A Assembleia Legislativa aprovou, nesta sexta-feira (20), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 420/2024, de autoria do poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de 2025. A matéria foi encaminhada, pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB), à sanção do governador Carlos Brandão (PSB).

A lei aprovada estima a receita do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de 2025, no montante de R$ 33.056.633,600 (trinta e três bilhões, cinquenta e seis milhões, seiscentos e trinta e três mil e seiscentos reais) e fixa a despesa em igual valor, envolvendo recursos de todas as fontes.

O PLO nº 420/2024 foi apreciado e aprovado em reunião realizada, na manhã desta sexta-feira (20), na Sala das Comissões, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa. O relatório da matéria contemplou a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício financeiro anterior.

Importância

O presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, deputado Glalbert Cutrim (PDT), destacou a importância da aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

“Ficamos felizes com o parecer aprovado. É um ato histórico de garantir aos deputados que tenham um percentual de emenda impositiva de 2%. Isso faz com que os deputados possam desempenhar mais o seu trabalho. Com isso, atendemos a decisão do ministro Luiz Fux e acatamos o mandado de segurança do desembargador Gervásio Santos, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA)”.

Os deputados federais Marreca Filho, Pedro Lucas Fernandes, Duarte Júnior, Aluísio Mendes e Rubens Pereira Júnior se manifestaram em defesa da legitimidade da eleição que reelegeu a deputada Iracema Vale para a presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), contestada pelo partido Solidariedade.

O primeiro a se posicionar foi o deputado Rubens Pereira Júnior reveja aqui, utilizando a tribuna da Câmara Federal. Para ele, o critério de desempate por idade que levou à vitória de Iracema é válido. “Não tenho dúvida, tenho segurança jurídica de que a presidente Iracema Vale será consolidada na sua vitória porque o regimento interno da Assembleia deve prevalecer” afirmou Rubens Júnior.

O deputado Duarte Júnior reforçou que a eleição que beneficiou Iracema Vale está respaldada por lei. “A constituição Estadual do Maranhão também fala de forma muito clara, no artigo 57, parágrafo 3° que a eleição da presidente Iracema está fundamentada na lei.” destacou Duarte Júnior .

O deputado Aluísio Mendes reiterou que a vitória de Iracema Vale é legítima e está de acordo com o regimento interno da Alema e fez severas criticas à ação judicial movida pelo Solidariedade, por meio do deputado Othelino Neto.

“Mente o deputado Othelino Neto, o regimento da casa da Assembleia Legislativa do Maranhão prevê há mais de 30 anos o critério de desempate a questão da idade, e por isso a deputada Iracema foi declarada justificadamente a vencedora do pleito.” declarou o deputado Aluísio.

O deputado Pedro Lucas Fernandes destacou que a votação no parlamento estadual foi realizada de forma democrática. “Venho me solidarizar com a presidente Iracema, porque ela foi eleita democraticamente com uma regra que vale há mais de 20 anos dentro da Assembleia Legislativa.”

Otimista, o deputado Marreca Filho expressou a expectativa de que a justiça garantirá a confirmação da vitória de Iracema. “Estaremos atentos à decisão judicial e eu não tenho dúvida que de forma muito clara e levando apenas em consideração a decisão jurídica, nós teremos a consolidação da vitória da presidente Iracema Vale,” manifestou Marreca Filho.

O ministro do Esporte, André Fufuca, também se posicionou, afirmando que tanto a constituição estadual quanto o regimento interno da Alema estabelecem que, em caso de empate, o vencedor é aquele que possui mais idade, sendo essa uma norma vigente desde 1994. Por fim, ele ofereceu sua solidariedade à Iracema Vale.

O partido MDB já apresentou à ministra Cármen Lúcia, que é a relatora do caso, um parecer técnico elaborado pelo professor doutor Carlos Velloso, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual se posiciona de forma favorável à Iracema, enfatizando que a Constituição Federal garante autonomia à Assembleia Legislativa para determinar seu regimento interno.

Neste documento, Carlos Velloso solicita que a ministra relatora Cármen Lúcia rejeite a ADI do Solidariedade e reconheça a constitucionalidade da eleição de Iracema Vale.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (19) uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), estabelecendo que as emendas parlamentares individuais ao orçamento do Estado do Maranhão fiquem limitadas a 2% da receita corrente líquida do exercício anterior. A decisão também determina que metade desse valor seja obrigatoriamente destinado à saúde, conforme a Constituição Federal.

A medida foi tomada em resposta à Emenda Constitucional nº 90/2020, que alterou a Constituição do Maranhão, tratando das emendas parlamentares. Fux afirmou que a decisão busca alinhar as normas estaduais ao modelo federal, conforme previsto no artigo 166 da Constituição Federal, promovendo maior uniformidade na execução orçamentária no país.

Fux destacou que a Emenda Constitucional nº 90/2020 da Constituição do Maranhão “afastou-se da simetria necessária com a Constituição Federal ao estabelecer percentuais inferiores e condições divergentes para a execução obrigatória de emendas individuais”. O ministro ainda ressaltou que o modelo estadual “violou o princípio da separação dos poderes e comprometeu a autonomia e independência do Legislativo maranhense”.

O partido Solidariedade, autor da ação, argumentou que as mudanças no Maranhão permitiam uma execução orçamentária que não estava de acordo com os parâmetros constitucionais, pois não vinculariam parte das emendas a áreas prioritárias, como a saúde. Ao analisar o caso, o ministro destacou a importância de garantir a correta aplicação dos recursos públicos, conforme os princípios constitucionais.

Embora a liminar tenha efeito imediato, ela será submetida ao plenário do STF para referendo. Enquanto isso, as emendas individuais no Maranhão deverão seguir o limite de 2% da receita corrente líquida, com 50% desse valor destinado à saúde, reforçando o compromisso com políticas públicas essenciais no estado.

Em pronunciamento na sessão plenária desta quinta-feira (19), o deputado Roberto Costa (MDB) despediu-se do Parlamento Estadual para assumir, em janeiro, o cargo de prefeito de Bacabal.

Ele disse que um de seus maiores orgulhos é fazer parte da história da Assembleia Legislativa do Maranhão por mais de 15 anos.

“Sempre convivi com a Assembleia na minha história, desde a época em que participei do movimento estudantil, quando a gente procurava muito a Casa do Povo para discutir nossas reivindicações. Me marcou muito a bancada de oposição neste Parlamento nos anos 1990, composta por nomes como Luiz Vila Nova, Domingos Dutra, Juarez Medeiros, Juarez Lima e o deputado José Costa, dentre outros”, lembrou.

O deputado destacou alguns momentos marcantes de sua trajetória como homem público como, por exemplo, a experiência de ter exercido o cargo de secretário de Estado por várias vezes, e de poder homenagear o ex-presidente José Sarney.

“Eu vivenciei os dois lados da moeda, e isso fez com que pudesse também aprender, amadurecer e dar continuidade ao nosso trabalho. O meu espírito dentro desta Casa e por onde eu passei sempre foi muito aguerrido e combativo, forjado dentro das lutas estudantis. Dia primeiro de janeiro, iniciarei uma nova missão, que é a de servir ao povo de Bacabal, cidade que aprendi a amar e que me acolheu como filho”, enfatizou.

Apartes

O discurso do deputado foi marcado por apartes dos deputados Ana dos Gás (PCdoB), Andreia Rezende (PSB), Wellington do Curso (Novo), Mical Damasceno (PSD), Davi Brandão (PSB), Neto Evangelista (União), Júlio Mendonça (PCdoB), Carlos Lula (PSB), Rodrigo Lago (PCdoB), Dra. Vivianne (PDT), Ricardo Arruda (MDB), Arnaldo Melo (PP), Aluízio Santos (PL), Yglésio (PRTB), Edna Silva (Republicanos), Osmar Filho (PDT), Antônio Pereira (PSB), Abigail (MDB), Florêncio Neto (PSB) e Iracema Vale (PSB).

A presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale, disse que Roberto Costa vai fazer muita falta no Parlamento Estadual pelo seu espírito combativo. Ela agradeceu os serviços por ele prestados ao Parlamento Estadual.

“Gratidão pelos grandes serviços prestados ao povo do Maranhão. Você é um dos deputados mais respeitados desta Casa. Bacabal está tirando da Assembleia um grande deputado, mas está recebendo um grande gestor. Roberto ama Bacabal, como ama o Maranhão, mas, agora, ele quer servir ao povo de Bacabal. Que deus te abençoe grandemente”, afirmou.

Davi Brandão parabenizou Roberto Costa por sua atuação como deputado e destacou a retumbante votação que o povo de Bacabal o concedeu nas eleições para prefeito.

“Aprendi muito com Vossa Excelência aqui nesta Casa. Você foi um professor. Sinto-me feliz e alegre por ter você mais perto de mim como prefeito de Bacabal, que lhe conferiu a maior votação da história do município. Bacabal lhe acolheu de braços abertos e lhe espera ansiosa para receber seu carinho e trabalho”, afirmou.

Florêncio Neto destacou as qualidades de Roberto Costa e disse que colocará seu mandato à disposição do prefeito eleito de Bacabal.

“Quero contribuir para que Vossa Excelência faça uma grande gestão como prefeito de Bacabal. Te desejo sabedoria, discernimento e capacidade de, com o seu relacionamento político e experiência, ser um grande prefeito”, salientou.

O decano da Casa, deputado Arnaldo Melo, disse que não tem dúvida de que Roberto Costa fará uma gestão exitosa, que ficará marcada na história de Bacabal.

“Com o grupo político que tem, experiência e capacidade de articulação, sem dúvida, Bacabal estará em boas mãos sob o comando de Roberto Costa. Sucesso e Deus te abençoe!”, assinalou.

O deputado estadual Leandro Bello realizou, nesta quinta-feira, 19 de dezembro, uma visita ao superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Maranhão, João Marcelo de Souza. Durante o encontro, o parlamentar apresentou um pleito importante para a segurança viária no trecho urbano da BR-226, no município de Timon.

A solicitação inclui a instalação de redutores de velocidade e sinalização adequada ao longo do trecho, com o objetivo de prevenir acidentes e garantir maior segurança para os moradores e condutores que utilizam a via. O pedido foi motivado pelo elevado número de registros de colisões e atropelamentos na região, cenário que tem causado preocupação à população local.

De acordo com Leandro Bello, a intervenção é urgente e necessária. “A BR-226, no perímetro urbano de Timon, precisa de mais atenção. Os acidentes têm se tornado frequentes e já houve vítimas. Nosso pedido ao DNIT é para que medidas concretas sejam adotadas, com a instalação de redutores de velocidade e sinalização adequada”, destacou o deputado.

Em resposta, o superintendente do DNIT, João Marcelo de Souza, informou que já está em andamento o processo de licitação em Brasília para a instalação de redutores de velocidade eletrônicos e toda a sinalização necessária no trecho. A previsão é de que, uma vez concluída a licitação, as intervenções possam ser executadas de forma célere, atendendo à demanda da comunidade.

A BR-226 é uma das principais rodovias que cortam o estado do Maranhão, sendo de grande relevância para o tráfego de veículos de carga e de passageiros. A falta de controle de velocidade no trecho urbano de Timon tem causado transtornos à comunidade, o que reforça a importância do pleito apresentado pelo deputado Leandro Bello.

O deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT) se pronunciou na Câmara Federal (DF), em defesa da legitimidade do critério de maior idade usado para desempate na eleição para presidente da Assembleia Legislativa.

O parlamentar relembrou o ocorrido no pleito, realizado pela casa legislativa, e a judicialização do caso pelo partido Solidariedade, que entrou com a ação no Supremo Tribunal Federal (STF). Também ressaltou os critérios de definição usados nas eleições da Câmara Federal (que tem mais mandatos) e do Senado (o mais idoso), estando ambos de acordo com a Constituição.

“As duas saídas são constitucionais, porque esse é um assunto interna corporis. Não cabe ao Judiciário se intrometer em critério de desempate de eleição de Mesa”, disse.

E assinalou: “Por isso, é que eu não tenho dúvida, eu tenho segurança jurídica de que a presidente Iracema Vale será consolidada na sua vitória, porque o Regimento Interno da Assembleia Legislativa deve prevalecer”.

Veja o vídeo abaixo :

O prefeito eleito de Nova Olinda do Maranhão, Ary Menezes, reapareceu e gravou um vídeo neste domingo (15), onde aparece chorando e afirmando que vai se entregar à Polícia Federal. A declaração ocorre após a deflagração da Operação Cangaço Eleitoral, que investiga denúncias de compra de votos no município.

No vídeo, Ary Menezes afirma estar “arrasado” com a situação e declara que a decisão de se entregar é para “provar sua inocência”. Ele nega envolvimento em irregularidades, mas afirma que irá colaborar com as investigações. “Confio na Justiça e vou enfrentar essa situação com a consciência tranquila”, disse.

A Operação “Cangaço Eleitoral” foi desencadeada pela Polícia Federal em parceria com o Ministério Público Eleitoral. As investigações apontam que houve um suposto esquema de distribuição de dinheiro e benefícios em troca de votos durante as eleições municipais de 2024. Mandados de busca e apreensão foram cumpridos na casa do prefeito eleito, em escritórios e na sede da prefeitura.

De acordo com a Polícia Federal, as apurações estão em estágio avançado e outras pessoas também podem ser indiciadas. Caso as suspeitas sejam confirmadas, Ary Menezes pode enfrentar cassação do mandato, além de responder criminalmente por crimes eleitorais.

A pequena Sofia Campos Pimenta, de 6 anos, atual “Miss Paço do Lumiar 2024”, foi a grande vencedora do Concurso Mini Miss Maranhão Oficial 2024, evento realizado no começo deste mês de Dezembro, em São Luís.

Um grupo de onze crianças, na faixa etária de 4 a 8 anos, disputavam a coroa. Sofia Pimenta levou a melhor e ficou em primeiro lugar.

A próxima etapa do evento vai acontecer no mês de Maio de 2025, na cidade de Campo Grande/MS, onde Sofia irá representar o Maranhão no Concurso Mini Miss Brasil Oficial.

Para mais informações, siga: @sofiapimenta._

O governador Carlos Brandão divulgou, neste sábado (14), os avanços na formalização de empresas no Maranhão. Segundo dados da Junta Comercial do Maranhão (Jucema), de janeiro a novembro de 2024, o número de empresas abertas no estado cresceu 4,8%. O destaque foi o setor de serviços, que apresentou um crescimento de 9,7% em relação ao mesmo período do ano passado.

“O número de empresas do setor de serviços cresceu 9,7%, colocando o Maranhão na mesma tendência de alta nacional do setor. Além disso, o estado já registrou 4,8% mais empresas abertas neste ano, um indicativo de que brevemente vamos bater um novo recorde anual. Santa Inês foi o município com maior taxa proporcional de abertura de empresas. Vamos em frente!”, celebrou Brandão em suas redes sociais.

Para o presidente da Jucema, Sérgio Sombra, os números refletem as ações assertivas consolidadas pelo governo do Estado. “Iniciativas de apoio aos pequenos negócios como o Juros Zero e de desburocratização como o Maranhão Digital são exemplos concretos desse compromisso com os empreendedores”, reforçou o presidente da Jucema.

Outros setores também apresentaram crescimento no número de formalizações. A agropecuária avançou 7,2%, seguida pela indústria (6,7%) e pela construção civil (5,3%). E as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) seguem dominando o mercado, representando 90% dos 442 mil negócios ativos no estado. Somente este ano, 49 mil MPEs foram abertas no estado.

Entre as atividades com mais registros em 2024, destacam-se o comércio varejista de vestuário, promoção de vendas e serviços de restaurantes. Cidades como Balsas, Açailândia e São Luís também se sobressaíram no volume de novas formalizações.