Durante o lançamento da Campanha Estadual de Combate ao mosquito Aedes Aegypti, nesta segunda-feira (14), na cidade de Barra do Corda, os adversários ferrenhos, deputado Rigo Teles, e o atual prefeito, Erick Costa, tiveram que “se engolir”, e mais, posar lado a lado, tudo para acompanhar o governador na ação estadual lançada na cidade. No registro, dá pra notar a feição totalmente desconfortável do deputado Rigo Teles. Já o prefeito Erick Costa, era só sorrisos. Coisas da Política!
Prefeita de Lago da Pedra, Maura Jorge
A Prefeitura de Lago da Pedra tem dez dias para corrigir o valor mensal obrigatório repassado à Câmara Municipal em virtude de aumento na arrecadação prevista na Lei Orçamentária Anual. O novo valor foi estabelecido em R$ 132.931,35 (cento e trinta e dois mil e novecentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos) e, de acordo com a decisão do juiz Marcelo Santana, titular da 1ª Vara de Lago da Pedra, as diferenças retroativas ao mês de setembro de 2015 também devem ser pagas.
O duodécimo, como é reconhecido o repasse, é destinado ao Poder Legislativo dos municípios até o dia 20 de cada mês e é calculado sobre o valor da receita corrente líquida anual do município. De acordo com a Câmara de Vereadores, autora da ação, esse valor vinha sendo destinado à casa legislativa em quantidade menor ao estabelecido no sistema de leis, que define a reserva de 7% da previsão de arrecadação para o Legislativo em municípios com até 100 mil habitantes, situação em que se enquadra Lago da Pedra.
Em sua defesa, a Prefeitura contestou o pedido da Câmara, afirmando que vem cumprindo o limite constitucional e as determinações da Lei Orçamentária Anual concernentes ao duodécimo. Afirmou também que enviou a prestação de contas do exercício 2014 ao Poder Legislativo em mídia eletrônica. O Ministério Público se manifestou pelo atendimento parcial do pedido. Sobre a matéria é importante destacar que incorre em crime de responsabilidade o prefeito que não cumpre o repasse de forma correta e em crime de improbidade a não prestação de contas.
A decisão do juiz Marcelo Santana ainda obriga a atual gestão a prestar contas referentes ao exercício de 2014 à Câmara de Vereadores, com base no que estabelece o disposto na Instrução Normativa 25/2011, do Tribunal de Contas do Estado. No caso de não haver a prestação conforme estabelece as regras e no prazo estabelecido, será aplicada multa diária de R$ 30 mil (trinta mil reais). O cumprimento da íntegra da decisão deve ser comprovada nos autos mediante documentos.
O enrolado prefeito de Bacuri, José Baldoíno da Silva Nery, que já foi afastado diversas vezes do comando do município, agora vai responder por contratação irregular de transporte escolar. Isso mesmo.
Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça receberam denúncia contra o prefeito, referente à ação penal para apurar responsabilidade na contratação irregular de empresa, cujo ônibus escolar envolveu-se em acidente que resultou na morte de oito crianças, em abril de 2015. Também responderão à mesma ação o sócio da empresa Conservis – Construções Comércio e Serviços Ltda, o presidente, a secretária e um membro da Comissão Permanente de Licitação e um assessor jurídico do município.
A denúncia foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MPMA), acusando o prefeito de ter contratado os serviços da empresa Conservis no valor de R$ 1.092.000,00 para a locação de veículos, com irregularidades que teriam frustrado o caráter competitivo da licitação, enquadrando os envolvidos no delito de fraude, previsto na Lei de Licitações.
O prefeito e os demais acusados defenderam-se, alegando não existirem provas da prática do crime, pedindo a rejeição da denúncia.
Para o relator, desembargador Joaquim Figueiredo, existem indícios da contribuição do sócio da empresa Conservis para a prática do crime, uma vez que ele habilitou-se no processo licitatório e assinou o contrato, em possível conluio com a administração para a prestação irregular do serviço de transporte escolar, assim como os demais acusados que atestaram a validade do procedimento.
Quanto à alegação de todos os acusados – falta de prova e improcedência da denúncia – , o magistrado a afastou por entender que a denúncia expôs o fato com todas as circunstâncias, qualificando os envolvidos e individualizando-os e classificando o delito conforme determina o Código de Processo Penal.
Ele também afastou as alegações de ausência de dolo, inclusive porque sua existência ou não deve ser apurada durante o curso da ação. “Durante a instrução, todas as indagações das defesas poderão ser respondidas, todavia, isso não pode ser feito nesse momento, onde não restam atestadas de forma absoluta essas verificações”, ponderou.
Os gestores municipais devem se preparar para mais reduções no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), alerta da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) divulgou a previsão para os próximos dois decêndios de dezembro de 2015 e para janeiro e fevereiro de 2016. Conforme a publicação, o cenário esperado não é nada bom.
As prefeituras receberam o primeiro decêndio de dezembro na semana passada. O montante bruto foi de R$ 2.616.375.813,23, e cifra já foi 25,17% menor que o valor repassado no mesmo mês do ano anterior. Para a segunda e terceira transferências do mês, a STN prevê valores de R$ 1.709.563.500,00 e R$_2.023.515.000,00, respectivamente.
Segundo cálculos da equipe de estudos técnicos da Confederação, se as estimativas se concretizarem, o Fundo vai partilhar entre os Municípios R$ 6.349.454.313,23, agora em dezembro. Isso, sem descontar os valores destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb). O valor representa queda nominal de 12,53% em relação ao montante repassado no mesmo mês de 2014.
Ao divulgar os levantamentos de repasses do Fundo, a CNM já vinha alertando os gestores municipais para esse quadro. A entidade salientou, por diversas vezes, que as estimativas de repasses eram otimistas demais, uma vez que o país atravessa grave crise econômica com baixo crescimento e inflação alta, fenômeno chamado de estaginflação. A estimativa do Tesouro divulgada em novembro indicava que o FPM de dezembro seria 8,2% menor, já os novos números preveem que a queda será de 12,5%.
Cenário
Para o início de 2016, a previsão da STN foi de nova redução nos repasses de janeiro e aumento em fevereiro, em comparação com 2015. Segundo os dados, para janeiro é esperado forte impacto negativo de 17,2% e para o mês de fevereiro a estimativa sinaliza crescimento de 3,8%.
A partir da divulgação dos dados da STN, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, faz o seguinte alerta aos prefeitos: “apesar de os meses de dezembro, janeiro e fevereiro serem os melhores do ano em arrecadação, as novas estimativas trazem preocupação. É fundamental todo cuidado e prudência na execução das despesas, uma vez que a receita está estagnada no momento”. Ziulkoski lembra ainda que 2016 é ano de eleições municipais e os gestores devem redobrar a atenção com suas despesas.
Do Portal Confederação Nacional dos Municípios
Numa “guerra fria” em que o rompimento se mostra iminente, a presidente Dilma Rousseff e seu vice, Michel Temer, definiram estratégias distintas para enfrentar o processo de impeachment. No roteiro do vice – que assumirá a Presidência num eventual afastamento de Dilma – o ponto principal é a unificação da bancada do PMDB da Câmara, dividida ao meio pelos vaivéns sobre a escolha do seu líder.
No campo oposto, o Palácio do Planalto aumenta a pressão sobre os deputados da bancada peemedebista que detêm cargos do governo federal, sobretudo nos Estados. As ameaças lado a lado serão cada vez mais frequentes.
Na conversa que tiveram na noite de quarta-feira, Temer e Dilma afirmaram que buscariam uma convivência “profícua”. No entanto, o vice deixou claro que vai se dedicar ao comando do PMDB. Segundo aliados do vice, se Dilma buscar fustigá-lo dentro da sigla, Temer vai promover uma convenção do partido para consolidar o rompimento com o governo.
Antes, porém, o vice almeja unificar a bancada do partido em torno do seu nome.
Depois, pretende atrair para sua órbita outros partidos da base do governo, como PSD, PR, PTB e PP. O arremate da tática é forçar a saída dos ministros peemedebistas remanescentes na Esplanada.
Segundo relatou ao Estado um auxiliar do vice-presidente, a estratégia inicial é “consolidar” a força de Temer na Câmara. “Esse é o primeiro passo, pois temos certeza de que, se houvesse uma convenção nacional do partido agora, a tese do rompimento venceria de lavada”, disse. Hoje, no entanto, o Planalto ainda exerce muita influência na bancada. “A caneta ainda está com a Dilma”, afirma um deputado peemedebista da ala governista.
O mesmo se reproduz em outros partidos da base aliada. “É por isso que está todo mundo de olho no PMDB. Se de fato o partido se unir e romper em favor do impeachment, os demais partidos da base vão fazer o mesmo”, conta um dirigente do PP que tem participado das conversas com o grupo de Temer. “Podemos ir até o velório, mas ninguém vai querer ser enterrado com o governo.”
A divulgação da carta a Dilma em que reclama de falta de confiança foi o primeiro passo de Temer em favor do rompimento. Depois, os aliados mais próximos do vice articularam a troca do líder do PMDB na Câmara. Tachado como “demasiadamente governista”, Leonardo Picciani (RJ) foi trocado por Leonardo Quintão (MG). Agora, Picciani quer dar o troco em Quintão com alterações na bancada.
Do Correio Braziliense
A direção nacional do Partido Republicano Progressista (PRP) entrou com três ações de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária contra os deputados federais que deixaram a legenda. Entre eles, o maranhense Juscelino Filho (MA), que deixou a legenda pela qual foi eleito para se filiar ao recém-criado Partido da Mulher Brasileira (PMB). As ações foram protocoladas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta sexta-feira (11).
Juscelino Filho e o sogro, Fernando Fialho, principal apoiador da campanha do (ainda) deputado federal
Quem está de olho na Ação é o primeiro suplente da Coligação PRP-PSDC-PTN-PSL-PRTB, Ricardo Archer (PSL), que obteve 49.797 votos e pode assumir a cadeira caso o PRP consiga derrubar Juscelino.
O argumento central tem como base a data do registro do partido. Isso porque a minirreforma política (Lei 13.165/2015), em vigor desde 29 de setembro de 2015, não considera como justa causa a filiação em legendas recém-criadas, sem que o parlamentar perca o mandato. Até então, era permitido a adesão a novas legendas sem o risco de ter o mandato cassado. Esta possibilidade constava da Resolução/TSE 22.610/2007, que regulava as causas de infidelidade partidária até o advento da minirreforma.
O Supremo Tribunal Federal (STF), por sua vez, concedeu liminarmente pedido do Rede Solidariedade (SD) na ADI 5398, sob o fundamento de que o partido já havia obtido registro no TSE em 22 de setembro e o prazo jurisprudencial de 30 dias para receber mandatários estava em curso, tendo sido interrompido pela publicação da minirreforma. Ao analisar esta ação, o Ministro Luís Roberto Barroso entendeu que partidos criados antes da publicação da nova lei e que já estivessem com prazo em curso não poderiam ser prejudicados. Após esta decisão, vários deputados federais, de vários partidos, migraram para o PMB.
O PRP entende que esta liminar não se aplica ao PMB, uma vez que na data do deferimento de seu registro pelo TSE, a minirreforma já estava publicada e em vigor. Não havia, portanto, prazo em curso nem direito de receber deputados de outros partidos sem prejuízos dos respectivos mandatos.
E o mandato de Juscelino agora está sub júdice.
A partir da próxima segunda-feira (14), São Luís terá pontos de internet gratuitos. O serviço é fruto do acordo firmado entre o Governo do Maranhão, por meio do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA), com as operadoras Claro, Vivo e TIM.
Os sistemas serão implantados no Terminal Rodoviário de São Luís e nos terminais de integração da Cohama e do São Cristóvão. Para garantir a melhoria e a expansão dos serviços de telefonia e internet, também serão instaladas mais de 100 torres de transmissão de tecnologia 3G e 4G em todas as regiões do Maranhão.
A ação que beneficiará maranhenses e turistas é resultado de um acordo inédito firmado pelo Procon-MA e as operadoras, motivado pelas inúmeras interrupções e falta de qualidade nos serviços prestados ao consumidor maranhense. A medida tem o objetivo de reverter os danos provocados aos usuários e aumentar a inclusão digital no Maranhão, uma das prioridades do Governo Flávio Dino.
De acordo com os dados do Procon-MA, as reclamações geraram R$ 14 milhões em multas este ano, sendo R$ 5 milhões direcionadas à Claro, R$ 4,5 milhões à TIM e R$ 4,5 milhões à Vivo. “Buscamos com esse acordo o avanço e a ampliação dos serviços, além de promover acesso digital à população. Sabemos que ainda há um longo caminho a ser percorrido até que haja um completo progresso desse serviço”, informou o presidente do Procon-MA, Duarte Júnior.
Como funciona
Um dos pontos de internet gratuita é o Terminal Rodoviário de São Luís, onde a rede disponível terá o nome “Tim wi-fi grátis PROCON”. Para usá-la, o usuário deve fazer um cadastro que será solicitado no momento em que acessar a rede. Já no Terminal de Integração do São Cristóvão, a rede será a “Vivo PROCON”. Para o Terminal de Integração da Cohama, o acesso do wi-fi será “Claro PROCON”. O tempo de permanência para cada usuário é de 30 a 40 minutos diários, durante cinco anos.
Velocidade na conexão
Ainda serão instaladas mais de 100 torres de transmissão de tecnologia 3G e 4G em todas as regiões do Maranhão. São Luís ganhará três torres de tecnologia 3G, além de cinco postes que ampliam a cobertura de dados (3G) em áreas com dificuldade de alcance ou de grande volume de tráfego de dados. O equipamento foi desenvolvido e patenteado pela TIM.
Foi empregada tecnologia 100% nacional e a estrutura que abriga o equipamento tem aparência praticamente igual à de um poste de iluminação, o que causa menor impacto urbanístico. A utilização desse tipo de estrutura evita a necessidade de gabinetes externos ou de uma estrutura auxiliar.
Lançamento com a presença da população
O lançamento dos pontos de internet gratuita nos terminais será aberto a população e ocorrerá na próxima segunda-feira (14), às 9h, no Terminal Rodoviário de São Luís, localizado na Avenida dos Franceses, no bairro Santo Antônio.
Os “dois” Prefeitos de Paço do Lumiar: Josemar e Marconi Lopes. O primeiro assina, e o segundo, manda!
A contratação excessiva de servidores sem concurso público pela Secretaria de Educação de Paço do Lumiar (Semed), motivou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 9 de dezembro, ação cautelar incidental com pedido de liminar contra o prefeito Josemar Sobreiro Oliveira, requerendo a exoneração dos profissionais nesta situação.
De autoria da titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, Gabriela Brandão da Costa Tavernard, a manifestação segue-se à ação civil pública de improbidade, ajuizada em maio de 2014, pelo MPMA, contra o gestor, pelo mesmo motivo.
Na ação, o Ministério Público solicita, ainda, a convocação, a nomeação e a posse de todos os aprovados no certame realizado em agosto de 2014. O objetivo é substituir os servidores atualmente contratados irregularmente.
Outro pedido é a apresentação da relação dos cargos ocupados pelos contratados sem concurso público, além de contratos celebrados, portarias de nomeação e contracheques dos servidores relativos ao último mês trabalhado.
EXCESSO DE CONTRATAÇÕES
Desde o início da gestão do prefeito, em 2013, foram contratados professores em número 60% maior do que permite a legislação, segundo a qual poderiam ser contratados 80 professores em caráter excepcional. Apesar disso, o Município admitiu 128 profissionais.
Além do que se refere aos professores, há excesso de contratações de cargos em comissão, cujos percentuais não foram fixados pela Lei Municipal nº 315/2005. “Isso é um absurdo, uma vez que cargos em comissão são criados por lei, em número predeterminado, com atribuições de direção, chefia e assessoramento”, explica. Segundo Gabriela Tavernard, no Município de Paço de Lumiar, há 403 cargos comissionados.
Requerida pelo MPMA, a quebra de sigilo bancário da Prefeitura de Paço do Lumiar mostrou que existem 1.057 contratações, entre temporários e comissionados, além de 137 estagiários, havendo alguns deles recebendo remunerações superiores às de servidores efetivos.
Em caso de descumprimento dos pedidos do MPMA, Josemar Ribeiro estará sujeito ao pagamento de multa diária, a ser estipulada pela Justiça.
O mercado imobiliário no Maranhão ganha novo fôlego com a realização do 1° Feirão Imobiliário do Servidor Público, que acontece neste sábado (12) e domingo (13). O governador Flávio Dino oficializou o Feirão do Servidor ao lado de empresários, sindicatos e associações da construção civil, prefeitos, bancos e órgãos do judiciário.
“São essas iniciativas que mantêm viva a economia do nosso estado. Nós estamos felizes com todos os parceiros, com os empresários do ramo da construção civil que acreditam no potencial do nosso estado e estão conosco neste novo empreendimento social”, disse Flávio Dino.
Benefícios aos servidores
Serão disponibilizados aos servidores públicos estaduais e municipais, ativos, aposentados e pensionistas, que possuam renda familiar igual ou superior a três salários mínimos, mais de 20 mil imóveis localizados em São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar, Imperatriz, Caxias, Balsas e Barreirinhas.
“O feirão foi muito bem recebido por todo o setor. Conseguimos mobilizar 28 novos empreendimentos, o que vai gerar uma movimentação forte no mercado imobiliário, dando novo gás para a construção civil no nosso estado”, informou Fábio Nahuz, presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil (Sinduscon).
Reunião entre o governador Flávio Dino, secretária de Cidades, Flávia Alexandrina, e parceiros, que oficializou o I Feirão Imobiliário do Servidor.
A secretária estadual das Cidades e Desenvolvimento Urbano, Flávia Alexandrina, explicou que a mobilização de todos os parceiros, viabilizou importantes benefícios para o servidor adquirir o imóvel próprio. Ela citou, por exemplo, a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), recolhido pelas prefeituras, que buscaram instrumentos jurídicos para isentar essa taxa aos servidores.
As construtoras parceiras concederão ainda descontos que podem variar entre 5% e 20%, enquanto a Corregedoria de Justiça viabilizou junto aos cartórios a redução das taxas do registro de imóvel. Com a parceria das instituições financeiras, os servidores terão benefícios como taxas de juros bancários diferenciados.
Todos estes benefícios estarão à disposição dos servidores nos dias do Feirão e nos próximos seis meses, podendo ser estendido nos meses seguintes. Para atender a essa demanda, está sendo montado um escritório em São Luís, para atender os servidores, no Bairro do Outeiro da Cruz.
Parceiros
O 1º Feirão Imobiliário do Servidor é uma ação integrante do Programa “Minha Casa, Meu Maranhão”, do Executivo Estadual. Essa é uma iniciativa que conta com a parceria das Prefeituras de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar, Imperatriz, Caxias e Balsas.
Serviço
O 1° Feirão Imobiliário do Servidor Público será realizado no Multicenter Sebrae, em São Luís, nos dias 12 e 13 de dezembro. O evento contará com stands de construtoras, imobiliárias e espaços destinados às instituições financeiras parceiras.
Os interessados deverão levar original e cópia de todos os seguintes documentos: CPF, Carteira de Identidade, Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento, Comprovante de Residência Recente, Comprovante de Renda do Servidor e de outras pessoas que compõem a renda familiar exigida. Mais informações estão disponíveis no site: feiraoimobiliario.ma.gov.br.
O deputado federal e vice-líder do PCdoB, Rubens Pereira Jr., apresentou hoje (9), o Projeto de Lei 3897/2015, que busca agilizar a tramitação de ações sobre improbidade administrativa. O projeto visa alterar o artigo 17 da Lei 8.429, que trata sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
Para Rubens Jr. o projeto é importante porque tende a acelerar a tramitação dos processos: “A busca por implementar melhorias no rito procedimental, relacionado às ações de improbidade administrativa, é o objetivo inicial deste projeto, a fim de superar uma das principais causas responsáveis pela notória morosidade na tramitação dessas ações”, destacou o parlamentar.
Rubens considera ainda necessário que a tramitação desses projetos ocorra com maior agilidade no parlamento: “Crimes contra a administração pública feitos por agentes públicos são graves, porque atingem diretamente a prestação de serviço para população. O parlamento, o Brasil e a Justiça precisam mostrar uma resposta mais efetiva a esses casos e em menor tempo possível para não passar ideia de impunidade”, pontuou o vice-líder.
A Lei da Improbidade Administrativa teve como um de seus objetivos criar um mecanismo judicial célere que permitisse a responsabilização de natureza cível e administrativa com relação a agentes públicos que praticaram ou tentaram praticar atos ímprobos. Porém muitos desses mecanismos hoje estão defasados e já não se aplicam a muitas realidades de hoje.
