O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) multou a operadora Tim Celular em R$ 900 mil por vício de qualidade, publicidade enganosa e omissão de informação ao consumidor. A multa foi expedida nesta segunda-feira (18), após a investigação instaurada pela Portaria N° 29/2016 com base em denúncias de consumidores.

Segundo o presidente do Procon, Duarte Júnior, a decisão foi tomada com base em análise técnica para resguardar os direitos do consumidor. “Os serviços de telefonia e internet são de extrema importância social, cultural e econômica. O fornecedor tem o dever de fornecer informações ao consumidor de maneira clara, objetiva e ostensiva sobre qualquer produto ou pacote de serviço. Não fazer isso fere o pressuposto de boa-fé nas relações de consumo”, destacou o presidente.

De acordo com as denúncias formalizadas junto ao Procon, os consumidores foram vítimas de omissão de informação sobre os valores dos planos pós-pago. Após realizar todo o cadastro de adesão no site, os consumidores descobriam que o valor da oferta divulgado na publicidade na verdade se referia a uma promoção que já tinha expirado.

A prática fere o direito à informação adequada e clara, expresso no artigo 6°, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Também se enquadra como prática abusiva, nos termos do artigo 39, inciso IV, e como publicidade enganosa, conforme artigo 37, § 1°, todos do CDC. A Tim ainda pode recorrer da decisão e tem até 30 dias para efetuar o pagamento da multa, sob pena de inscrição no débito da Dívida Ativa do Estado do Maranhão e consequente cobrança executiva. O valor deverá ser recolhido ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

 Melhorias alcançadas

Desde o ano passado, o Procon vem realizando importantes ações pela melhoria do sistema de telefonia no Maranhão. Por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado com as operadoras Claro, Vivo e Tim, o Procon conseguiu que as multas no valor total de R$ 14 milhões, que as empresas receberiam por falha na prestação de serviço, fossem convertidas na implantação de mais 100 novas torres de transmissão de tecnologia 3G e 4G em todo o estado. Ao todo, 59 municípios foram beneficiados. Além disso, pelo mesmo termo, as operadoras foram obrigadas a fornecer pontos gratuitos de internet no Terminal Rodoviário de São Luís e nos terminais de integração da Cohama e São Cristóvão.

O Governo do Maranhão entregou a obra de pavimentação da MA-138, que interliga as cidades de São Pedro dos Crentes e Fortaleza dos Nogueiras. A via foi inaugurada pelo governador Flávio Dino, durante agenda de vistorias e entregas de obras de infraestrutura, educação e saúde pública em municípios das regiões Tocantina e Sul do Maranhão, na sexta-feira (15) e no sábado (16)

Por meio do Programa ‘Mais Asfalto’, o Governo do Maranhão pavimentou 52 quilômetros da MA-138, recuperando a via e melhorando as condições de tráfego entre municípios da Região Sul do Estado. A obra beneficia, principalmente, as cidades de São Pedro dos Crentes e Fortaleza dos Nogueiras, interligadas pela rodovia. A solenidade de inauguração foi realizada no Trevo da MA-130, sentido saída para o município de Estreito, em São Pedro dos Crentes.

Segundo o governador Flávio Dino, a entrega da MA-138 faz parte de uma série de melhorias em rodovias maranhenses, visando a interligação das regiões Tocantina e Sul. “A rodovia entre Fortaleza dos Nogueiras e São Pedro dos Crentes ajuda toda a Região Sul do Estado, e nós começamos a recuperação do trecho também entre Estreito e São Pedro dos Crentes, interligando, progressivamente, a Região Tocantina à Região Sul”, disse o governador.

Flávio Dino destacou o esforço empreendido em sua gestão para gastar bem os recursos em obras que beneficiem a população, como a recuperação de vias. “Nós temos hoje mais de mil quilômetros de obras de asfalto, e isso é uma raridade porque, lamentavelmente, vivemos uma crise fiscal muito profunda. Estamos economizando naquilo que pode ser economizado, para gastar bem o dinheiro em obras com impacto imediato na melhoria da vida das pessoas”, concluiu o governador.

Sete em cada 10 aprovados em concursos públicos são mulheres. Não por acaso, elas são maioria nas salas dos cursinhos preparatórios e têm tudo para, com o tempo, mudar a cara do setor público, ainda predominantemente masculino. Nos três poderes, as mulheres só estão em pé de igualdade no Judiciário Federal: eles são 35,8 mil e elas, 35,7 mil. A menor representação do sexo feminino está no Legislativo: os homens são 5,7 mil e as mulheres, 3,2 mil.

Levantamento realizado pelos dois principais cursinhos do Distrito Federal aponta que as alunas têm idade entre 20 e 40 anos e ostentam, nos currículos, cursos universitários ou técnicos. Nas salas de aula, dominam os debates e apresentam maior convicção em relação ao que querem. A maioria paga os estudos com o próprio salário. As áreas de preferência delas no serviço público são tribunais, segurança pública e bancária. Também há interesse pelos cargos jurídicos (advogados da União e Ministério Público) e pelos que lidam com questões fiscais (gestores e analistas).

Diante desse desenho nos cursinhos, Aragonê Fernandes, professor de direito constitucional do IMP Concursos prevê: “É questão de tempo para que as mulheres dominem o setor público”. Ele chama a atenção, porém, para o fato de, mesmo ampliando a participação no quadro de servidores, as mulheres ainda serem minoria nos cargos de chefia. E não é por falta de competência. Trata-se mais de uma questão cultural, de uma máquina carregada de valores ultrapassados. “Esse quadro vai mudar. E rápido”, acredita.

Correio Braziliense

População “cobre” Luís Fernando, ao final de mais um Planeja.

O pré-candidato a Prefeitura de São José de Ribamar, Luís Fernando, deu o que chamamos de “tacada de mestre” ao criar o seu “Planeja” neste período pré – eleitoral de 2016. Inteligente, articulado, bem avaliado, testado e aprovado pela população, com 99% de chances de voltar ao comando da cidade, Luís Fernando poderia muito bem “ficar na dele”, digamos assim, trabalhando como qualquer candidato normal… Mas não!

O economista simplesmente idealizou o seu “Planeja”, projeto feito especialmente para a comunidade, onde o povo, peça principal de todo município, participa diretamente com propostas e ideias para o chamado Plano de Governo da cidade, como diz o slogan do Projeto, é o cidadão realmente decidindo…!

A interação com as pessoas é outro ponto positivo do Planeja. No primeiro momento, o pré-candidato discorre sobre uma temática já pré-definida, depois, é a vez da comunidade em geral se manifestar, propondo ações e serviços que visem melhorar a qualidade de vida da população em geral, pois, quem melhor para dizer o que a população precisa, senão ela mesma, já que a é a principal interessada em buscar melhorias ? Ou seja, é ou não é uma verdadeira “tacada de mestre”?

O fato é que, a cada edição do Planeja, a população participa mais e confirma o que todos já sabem: Luís Fernando, definitivamente, é a esperança para que São José de Ribamar volte a ser a cidade a qual ele próprio (quando prefeito) simplesmente revolucionou há alguns anos atrás, desenvolvida e cheia do que o povo mais gosta e espera de um gestor: trabalho!

Matões viveu um dia mágico na última quarta-feira (13). O motivo tão especial foi a visita do Cardeal Dom Claudio Hummes, que foi até o município levar uma mensagem de fé e esperança do Papa Francisco. Esta é a primeira vez na história da Igreja Católica de Matões que um Cardeal visita e realiza uma missa na cidade. O cardeal aproveitou e abençoou o Santuário do Divino Espírito Santo, onde aconteceu a celebração.

Várias paróquias  de cidades próximas estiveram presentes nesse grande evento. O Bispo da Diocese de Caxias, Dom Vilson Basso e o Padre Maurício, também fizeram questão de participar desse ato de fé.

O Santuário rapidamente foi tomado de tantos fiéis que foram participar da missa. Como não teve espaço para todos os presentes, foi montado um telão do lado de fora da Igreja, para que todos as pessoas pudessem assistir a celebração.

Sem dúvida nenhuma, uma celebração única que já entrou para a história da cidade de Matões.

Convenções partidárias: as convenções para a escolha dos candidatos e a deliberação sobre coligações devem ocorrer de 20 de julho a 5 de agosto. Importante inovação legislativa é que a ata da convenção, digitada e assinada em duas vias, deve ser encaminhada ao juízo eleitoral, em 24 horas após a convenção, para publicação e arquivamento no cartório, a fim de integrar os autos do processo principal de registro de candidaturas.

Registro de candidatos: os pedidos de registro de candidatos devem ser apresentados pelos partidos políticos e coligações ao respectivo cartório eleitoral até às 19h do dia 15 de agosto.

Idade mínima para candidatura: a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos (para vereador), hipótese em que será aferida no dia 15 de agosto, último dia para a apresentação dos pedidos de registro no cartório eleitoral.

Quantidade de candidatos por partido ou coligação: cada partido político ou coligação poderá requerer o registro de candidatos para a câmara municipal até 150% do número de lugares a preencher (nova redação do art. 10, da Lei nº 9.504/97). Cumpre ressalvar que nos municípios de até 100.000 eleitores cada coligação poderá registrar candidatos no total de até 200% do número de lugares a preencher na câmara municipal.

Substituição de candidatos: tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 dias antes da data do pleito, exceto no caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo.

Propaganda eleitoral: a campanha eleitoral foi reduzida de 90 para 45 dias, começando em 16 de agosto. O período de propaganda no rádio e na TV também foi diminuído de 45 para 35 dias, tendo início em 26 de agosto, em primeiro turno.

Comício e sonorização: a partir do 16 de agosto, quando começa a propaganda eleitoral os candidatos, os partidos ou as coligações podem fazer funcionar, das 8 às 22 horas, alto-falantes ou amplificadores de som, nas suas sedes ou em veículos. Também os partidos políticos e as coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8 às 24 horas, podendo o horário ser prorrogado por mais duas horas quando se tratar de comício de encerramento de campanha.

Propaganda eleitoral na internet: a partir de 16 de agosto começará o prazo para a propaganda eleitoral na internet, sendo vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga. Não há falar em propaganda eleitoral realizada por meio do twitter, uma vez que essa rede social não leva ao conhecimento geral as manifestações nela divulgadas.

Por Flávio Braga

Pós-graduado em Direito Eleitoral, Professor da Escola Judiciária Eleitoral e Analista Judiciário do TRE/MA.

Com o tema “Duplicação pela Vida”, mais uma vez, manifestantes se reuniram em Perizes de Baixo, trecho Estiva-Bacabeira, KM 42, para cobrar das autoridades a conclusão imediata da duplicação da BR 135, atualmente, conhecida como a MA da morte. A ação faz parte da Campanha “SOS VIDA” e contou com presença maciça da população.

“Eu hoje estou feliz! Eu moro aqui há 30 anos e esse era um sonho meu, um dia essa estrada sair”. Moradora do povoado de Petrolina, em Cidelândia, a dona de casa Raimunda de Jesus comemorou a entrega da estrada que passa na frente de sua casa, a MA – 386. A rodovia Padre Josimo, mais conhecida como Estrada do Arroz, era um problema para a mobilidade dos moradores e desenvolvimento da região.

“Quando eu ia para Imperatriz (a 57km do povoado) era um sufoco. Eu saia de manhã e chegava 11h da noite, 1h da manhã. Porque que eu chegava uma hora dessa? É porque não tinha estrada. A estrada era de chão, o carro atolava, a gente ia puxar para desatolar, colocava pedra debaixo dos pneus para poder chegar aqui”, relembrou dona Raimunda.

Com a entrega da estrada, o tempo gasto no deslocamento mudou o ritmo de vida na região, já que os moradores da cidade vizinha não precisam perder um dia inteiro na estrada, como contou a moradora. “Hoje eu estou feliz porque a estrada saiu. Agora, nós vamos para Imperatriz de manhã, dá tempo de comprar a carne, voltar e ainda fazer a carne para o almoço”, contou.

A estrada

Há 46 anos reivindicada pela população, a rodovia Padre Josimo – Estrada do Arroz recebeu investimentos de R$ 50 milhões do Governo Estadual e foi entregue neste sábado (16), no conjunto de obras preparadas para o aniversário de Imperatriz, como afirmou o governador Flávio Dino.

“Estamos aqui saudando simbolicamente todos aqueles que durante décadas lutaram por essa estrada. Há mais de 40 anos se falava desse sonho da Estrada do Arroz. Quando assumimos, essa obra não estava acabada. Fizemos mais de 80%, quase 90% feita no nosso governo com investimento de quase R$ 50 milhões, que somados às obras que estamos entregando hoje são mais de R$ 100 milhões em Imperatriz e na Região Tocantina”, detalhou o governador.

No total, foram 44 km da via pavimentada e mais 11 km totalmente recuperados. A reestruturação da Estrada do Arroz alcançou as pontes Cinzeiro I e II, no povoado Esperantina I. A obra incluiu interligações por pontes nos povoados de Cinzeiro I e II, Pequizeiro e São Feliz; e passagens de concreto sobre os rios Angical, Olho D’aguinha, Bom Jesus e Domingão. Foram recuperados ainda 70km de estradas vicinais, do Centro de Imperatriz e da BR-010 que ligam as comunidades à Estrada do Arroz. A estrada também foi alargada de sete para 13 metros.

Durante quatro dias, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA) discutiu o monitoramento e a fiscalização ambiental, infrações administrativas ambientais, procedimentos de fiscalização, educação e gestão ambiental, principais aspectos do licenciamento ambiental nos municípios, controle de produtos florestais e Cadastro Ambiental Rural, outorga de recursos hídricos, resíduos sólidos e recuperação de áreas degradadas, aspectos legais e técnicos do licenciamento ambiental das atividades de mineração, posto de combustível e muito mais.

As palestras aconteceram no II Seminário de Apoio a Gestão Ambiental Municipal: Licenciamento e Fiscalização para Municípios Habilitados, de 11 a 14 de julho, e tiveram o objetivo de capacitar municípios habilitados ao licenciamento ambiental pelo sistema estadual e afins, por meio dos instrumentos de gestão de licenciamento, fiscalização, monitoramento e educação ambiental.

“É importante que os munícipios saibam o que estão fazendo. Nossa equipe preparou esse curso para ajudar e facilitar o trabalho de cada um para uma boa gestão do meio ambiente. Tenho absoluta certeza que todos tiveram um bom aproveitamento durante esses dias”, disse o secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais, Marcelo Coelho.

Para o Secretário de Meio Ambiente de Estreito, Bruno Ramoelc, foi de grande importância a ação da SEMA. “Muitos municípios habilitados ainda não tinham conhecimento. Então, ofertar uma capacitação voltada para o tema, abrangendo o corpo técnico das secretarias é muito importante. Essa foi realmente uma revolução, pois levará a atuação com eficácia nas questões ambientais”, destacou ele.

Opinião compartilhada pelo Engenheiro Ambiental de Açailândia, Breno de Vasconcelos. “Foi uma forma de fortalecer o sistema estadual de meio ambiente, sobretudo, no que se refere ao licenciamento e fiscalização e uma situação oportuna porque dá condições dos municípios que estão mais avançados trocarem conhecimento com aqueles que estão iniciando agora. A SEMA está de parabéns pela inciativa”, realçou o engenheiro.

A capacitação foi uma forma de incentivar os municípios a elaborar seus manuais de procedimentos, check list de documentação e legislação própria quanto ao licenciamento ordinário, simplificado, dispensa e isenção.

Mais de 1,5 milhão de contribuintes recebem hoje a restituição do Imposto de Renda. Foram creditados R$ 2,7 bilhões. O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla restituições de 2016 e também dos exercícios de 2008 a 2015. No segundo lote deste ano, foram atendidos 1,490 milhão de contribuintes, totalizando mais de R$ 2,5 bilhões.

Do valor total dos lotes, R$ 951,6 milhões se referem aos contribuintes que, por lei, têm preferência no recebimento da restituição. São 477.147 contribuintes idosos e 51.310 contribuintes portadores de alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Telefones
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá entrar em contato com qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento: 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco. Os valores restituídos são corrigidos pela taxa básica de juros, a Selic.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerer, por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no serviço virtual de atendimento da Receita, o e-CAC, em Extrato do Processamento da DIRPF.

Para facilitar a consulta às declarações, a Receita disponibiliza aplicativo para tablets e smartphones. Com ele, será possível analisar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do Imposto de Renda Pessoa Física e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.