Desde o início do ano, o Procon/MA tem fiscalizado as listas de material escolar. Em Santa Inês, 10 escolas foram autuadas, entre os dias 18 e 19 de janeiro, por descumprir a Portaria n° 52/2015, que proíbe a inclusão de mais de 60 itens de uso coletivo nas listas de material.

Uma das Escolas que foram autuadas pelo Procon

Ao todo, o órgão fiscalizou 10 escolas na cidade até esta quarta-feira (20), com base em reclamações dos consumidores. Todas foram autuadas por irregularidades em sua lista de material escolar, entre elas estão a escola Atuação, Passos Firmes, Centro Educacional Menino Jesus, Horas Alegres, Escola Rumo ao Saber, Adventista, Tia Ana, Escola Cristã Evangélica e Escola Santa Inês (ESI). Na Escola São João Batista a equipe constatou a cobrança de um valor abusivo pelo uso de material coletivo, e ainda está exigindo que a compra do uniforme escolar seja feita exclusivamente em fornecedor indicado pela escola.

Dentre os materiais proibidos encontrados nas listas das escolas do município de Santa Inês estão fitas adesivas, giz de cera, colas, copos descartáveis, guardanapos, balões, papel higiênico, jogos, brinquedos pedagógicos, TNT, revistas, jornais e outros. A Escola Passos firmes estava ainda realizando a venda casada de uniforme escolar, prática proibida pelo artigo 39, inciso I, do Código de Direito do Consumidor (Lei Federal n° 8.078/90).

Os materiais referidos acima constam na lista de mais de 60 materiais proibidos de serem pedidos por escolas particulares pela Portaria n° 52/2015. A portaria foi emitida pelo Procon/MA em outubro do ano passado, após a realização do “Diálogo com Fornecedores”, que contou com a participação de representantes das escolas, pais e responsáveis pelos alunos. Apesar disso e da ampla divulgação da portaria, as irregularidades tem sido recorrentes. Até agora, 64 reclamações já foram recebidas pelo órgão.

“Estamos agindo de forma firme com as instituições de ensino que não cumprem os direitos básicos do consumidor, para que práticas como essas sejam extintas em nosso estado”, afirmou o presidente do PROCON Maranhão, Duarte Júnior.”, afirmou o presidente do Procon Maranhão, Duarte Júnior.

 Outras determinações

Além da lista de materiais proibidos, com a nova medida, fica proibido alterar o modelo do fardamento antes de transcorrer cinco anos de sua adoção. As malharias que quiserem, poderão realizar cadastro junto às escolas, que se encarregarão de repassar uma ficha técnica dos uniformes, contendo cor, tonalidade, tipo de tecido e logomarca, de forma a evitar monopólio na venda do fardamento.

Fica ainda proibido o aumento da mensalidade acima da inflação sem que as escolas apresentem, previamente, o detalhamento do aumento de gastos. Situações em que a despesa é referente à ampliação do número de vagas para novos alunos não justificará o aumento da mensalidade. As taxas de reserva de vaga poderão ser cobradas, porém, em valores razoáveis e sendo descontadas na primeira mensalidade ou no valor da matrícula.

 Denúncias

O Procon/MA reitera que é importante que o consumidor formalize sua denúncia caso se sinta lesado. As denúncias podem ser feitas por meio do aplicativo do Procon/MA, pelo site www.procon.ma.gov.br ou em qualquer das unidades físicas de atendimento.

Imagem da Internet

A Prefeitura de São Luís decretou a proibição da venda de bebidas – alcoólica ou não – em garrafas e recipientes de vidro. A medida, prevista no Decreto 47.756 de 20/01/16, tem o objetivo de garantir a segurança dos brincantes prevenindo acidentes durante as festas do período carnavalesco. Paralelamente, colabora com o trabalho da polícia na prevenção de ocorrências onde este tipo de material possa ser utilizado como arma. A proibição é válida tanto para o comércio formal, quanto informal que estará em atividade nos circuitos oficiais do Carnaval de São Luís. 

“Participamos de reunião com os representantes da gestão municipal e solicitamos essa medida, pois sabemos dos riscos que podem acarretar a utilização inadequada deste material”, ressaltou o secretário adjunto de Urbanismo e Habitação (Semuhr), Antônio Duarte, que também responde pela direção geral da Blitz Urbana, órgão integrante da secretaria. As equipes da Blitz Urbana vão dar início às fiscalizações do cumprimento do Decreto a partir deste fim de semana, nos pontos de festejos oficiais. O trabalho será realizado em parceria com a Guarda Municipal e Polícia Militar.

A proibição será adotada a partir desta sexta-feira (22) até domigo (31), entre as 19h e 00hs, durante o Carnaval nos circuitos da Madre Deus (Vila Gracinha, Largo do Caroçudo e Praça da Saudade), Ceprama, Parque Folclórico da Vila Palmeira, Centro Histórico (Praça Nauro Machado e estacionamento da Casa do Maranhão) e Estacionamento do Shopping Pátio Norte. A mesma regra vai vigorar entre os dias 5 a 9 de fevereiro, das 10h às 19 horas, nos mesmos circuitos, incluindo a Passarela do Samba. Quem descumprir as normas terá o estabelecimento ou ponto comercial interditado e os produtos apreendidos.

“Nossas equipes em parceria com as outras forças policiais farão valer o Decreto. Queremos apenas que as pessoas brinquem o Carnaval com segurança”, reiterou Antônio Duarte. A Blitz Urbana é o setor responsável por emitir a autorização da atividade do comércio informal e, por consequência, fiscalizar sua atuação. Somado a estas fiscalizações, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp) realizar a limpeza dos locais e monitorar o descarte de resíduos; e a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), disciplinar e orientar os condutores no tráfego nos circuitos da folia.

As inscrições para o processo seletivo do Fies relativo ao primeiro semestre de 2016 começam na próxima terça-feira (26) e seguem até o dia 29. As inscrições serão feitas exclusivamente pela internet. O Fies financia cursos superiores não gratuitos com avaliação positiva. O Ministério da Educação ainda não divulgou o número de financiamentos disponíveis para esta edição. As regras da seleção estão em edital publicado na edição de hoje (22) no Diário Oficial da União.

Pode se inscrever no processo seletivo do Fies o estudante que tenha participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir de 2010, obtido pelo menos 450 pontos na média nas provas e não tenha tirado 0 na redação. O candidato precisa ter também renda familiar mensal bruta per capita de até 2,5 salários mínimos.

O candidato poderá se inscrever em um único curso e turno entre aqueles com vagas ofertadas. Durante o período de inscrição, poderá alterar sua opção de vaga, bem como efetuar o cancelamento. Os estudantes serão classificados de acordo com as notas no Enem na edição em que tiver obtido a maior média.

Lista de espera

O processo seletivo do Fies referente ao primeiro semestre de 2016 terá chamada única e lista de espera. Os estudantes que não forem pré-selecionados na chamada única serão incluídos na lista de espera para o preenchimento das vagas eventualmente não ocupadas. O resultado da pré-seleção na chamada única e a lista de espera serão divulgados no dia 1º de fevereiro.

No ano passado o Ministério da Educação anunciou mudanças nas regras do Fies para os contratos assinados a partir do segundo semestre de 2015, como a taxa de juros que passou a ser de 6,5% ao ano.

Em dezembro, portaria do Ministério da Educação definiu que, do total de vagas previstas para o primeiro semestre deste ano,  70% irão para os cursos considerados prioritários pela pasta, nas áreas de saúde, engenharia e de formação de professores.

Outra novidade é que as cidades com menor Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) terão prioridade na distribuição de vagas do Fies. Além do IDHM, será considerada a demanda por educação superior, calculada a partir de dados do Enem, a demanda por financiamento estudantil, verificada a partir de dados do Fies, e a disponibilidade orçamentária do programa.

Agência Brasil

Na tarde da última quarta-feira (20), o vice-presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Wellington do Curso (PPS), protocolou ofício, no Ministério Público, solicitando informações quanto às medidas adotadas pela Promotoria ante as inúmeras denúncias de irregularidades apontadas no concurso público para professor da rede estadual de educação, instrumentalizado pela Fundação Sousândrade.

Ao protocolar o ofício, o parlamentar ressaltou as inúmeras reclamações e denúncias recebidas de candidatos. Dentre elas, destacam-se os casos de questões plagiadas que prejudicaram alguns candidatos; casos de envelopes de provas abertos antes do início do certame, a exemplo do que aconteceu na Escola Pio XII. Além disso, inúmeras são as reclamações quanto à incerteza que caracterizou o gabarito oficial divulgado pela Fundação Sousândrade, já que no dia 14 de janeiro divulgou-se um gabarito e, no dia 18, outro.

De acordo com o deputado, o ofício foi protocolado com o objetivo de obter informações sobre as providências que foram tomadas pelo Ministério Público Estadual, além de afirmar não estar apenas em defesa de meros profissionais, mas em defesa daqueles que transmitirão o bem mais precioso que se pode ter: o conhecimento.

O Governo do Maranhão divulgou o calendário de Feriados e Pontos Facultativos que serão obedecidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual em 2016, incluindo autarquias e fundações públicas. A lista foi estabelecida por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).

Ao todo, serão quatro pontos facultativos e 13 feriados – sendo um estadual e 12 nacionais.

 O calendário de Feriados e Pontos Facultativos é estabelecido por meio do Decreto de nº 31.473, de 18 de janeiro de 2016. Os feriados declarados em leis municipais serão observados pela administração do Estado, em suas respectivas localidades de funcionamento, conforme instituído no artigo 3º deste decreto.

Confira abaixo a lista dos feriados e pontos facultativos
01 de janeiro – Sexta-feira, Ano Novo, Feriado Nacional;
08 de fevereiro – Segunda-feira, Carnaval, Ponto Facultativo;
09 de fevereiro – Terça-feira, Carnaval, Feriado Nacional;
10 de fevereiro – Quarta-feira de Cinzas, Ponto Facultativo;
24 de março – Quinta-feira Santa, Ponto Facultativo;
25 de março – Sexta-feira da Paixão, Feriado Nacional;
21 de abril – Quinta-feira, Tiradentes, Feriado Nacional;
01 de maio – Domingo, Dia do Trabalho, Feriado Nacional;
26 de maio – Quinta-feira, Corpus Christi, Feriado Nacional;
27 de maio – Sexta-feira, Ponto Facultativo;
29 de julho- Sexta-feira, Dia da Adesão do Maranhão à Independência do Brasil, postergação do Feriado Estadual do dia 28 de Julho;
07 de setembro – Quarta-feira, Independência do Brasil, Feriado Nacional;
12 de outubro – Quarta-feira, Nossa Senhora Aparecida, Feriado Nacional;
28 de outubro – Sexta-feira, Comemoração alusiva ao Dia do Servidor Público;
02 de novembro – Quarta-feira, Finados, Feriado Nacional;
15 de novembro – Terça-feira, Proclamação da República, Feriado Nacional;
25 de dezembro – Domingo, Natal, Feriado Nacional.

O Governo do Estado vai construir cinco matadouros mistos, por meio do Programa de Matadouros Regionais (Promar) e o oeste do Maranhão receberá um destes empreendimentos. O assunto foi discutido em reunião de prefeitos e secretários de 14 municípios da região com técnicos e gestores das Secretarias de Agricultura e Pecuária (Sagrima) e Indústria e Comércio (Seinc), na terça-feira, 19, no município de Governador Nunes Freire, que será a sede da iniciativa. A previsão é de que a obra seja licitada nos próximos meses e iniciada ainda este ano.

O prefeito Marcel Curió comemorou a escolha do Município para sediar o matadouro misto regional e disse estar muito ansioso pelo início desta importante obra. “Sabemos que uma boa alimentação é necessário para manter a boa saúde da população e um matadouro só trará a garantia de estarmos comendo carne de qualidade e procedência. Espero que meus companheiros prefeitos abracem a causa”, destacou o gestor.

Prefeito Marcel Curió, ao lado de alguns secretários de sua administração, e de representantes de cidades vizinhas, durante reunião

Participaram da reunião, o prefeito da cidade, Marcel Curió, e representantes de Nova Olinda do Maranhão, Presidente Médici, Centro do Guilherme, Maranhãozinho, Maracaçumé, Junco do Maranhão, Turilândia e Santa Helena e Santa Luzia do Paruá.

Uma das vantagens é que a região possui um efetivo bovino de mais de 475 mil cabeças. O matadouro vai beneficiar 217 mil pessoas das cidades de Boa Vista do Gurupi, Centro do Guilherme, Centro Novo do Maranhão, Governador Nunes Freire, Junco do Maranhão, Maracaçumé, Maranhãozinho, Amapá do Maranhão, Presidente Médici, Santa Luzia do Paruá, Nova Olinda do Maranhão, Santa Helena e Turilândia.

Para a promotora Laura Amélia Barbosa, titular da Promotoria de Governador Nunes Freire, da qual Centro do Guilherme e Maranhãozinho são termos judiciários, o matadouro atende a uma necessidade já apontada pelo Ministério Público. “É uma batalha antiga do Ministério Público a construção de matadouros nos municípios e vemos com bons olhos a proposta de regionalização do Governo do Estado. Quando surgem iniciativas como essa, nós temos que abraçar”, ressaltou.

 Programa de Matadouros Regionais

O Promar está entre as ações previstas para fortalecimento da cadeia da carne e couro no Programa ‘Mais Produção’, lançado em dezembro, pelo governador Flávio Dino e cuja execução compete ao Sistema Estadual de Produção e Abastecimento (Sepab).

O programa de matadouros prevê um investimento de mais de R$ 15 milhões na construção de empreendimentos que vão garantir carne mais segura e de qualidade. Serão cinco matadouros mistos, nas regiões Timbiras, Pindaré, Pré-Amazônia, Médio Mearim e Baixo Turi, beneficiando diretamente 1.407.489 habitantes, ou seja, 21.42% da população do estado.

Para secretário de Estado de Agricultura e Pecuária, Márcio Honaiser, as ações voltadas para a cadeia da carne e couro se refletem na geração de oportunidades para a população. “Nosso objetivo é promover saúde, emprego e renda para os maranhenses e valorizar o nosso pecuarista. Cada matadouro a ser construído representa a dinamização da economia local e o adensamento de uma cadeia produtiva de grande potencial para o estado, seja no abastecimento interno, seja na exportação”, observou.

O município de Cururupu está ás escuras. Isso mesmo. A situação é tão crítica, que, a pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça concedeu, em 13 de janeiro, decisão liminar determinando que o Município de Cururupu, que hoje é administrado por José Carlos de Almeida Junior, ou simplesmente, Junior Franco, proceda a instalação ou reposição de lâmpadas de 250w e 350w (de vapor de sódio) nas ruas e avenidas da cidade, no prazo de 30 dias, sem gerar qualquer ônus para os moradores. Franco é irmão do ex deputado e atual secretário de Governo de São José de Ribamar, do prefeito Gil Cutrim, Alberto Franco.

Também foi decidido que o Município suspenda imediatamente, em caso de descumprimento da decisão judicial, a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) aos contribuintes de logradouros onde persista a falta do serviço, até o seu completo restabelecimento.

Igualmente foi determinado o pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil, a ser custeada pessoalmente pelo prefeito Júnior Franco.

Ajuizou a Ação Civil Pública o promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho. Proferiu a decisão o juiz Douglas Lima da Guia.

IRREGULARIDADES

Na ação, o MPMA destacou que o Município não promove adequadamente a reposição de lâmpadas dos postes de iluminação pública e oferece níveis de iluminação bastante inferiores ao que seria desejável para que sejam alcançados padrões de segurança e qualidade.

O prefeito de Riachão, Crisogono Vieira, confirmou o Carnaval na cidade a qual administra. Em contato com o Blog da Cristiana França,  o gestor disse que, com a crise, não se poderá fazer muita coisa, mas que a Prefeitura já está se organizando para proporcionar dias de folia e animação para a população.

“Estamos fazendo um esforço grande para que o carnaval aconteça. É possível fazer, estamos procurando meios para isso. Carnaval é cultura popular e não podemos deixar de reservar uma festa bonita para nossa população. Não vou poder fazer o que queria , mas vamos fazer a festa sim”, assegurou o prefeito.

Sobre a relação com o Governo do Estado, o prefeito disse que o Governo está atendendo as demandas do município, o que é muito bom, principalmente para a população.

“O Governo tem atendido e sinalizado positivamente para nossas ações, visando o desenvolvimento da nossa cidade. A outra boa notícia é que as parcerias estão acontecendo, para que as ações cheguem o mais rápido possível em Riachão”, finalizou Crisogono Vieira.

Prefeito de Riachão, Crisogono Vieira, ao lado do ex governador e atual diretor do Rotary Club , Pedro Ivo Viana

Prefeita de São Vicente de Férrer, Maria Raimunda Araújo.

Como já disse em outro Post, a cidade de São Vicente de Férrer não tem sorte (reveja aqui). São obras inacabadas, hospitais funcionando em condições desumanas, população sofrendo cada vez mais com o descaso por parte da Prefeitura.

Desta vez, o  Ministério Público acionou a Prefeita Maria Raimunda, devido ao não pagamento de vários aluguéis de imóveis.

A investigação teve início após a Promotoria de Justiça da Comarca de São Vicente Férrer tomar conhecimento de uma ação de despejo contra o Município, por conta do não pagamento da taxa de aluguel do imóvel onde funciona o Centro de Referência de Assistência Social (Cras).

Procurada pelo MPMA para prestar esclarecimentos sobre a questão, a prefeita afirmou: “o Município possui vários contratos de aluguéis, porém alguns encontram-se vencidos”, confirmando a inadimplência.

Sobre o problema, a promotora de justiça, na ação, afirmou: “Na qualidade de gestora do município, embora tenha o dever de bem administrar a coisa pública, ela desrespeitou alguns dos princípios insculpidos na Constituição Federal, incorrendo dessa forma em hipótese configuradora de ato de improbidade administrativa”.

A promotora também destacou que, “ao confessar o não pagamento de vários contratos de locação de imóveis, a prefeita confirmou o gasto excessivo e errôneo da verba pública”.

Para a promotora, “havia ou deveria haver dotação orçamentária para a locação do imóvel em questão e de todos os outros e, se a administração não cumpriu o que prometeu, é porque usou indevidamente o dinheiro dotado”.

PENALIDADES

Diante das irregularidades, o Ministério Público requereu a condenação da prefeita, de acordo com o artigo 12, incisos II e III, da Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), que possuem entre as sanções previstas: ressarcimento integral do dano, perda da função pública, perda dos bens ou valores acrescidos ilegalmente, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

A Secretaria de Estado da Fazenda oferece aos contribuintes uma série de serviços referente ao Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), por meio da sua página na internet: www.portal.sefaz.ma.gov.br, oferecendo comodidade ao usuário sem a necessidade de se dirigir a uma agência de atendimento.

Tabela- IPVA 2016

Consultas de débitos, emissão da guia de recolhimento para pagamento do IPVA de 2016 e anos anteriores, possibilidade de parcelamento e outras informações adicionais, são alguns serviços que o contribuinte pode ter acesso na página do IPVA, no site da SEFAZ.

Consulta de débitos
Para consultar valores do IPVA de 2016 ou de anos anteriores, basta acessar o portal da SEFAZ, clicar no menu IPVA e em seguida “IPVA Débitos – 2016 e anteriores”. O contribuinte informa o número do RENAVAM do veículo, o código de segurança, clica em “Consultar” e terá acesso aos débitos de 2016 e, também, de anos anteriores.

Outro caminho é pelo site do DETRAN: www.detran.ma.gov.br, menu “Licenciamento 2016”. Além do IPVA, o contribuinte já pode ter acesso às taxas de licenciamento e seguro DPVAT.

Quem optar pelo pagamento em cota única, até o dia 11 de fevereiro, a SEFAZ oferece 10% de desconto.

Notificados Serasa
A página do IPVA também oferece comodidade ao contribuinte que teve seu nome inscrito no Serasa, por ter débitos do Imposto de anos anteriores. É só clicar em “IPVA – Notificados Serasa”, informar o seu CPF e o número do contrato que consta na carta de notificação recebida.

Nos casos em que o contribuinte não recebeu a carta de notificação, no entanto, sabe o número do Renavam do veículo, é só informá-lo no menu “IPVA débitos – 2016 e anteriores”. Nesse campo, todos os débitos poderão ser visualizados.

O contribuinte somente entrará em contato com o setor de IPVA, por meio do telefone (98)3217-4561/4572, quando não receber a carta de notificação ou não souber do número do Renavam do veículo irregular.

A SEFAZ está oferecendo a redução total das multas e dos juros decorrentes de débitos do IPVA de 2015 e anos anteriores. Quem desejar aproveitar esse benefício, deve realizar o pagamento dos débitos em cota única, até o dia 11 de fevereiro.

Parcelamento
Uma novidade anunciada pela SEFAZ foi a possibilidade de realizar o parcelamento do débito do IPVA pela internet. Antes, para realizar esse serviço, era necessário se dirigir a uma agência de atendimento para assinatura do Termo de Compromisso.

Agora, ficou muito simples, é só clicar em “IPVA – Parcelamento” e seguir as instruções para parcelamento pela internet, disponível no banner na página do IPVA. Ao final do processo de parcelamento será gerado o primeiro boleto de pagamento.

A emissão das demais parcelas pode ser emitida na página do IPVA, menu “IPVA débitos – 2016 /anteriores”, informando o número do Renavam e o código de segurança. Todas as parcelas em aberto serão apresentadas e o contribuinte selecionará a parcela que deseja pagar e, em seguida, clicar em “Emitir DARE”.

Além desses serviços, a página do IPVA oferece informações adicionais como requerimentos de isenção, orientações de como solicitar restituição, tabela de valores e documentos complementares.