A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais de nove Estados sobre dois importantes repasses financeiros da área de educação. Esses valores são referentes ao resíduo para integralização da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2015 e à primeira parcela da complementação da União ao Fundo deste ano.

Os valores a serem repassados deverão ser depositados nas contas municipais até 29 de janeiro e disponíveis para o acesso na primeira semana do mês de fevereiro/2016, atendendo à Lei do Fundeb em vigor. Nove Estados e seus Municípios são os beneficiários desses repasses: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

Esclarecimentos
Para esclarecer aos gestores, a CNM destaca que o primeiro repasse trata do resíduo para integralização da complementação da União ao Fundeb de 2015. E ressalta que esses valores foram alterados pela retificação publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 18 de janeiro de 2016, do Anexo II da Portaria Interministerial 8/2015.

Importante lembrar que a Portaria Interministerial 8/2015 foi publicada no DOU em 6 de novembro de 2015, com novo cálculo da estimativa da receita do Fundeb para 2015, antes divulgada por portaria interministerial datada de 2014.

A retificação publicada em 18 de janeiro é decorrente da correção da parcela de outubro/2015, que foi repassada conforme o Anexo II da Portaria Interministerial nº 17/2014 (em vigor na data de pagamento). Tendo em vista a discordância entre os valores efetivamente pagos e os previstos no novo cronograma, a União retificou o Anexo II da Portaria Interministerial nº 08/2015, aplicando a diferença entre a complementação da União paga e a prevista na parcela de janeiro/2016 do Fundeb 2015, de forma que o valor previsto fosse integralmente repassado aos Estados.

Já o segundo repasse de recursos a ser realizado até 29 de janeiro refere-se aos valores da complementação da União já relativa ao exercício de 2016, disponível a Estados e Municípios beneficiários desta complementação da União. Esses são apenas os mesmos nove Estados já contemplados em 2015, pois são os que apresentaram valor anual por aluno do Fundeb estadual inferior ao valor anual mínimo nacional por aluno e, portanto, têm direito à complementação, conforme legislação do Fundeb.

Cronograma de repasses da complementação da União
O valor a ser repassado seguirá o cronograma de repasses da complementação da União ao Fundeb que prevê pagamentos mensais transferidos até o último dia útil de cada mês, assegurando 45% do recurso até 31 de julho, até 31 de dezembro completa 85% do total de cada ano e fecha os 100% até 31 de janeiro do exercício subsequente. Restando, pois, apenas 15% para integralizar o Fundeb do exercício anterior.

Confederação Nacional de Municípios

Uma família do Texas, nos Estados Unidos, está processando uma funerária da cidade por perder o cadáver de um parente antes do velório. Para piorar a situação, o estabelecimento, que confessou ter perdido o corpo, ofereceu o cadáver de outra pessoa, inclusive vestindo as roupas do outro, para fazer o sepultamento até que o original fosse encontrado.

Como desculpa, a funerária disse que o corpo de Jose Perez foi movido para outro local sem que eles soubesse. Após todo o constrangimento, a empresa decidiu ir em busca do cadáver e o encontrou em outra funerária. A família de Perez entrou na Justiça e acusa o local de negligência. Segundo o jornal local My Santo Antonio, os parentes pedem uma indenização de até US$ 1 milhão.

As Secretarias de Estado de Gestão e Previdência (Segep) e de Planejamento e Orçamento (Seplan) reinauguraram, na quinta-feira (21), os prédios dos Anexos 4 e 5, no Centro Administrativo do Estado. As duas unidades foram completamente reformadas para melhor atender aos servidores que utilizam as suas instalações.

Secretárias da Segep, Lílian Gonçalves, e do Planejamento, Cynthia Mota Lima

Com 42 m², no anexo 4 funcionam copas, cozinhas e área de vivência para servidores das duas secretarias. Com a reforma, foi substituída toda a estrutura de madeira, em grande parte comprometida por uma série de problemas, por um prédio de alvenaria. Em breve, a unidade receberá mobiliário novo, para que os servidores possam usufruir melhor do espaço.

Nas instalações do anexo 5, funciona a Superintendência de Pagamento de Benefícios Previdenciários, que presta serviços voltados para aposentados e pensionistas do Estado. Com uma área de 114 m², o espaço foi reformado e receberá mobília nova, para maior conforto dos servidores que trabalham e são atendidos no ambiente.

Com um painel com fotos montado no local, é possível notar a diferença de como os anexos estavam no início da gestão e como ficaram após a reforma. Segundo a secretária da Gestão e Previdência, Lílian Guimarães, nesta segunda-feira (25), o atendimento no Anexo 5 já voltará a ser realizado. “Mesmo em pequenas ações, estamos buscando cumprir aquilo que o Governo acordou desde o início do ano passado, que é a Valorização do Servidor”, declarou a secretária, ressaltando a parceria com a Seplan.

De acordo com Cynthia Mota Lima, secretária de Planejamento, este é mais um momento importante, que dará mais comodidade aos servidores. “Com as novas instalações dos anexos, os servidores terão um espaço maior e melhor para utilizar, e com certeza, todos aprovaram as melhorias construídas”, disse.

Para a servidora Adriana da Silva, as melhorias beneficiarão tanto o dia a dia dos servidores que trabalham nestes dois prédios, quanto daqueles que necessitam dos espaços para serem atendidos. “Gostei muito da iniciativa. Agora, os servidores terão um espaço digno para realizar suas refeições”, destaca.

Desde o início do ano, o Procon/MA tem fiscalizado as listas de material escolar. Em Santa Inês, 10 escolas foram autuadas, entre os dias 18 e 19 de janeiro, por descumprir a Portaria n° 52/2015, que proíbe a inclusão de mais de 60 itens de uso coletivo nas listas de material.

Uma das Escolas que foram autuadas pelo Procon

Ao todo, o órgão fiscalizou 10 escolas na cidade até esta quarta-feira (20), com base em reclamações dos consumidores. Todas foram autuadas por irregularidades em sua lista de material escolar, entre elas estão a escola Atuação, Passos Firmes, Centro Educacional Menino Jesus, Horas Alegres, Escola Rumo ao Saber, Adventista, Tia Ana, Escola Cristã Evangélica e Escola Santa Inês (ESI). Na Escola São João Batista a equipe constatou a cobrança de um valor abusivo pelo uso de material coletivo, e ainda está exigindo que a compra do uniforme escolar seja feita exclusivamente em fornecedor indicado pela escola.

Dentre os materiais proibidos encontrados nas listas das escolas do município de Santa Inês estão fitas adesivas, giz de cera, colas, copos descartáveis, guardanapos, balões, papel higiênico, jogos, brinquedos pedagógicos, TNT, revistas, jornais e outros. A Escola Passos firmes estava ainda realizando a venda casada de uniforme escolar, prática proibida pelo artigo 39, inciso I, do Código de Direito do Consumidor (Lei Federal n° 8.078/90).

Os materiais referidos acima constam na lista de mais de 60 materiais proibidos de serem pedidos por escolas particulares pela Portaria n° 52/2015. A portaria foi emitida pelo Procon/MA em outubro do ano passado, após a realização do “Diálogo com Fornecedores”, que contou com a participação de representantes das escolas, pais e responsáveis pelos alunos. Apesar disso e da ampla divulgação da portaria, as irregularidades tem sido recorrentes. Até agora, 64 reclamações já foram recebidas pelo órgão.

“Estamos agindo de forma firme com as instituições de ensino que não cumprem os direitos básicos do consumidor, para que práticas como essas sejam extintas em nosso estado”, afirmou o presidente do PROCON Maranhão, Duarte Júnior.”, afirmou o presidente do Procon Maranhão, Duarte Júnior.

 Outras determinações

Além da lista de materiais proibidos, com a nova medida, fica proibido alterar o modelo do fardamento antes de transcorrer cinco anos de sua adoção. As malharias que quiserem, poderão realizar cadastro junto às escolas, que se encarregarão de repassar uma ficha técnica dos uniformes, contendo cor, tonalidade, tipo de tecido e logomarca, de forma a evitar monopólio na venda do fardamento.

Fica ainda proibido o aumento da mensalidade acima da inflação sem que as escolas apresentem, previamente, o detalhamento do aumento de gastos. Situações em que a despesa é referente à ampliação do número de vagas para novos alunos não justificará o aumento da mensalidade. As taxas de reserva de vaga poderão ser cobradas, porém, em valores razoáveis e sendo descontadas na primeira mensalidade ou no valor da matrícula.

 Denúncias

O Procon/MA reitera que é importante que o consumidor formalize sua denúncia caso se sinta lesado. As denúncias podem ser feitas por meio do aplicativo do Procon/MA, pelo site www.procon.ma.gov.br ou em qualquer das unidades físicas de atendimento.

Imagem da Internet

A Prefeitura de São Luís decretou a proibição da venda de bebidas – alcoólica ou não – em garrafas e recipientes de vidro. A medida, prevista no Decreto 47.756 de 20/01/16, tem o objetivo de garantir a segurança dos brincantes prevenindo acidentes durante as festas do período carnavalesco. Paralelamente, colabora com o trabalho da polícia na prevenção de ocorrências onde este tipo de material possa ser utilizado como arma. A proibição é válida tanto para o comércio formal, quanto informal que estará em atividade nos circuitos oficiais do Carnaval de São Luís. 

“Participamos de reunião com os representantes da gestão municipal e solicitamos essa medida, pois sabemos dos riscos que podem acarretar a utilização inadequada deste material”, ressaltou o secretário adjunto de Urbanismo e Habitação (Semuhr), Antônio Duarte, que também responde pela direção geral da Blitz Urbana, órgão integrante da secretaria. As equipes da Blitz Urbana vão dar início às fiscalizações do cumprimento do Decreto a partir deste fim de semana, nos pontos de festejos oficiais. O trabalho será realizado em parceria com a Guarda Municipal e Polícia Militar.

A proibição será adotada a partir desta sexta-feira (22) até domigo (31), entre as 19h e 00hs, durante o Carnaval nos circuitos da Madre Deus (Vila Gracinha, Largo do Caroçudo e Praça da Saudade), Ceprama, Parque Folclórico da Vila Palmeira, Centro Histórico (Praça Nauro Machado e estacionamento da Casa do Maranhão) e Estacionamento do Shopping Pátio Norte. A mesma regra vai vigorar entre os dias 5 a 9 de fevereiro, das 10h às 19 horas, nos mesmos circuitos, incluindo a Passarela do Samba. Quem descumprir as normas terá o estabelecimento ou ponto comercial interditado e os produtos apreendidos.

“Nossas equipes em parceria com as outras forças policiais farão valer o Decreto. Queremos apenas que as pessoas brinquem o Carnaval com segurança”, reiterou Antônio Duarte. A Blitz Urbana é o setor responsável por emitir a autorização da atividade do comércio informal e, por consequência, fiscalizar sua atuação. Somado a estas fiscalizações, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp) realizar a limpeza dos locais e monitorar o descarte de resíduos; e a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), disciplinar e orientar os condutores no tráfego nos circuitos da folia.

As inscrições para o processo seletivo do Fies relativo ao primeiro semestre de 2016 começam na próxima terça-feira (26) e seguem até o dia 29. As inscrições serão feitas exclusivamente pela internet. O Fies financia cursos superiores não gratuitos com avaliação positiva. O Ministério da Educação ainda não divulgou o número de financiamentos disponíveis para esta edição. As regras da seleção estão em edital publicado na edição de hoje (22) no Diário Oficial da União.

Pode se inscrever no processo seletivo do Fies o estudante que tenha participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir de 2010, obtido pelo menos 450 pontos na média nas provas e não tenha tirado 0 na redação. O candidato precisa ter também renda familiar mensal bruta per capita de até 2,5 salários mínimos.

O candidato poderá se inscrever em um único curso e turno entre aqueles com vagas ofertadas. Durante o período de inscrição, poderá alterar sua opção de vaga, bem como efetuar o cancelamento. Os estudantes serão classificados de acordo com as notas no Enem na edição em que tiver obtido a maior média.

Lista de espera

O processo seletivo do Fies referente ao primeiro semestre de 2016 terá chamada única e lista de espera. Os estudantes que não forem pré-selecionados na chamada única serão incluídos na lista de espera para o preenchimento das vagas eventualmente não ocupadas. O resultado da pré-seleção na chamada única e a lista de espera serão divulgados no dia 1º de fevereiro.

No ano passado o Ministério da Educação anunciou mudanças nas regras do Fies para os contratos assinados a partir do segundo semestre de 2015, como a taxa de juros que passou a ser de 6,5% ao ano.

Em dezembro, portaria do Ministério da Educação definiu que, do total de vagas previstas para o primeiro semestre deste ano,  70% irão para os cursos considerados prioritários pela pasta, nas áreas de saúde, engenharia e de formação de professores.

Outra novidade é que as cidades com menor Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) terão prioridade na distribuição de vagas do Fies. Além do IDHM, será considerada a demanda por educação superior, calculada a partir de dados do Enem, a demanda por financiamento estudantil, verificada a partir de dados do Fies, e a disponibilidade orçamentária do programa.

Agência Brasil

Na tarde da última quarta-feira (20), o vice-presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Wellington do Curso (PPS), protocolou ofício, no Ministério Público, solicitando informações quanto às medidas adotadas pela Promotoria ante as inúmeras denúncias de irregularidades apontadas no concurso público para professor da rede estadual de educação, instrumentalizado pela Fundação Sousândrade.

Ao protocolar o ofício, o parlamentar ressaltou as inúmeras reclamações e denúncias recebidas de candidatos. Dentre elas, destacam-se os casos de questões plagiadas que prejudicaram alguns candidatos; casos de envelopes de provas abertos antes do início do certame, a exemplo do que aconteceu na Escola Pio XII. Além disso, inúmeras são as reclamações quanto à incerteza que caracterizou o gabarito oficial divulgado pela Fundação Sousândrade, já que no dia 14 de janeiro divulgou-se um gabarito e, no dia 18, outro.

De acordo com o deputado, o ofício foi protocolado com o objetivo de obter informações sobre as providências que foram tomadas pelo Ministério Público Estadual, além de afirmar não estar apenas em defesa de meros profissionais, mas em defesa daqueles que transmitirão o bem mais precioso que se pode ter: o conhecimento.

O Governo do Maranhão divulgou o calendário de Feriados e Pontos Facultativos que serão obedecidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual em 2016, incluindo autarquias e fundações públicas. A lista foi estabelecida por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).

Ao todo, serão quatro pontos facultativos e 13 feriados – sendo um estadual e 12 nacionais.

 O calendário de Feriados e Pontos Facultativos é estabelecido por meio do Decreto de nº 31.473, de 18 de janeiro de 2016. Os feriados declarados em leis municipais serão observados pela administração do Estado, em suas respectivas localidades de funcionamento, conforme instituído no artigo 3º deste decreto.

Confira abaixo a lista dos feriados e pontos facultativos
01 de janeiro – Sexta-feira, Ano Novo, Feriado Nacional;
08 de fevereiro – Segunda-feira, Carnaval, Ponto Facultativo;
09 de fevereiro – Terça-feira, Carnaval, Feriado Nacional;
10 de fevereiro – Quarta-feira de Cinzas, Ponto Facultativo;
24 de março – Quinta-feira Santa, Ponto Facultativo;
25 de março – Sexta-feira da Paixão, Feriado Nacional;
21 de abril – Quinta-feira, Tiradentes, Feriado Nacional;
01 de maio – Domingo, Dia do Trabalho, Feriado Nacional;
26 de maio – Quinta-feira, Corpus Christi, Feriado Nacional;
27 de maio – Sexta-feira, Ponto Facultativo;
29 de julho- Sexta-feira, Dia da Adesão do Maranhão à Independência do Brasil, postergação do Feriado Estadual do dia 28 de Julho;
07 de setembro – Quarta-feira, Independência do Brasil, Feriado Nacional;
12 de outubro – Quarta-feira, Nossa Senhora Aparecida, Feriado Nacional;
28 de outubro – Sexta-feira, Comemoração alusiva ao Dia do Servidor Público;
02 de novembro – Quarta-feira, Finados, Feriado Nacional;
15 de novembro – Terça-feira, Proclamação da República, Feriado Nacional;
25 de dezembro – Domingo, Natal, Feriado Nacional.

O Governo do Estado vai construir cinco matadouros mistos, por meio do Programa de Matadouros Regionais (Promar) e o oeste do Maranhão receberá um destes empreendimentos. O assunto foi discutido em reunião de prefeitos e secretários de 14 municípios da região com técnicos e gestores das Secretarias de Agricultura e Pecuária (Sagrima) e Indústria e Comércio (Seinc), na terça-feira, 19, no município de Governador Nunes Freire, que será a sede da iniciativa. A previsão é de que a obra seja licitada nos próximos meses e iniciada ainda este ano.

O prefeito Marcel Curió comemorou a escolha do Município para sediar o matadouro misto regional e disse estar muito ansioso pelo início desta importante obra. “Sabemos que uma boa alimentação é necessário para manter a boa saúde da população e um matadouro só trará a garantia de estarmos comendo carne de qualidade e procedência. Espero que meus companheiros prefeitos abracem a causa”, destacou o gestor.

Prefeito Marcel Curió, ao lado de alguns secretários de sua administração, e de representantes de cidades vizinhas, durante reunião

Participaram da reunião, o prefeito da cidade, Marcel Curió, e representantes de Nova Olinda do Maranhão, Presidente Médici, Centro do Guilherme, Maranhãozinho, Maracaçumé, Junco do Maranhão, Turilândia e Santa Helena e Santa Luzia do Paruá.

Uma das vantagens é que a região possui um efetivo bovino de mais de 475 mil cabeças. O matadouro vai beneficiar 217 mil pessoas das cidades de Boa Vista do Gurupi, Centro do Guilherme, Centro Novo do Maranhão, Governador Nunes Freire, Junco do Maranhão, Maracaçumé, Maranhãozinho, Amapá do Maranhão, Presidente Médici, Santa Luzia do Paruá, Nova Olinda do Maranhão, Santa Helena e Turilândia.

Para a promotora Laura Amélia Barbosa, titular da Promotoria de Governador Nunes Freire, da qual Centro do Guilherme e Maranhãozinho são termos judiciários, o matadouro atende a uma necessidade já apontada pelo Ministério Público. “É uma batalha antiga do Ministério Público a construção de matadouros nos municípios e vemos com bons olhos a proposta de regionalização do Governo do Estado. Quando surgem iniciativas como essa, nós temos que abraçar”, ressaltou.

 Programa de Matadouros Regionais

O Promar está entre as ações previstas para fortalecimento da cadeia da carne e couro no Programa ‘Mais Produção’, lançado em dezembro, pelo governador Flávio Dino e cuja execução compete ao Sistema Estadual de Produção e Abastecimento (Sepab).

O programa de matadouros prevê um investimento de mais de R$ 15 milhões na construção de empreendimentos que vão garantir carne mais segura e de qualidade. Serão cinco matadouros mistos, nas regiões Timbiras, Pindaré, Pré-Amazônia, Médio Mearim e Baixo Turi, beneficiando diretamente 1.407.489 habitantes, ou seja, 21.42% da população do estado.

Para secretário de Estado de Agricultura e Pecuária, Márcio Honaiser, as ações voltadas para a cadeia da carne e couro se refletem na geração de oportunidades para a população. “Nosso objetivo é promover saúde, emprego e renda para os maranhenses e valorizar o nosso pecuarista. Cada matadouro a ser construído representa a dinamização da economia local e o adensamento de uma cadeia produtiva de grande potencial para o estado, seja no abastecimento interno, seja na exportação”, observou.

O município de Cururupu está ás escuras. Isso mesmo. A situação é tão crítica, que, a pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça concedeu, em 13 de janeiro, decisão liminar determinando que o Município de Cururupu, que hoje é administrado por José Carlos de Almeida Junior, ou simplesmente, Junior Franco, proceda a instalação ou reposição de lâmpadas de 250w e 350w (de vapor de sódio) nas ruas e avenidas da cidade, no prazo de 30 dias, sem gerar qualquer ônus para os moradores. Franco é irmão do ex deputado e atual secretário de Governo de São José de Ribamar, do prefeito Gil Cutrim, Alberto Franco.

Também foi decidido que o Município suspenda imediatamente, em caso de descumprimento da decisão judicial, a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) aos contribuintes de logradouros onde persista a falta do serviço, até o seu completo restabelecimento.

Igualmente foi determinado o pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil, a ser custeada pessoalmente pelo prefeito Júnior Franco.

Ajuizou a Ação Civil Pública o promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho. Proferiu a decisão o juiz Douglas Lima da Guia.

IRREGULARIDADES

Na ação, o MPMA destacou que o Município não promove adequadamente a reposição de lâmpadas dos postes de iluminação pública e oferece níveis de iluminação bastante inferiores ao que seria desejável para que sejam alcançados padrões de segurança e qualidade.