A taxa de desemprego alcançou 9% no trimestre terminado em outubro de 2015 — o pior nível desde 2012 — e a tendência é piorar. Segundo o consultor Rodolfo Peres Torelly, ex-diretor do Departamento de Emprego do Ministério do Trabalho e da Previdência, o emprego formal está desabando e não tem como a desocupação não chegar a dois dígitos neste ano. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 9,1 milhões de pessoas procuravam emprego entre agosto e outubro do ano passado, 2,5 milhões a mais do que no mesmo período de 2014.
A perda de quase 1,2 milhão de vagas formais no mercado, nos últimos 12 meses, é um dos fatores por trás do aumento na procura por emprego, explicou o coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE, Cimar Azeredo. Ele ressalta que muitas pessoas até conseguiram recolocação, mas sob condições piores e, não raro, ganhando menos. É por isso que pessoas que antes não trabalhavam nem buscavam emprego agora tentam ajudar na recomposição do orçamento da família.
Reorganização
O nível de ocupação, no entanto, se manteve estável em 92,3 milhões de pessoas, com recuo de 0,3% sobre o mesmo período de 2014. “O que tem segurado a taxa de ocupação nesse patamar é o setor de serviços domésticos e a pessoa que vai trabalhar por conta própria, com recolhimento para a Previdência ou não”, avaliou Torelly. Só o trabalho doméstico, no período, criou 200 mil novas vagas. Além desses, outro setor contribuiu para que o número não fosse mais alto: o de hotelaria, que também empregou 200 mil profissionais.
Para Flavia Vinhaes, economista da coordenadoria de Trabalho e Emprego do IBGE, o problema é que o mercado não está absorvendo as pessoas que foram demitidas, nem o crescimento vegetativo da População Economicamente Ativa (PEA) — de 1% a 1,2% ao ano. “Está havendo uma nova reorganização da mão de obra, com substancial perda de carteira assinada, que obriga as pessoas a migrarem para outras ocupações mais instáveis”, analisou.
O setor que mais demitiu no trimestre encerrado em outubro, quando comparado ao imediatamente anterior, foi o de informação, comunicação, atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas, com extinção de 580 mil vagas (-5,4%). Em 12 meses, no entanto, a indústria continuou imbatível com o fechamento de 751 mil postos de trabalho (-5,6%). Entre agosto e outubro, a queda foi de 2,6%, 336 mil empregos.
Informalidade
A perda de vagas com carteira assinada incentivou o aumento da informalidade nos últimos meses. “Os trabalhadores demitidos dos setores do comércio, agropecuária e serviços domésticos estão respondendo pelo aumento do trabalho por conta própria, com consequente aumento da informalidade”, ressaltou Carlos Henrique Corseuil, coordenador de Trabalho e Renda do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Uma das desvantagens de trabalhar por conta própria é o rendimento. Um autônomo ganha 25% menos do que a média do país (R$ 1.419 ante R$ 1.895).
No trimestre encerrado em outubro, o rendimento real (descontada a inflação) do trabalhador caiu 0,7%, para R$ 1.895. Segundo Torelly, a renda só não caiu mais porque teve a correção do salário mínimo. “Mesmo com o reajuste sendo feito em janeiro do ano passado, ajudou a segurar a renda durante o ano. E isso precisa ser feito, mesmo com prejuízo das contas do governo, porque senão a situação fica pior”, afirmou.
Na opinião de Courseil, a queda só não ocorreu antes porque os primeiros trabalhadores a perder o emprego são os que ganham pouco, mas, com a inflação acelerando, o rendimento começou de fato a trajetória de piora. “Talvez esse movimento dê uma desacelerada agora neste primeiro trimestre de 2016 com esse novo aumento do salário mínimo”, disse.
Do correio Braziliense
O Governo do Maranhão promove nesta sexta-feira (15), o evento ‘Diálogos pela Comunicação’, que contará com as presenças do governador Flávio Dino e do ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Edinho Silva. O evento será realizado no Palácio dos Leões, e tem previsão pra começar as 15:30h.
“Diálogos pela Comunicação” objetiva debater o cenário da Comunicação no Brasil e no Maranhão, e será aberto para a participação de todos os profissionais interessados.
Imagem ilustrativa
O Governo do Maranhão preparou um esquema especial de segurança para as festividades do pré-carnaval. A Polícia Militar do Maranhão está disponibilizando 700 policiais para o trabalho durante o pré-carnaval, que iniciou no último sábado (9) e segue até 31 de janeiro. Para este sábado (16) o policiamento ostensivo também será reforçado nos circuitos do Centro Histórico, Madre Deus e demais áreas onde haverá programação.
De acordo com o comandante do Comando de Policiamento Metropolitano I, coronel Pedro Ribeiro, nos locais de eventos, a PM dispõe de diversos processos de policiamento: patrulhamento a pé, em viaturas, em motocicletas e a cavalo. A ideia é assegurar aos brincantes um clima de tranquilidade enquanto participam das programações.
“Os policiais contam com toda a aparelhagem de segurança para reforçar o policiamento e garantir a segurança para os brincantes. Além de todos os recursos, eles já utilizam o sistema de radiocomunicação, o que garante mais agilidade e precisão na troca de informações sobre ocorrências e redução do tempo-resposta. Nos bairros, a ação policial está sendo conduzida através de rondas, em vans, para monitorar a movimentação e garantir a segurança de quem permanecer em casa”, explicou o coronel Pedro Ribeiro. Segundo ele, também haverá barreiras policiais nas portas de entrada da cidade, como na rodoviária e no Terminal da Ponta de Espera.
Lei Seca
Em todo o período de pré-carnaval e também durante o ‘Carnaval de Todos’, a Companhia de Polícia Rodoviária (CPRV) montará barreiras e fará blitzen com uso de etilômetros para o popular teste do bafômetro. A meta é tornar o tráfego mais seguro, impedindo o deslocamento de condutores que tenham ingerido bebida alcoólica.
Além disso, a fiscalização também incidirá em veículos que tenham irregularidades no uso de sons automotivos. Com base na Lei do Silêncio (Lei Estadual 7.515) e cumprindo as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) sobre uso de equipamentos de som em veículos, a PM pretende inibir o abuso e a poluição sonora.
Carnaval
Entre os dias 5 e 9 de fevereiro, a apresentação e desfile de escolas de samba na Passarela do Samba também receberá atenção especial do Sistema de Segurança Pública do Estado.
Ao todo 2 mil policiais farão a segurança do público no Carnaval. Além das modalidades de policiamento já aplicadas no pré-carnaval, a PM contará com grupamentos em patrulhamento aéreo, o que proporciona maior amplitude na visibilidade. Também para facilitar o reconhecimento de qualquer ação criminosa ou conflito, a PM instalará torres de observação no Circuito Madre Deus – Deodoro, em que policiais farão o monitoramento em uma estrutura elevada.
Segundo a Polícia Civil do Maranhão, durante o Carnaval, a Delegacia de Adolescentes Infratores (DAI) funcionará em regime de plantão 24h para registro de possíveis ocorrências no período festivo. A estrutura será reforçada com contingente e atividades de uma delegacia convencional, tendo em vista a proximidade geográfica da Madre Deus e do local de concentração da Passarela do Samba.
Corpo de Bombeiros
Durante o período de carnaval, a atuação do Corpo de Bombeiros também será redobrada. Segundo o comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA), coronel Célio Roberto Araújo, haverá reforço de guarnições na orla para evitar afogamentos, levando em consideração o aumento de turistas nesta época do ano em São Luís.
Ele comentou ainda que outros grupamentos estarão de prontidão nos locais dos circuitos. “Ao todo, as operações do Corpo de Bombeiros vão envolver 200 homens todos os dias. Teremos ambulâncias e socorristas fazendo o trabalho preventivo contra incêndios e principalmente atendimento médico, setor de maior demanda neste período em função do excesso de consumo de álcool”, detalhou coronel Célio Roberto. Segundo ele, a ação policial tem inibido o aumento graves de ocorrências nas festividades. No interior do estado, cidades onde há festas tradicionais de Carnaval, como Pinheiro, Itapecuru e Caxias, receberão contingente reforçado para o plantão.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) recebeu ontem a primeira prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2015. A entrega da documentação, feita com mais de dois meses e meio de antecedência, foi protocolada ontem (13/01) pela Câmara Municipal de Montes Altos, presidida pelo vereador Aldefran Barbosa (foto). A documentação, totalmente digitalizada, foi entregue ao presidente Jorge Pavão pelos vereadores Paulo Oliveira e Nil Gomes.
De acordo com a Lei, as prestações de contas devem ser entregues ao TCE no prazo de até 60 dias após a abertura dos trabalhos parlamentares na Assembleia Legislativa, que serão reiniciados no dia 2 de fevereiro. Nesse sentido, uma grande estrutura que mobilizará diversos servidores do TCE será montada novamente a partir de fevereiro, a fim de tornar todas as etapas desses processos mais ágeis e seguras.
Vereador Paulo Oliveira entrega a prestação de contas da Câmara de Montes Altos, ao Presidente do TCE, Jorge Pavão. Ainda no registro, o vereador Nil Gomes e a servidora do TCE, Mônica Bezerra da Rocha
Entretanto, o gestor que quiser se antecipar, a exemplo do presidente da Câmara de Montes Altos, já pode comparecer normalmente ao setor responsável no tribunal por receber as documentações, de segunda a sexta, das 8h às 14h.
O primeiro passo da entrega das prestações de contas acontece na Supervisão de Protocolo do TCE. Nesse setor, uma equipe realiza a verificação dos aspectos formais pertinentes ao ato de entregar as contas ao tribunal. Terminada esta fase, a documentação é imediatamente encaminhada para a Unidade Técnica.
Na Unidade Técnica será verificada pelos auditores estaduais de controle externo que atuam no setor se a composição da documentação que está sendo entregue atende às normas estabelecidas pelo TCE. Cada instância da administração pública obedece a uma composição específica em termos de documentação para fins de prestação de contas.
Após essa etapa, a prestação de contas é recebida e enviada imediatamente via sistema para o setor responsável pelos procedimentos de análise.
Além do cumprimento do prazo de entrega, uma recomendação importante aos gestores é que procurem verificar se o seu cadastro junto ao TCE está atualizado. Somente gestores cujo cadastro esteja com todas as informações atualizadas poderão entregas suas contas ao órgão.
Os novos Conselheiros Tutelares da cidade de Raposa, foram empossados na tarde do último domingo (10). O evento contou ainda, com a presença do prefeito Clodomir Santos (PRTB), da primeira-dama e secretária de finanças Maria Ivonete, vereadores, familiares e sociedade civil.
O prefeito Clodomir Oliveira parabenizou a Secretária de Assistência Social, Ana Amélia, pela realização da cerimônia, e ressaltou o trabalho árduo que cada conselheiro terá que enfrentar.
A cerimônia foi presidida pelo presidente do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) Afonso Wemerson. Na ocasião, ele destacou sua trajetória como presidente e agradeceu a todos pelo apoio que recebeu para a manutenção do órgão.
Foram empossados :Thaliana Fonseca, Josenilde Saldanha, Maria de Jesus (Dijé), Ivaldo Linhares e Cíntia. Os suplentes Edcarlos Araújo, Jhonatan Paiva e Ivone também receberam diploma. Os profissionais atuarão de 2016 a 2020 exclusivos ao município de Raposa.
Novos Conselheiros Tutelares de Raposa
Foram momentos de emoção, pois os ex – conselheiros Ricardo Veríssimo, Miquéias Aguiar e Norlene receberam os agradecimentos de todos pelos serviços prestados à comunidade e também agradeceram pelo apoio que receberam durante todo o mandato.
Para o presidente do CMDCA Afonso Wemerson, o conselho tutelar é um órgão permanente e autônomo não jurisdicional encarregado pela sociedade em zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definido em lei federal nº 8069/1990 complementado por esta lei e vinculada à secretaria municipal de assistência social de Raposa.
De acordo com Ana Amélia, Secretária Municipal de Assistência Social este é um novo desafio, e com certeza, um novo aprendizado.
“O desejo de ajudar só aumenta. Como sempre fazemos, iremos trabalhar em conjunto e ajudar o outro no que puder, pois esse é o nosso compromisso”, reiterou a secretária.
Ivaldo Linhares (Dedé), Conselheiro eleito, agradeceu a população por colocá-lo neste cargo de grande responsabilidade, e prometeu dar o melhor em favor da Criança e do Adolescente de Raposa.
Foi sancionado, com muitos vetos, a lei que institui o Plano Plurianual da União (PPA) para o período de 2016 a 2019. O PPA define diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para implementação e gestão das políticas públicas.
De acordo com a lei, são prioridades do governo federal nesses próximos quatro anos: as metas inscritas no Plano Nacional de Educação (PNE), o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o Plano Brasil sem Miséria. No texto sancionado, o governo avisa que em 90 dias informará ao Congresso Nacional o montante de recursos a ser destinado no quadriênio 2016-2019 ao PAC e ao Programa de Investimentos em Logística (PIL).
A maior parte dos muitos vetos ocorreu por apresentar redundância relacionada a objetivos já contemplados em outros programas temáticos do PPA. Um dos vetos é sobre a iniciativa de realização de auditoria da dívida pública com participação de entidades da sociedade civil. Para o governo, o conceito de dívida pública abrange obrigações do conjunto do setor público não financeiro, incluindo União, Estados, Distrito Federal e Municípios e suas respectivas estatais, e a forma abrangente como a iniciativa foi prevista no texto poderia resultar em confronto com o pacto federativo garantido pela Constituição.
Da Agência Estado
O cel. José Frederico Gomes Pereira assume o Comando Geral da Polícia Militar do Maranhão, em substituição ao coronel Marco Antônio Alves. A informação foi divulgada no site do Governo na noite desta quarta-feira (13).
O subcomando geral será ocupado pelo coronel Jorge Luongo, substituindo coronel Ismael Fonseca.
O Blog da Cristiana França conversou com alguns amigos da classe sobre a nova indicação, e todos foram unânimes em afirmar que o novo comandante da PM é muito bom no campo operacional, tendo seu trabalho reconhecido dentro da corporação. Agora, os policiais torcem para que ele seja bom, também, no campo da administração.
Com trajetória militar nas Tropas Especiais, a carreira do coronel Pereira começou no Exército, e, hoje, conta com 24 anos de Polícia Militar, tendo vários cursos acumulados ao longo da carreira, como Operações Especiais no BOPE, Guerra na Selva no Exército e Segurança de Autoridade, realizando na Espanha. Foi membro da Força Nacional no Pan Americano e é instrutor da academia de Polícia. Coronel Pereira estava no Comando de Policiamento Especializado (CPE).
Nota – Substituição no Comando Geral da Polícia Militar
O Governo do Maranhão informa a substituição no Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão.
O Governo do Estado agradece publicamente o trabalho, dedicação e empenho do coronel Alves durante o período em que comandou a Polícia Militar do Maranhão.
O coronel Marco Antônio Alves será substituído pelo coronel José Frederico Gomes Pereira, que assume o Comando Geral da Polícia Militar.
São Luís, 13 de janeiro de 2016.
Governo do Estado do Maranhão
A garotinha Juliana Moura, de 09 anos, que havia desaparecido na manhã de ontem (13), no Cohatrac, após sair de casa para comprar um galeto, já está em sua residência, ao lado dos Pais. Juliana foi encontrada nas proximidades do conjunto Cohabiano, ainda na noite desta quarta-feira.
“Graças a Deus ela foi encontrada e acaba de chegar em casa. Foi trazida por policiais. Ela não diz muita coisa. Somente que foi encontrada. Mesmo sem dizer nada, acreditamos que ela foi abusada”, disse a mãe, bastante emocionada.
A garota foi encaminhada ao IML e passou por exames.
Juliana Moura, sendo recebida pelos seus pais e familiares
Desde a manhã desta quarta-feira (13), a garotinha Juliana Moura, de 09 anos, que saiu de casa para comprar galeto no Cohatrac, está desaparecida. O caso aconteceu no bairro do Jardim Aracagy II/ Cohatrac.
Até agora, apenas a bicicleta que a menina andava, foi encontrada.
A família está aflita, e quem puder ajudar de alguma forma, entrar em contato com Vanzinha (Mãe), no número: 98 9 8158 2577.
Até o momento desta postagem, exatamente ás 17:25h, a menina ainda não tinha sido encontrada. Apenas sua bicicleta apareceu.
Em tempo: Neste momento, ás 17:43h, equipes do Grupo Tático Aéreo (GTA), sobrevoam o bairro do Cohatrac, em busca da criança desaparecida.
Por ter descumprido sentença judicial, a Justiça determinou, em 9 de dezembro de 2015, que a Companhia Energética do Maranhão (Cemar) pague multa, no valor de R$ 5 mil, a cada consumidor do município de Alto Parnaíba.
A sentença, transitada em julgado em outubro de 2013, exigiu a regularização do fornecimento de energia elétrica no município, acolhendo pedido de Ação Civil Pública de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão contra a Cemar.
A determinação para o pagamento de multa foi provocada por requerimento do titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Parnaíba, Tiago Quintanilha Nogueira. Assinou a decisão a juíza Vanessa Machado Lordão. O Ministério Público solicitou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, fixando multa de R$ 5 mil.
ENTENDA O CASO
A Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Parnaíba ajuizou Ação Civil Pública de obrigação de fazer contra a Cemar, em virtude das constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica no município. A Justiça acolheu o pedido e condenou, em 22 de maio de 2013, a empresa a proceder a adequação técnica de suas instalações, para fornecer ao município de Alto Parnaíba energia de forma constante, geral, adequada, eficiente e segura.
Foi determinado na sentença que, após o trânsito em julgado, a empresa condenada comprovasse, no prazo de três meses, a adoção das providências. Foi estabelecido, ainda, que o não cumprimento da determinação implicaria na conversão de perdas e danos, fixando multa de R$ 5 mil a ser paga a cada consumidor que se habilitar na ação.
A sentença do Processo nº 14-62.2002.8.10.0065 transitou em julgado em outubro de 2013. A Cemar havia informado que tinha cumprido as medidas determinadas na sentença. No entanto, o Ministério Público comprovou que as providências não haviam sido tomadas e os problemas no fornecimento de energia elétrica no município persistiam. Diante da questão, o promotor de justiça requereu o pagamento da multa.
