O Prefeito de Bacabeira, Alan Linhares (foto), desde que saiu derrotado das urnas neste pleito municipal de 2016, anda desgostoso da vida. Linhares está terminando seu mandato à frente do município da pior forma possível, abandonou tudo mesmo.

Prova disso, foi o descaso com  o dia 10 de Novembro,  data em que ela comemora 22 anos de emancipação política, e que a Prefeitura deveria ter programado uma comemoração a altura para os bacabeirenses, afinal, a população precisa e merece um festejo para se divertir. Mas Alan Linhares não quis nem saber de festa este ano, e a única coisa que fez foi disponibilizar um palco no meio da Praça da cidade, onde foi realizado um Culto. Uma missa também está programada para a noite desta quinta-feira (10). E só! Nada de entrega de obras, nada de serviços, nada de melhorias, nada de nada!

Como podemos observar no registro acima, a população de Bacabeira não fez a mínima questão de prestigiar a “festa” organizada pela Prefeitura. Nem os evangélicos se fizeram presentes na “comemoração”.

Já a Prefeita eleita Fernanda Gonçalo e o vice-prefeito, Bira Torres, fizeram questão de parabenizar a cidade em suas redes sociais.

Na manhã desta quinta-feira (10), ainda noite de quarta-feira (9) em São Luís, o deputado estadual Wellington do Curso (PP) participou da abertura da Conferência Internacional das Cidades Irmãs da China (CIFCC/2016), em Chongqing, cidade que está em um fuso horário adiantando de 11 horas a mais que em São Luís. Wellington, junto com outros 09 parlamentares de outros estados, representam o Brasil em uma Missão Internacional, numa viagem oficial compreendida entre os dias 07 e 21 de novembro de 2016. A abertura da China Internacional Frienship Cities Conference (CIFCC) foi presidida pelo Vice-presidente da China Comunista, Li Yuanchao.

Além da Conferência, Wellington participará também de visita técnica em parceria com o Fórum Comunitário de Representantes dos Conselhos Locais de Taiwan (TCF), na cidade de Taipei. O parlamentar participará ainda de uma Reunião sobre Gestão de Águas na sede da Prefeitura da cidade de Nova York, nos EUA.

“É com grande alegria que tenho a honra de representar o meu país e, melhor, a população do meu estado em um evento tão importante quanto esse. Discutir temas como o desenvolvimento das cidades através da inovação, além da valoração turística e incentivo industrial é fundamental para que ampliemos nossas ideias, defendendo novos projetos e, assim, traçando meios que permitirão o avanço de nossa São Luís e, ainda, do nosso Maranhão”.

O deputado Wellington chegou às 21h desta quarta-feira (09) à China, após uma longa viagem de 34h de duração até o Continente Asiático. O único parlamentar maranhense a participar na Missão Internacional, Wellington do Curso iniciou na manhã desta quinta-feira uma extensa agenda de sessões, visitas e discussões. Durante o Intercâmbio Parlamentar, Wellington participará de atividades realizadas em três países: China, Taiwan e EUA.

A Promotoria de Justiça da Comarca de São Vicente Férrer protocolou, em 24 de outubro, uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita do município, Maria Raimunda Araújo Sousa. Desta vez, a gestora está sendo acionada por problemas na prestação de contas de um convênio assinado entre a Prefeitura e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes).

O convênio, firmado em novembro de 2013, tinha como objeto a recuperação de estrada vicinal, com valor total de R$ 518.073,70, sendo R$ 492.170,01 repassados pelo Estado do Maranhão e o restante (R$ 25.903,69) representando a contrapartida do Município. A validade do convênio foi de 365 dias, com mais 60 dias de prazo para a apresentação da prestação de contas.

Após o depósito da contrapartida pela Prefeitura de São Vicente Férrer, o Estado repassou, em 10 de junho de 2014, R$ 196.868,00, equivalentes a 40% do valor previsto. Em novembro do mesmo ano, uma vistoria técnica realizada pela Sedes constatou que somente 51,48% das obras haviam sido concluídas. Também em 2014, dois termos aditivos foram assinados, visando a conclusão da obra.

Somente em 12 de janeiro de 2016, o Município de São Vicente Férrer protocolou documentos relativos à prestação de contas do convênio junto à Sedes. No entanto, a análise da documentação apontou problemas como a ausência de relatório de execução financeira da receita e despesa, relação de pagamentos sem assinatura e falta de despachos de adjudicação e homologação.

Na avaliação da promotora de justiça Alessandra Darub Alves “por ter a requerida agido de forma omissa, prejudicando toda a coletividade que ficou tolhida de receber o objeto do convênio e havendo desvio de dinheiro público, haja vista não ter sido demonstrada a aplicação do recurso alusivo ao convênio, é inquestionável a lesão ao erário”.

Na ação, o Ministério Público pede a condenação de Maria Raimunda Araújo Sousa à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano causado e proibição de contratar o receber qualquer tipo de benefício do Poder Público, mesmo por meio de empresa da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de cinco anos.

As prefeituras brasileiras receberão na próxima quinta-feira, 10 de novembro, o primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste mês. O montante será de R$ 6,70 bilhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Se incluída nos cálculos, o repasse totaliza R$ 8,38 bilhões.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra os gestores que o repasse desse decêndio traz acrescido os recursos da repatriação de ativos brasileiros no exterior. Segundo comunicado da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o montante total do Fundo abriga R$ 4,68 bilhões brutos referentes à Lei 13.254/2016, também conhecida como Lei da Repatriação.

No comparativo com o primeiro decêndio do ano anterior, a Confederação nota que o repasse do FPM de novembro teve uma queda nominal de 3,14%. Em 2015, os Municípios receberam R$ 3,81 bilhões, e neste ano, o valor recebido será de R$ 3,68 bilhões. Ao ponderar os efeitos da inflação, o decêndio apresenta uma diminuição ainda mais acentuada: 9,07%.

O FPM acumulado deste ano totaliza R$ 77,324 bilhões, frente aos R$ 70,748 bilhões repassados aos Municípios no mesmo período do ano anterior – de janeiro a novembro. Em termos nominais, sem considerar os efeitos da inflação, a CNM pontua um crescimento de 9,3% do repasse. No montante acumulado não estão inclusos os valores de 0,5% de 2015 e o 0,75% do FPM deste ano, decorrentes da Emenda Constitucional (EC) 84/2014.

Compensação

Porém, ao incorporar aos cálculos os recursos da repatriação, verifica-se que a inflação sobre o período foi atenuada. A queda foi de apenas 0,03% quando comparado o Fundo acumulado neste ano com o mesmo período do ano anterior.

O juiz Sérgio Moro decidiu que julgará Cláudia Cruz, mulher do ex-deputado federal Eduardo Cunha, ao analisar um recurso da defesa da jornalista, que pedia para que ele se declarasse incompetente para julgar o caso e remetesse o processo para o Rio de Janeiro. Moro afirmou que o caso está relacionado à corrupção na Petrobras e que Cláudia é acusada exatamente de ocultação e dissimulação de produto de crime de corrupção no esquema criminoso na estatal.

O juiz afirmou ainda em despacho que os crimes atribuídos a Cláudia Cruz foram cometidos no Brasil e no exterior e que é provável que o acerto da propina tenha ocorrido no Rio, onde moravam vários dos acusados, entre eles Cunha, mas ressaltou mais uma vez que as investigações relacionadas à Petrobras são conexas com a primeira operação de lavagem de dinheiro, que ocorreu em Londrina (PR) e foi atribuída à 13ª Vara da Justiça Federal, que ele conduz.

Cláudia Cruz será ouvida por Moro na próxima quarta-feira, dia 16. Os primeiros réus a depor no processo são ex-diretor da Petrobras Jorge Luiz Zelada e o lobista João Augusto Rezende Henriques. O audiência está marcada para 14 horas desta quarta-feira. No dia 16, além da jornalista, Moro ouvirá o empresário Idalécio de Castro Rodrigues, que mora fora do Brasil.

Depois de ouvir os réus, serão abertos os prazos para as alegações finais do Ministério Público Federal (MPF) e da defesa, última etapa antes do julgamento.

Cláudia Cruz é acusada por lavagem de dinheiro e evasão de divisas de parte de valores de uma propina de cerca de US$ 1,5 milhão recebida por Cunha pela compra de área de exploração de petróleo em Benin, na África, feita pela Petrobras. Os procuradores sustentam que ela sabia sobre a origem ilícita do dinheiro e gastou parte dos recursos para pagar compras em lojas de grifes no exterior.

Os advogados da jornalista pediram a devolução do passaporte dela e Moro aceitou o pedido, determinando apenas que possíveis viagens fossem informadas à Justiça.

O Globo 

O deputado estadual Bira do Pindaré (PSB) subiu a tribuna da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (8), para defender a contratação de trabalhadores e trabalhadoras maranhenses no setor da construção civil no estado.

O parlamentar, que é autor do Projeto de Lei que prioriza a contratação de mão de obra maranhense pelas empresas da construção civil, afirmou que as empresas não podem continuar discriminando ou excluindo o trabalhador maranhense.

O socialista frisou que esta é uma luta antiga da categoria que, na semana passada, realizou uma grande manifestação na área Itaqui-Bacanga, em São Luís, pedido justamente isso. Segundo ele, não é falta de trabalhadores qualificados, nem de pessoas aptas para realizar o serviço, mas de uma opção das próprias empresas que já vem de seus estado de origem com equipe montada.

“Então essas empresas são contratadas, elas vêm prestar seus serviços no estado do Maranhão e invés de priorizar a contratação do trabalhador maranhense, traz dos seus Estados de origem as suas próprias equipes prejudicando o Estado do Maranhão, prejudicando o comércio maranhense, prejudicando a arrecadação do Estado porque muitas dessas pessoas que são contratadas por serem de fora transferem as suas divisas para os seus estados de origem para dar manutenção às suas famílias”, acrescentou.

Para aprofundar a discussão sobre o tema, o deputado Bira solicitou uma Audiência Pública para tratar do assunto no próximo dia 22 de novembro. De acordo com ele, órgãos como a Secretaria do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério do Trabalho, o Governo Federal, assim como o sindicatos e todas as instituições vinculação foram convidadas para debater o tema.

“Queremos discutir e ouvir as opiniões, chamo a atenção dos colegas parlamentares e repito,  não podemos permitir que as empresas continuem discriminando ou prejudicando o trabalhador maranhense. Nós temos mão de obra para a construção civil e, especialmente, para a construção civil pesada. Há muitas pessoas formadas e aptas para exercer essa atividade. Não há nada que justifique o prejuízo causado  ao trabalhador maranhense por falta dessa atenção das empresas”, concluiu.

O magnata Donald Trump será o presidente dos Estados Unidos pelos próximos quatro anos. O candidato, que concorreu pelo partido Republicano, conquistou a maioria dos delegados e venceu a ex-secretária de Estado e ex-senadora Hillary Clinton, indicada do partido Democrata. As projeções que indicam a vitória de Trump foram divulgadas na madrugada desta quarta-feira (9/11). Como os norte-americanos ainda votam em cédulas de papel, o processo de apuração é mais demorado e o resultado oficial só deve ser divulgado ao longo do dia.

A vitória de Trump pode ser considerada uma surpresa. No dia da votação, o principal jornal dos EUA, o The New York Times, dava a Hillary 85% de chances de vencer. O republicano, no entanto, conquistou alguns estados que estavam indefinidos e eram considerados cruciais para quem desejava chegar à Casa Branca. Era o caso, sobretudo, da Flórida, onde ele recebeu 49,1% dos votos.

Trump é o primeiro “forasteiro” a chegar à Presidência dos EUA. O magnata – que nunca ocupou um cargo público na vida – nasceu em uma família rica e aumentou seu patrimônio construindo empreendimentos grandiosos, como as Trump Towers. Em seu currículo, contudo, também constam alguns fracassos, como o cassino Trump Taj Mahal, que precisou decretar falência.

Durante a campanha, o republicano conquistou os norte-americanos com um discurso extremamente conservador – incluindo a proposta de construir um muro na fronteira com México e fazer com que o governo mexicano pagasse pela obra – e uma promessa de “fazer a América grande novamente”.

Correio Braziliense

O dinheiro da repatriação que já começou a ser  depositado nas contas dos municípios do Maranhão, caiu dos céus, principalmente para os prefeitos do Maranhão. O montante, inicialmente cotado em R$ 50,9 bilhões, foi reduzido para R$ 46,8 bilhões. Segundo a Receita Federal de Brasil (RFB), a diminuição ocorreu, pois alguns contribuintes não efetuaram o pagamento do Imposto de Renda (IR) e da multa.

De acordo com o órgão, 161 contribuintes Pessoas Físicas (PF) e sete Pessoas Jurídicas (PJ) não recolheram os valores. Desses, cinco PF e duas PJ responderam sozinhas por 98,7% da diferença, o equivalente a R$ 4,1 bilhões. A Receita irá investigar a veracidade das informações e cobrará o pagamento dos inadimplentes, agora, sem os benefícios da Lei da Repatriação.

Os quatro municípios que fazem parte da chamada Grande Ilha, juntos, receberão quase quarenta milhões de reais, um presente de natal dos grandes. Ao todo, serão 39.323.712.86 (Trinta e nove milhões, trezentos e vinte e três mil, setecentos e doze reais e oitenta e seis centavos). A capital maranhense, São Luís, vai receber o maior valor: R$ 30.329.713,98 (Trinta milhões, trezentos e vinte e nove mil, setecentos e treze reais e noventa e oito centavos). Já em São José de Ribamar, será depositada a segunda maior quantia: R$ 5.561.873,67 (Cinco milhões, quinhentos e sessenta e um mil, oitocentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos).

A cidade de Paço do Lumiar, do Prefeito derrotado Professor Josemar, receberá a bagatela de  R$ 2.431.088,69 (Dois milhões, quatrocentos e trinta e um mil, oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos). Com o menor valor a ser recebido, está a cidade de Raposa: 1.001.036,52 (Um milhão e um mil, Trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos).

Com a atualização do montante, os R$ 46,8 bilhões efetivamente arrecadados voltam a ser divididos igualmente em duas partes. Ao todo, são R$ 23,4 bilhões de IR e R$ 23,4 bilhões de multa.

Dos R$ 23,4 bilhões de Imposto de Renda, os Municípios têm direito a 22,5%, referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esse percentual equivale a R$ 5,19 bilhões, a ser creditado neste mês de novembro, descontado o valor já recebido no último decêndio de outubro.

Também deve ser creditado na conta das prefeituras brasileiras no primeiro decêndio de dezembro o 1% do FPM, no valor de R$ 234,1 milhões, e em julho de 2017, outros R$ 234,1 milhões. Assim, os recursos totais que serão repassados aos Municípios com a repatriação devem ser de R$ 5,73 bilhões.

E a Máfia da Sefaz continua apresentando capítulos novos todos os dias. Desde o fim de Outubro, o Ministério Público ingressou com uma Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra dez pessoas, entre elas, a ex governadora Roseana Sarney e o advogado Jorge Arturo. O esquema causou prejuízo superior a R$ 400 milhões ao erário. De acordo com o pedido do Ministério Público, o advogado Jorge Arturo Mendoza Roque Júnior, conhecido como o “Rei dos Precatórios”, terá que devolver R$ 245.599.610,97 (Duzentos e quarenta e cinco milhões, quinhentos e noventa e nove mil, 610 reais e 97 centavos) aos cofres públicos. Isso mesmo!

As investigações do Ministério Público do Maranhão, a partir de auditorias realizadas pelas Secretarias de Estado de Transparência e Controle e da Fazenda, apontaram irregularidades como compensações tributárias ilegais, implantação de filtro no sistema da secretaria, garantindo a realização dessas operações tributárias ilegais e reativação de parcelamento de débitos de empresas que nunca pagavam as parcelas devidas.

De acordo com as investigações, as compensações e alterações no sistema da Sefaz eram feitos diretamente por Akio Valente Wakiyama. A negociação dos créditos, por sua vez, era realizada pelo advogado Jorge Arturo Mendoza Reque Júnior e os valores desviados eram depositados em contas bancárias de Euda Maria Lacerda. Os três eram sócios na empresa Centro de Tecnologia Avançada (CTA).

“Sem a abertura de processos administrativos de memória de cálculo e com a implantação do filtro, ocorria tranquilamente a liberação da compensação sem previsão legal e, pior ainda, sem qualquer crédito, mesmo que amparado em acordo homologado judicialmente, mas questionável. Com isso, as empresas compradoras dos créditos realizavam transferências bancárias ou entregavam cheques para Euda Maria Lacerda para o pagamento das transações aos integrantes do grupo com o claro objetivo de desviar receitas do Estado do Maranhão, oriundas dos tributos compensados, em proveito próprio ou de terceiros”, afirma, na ação, o promotor de justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos.

O deputado federal Rubens Pereira Jr. (PCdoB-MA) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 6.349/2013, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que concede preferência às pessoas portadoras de necessidades especiais na restituição do imposto de renda. A matéria encontra-se em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara (CCJC) e aguarda parecer conclusivo dos deputados para que comece a valer como lei.

De acordo com a nova redação o PL para restituição do imposto de renda não acarretará em prejuízo aos idosos, categoria que também possui prioridade no recebimento.

“Além de ser portador de alguma necessidade o cidadão deverá comprovar que faz um tratamento contínuo que justifique a prioridade na antecipação do benefício”, explicou o parlamentar.

O usuário estará ainda obrigado a apresentar à Receita Federal um laudo médico comprobatório do referido tratamento.

O PL 6.349/2013 tem caráter conclusivo, ou seja, após aprovado na CCJ da Câmara ele já começa a valer. A matéria foi recebida pela Mesa da CCJ e aguarda inclusão na pauta para ser deliberado pelos parlamentes.