maranhão para manter o atendimento ao público no feriado da segunda (7) – Dia da Justiça – e terça-feira (8) – Dia de Nossa Senhora da Conceição – em São Luís (MA).
No período, não haverá expediente nas unidades da capital maranhense e comarcas do interior. Audiências, prazos processuais, publicações de sentenças, acórdãos e decisões, bem como intimações a partes e advogados também estão suspensas e a normalização se dará na quarta-feira (9).
O recebimento de demandas de caráter urgente (habeas corpus, prisão preventiva, etc.) das áreas cível e criminal, acontece a partir dos plantões judiciais no Fórum de São Luís (Calhau). Os expedientes protocolados durante o plantão são decididos pelos juízes plantonistas.
O contato com as equipes plantonistas pode ser feito pelos telefones celulares (98) 98802-7484 (Criminal) e (98) 98811-2153 (Cível).
Apesar do feriado, alguns serviços da Justiça funcionam normalmente, como autorização para viagens de menores, obtida nos postos que funcionam na rodoviária e no aeroporto de São Luís, das 7h às 19h. O posto da estação ferroviária funciona somente nos dias de viagem. Para deslocamentos internacionais, a autorização é obtida exclusivamente na 1ª Vara da Infância.
Na tarde da última sexta-feira (04), aconteceu reunião de filiados do PSDB, na qual foram discutidos os próximos passos da juventude do partido. Um dos compromissos firmados foi a realização do “fala jovem 45” – que já ocorreu em Anapurus e em Lago da Pedra – em todos os municípios maranhenses e, ainda, a organização de um grande encontro em São Luís no próximo ano.
“Fico feliz de ver a juventude maranhense unida e engajada em prol do desenvolvimento real do Maranhão. Como sempre, estou junto e à disposição para motivá-los e trabalhar, em união, por melhorias para o nosso” enfatizou o secretário geral do partido, Neto Evangelista, que se colocou à disposição da JPSDB nesse novo momento da Executiva Estadual.
Já o tesoureiro do partido, Junior Viana, destacou a importância da busca por novos filiados e Soares, presidente do instituto Teotônio Vilela, explicou sobre o instituto e seus cursos de formação política.
O governador Flávio Dino vai receber o presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, o ex-ministro e líder político nacional, Ciro Gomes, e a bancada do PDT para um café da manhã no Palácio dos Leões, neste domingo (06) às 10h. Na pauta, a discussão da conjuntura política do Brasil e das diretrizes da atual crise institucional.
A ação faz parte das festividades de fim de ano da militância pedetista no Maranhão, que acontece também neste domingo, em uma casa de eventos, no Turu. Milhares de militantes de várias regiões do Estado, também irão participar do evento e prestigiar as novas filiações partidárias de políticos que já estão programadas.
Economia de tempo e mais qualidade de vida para quem utiliza o transporte coletivo na capital. O Bilhete único, lançado pela Prefeitura de São Luís na última quarta (2), vai beneficiar estudantes, trabalhadores e aqueles que precisam se deslocar de ônibus para resolver demandas. Uma das principais vantagens do bilhete, é a possibilidade de fazer a integração em qualquer ponto de ônibus, ou seja, sem a necessidade de ir aos terminais.
O sistema é simples de ser utilizado e vai atender passageiros da capital com aplicação nas linhas urbanas integradas. O usuário poderá fazer quantas viagens quiser no intervalo de 1h30, pagando apenas uma passagem, desde que permaneça no mesmo sentido da via. O monitoramento deste itinerário, vai ser feito por meio do sistema de GPS que já funciona nos coletivos da capital.
O pagamento da passagem feito com os atuais cartes de vale-transporte ou de meia passagem. Caso não possua nenhum dos dois, pode solicitar o cartão na sede do Sindicato das Empresas de Transportes (SET), no Centro. “Esse sistema vai facilitar muito a vida de usuários que realizam várias viagens de ônibus ao dia. O principal beneficio será a economia de tempo”, avalia o técnico da SMTT e organizador do sistema, Manoel Cruz.
O Bilhete único vai entrar em vigor dia 14 deste mês, podendo ser utilizado nos ônibus do sistema integrado que compõem a frota de coletivos na capital, beneficiando 760 mil usuários.
SAIBA MAIS
Como solicitar o cartão do Bilhete único?
Na sede do Sindicato das Empresas de Transportes (SET), no Centro, apresentando RG e CPF e realizando recarga mínima de R$ 5. Se for estudante, deve se dirigir Central Estudantil (CES). Sendo segunda via, o usuário deve pagar taxa de R$ 10,40. Este carto pessoal e intransferível, podendo ser utilizado apenas pelo titular.
Quem mora nos municípios da Grande Ilha pode usar o bilhete único?
Não. O programa é válido para deslocamentos dentro de São Lus.
O Bilhete único pode ser usado em qualquer linha de ônibus na capital?
Não. Será permitido o uso do bilhete apenas em linhas onde a passagem custe R$ 2,60 e que sejam integrados.
Quanto tempo o usuário vai ter para as viagens pelo sistema?
1h30mim
É possível fazer a integração fora dos terminais?
Sim. Pelo bilhete único, o passageiro pode fazer a troca de coletivo em qualquer parada de ônibus, desde que no mesmo sentido.
O benefício do Bilhete único vale para pagamento em dinheiro?
Não. Para ter direito ao benefício, o usuário deve solicitar o carto de transporte na sede do Sindicato das Empresas de Transportes (SET), no Centro, apresentando RG e CPF e realizando recarga mínima de R$ 5.
Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) denegaram liminar que revogava a prisão do ex-prefeito de Governador Luiz Rocha, Luiz Feitosa da Silva (Luiz do Cinema) e determinaram a expedição de mandado de prisão do ex-gestor que – além do pagamento de multa – terá que cumprir pena de sete anos de detenção em regime semiaberto.
Luiz do Cinema foi denunciado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) por fracionar despesas e fazer contratação direta de serviços médicos e técnicos na área de contabilidade, dispensando licitação descumprindo critérios previstos em lei, no exercício de 2003.
Com o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da Ação Penal, o ex-prefeito foi preso e recolhido à penitenciária de Pedrinhas, em maio de 2015, sendo posto em liberdade por medida liminar em julho deste ano.
O processo teve como relator o desembargador Vicente de Paula. Ele não acolheu o argumento de defesa, que sustentou a nulidade das decisões judiciais por ausência de intimação da sentença; imposição de um regime mais gravoso e atipicidade da conduta de Luiz do Cinema.
O magistrado afirmou que não há motivo para anular a sentença, pois não houve ofensa ao direito de defesa e nem o seu cerceamento. Ele disse ser inviável o conhecimento da alegação de prescrição, uma vez que não foi anexada ao processo a cópia integral da ação penal que resultou na condenação de Feitosa.
Em relação à atipicidade do crime, ele ressaltou que o acervo de provas anexado ao processo está incompleto, além de o trânsito em julgado da condenação na instância inicial já ter ocorrido.
