O prefeito de Bacabal e presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), Roberto Costa, se reuniu com o diretor de relações institucionais da Equatorial Maranhão, José Jorge Soares e demais representantes, nesta sexta-feira (28), para discutir propostas de cooperação institucional voltadas à ampliação do acesso à energia elétrica e à inclusão de famílias em situação de vulnerabilidade social.

Durante o encontro, foi apresentada a possibilidade de formalização de um acordo de cooperação entre a FAMEM e a Equatorial no âmbito do Programa Luz para Todos, com o objetivo de regulamentar e padronizar os procedimentos necessários para que os municípios possam atuar diretamente na emissão de licenças relacionadas à implantação de estruturas de energia elétrica. A proposta visa descentralizar e dar maior celeridade aos processos, permitindo que as ligações de energia ocorram diretamente nas bases locais, reduzindo prazos e burocracias.

Além disso, a reunião também abordou a ampliação do Programa Tarifa Social, destinado a beneficiar famílias de baixa renda cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A proposta discutida prevê um novo acordo entre a Equatorial, a FAMEM e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes), com o intuito de fortalecer as ações de identificação, cadastramento e atualização dos beneficiários, promovendo maior abrangência e efetividade ao programa.

O presidente da Famem reafirmou seu compromisso com as pautas de interesse social e destacou também  a importância das parcerias com a iniciativa privada e com o Governo do Estado.

“Estamos trabalhando para garantir a efetivação de políticas públicas que impactem diretamente na qualidade de vida das populações nos municípios de uma forma mais abrangente, e essa reunião serviu exatamente para começarmos essas tratativas”, destacou Roberto Costa.

O Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal do Ministério Público do Maranhão (GAESF-MPMA) conseguiu a devolução de R$ 7.438.899,97 milhões ao Tesouro do Estado por meio de audiências extrajudiciais, que foram realizadas esta semana (entre os dias 24 e 28 de março de 2025), na sede da Procuradoria-Geral de Justiça.

As sessões contaram com a participação de servidores da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), dos procuradores do Estado Marcelo de Oliveira Sampaio e Oscar Cruz Medeiros Júnior, além de servidores do MPMA.

Sob a coordenação do Promotor de Justiça Giovanni Papini, o GAESF ofereceu aos contribuintes inadimplentes do ICMS a possibilidade de regularização de seus débitos junto à Sefaz sem a imposição de ação penal por parte do MPMA pelo crime de apropriação indébita tributária, previsto no Artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90.

Os acordos firmados em audiência resultaram no montante de R$ 7.438.899,97. As empresas, que apesar de notificadas, deixaram de comparecer às audiências, deverão ser processadas criminalmente pela prática de crime tributário perpetrado contra o erário maranhense.

Além disso, dois contribuintes declararam em audiência que irão firmar acordo com o GAESF/MA, restando apenas a juntada de documentação referente à garantia real.  As referidas audiências foram reagendadas para os dias 2 e 3 de abril de 2025. Nessas duas sessões de mediação, em continuação, o montante a ser arrecadado corresponde a R$ 62.105.248,00.

Uma nova rodada de audiências já está prevista para o mês de maio de 2025, quando novos contribuintes serão notificados para regularizar suas dívidas junto ao Fisco Estadual.

A Juíza de Direito Luana Santana Tavares, da vara única de Cândido Mendes/MA, oficiou a CGJ/MA – Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão após identificar 551 ações idênticas de pensão por aposentadoria rural ajuizadas pelo mesmo advogado, Dalton Arruda.

Magistrada apontou indícios de litigância predatória diante da repetição de petições e da apresentação de documentos com irregularidades.

Entenda

Segundo a juíza, os processos foram identificados durante um levantamento realizado para mapear os tipos de ações mais comuns na comarca, com o objetivo de elaborar estratégias que tornem o andamento processual mais eficiente.

Com o avanço dos trabalhos, foram localizadas centenas de ações com objeto semelhante – pedidos de aposentadoria rural ou pensão por morte – todas distribuídas no ano de 2024 pelo mesmo advogado.

A adoção das medidas ocorreu após auditoria interna realizada no gabinete judicial, por meio de amostragem de 100 processos, na qual foram constatadas diversas inconsistências, tais como declarações de residência com formatação idêntica, outorgas de procuração com assinaturas apostas em nome de terceiros sem observância das formalidades legais, além de documentos oficiais do INSS contendo endereços divergentes, inclusive localizados fora do Estado.

A juíza destacou ainda que, em quase todas as ações, os autores alegam residir no Povoado Barão de Tromai, Zona Rural de Cândido Mendes, que tem 1.878 habitantes.

“Assim, não se mostra crível que cerca de 1/3 da população de todo um povoado seja composta por indivíduos aptos a aposentarem ou a receberem pensão por morte.”

Assédio processual

A decisão se fundamentou na recomendação 159 do CNJ que trata do combate à litigância predatória na Justiça estadual.

Segundo o texto, litigância predatória é o “desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário”, o que compromete o bom funcionamento da Justiça.

Na avaliação da juíza, tratam-se de demandas “sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos”, podendo configurar litigância predatória, conforme extensão e impacto das ações.

Ao final, a magistrada determinou a intimação do INSS para ciência da decisão e encaminhou ofício à Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, a fim de viabilizar a adoção de providências administrativas cabíveis diante da possível configuração de litigância predatória.

A cidade turística de Barreirinhas, a cerca de 255 quilômetros de São Luís, agora conta com uma nova estrutura para facilitar o acesso rodoviário às áreas de interesse turístico do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses: a Ponte sobre o Rio Preguiças, maior projeto da última década para impulsionar o turismo na região. A nova ponte foi inaugurada nesta quinta-feira (27) pelo governador Carlos Brandão e comitiva estadual.

Batizada de Ponte Prefeito Chico Pedro (em homenagem ao ex-prefeito da cidade, Francisco Pedro Monroe da Conceição, morto em 2012), a estrutura representa um marco na mobilidade da região, facilitando o acesso rodoviário aos Lençóis Maranhenses e a integração da sede do município de Barreirinhas com a zona rural e comunidades carentes locais.

Durante a solenidade de inauguração da Ponte Prefeito Chico Pedro, o governador Carlos Brandão afirmou que a obra é emblemática para a região dos Lençóis. “A nova ponte sobre o Rio Preguiças agora é uma realidade. Um marco para Barreirinhas, conectando zona urbana e rural, beneficiando 15 mil moradores e impulsionando o turismo nos Lençóis Maranhenses, que desde o ano passado são Patrimônio Natural da Humanidade. Essa obra traz mais mobilidade, segurança e desenvolvimento, se tornando, agora, um dos nossos principais cartões-postais do estado”, destacou Brandão.

De acordo com a Prefeitura de Barreirinhas, a ponte beneficiará cerca de 15 mil pessoas em 19 povoados: Cantinho, Santo Antônio, Cedro, Mata-Fome, Casante, Sucuriju, Ponta do Mangue, Canto do Atins, Atins, Tapuio, Laranjeiras, Tratada de Cima, Tratada de Baixo, Mucambo, Buriti Grosso, Buriti Amarelo, Mandacaru, Caburé e Porta do Mar.

“Essa ponte é um sonho sendo realizado, é um sonho que nossa população vivia há muitos anos e graças à parceria com o Governo do Maranhão, um governo municipalista, a gente finalmente está entregando nossa tão sonhada ponte”, afirmou Vinícius Vale, prefeito de Barreirinhas.

População

A ponte sobre o Rio Preguiças era um sonho antigo da população de Barreirinhas, que comemorou a conquista. “Há tempos todo mundo esperava essa ponte. A gente nem acreditava que ainda seria feita, mas agora todo mundo está vendo esse desejo se tornar realidade”, disse a funcionária pública Regiane Mendonça.

“Eu gostaria de agradecer ao governador Carlos Brandão por essa ponte, porque ela veio para resolver o problema de todos os povoados da região, que tinham dificuldade de chegar até a cidade. A região das praias, como Tapuio e regiões vizinhas, serão as mais beneficiadas. Todo mundo estava esperando esse sonho e agora ele foi realizado”, comentou Antônia Machado, comerciante.

Amós Passos, motorista da Cooperativa de Turismo de Barreirinhas, disse que a ponte vai transformar a realidade da região. “Antigamente, nós tínhamos uma dificuldade muito grande na época de alta temporada. Era muita gente para passar, ficavam filas imensas. Era um constrangimento para nós, que prestamos serviço, e desconforto para o turista. E a partir de hoje vai mudar totalmente a situação. Tenho certeza que vai vir bem mais turistas. Por isso, só temos a agradecer ao nosso governador Brandão”, disse.

Obra

As obras da ponte sobre o Rio Preguiças foram executadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra). Com R$ 30 milhões em investimentos, a ponte tem 240 metros de extensão e 10 metros de largura. A estrutura conta com fundações tipo tubulão, com profundidade média de 20 metros. As fundações estão distribuídas em 9 eixos sobre o Rio Preguiças, ligando a zona urbana à zona rural.

A ponte sobre o Rio Preguiças tem vigas metálicas de cerca de 385 toneladas. O tabuleiro da ponte é em concreto armado e tem cerca de 2.000 toneladas, com 10,35 m de largura. A estrutura é dotada de pista de rolamento para veículos, ciclofaixa e passeio para pedestres.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), foi às redes sociais defender o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que nesta quarta-feira, 26, se tornou réu por tentativa de golpe de Estado após julgamento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi unânime.

Tarcísio, que é cotado como o principal nome para substituir Bolsonaro na eleição presidencial de 2026, disse que o ex-presidente é a principal liderança política do Brasil “e assim seguirá”. O governador rechaça qualquer possibilidade de disputar o Planalto e repete que seu candidato é Bolsonaro, mesmo com ele inelegível e enfrentando a acusação no STF.

“Sabemos que esse não é o primeiro e não será o último desafio a ser enfrentado, mas sabemos também que a verdade prevalecerá e sua inocência será comprovada. Estou certo de que Bolsonaro conduzirá esse processo com a coragem que sempre motivou todos ao seu redor. Siga contando comigo e com os milhões de brasileiros que estão ao seu lado”, escreveu o governador no X (antigo Twitter).

A defesa de Tarcísio não ficará apenas na internet: o governador disse na segunda-feira que testemunhará a favor de Bolsonaro perante o Supremo. “Eu tenho uma gratidão muito grande e vou ser grato e leal sempre. Eu nunca vi o presidente armando para fazer algo que estivesse fora da Constituição”, disse Tarcísio em entrevista ao podcast Inteligência Ltda.

A Primeira Turma do STF aceitou denúncia da Procuradoria-Geral da República contra Bolsonaro e outros sete políticos e militares de alta patente. São eles: Walter Braga Netto (ex-ministro da Defesa e Casa Civil), Augusto Heleno (ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional), Alexandre Ramagem (ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência), Anderson Torres (ex-ministro da Justiça), Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa) e Mauro Cid (ex-ajudante de ordens da Presidência).

A PGR pede que eles sejam condenados por organização criminosa (pena de 3 a 8 anos, podendo chegar a 17 com agravantes citados na denúncia), abolição violenta do Estado Democrático de Direito (pena de 4 a 8 anos), golpe de Estado (pena de 4 a 12 anos), dano qualificado com uso de violência e grave ameaça (pena de 6 meses a 3 anos) e deterioração de patrimônio tombado (pena de 1 a 3 anos).

Está em tramitação na Câmara Municipal de São Luís o Projeto de Lei 013/25, de autoria do presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSB), que dispõe sobre a isenção da inscrição do atleta-guia em eventos esportivos na capital maranhense. “Essa categoria de atleta muitas vezes é prejudicada devido aos valores cobrados nas inscrições, o que acaba por inviabilizar sua participação, já que precisa pagar duas inscrições para o recebimento do kit competição”, pontuou o parlamentar, justificando que os atletas com deficiência visual não podem competir sem o auxílio do atleta guia.

De acordo com a proposta, ficam isentos do pagamento os atletas com deficiência visual, caracterizado pela perda total ou redução da capacidade visual em um ou ambos os olhos; e aqueles corredores que os acompanham guiam e auxiliam nas competições. Para isso, os atletas incluídos nesta definição de deficiência devem comprovar a efetiva perda ou redução da capacidade visual.

Assim, fica assegurado ao atleta-guia inscrito, de forma gratuita, além da isenção de taxa no evento, o recebimento de kit de participação, a realização de cerimônia de premiação, a entrega de medalhas aos concluintes da prova e troféus aos três mais bem colocados, caso o evento registre inscrições dessa natureza.  A proposta ainda garante que o seu número de inscrição será igual ao do atleta com deficiência.

O projeto foi encaminhado às comissões de Justiça e de Assistência Social da Casa em 11 de março e aguarda parecer dessas para posterior deliberação em plenário.

A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira (26/3), a segunda fase da Operação Hancórnia, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa transnacional especializada no contrabando de migrantes brasileiros, especialmente do Maranhão, para os Estados Unidos.

A investigação é fruto de uma cooperação entre a PF e a Homeland Security Investigations (HSI), agência norte-americana, que permitiu a troca de informações sobre a atuação do grupo no Brasil, México e EUA. A primeira fase da operação foi realizada em 2022.

Os investigados aliciavam moradores de diversas cidades maranhenses, organizando a travessia ilegal por meio de rotas na América Central. As vítimas pagavam valores elevados para realizar a viagem, muitas vezes assumindo dívidas com juros abusivos. A investigação identificou centenas de vítimas, incluindo crianças e adolescentes, além do uso de empresas de fachada para lavagem de dinheiro.

Mais de 50 policiais federais cumpriram 16 mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão preventiva nos estados do Maranhão, Minas Gerais, Rondônia, Distrito Federal e Espírito Santo. A Justiça Federal determinou o bloqueio de aproximadamente 14 milhões em bens e ativos dos investigados.

Nos Estados Unidos, a HSI prendeu um dos líderes da organização na região de Boston/Massachusetts e realizou a detenção de outros investigados para fins de deportação. As ações foram coordenadas e executadas simultaneamente para impedir a fuga dos investigados e garantir a preservação das provas.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decide nesta quarta-feira (26) se o ex-presidente Jair Bolsonaro e sete aliados viram réus por tentativa de golpe de Estado. A sessão está marcada para as 9h30.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, ao lado do governador Carlos Brandão (PSB), da cerimônia de assinatura da Ordem de Serviço para revitalização e incremento da infraestrutura aeroportuária do Maranhão. A solenidade, realizada na tarde desta segunda-feira (24), no Salão de Atos do Palácio dos Leões, visa fortalecer a integração estadual, bem como impulsionar áreas como agronegócio e turismo no estado.

A deputada Iracema Vale destacou ainda o impacto positivo destas estruturas nas ações para a saúde da população do Maranhão.

“O governador Carlos Brandão construirá e dará estrutura para aeroportos municipais receberem aviões de médio e grande porte. O governador, mais uma vez, mostra que está preparando o estado para grandes oportunidades de negócios e desenvolvimento. Isto também impactará nas regionais de saúde, já que possibilitará, também, resgatar pacientes que necessitem de atendimentos médicos mais complexos, salvando vidas”, disse Iracema Vale.

Além da presidente Iracema Vale, participaram do ato os parlamentares Ricardo Arruda (MDB), Dra. Vivianne (PDT), Leandro Bello (Podemos) e Adelmo Soares (PSB), bem como a deputada licenciada e secretaria de Estado da Mulher, Abigail Cunha (PL). Prefeitos, secretários de Estado e outras autoridades também marcaram presença.

“Nós estamos lançando um amplo programa de aeroportos regionais. Entendemos que, quando interiorizamos, levamos o desenvolvimento, pois o aeroporto é uma porta de entrada para desenvolver a região. Não tenho dúvida de que esse é um marco na história do Maranhão. A aviação regional traz o desenvolvimento para o nosso estado”, pontuou o governador Carlos Brandão.

Cidades

Os municípios de Alto Parnaíba, Carolina, Balsas, Pinheiro, Carutapera, Santa Inês, Barra do Corda, Bacabal, Barreirinhas e Colinas estão contemplados nesta fase do projeto que abrange tanto reformas estruturais quanto a construção de novos aeroportos.

O prefeito de Carutapera, Amin Quemel, destacou a importância da obra para a região. “Este aeroporto vai beneficiar todo o litoral norte do Maranhão. Era um clamor da população que hoje se concretiza e que fomentará o turismo nesta região que é belíssima”, salientou o gestor.

Em alguns municípios, o governo estadual construirá os aeroportos a partir do zero. Já nos municípios onde já existem a infraestrutura, o Executivo estadual implementará serviços como a recuperação asfáltica das pistas de pouso e decolagem; nova sinalização horizontal nas pistas de táxi e no pátio de estacionamento de aeronaves; implantação de balizamento noturno para aviação regional; melhorias nos terminais de passageiros, entre outras ações.

Estão à frente dos trabalhos as secretarias de Estado de Indústria e Comércio (Seinc) e Infraestrutura (Sinfra), em parceria com as prefeituras dos municípios envolvidos. Os projetos seguem as diretrizes de regularização no Cadastro Nacional de Aeródromos, atendendo às exigências da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), da Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC) e do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea).