O repasse do Fundo de Participação dos Municípios (CNM) de junho soma R$ 2.147.076.985,34 –considerando a retenção constitucional do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb). Sem calcular esse porcentual, o valor bruto a ser transferido às Prefeitura nesta sexta-feira, 10, aumenta para R$ 2.683.846.231,68. Além do primeiro decêndio, os Municípios receberão mais R$ 178.608.193,09 de repasse líquido extra até o final desta quinta-feira, 9 de junho. Ao considerar o montante bruto, o adicional será de R$ 223.260.241,36.

Segundo indicam os economistas da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em comparação com o mesmo período de 2015, o repasse será inferior em 15,19%, sem considerar os efeitos da inflação. Ao levar em conta o valor real, as consequências da inflação, a redução no primeiro decêndio de junho do FPM fica mais acentuada – 21,81%. O montante partilhado entre as Prefeituras em junho do ano passado foi R$ 3.164.685.934,74.

De acordo com dados da CNM, mesmo com a inclusão do repasse extra, a redução nominal no primeiro repasse do mês se mantém acentuada: 8,14%. “A situação de queda nominal dos repasses realizados ao Fundo de maneira tão expressiva é extremamente preocupante, pois deixa os gestores em uma difícil situação: menos recurso para custear o aumento de obrigações a eles impostas somado ao aumento de preços consequente da inflação”, diz o levantamento.

Do início no ano até agora, o FPM soma R$ 39,460 bilhões nominalmente. No mesmo período, em 2015, o acumulado estava em R$ 40,170 bilhões. Em termos nominais, a soma dos repasses reduziu 1,77%, o que caracteriza uma redução nos valores efetivamente repassados. Ao considerar os efeitos danosos da inflação, o acumulado do Fundo tem retração bem mais expressiva em 2016: 11,04% menor do que o mesmo período do ano anterior.

Segundo a CNM, os números causam preocupação, uma vez que torna mais difícil a confirmação das expectativas divulgadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) de que o mês atual teria um crescimento nominal de 1,9% quando comparado com junho de 2015. Diante disso, a CNM mantêm a ressalva aos gestores municipais para que mantenham atenção a seus planejamentos financeiros, pois por se tratar de um ano de encerramento de mandato é preciso fechar as contas de toda a gestão.

Confederação Nacional dos Municípios

Em recente evento do Governo, o prefeito de Peritoró, Padre Jozias, comentou sobre as eleições municipais deste ano. De acordo com o gestor municipal, as  eleições serão bastante disputadas. O município já tem, até agora, além do prefeito, mais dois postulantes ao cargo de Prefeito, são eles: Joana da Amovelar e Dr Junior (candidato de Ricardo Murad). Vale ressaltar que o atual vice-prefeito de Peritoró, Jorginho, é sobrinho de Murad, que está rompido com o prefeito há mais de dois anos.

Padre Jozias também aproveitou para confirmar que disputará a reeleição, e numa clara demonstração de sensatez e respeito aos seus adversários, disse que vai enfrentar uma disputa bastante dura, competitiva, onde “todos são fortes”. E finalizou: “Mas vamos a luta, mais uma vez”. 

O governador Flávio Dino entregou, nesta quarta-feira (8), importantes investimentos do Governo do Estado para a região Tocantina. Em passagem por Açailândia e Imperatriz, Flávio Dino entregou equipamentos para a Segurança Pública, anunciou melhoria na área da Saúde e ações que fortalecerão a agricultura familiar, investimentos que beneficiarão a população dos diversos municípios dessa região do estado.

Na área da Segurança Pública, em Açailândia, o governador inaugurou a 9ª Delegacia Regional de Polícia Civil e a 5ª Companhia Independente de Polícia Militar, com estrutura nova e moderna. Já em Imperatriz, Flávio Dino entregou a sede dos Comandos de Policiamento Militar de Áreas – compreendendo a cidade de Buriticupu a Estreito – e 20 novas motocicletas a Polícia Militar, para reforçar o combate à criminalidade na cidade.

De acordo com o governador, a Segurança Pública tem sido pauta prioritária e investimentos sistemáticos têm sido feitos, contemplando, também, a região Tocantina. “Ainda este ano vamos fazer um novo concurso para a Polícia Militar do Maranhão, concurso este que se destina a chamamento a partir do ano de 2017, de modo que, mediante a construção de quartéis, entrega de viaturas e armamentos, e a incorporação de novos policiais, vamos progressivamente corrigindo os problemas que herdamos”, destacou Flávio Dino.

Outras agendas foram cumpridas nas duas cidades. Em Açailândia, por meio da Secretaria de Estado da Agriculta Familiar, foi anunciado o lançamento das Chamadas Públicas para implantação de sistemas integrados de Tecnologias Sociais (Sistec), com foco nas cadeias produtivas de aves caipiras, beneficiando 100 famílias da região Tocantina. Foi anunciada, também, a construção de um matadouro de aves.

Na passagem pelo município, o governador ainda visitou a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), construída em parceria entre a Prefeitura de Açailândia e o Governo Federal, onde garantiu um aporte de R$ 855 mil para a compra de equipamentos. E garantiu a urbanização da praça que fica em frente a UPA.

Imperatriz

Em Imperatriz, na área da Agricultura Familiar, o Governo do Estado realizou a entrega de kits de irrigação e de ferramentas agrícolas do ‘Projeto Quintais Produtivos’, para famílias de agricultores familiares, quilombolas e mulheres  quebradeiras de coco babaçu dos municípios de Amarante, Cidelândia e Imperatriz.

“Serão disponibilizadas 60 barracas para beneficiar a comunidade, para que possam, assim, ter uma feira mais bonita e oferecer melhores produtos para a população de Imperatriz”, adiantou o secretário de Estado da Agricultura Familiar, Adelmo Soares.

O governador também assinou a ordem de serviço para execução da obra de pavimentação asfáltica, interligando a Rua Euclides da Cunha, no Bairro Vila Nova, a Avenida Itaipu, no Parque Santa Lúcia.

Nas solenidades, estiveram presentes os secretários de Estado da Segurança Pública, Jefferson Portela, da Infraestrutura, Clayton Noleto, o delegado geral da Polícia Civil, Lawrence Pereira, o comandante da Polícia Militar, coronel Pereira, e o prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira e o deputado estadual Marco Aurélio.

O advogado do ex-presidente José Sarney, Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, entrou no início da tarde desta quarta-feira (08), com uma petição no Supremo Tribunal Federal. A informação é da jornalista Sonia Racy, do Estadão.

O advogado de Sarney quer ter acesso ao pedido de prisão, feito por Rodrigo Janot, e aos processos que citam do ex-presidente. “Apesar de não ser regra disponibilizar cópias, acredito ser direito da defesa ter esse acesso, visto que houve vazamento da informação à imprensa”, alegou Kakay.

Antonio Cândido Santos Ribeiro, o Tim Ribeiro, Prefeito de Santa Rita

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 25 de maio, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa (ACP) solicitando, em caráter liminar, a indisponibilidade dos bens de cinco acusados envolvidos em uma licitação irregular, no valor de R$ 1.228.680,00, realizada, em abril de 2014, pela Prefeitura de Santa Rita para locação de máquinas pesadas para recuperação de estradas municipais.

Na ação, a titular da Promotoria de Justiça da Comarca, Karine Guará Brusaca Pereira, cita como acusados o prefeito Antônio Cândido Ribeiro; a Construtora Ramos França Ltda; o proprietário da empresa, Walter França Silva Júnior; a presidente da Comissão Permanente do Município (CPL), Josivânia Serra, e a integrante e pregoeira da CPL, Luciane Ribeiro Guterres.

Além da indisponibilidade dos bens, a promotora de justiça requer, ainda, a quebra do sigilo bancário e fiscal do gestor municipal, da construtora e de seu proprietário.

IRREGULARIDADES

No pregão presencial n° 31/2014, com vigência de 12 meses, foram observadas ilegalidades como falta de publicação de aviso de licitação em jornal de grande circulação, ausência de pesquisa anterior de preços de mercado, inexistência de notas de empenho, além da prática de sobrepreço.

O MPMA constatou que os documentos anexados ao Certificado de Registro Cadastral (CRC) da construtora possuíam datas anteriores à data do certificado.

“A presidente da CPL, Josivânia Serra, e a pregoeira Luciane Guterres emitiram o CRC da empresa e atestaram a originalidade dos documentos antes mesmo que as certidões negativas tivessem sido expedidas”, explica a promotora Karine Pereira.

Outra ilegalidade verificada foi que a construtora Ramos França Ltda nunca funcionou no endereço registrado pela empresa na Junta Comercial do Maranhão (Jucema).

“Conforme informado pela vizinhança, trata-se, em verdade, de empresa meramente ‘de fachada’, que tem por finalidade celebrar contratos ‘direcionados’ com o Poder Público”, acrescenta.

SOBREPREÇO

Apesar de a empresa não possuir veículos registrados em sua propriedade, os valores das locações tiveram sobrepreço.

Foi o exemplo de um caminhão pipa com dois eixos, cujo aluguel anual custou R$ 126 mil à Prefeitura de Santa Rita, valor 67% maior do que os R$ 75 mil que, segundo a tabela Fipe, custaria ao Município para adquirir o veículo.

Com valor de R$ 145 mil, segundo a mesma tabela, outro veículo, do tipo pá carregadora, custou R$ 204 mil anuais aos cofres municipais. O sobrepreço cobrado pela construtora foi de 41%.

“As irregularidades verificadas não deixam dúvidas de que a construtora Ramos França já estava ‘previamente direcionada’ pelo prefeito e demais acusados como a única concorrente e ganhadora do certame’, afirma a promotora.

PEDIDOS

Além dos pedidos liminares, o MPMA requer, como pedidos finais, que os acusados sejam condenados à perda da função pública (no caso do prefeito), suspensão de seus direitos políticos de cinco a oito anos; pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

Outra sanção é a proibição, pelo prazo de cinco anos, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e/ou incentivos fiscais e/ou creditícios, direta ou indiretamente, por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

O policial federal Newton Ishii, o “Japonês da Federal” que ficou conhecido durante a Operação Lava Jato, foi preso nesta terça-feira (7) em Curitiba. O mandado foi expedido pela Vara de Execução Penal Justiça Federal de Foz do Iguaçu, no oeste do Paraná.

Ele está detido na Superintendência da Polícia Federal na capital paranaense. De acordo com o advogado do agente, Oswaldo de Mello Junior, Ishii foi condenado a quatro anos e dois meses, em 2003, em virtude da  Operação Sucuri, que descobriu o envolvimento de agentes na entrada de contrabando no País.

As investigações mostraram que os agentes facilitavam a entrada de contrabando no país, pela fronteira com o Paraguai, em Foz do Iguaçu, no oeste do Paraná. O caso tramita sob segredo de Justiça.

Ainda segundo o advogado, a pena será cumprida em regime semiaberto.

Os pedidos de prisão de caciques do PMDB feitos pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federal (STF) trouxeram grande preocupação ao Palácio do Planalto. A avaliação de interlocutores do presidente em exercício Michel Temer é de que o episódio pode atingir a governabilidade, com o atraso de votações importantes, principalmente das medidas econômicas que já estão no Congresso e as que ainda serão enviadas em breve.

Eles lembram que, além do recesso parlamentar em julho, em agosto as atenções estarão voltadas para os Jogos Olímpicos e as eleições, em seguida. Há preocupação também sobre o impacto dos pedidos no processo de impeachment de Dilma Rousseff, embora o Planalto diga que há convicção de que o número de votos que garantirá o afastamento definitivo da petista está consolidado.

Apesar do discurso, o fato de os peemedebistas que estão na mira da Procuradoria serem importantes caciques do partido também preocupa o governo, porque pode haver uma vinculação automática deles à imagem de Temer, o que desfavoreceria ele no impeachment.

O Planalto acompanhou a mobilização na terça (7) dos senadores petistas que contavam com os pedidos de prisão para ajudar a agravar a instabilidade do governo Temer e a reverter votos de senadores indecisos na votação do impeachment.

Distância

A estratégia do presidente em exercício foi a de tentar se distanciar da crise, cumprir a agenda normalmente e tentar considerar o problema como algo restrito ao Congresso e ao STF. Interlocutores salientaram que a possível saída do presidente do Senado, Renan Calheiros, do senador Romero Jucá e de Eduardo Cunha, do cenário político possa desarticular o “plano Temer”.

Para tentar deixar o presidente distante da crise, os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo) evitaram falar sobre o tema. Ao deixar a reunião com líderes da Câmara, Geddel afirmou que os pedidos não causavam “nenhum constrangimento”.

Padilha agiu de forma semelhante. “Em um outro momento, talvez (comente os pedidos). Agora, aqui, Olimpíada. Só quem pode responder é o dr. Janot, ele sabe porque fez, o que fez, o que escreveu e o que pediu. Eu não sei nada”, disse o ministro da Casa Civil.

Com informações do IG

Afora os cursos de pequena duração e eventos institucionais sem muitos resultados práticos, a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) tem deixado muito a desejar no que diz respeito à defesa dos interesses dos municípios.

A entidade parece estar a anos-luz de distância das angústias que os municípios maranhenses passam. Sofre calada numa estranha omissão, mesmo que vários dos prefeitos que representa, gritem pedindo socorro pela grave situação que os municípios atravessam, com destaque no setor da saúde.

Não é por acaso, que alguns prefeitos resolveram optar pela desfiliação da Famem, pelo simples fato de não se sentirem devidamente representados nas suas demandas institucionais e administrativas.

Sem força política, representatividade adequada ou qualquer instrumento de transparência que mostre como e quanto gasta os recursos que arrecada, a Famem está virando um verdadeiro elefante branco em uma das áreas mais nobres de São Luis.

É como se estivesse dando cupim na entidade dos prefeitos e vereadores do Maranhão.

Blog do Robert Lobato

Na manhã desta terça-feira (07), o deputado estadual Wellington do Curso (PP) participou de evento de assinatura da ordem de serviços de recuperação das vias urbanas no Parque Vitória. A ordem de serviços, assinada pelo Governo do Estado, é consequência de cobranças feitas pelo deputado Wellington, após audiência pública que aconteceu no dia 16 de março, posterior às manifestações dos moradores que interditaram a Av. São Luís Rei de França.

O Procon/MA e a Defensoria Pública do Estado ingressaram, nesta terça-feira (7), com uma ação civil pública para impedir que a Universidade CEUMA cobre dos estudantes o pagamento da diferença da semestralidade não contemplada pelo Fies. A medida foi protocolada junto à Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís após a recusa da instituição em cumprir as recomendações da Defensoria.

Cerca de 200 reclamações chegaram somente ao Procon/MA sobre o caso. Segundo as denúncias, os estudantes do curso de Medicina teriam sido comunicados que o valor da semestralidade do curso ultrapassou o teto de financiamento do Fies, mesmo para aqueles que o conseguiram de forma integral. A instituição afirma que uma cláusula do contrato de financiamento estabelece que o estudante deve arcar com valores que ultrapassem o teto do Fies. Os estudantes alegam desconhecimento da cláusula.

Segundo o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, a ação civil é uma forma de assegurar que o direito ao financiamento parcial ou total, sem qualquer ônus a mais para o estudante, seja mantido. “O Código de Defesa do Consumidor é claro ao afirmar que os consumidores não são obrigados a cumprir contratos cujo conteúdo não lhes foi dado a conhecer previamente, ou que foram redigidos de modo a dificultar a compreensão. Os estudantes assinaram os contratos convencidos de que teriam 50% ou 100% do financiamento”, afirmou o presidente.

O defensor público Alberto Bastos defende a mesma visão e destaca a importância da imediata ação dos órgãos. “Essa atuação conjunta mostra que os órgãos de defesa do consumidor estão em harmonia para fazer a mais ampla defesa dos consumidores. Os alunos entraram no curso com a expectativa de concluí-lo com o percentual de financiamento definido pelo Fies”, destacou.

A ação civil pública movida pelos dois órgãos destaca o teor do artigo 2° da Portaria Normativa n° 10/2010 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, responsável pelo Fies. Segundo esse artigo, a instituição participante do programa é proibida de exigir o pagamento de matrícula e de parcelas da semestralidade do estudante que tenha concluído sua inscrição no sistema do Fies.

Desta forma, a ação defende que, em caso de reajuste de semestralidade, a cobrança do valor acrescido deverá ser feita diretamente com o agente operador do Fies, no caso, o FNDE, que é também responsável por definir os limites para os reajustes de contratos. A Defensoria Pública do Estado considera ilegal a cobrança aos alunos.

A ação pede, ainda, a suspensão do que o CEUMA chama de “diferença de semestralidade” dos estudantes beneficiários do Fies/ProUni. Pede também a não inclusão do nome dos estudantes que não realizaram o pagamento nos órgãos de proteção ao crédito e a não aplicação de qualquer tipo de sanção pedagógica, tais como suspensão de provas e trabalhos, bloqueio ao sistema e retirada de seus nomes da lista de presença etc. Se aprovada pela Justiça, a medida determinará também que a universidade pague multa de R$ 1 milhão por danos morais coletivos e realize o ressarcimento em dobro dos valores eventualmente pagos pelos estudantes.