O prefeito eleito de Caxias, Fábio Jose Gentil Pereira Rosa (foto), vem sendo alvo de retaliação política. O vereador recebeu com perplexidade a decisão do Comitê Intergestores Bipartite (CIB), que alterou a gestão dos recursos do Ministério da Saúde da Prefeitura de Caxias, para o Governo do Estado.

Fábio Gentil conta que a má gestão na Saúde em Caxias, é apontada como a maior causa da derrota dos seus adversários políticos e por conta disso, uma tentativa de intervenção injusta na gestão da Saúde do município.

Duas resoluções editadas recentemente pelo Comitê Intergestores Bipartite (CIB) confessam isso. Elas alteram a mudança da gestão dos recursos destinados à Fundação Humberto Coutinho. Esses recursos, hoje administrados pelo município, passariam à Secretaria de Saúde do Estado. Esse plano tem como finalidade tirar do poder público municipal, que não ficará mais a partir de 2017 sob a batuta dos Coutinhos, e transferir para um hospital particular, cujo histórico não é nada animador, e assim, criar um governo paralelo em Caxias.

Para reverter esta arbitrariedade, a OAB em Caxias, ingressou com uma Ação Civil Pública. Na Ação, proposta pela Subseção, foi pedida a suspensão dos efeitos das resoluções 104 e 114 do Comitê Intergestores Bipartite – Secretaria de Estado da Saúde, que alteravam a mudança da gestão dos recursos destinados à Casa de Saúde e Maternidade de Caxias. O juiz Sidarta Gautama Farias Maranhão, titular da 1ª Vara da Comarca de Caxias, determinou a imediata suspensão dos efeitos resoluções 104 e 114, primando, com isso, a ordem pública.

De acordo com o prefeito eleito Fábio Gentil, a oposição está tentando, junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão – TJMA, a todo custo, derrubar a liminar que garantiu a ordem pública na saúde de Caxias, pois é a Prefeitura, entre constitucionalmente reconhecido para gerir os recursos da saúde. “A má gestão na saúde publica em Caxias é considerada a maior causa do infortúnio sofrido em 02 de outubro, pelos seus adversários”, disse Gentil.

Maranhão de Verdade

Numa concorrida solenidade realizada nesta quarta-feira, dia 23, o prefeito eleito de São José de Ribamar, Luis Fernando Silva (PSDB), foi agraciado com o título de “Cidadão Imperatrizense”. A homenagem, concedida pela Câmara Municipal, foi uma iniciativa do vereador Hamilton Miranda (PP).

A cerimônia de entrega do título contou com a presença dos vereadores, do prefeito Sebastião Madeira (PSDB), de prefeitos, vereadores e empresário da região e de lideranças comunitárias.

Hamilton Miranda não poupou elogios ao agraciado. “Pelo currículo do homenageado e pela larga lista de serviços prestados em favor da nossa cidade, Luis Fernando é mais do que merecedor. É a melhor pessoa que já conheci na minha vida política”, declarou o vereador.

Além de também realçar a capacidade técnica de Luis Fernando, o prefeito Sebastião Madeira (PSDB) fez um breve relato da relação do mais novo cidadão de Imperatriz com a cidade.

“Num dos momentos mais difíceis da nossa administração, ele estendeu as mãos para o nosso município. Só na área da infraestrutura foram cerca de 100 quilômetros de pavimentação, isso sem falar de outras ações articuladas por ele no Governo do Estado, como por exemplo, a regularização fundiária na vila Cafeteira”, lembrou Madeira.

Dezenas de moradores da Vila Cafeteira, a propósito, fizeram questão de marcar presença na solenidade, numa clara demonstração de reconhecimento pelo esforço e articulação de Luis Fernando no trabalho que culminou na emissão de mais mil títulos de posses definitivas das moradias da Vila Cafeteira.

“No nosso bairro todos sabem da importância de Luis Fernando para nossa cidade. Eu e meus amigos não poderíamos deixar de vir aqui prestigiar essa grande iniciativa da Câmara Municipal de Imperatriz”, disse o líder comunitário Raimundo Bezerra, mais conhecido como Pipoca.

O prefeito eleito de São José de Ribamar e mais novo cidadão imperatrizense, por sua vez, se disse muito grato e honrado com a concessão do título. “O meu sentimento agora não é mais só de amizade, mas de fraternidade e de obrigação como filho adotivo. Imperatriz sempre foi e vai continuar sendo uma cidade muito querida”, comentou Luis Fernando.

Há décadas, os moradores do Parque Alvorada I, Parque Alvorada II e Vilinha, de Imperatriz, vivenciam a falta de uma escola de ensino médio para atender aos jovens da região, fato que tem contribuído com a evasão escolar e prejudicado diversas gerações. Ainda em seu primeiro ano de mandato, o deputado Marco Aurélio (PCdoB), esteve na região, onde tomou conhecimento da situação e se comprometeu em buscar parceria do governo estadual, para a construção de uma Escola no local.

Após diversos contatos com o governador Flávio Dino e com os secretários de educação e infraestrutura, Felipe Camarão e Clayton Noleto, respectivamente, o parlamentar se comprometeu com a destinação de R$ 998 mil reais, em emendas parlamentares, para tornar o sonho das comunidades, real.

Há exatamente um ano, Professor Marco Aurélio, ao lado do prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira, lideranças políticas e comunitárias, esteve na área que seria doada  para a construção da Escola Amaral Raposo, no bairro do Parque Alvorada I. De lá para cá, a prefeitura encaminhou o projeto para doação de quase 9 mil metros quadrados para o estado, que foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores.

Para Marco Aurélio, este é um momento histórico do qual ele se orgulha de fazer parte. “Alegro-me imensamente por ter participado desta conquista, pois destinei a emenda parlamentar para a construção e articulei diretamente com o governo todo esse período, acompanhando todos os passos. Agradeço imensamente ao Governador Flávio Dino, aos secretários Felipe Camarão (SEDUC) e sua equipe, Clayton Noleto (SINFRA) e sua equipe; também à prefeitura de Imperatriz e à Câmara de vereadores, pela doação do terreno. Parabenizo a toda a comunidade que receberá uma escola, o ambiente de construção de sonhos, onde parabenizo também todas as lideranças comunitárias que por anos defenderam essa causa”, afirmou o deputado.

Após a confirmação da doação e do processo licitatório, o governador Flávio Dino assinou a ordem de serviço durante visita à Imperatriz. Hoje, cerca de seis meses após o início das obras, a escola encontra-se em fase final de construção e deve ser entregue pela SINFRA no início do mês de dezembro.

Emocionado, o deputado ressaltou a importância da obra para as comunidades beneficiadas e como a escola poderá melhorar a realidade daqueles que por lá passarão. “Tantos anos de espera, e em um ano de trabalho focado, a região do grande Parque Alvorada e Vilinha, terá escola de ensino médio, terminando o sofrimento de centenas de jovens que percorrem quilômetros todos os dias para terem acesso à educação. Não tenho dúvidas que muitas vidas serão mudadas para melhor a partir desta escola”, destacou Marco Aurélio.

Durante a sessão plenária desta quarta-feira (23), o deputado estadual Wellington do Curso (PP) utilizou a tribuna para formalizar a solicitação de vários estudantes da rede municipal de ensino de São Luís. Trata-se da denúncia de que algumas escolas da capital estão liberando os alunos por falta de merenda, o que fez com que vários estudantes realizassem manifestação na última terça-feira.

Diante disso, Wellington, que é membro da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, protocolou indicação solicitando que a Prefeitura de São Luís adote medidas a fim de garantir o fornecimento de merenda escolar.

“Recebemos as denúncias de vários professores e pais de alunos reclamando sobre a forma como a educação é tratada em nossa capital. Os alunos das escolas UEB Maria Amélia Profeta, (Coroadinho), a UEB Rubem Almeida (Bequimão), a UEB Professor João de Souza Guimarães (Sol e Mar) e o anexo da UEB Jornalista Neiva Moreira (Bequimão) estão sendo liberados mais cedo por falta de merenda. Em nossas escolas, falta até merenda escolar. Um verdadeiro absurdo. Não estamos falando de uma praça, mas sim de escolas, um ambiente em que se constrói o futuro da nossa cidade e, por isso, requer atenção, exige compromisso. Como membro da Comissão de Educação, eu não poderia me omitir e é por isso que deixo aqui a solicitação que não é só minha, mas de alunos, pais e professores da rede municipal de ensino.”, afirmou Wellington.

A Comissão de Obras da Assembleia Legislativa vistoriou, nesta terça-feira (22), as obras de ampliação do aeroporto de São Luís. O requerimento para a vistoria foi do deputado Eduardo Braide (PMN), recebido por representantes da Infraero.

“Viemos para uma nova vistoria aqui no aeroporto, visto que todos os prazos dados pela Infraero para a entrega das obras à população não foram cumpridos”, destacou Braide.

Foram vistoriadas as novas áreas de embarque e desembarque, tanto de voos domésticos quanto internacionais. De acordo com a Infraero, as obras já estão concluídas e devem dobrar a capacidade de passageiros no terminal. Agora, a Infraero aguarda a operação das áreas ampliadas pelas companhias de aviação para que as mesmas entrem em funcionamento.

“Diante de tantas cobranças, a Infraero nos garantiu que as obras de ampliação devem estar funcionando até semana que vem, uma vez que a homologação da ANAC foi concedida há 10 dias. Tratamos ainda da acessibilidade das novas áreas, onde fomos informados que há uma plataforma para as pessoas com deficiência e um elevador com capacidade para 10 pessoas que entrará em funcionamento nos próximos dias. O que esperamos é que a Infraero cumpra com o prazo, uma vez que não há mais desculpas para o não funcionamento das novas áreas”, disse o deputado Eduardo Braide.

Também participaram da vistoria os deputados Rafael Leitoa e Fábio Braga.

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep), divulgou, nesta quarta-feira (23), o resultado final das Provas objetivas do Concurso para 50 vagas para auditores e técnicos da Secretaria de Estado da fazenda (Sefaz). O resultado pode ser consultado no site da Fundação Carlos Chagas (FCC).

São 35 vagas para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual – Administração Tributária, 10 vagas para Técnico da Receita Estadual – Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito e 5 vagas para Técnico da Receita Estadual – Tecnologia da Informação. Para todos os cargos, é necessário ter diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação de Ensino Superior, fornecido por Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

As vagas serão distribuídas em cidades do Maranhão de acordo com a necessidade da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Atualmente, o órgão conta com 22 agências de atendimento, 19 postos fiscais e seis Unidades de Fiscalização Regional (UFRE).

O concurso oferece remunerações de R$ 9.600 para auditor e R$ 4.715 para técnicos. Mais de 7.600 candidatos realizaram inscrição para realização das provas.

O resultado pode ser conferido no endereço: http://www.concursosfcc.com.br/concursos/sefaz116/result/4/index.html.

Mediante resultado da maior parte dos laudos, a polícia divulgou na manhã desta quarta-feira (23) em coletiva na sede da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), o indiciamento do empresário Lucas Porto por homicídio triplamente qualificado e estupro da cunhada Mariana Costa, de 33 anos de idade.

Segundo a polícia, a perícia revelou lesões no corpo da vítima, resultantes de intensa luta corporal com o assassino. Inchaço na cabeça, manchas nas pernas, marcas de esganadura no pescoço e outras lesões de defesa foram os indícios encontrados.

De acordo com o secretário de segurança, Jefferson Portela, essas provas referendam a linha investigativa da polícia, levando a conclusão do inquérito policial. “Não houve dúvida sobre a autoria. Os laudos revelam que a senhora Mariana travou rigorosa luta contra Lucas, que foi indiciado por homicídio triplamente qualificado e estupro”, afirmou o secretário.

As investigações apontam que Mariana Costa foi surpreendida enquanto dormia e que após matar a cunhada, Lucas tentou eliminar vestígios na cena do crime. “Após o crime, ele gastou tempo arrumando a cama e os lençóis para dar ideia de normalidade à cena, para dar ideia de suicídio ou outro motivo”, relatou Portela.

Eficiência nas investigações

O delegado geral Lawrence Melo parabenizou a equipe de policiais civis da Delegacia de Homicídios e da Superintendência da Capital pelo esclarecimento do caso. “Trabalho rápido, eficiente e que respondeu aos questionamentos da sociedade. O autor do crime é o senhor Lucas Porto. Trabalho magnífico porque demonstrou todos os detalhes. É feminicídio e sem defesa, configurando crime qualificado”, falou.

Segundo Lawrence, ainda há laudos a serem concluídos no Instituto de Genética Forense (IGF-MA), em relação aos materiais orgânicos coletados na cena do crime. “Mas o crime está esclarecido a partir das provas físicas e de todo o inquérito policial”, afirmou o delegado geral.

Detalhes do inquérito policial

“Desde o início sabíamos da autoria. No trabalho realizado, chegamos à conclusão do que aconteceu ao identificar como o assassino se aproximou da vítima, sabendo as condições do apartamento e como ela estaria só no intuito de praticar o delito do estupro”, contou o delegado da Superintendência de Homicídios, Leonardo Diniz.

De acordo com o delegado Lúcio Reis, Lucas Porto foi indiciado por homicídio triplamente qualificado por matar a vítima sem condições de defesa, pela motivação torpe e por esconder o crime. “Ficou caracterizado que o Lucas tem pleno conhecimento de tudo que estava praticando. Consciente de todos os atos no momento do delito e após o delito, mesmo ele dizendo que não”.

Resultados periciais

O chefe da Superintendência de Polícia Técnico Científica (SPTC), Miguel Alves falou que logo no início das investigações foram feitas coletas de todos os vestígios no corpo da vítima e no local do crime. Entre os vestígios periciados estão materiais genéticos e celulares. O trabalho pericial resultou em 10 laudos, sendo que grande parte já foi concluído.

O exame no corpo de Mariana mostrou que primeiro ela sofreu tentativa de esganadura, depois sufocação. “O que nos fez pensar que é um homicídio duplamente cruel”, afirmou Miguel Alves. O perito informou que foi providenciada a quebra do sigilo telefônico de Lucas Porto para saber com quem ele falou após assassinar Mariana. Foi apontado, ainda, que Lucas não sofre de problemas psicológicos. O inquérito policial será encaminhado à Justiça.

Entenda o caso

O empresário Lucas Porto é acusado de assassinar a cunhada Mariana Costa, sobrinha-neta de José Sarney, na tarde do dia 13 de novembro. Após rápida ação da polícia, Lucas foi preso no mesmo dia e negou a autoria do crime, até confessar no último dia 15.

No dia do crime, Lucas Porto entrou no apartamento de Mariana, sobrinha-neta de José Sarney, por volta das 15h e permaneceu por cerca de 40 minutos no local. Depois ele desceu pelas escadas de forma rápida. Fora do prédio, ele realizou uma ligação de cerca de oito minutos e foi embora. Lucas ainda retornou ao prédio depois, usando outra roupa, quando foi abordado pelos delegados, que já estavam de posse das imagens das câmeras de segurança.

O Governo do Maranhão antecipará mais uma vez o pagamento dos servidores estaduais. Na próxima terça-feira (29), mais de 110 mil servidores, ativos e inativos, serão beneficiados com o pagamento dentro do mês trabalhado. Pelo calendário, o pagamento estava previsto para ser efetuado no dia 1º de dezembro.

O pagamento será efetuado dois dias antes do previsto no calendário elaborado para o ano de 2016, que antevê sempre os dois primeiros dias úteis do mês subsequente ao trabalhado. “Aos servidores do Maranhão: pagaremos a nossa folha de novembro no dia 29. Com muito sacrifício, mais um mês de vitória”, anunciou o governador Flávio Dino.

Os servidores já podem acessar a versão digital do contracheque disponibilizada por meio do site da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep) ou através do aplicativo Portal do Servidor, disponível gratuitamente para sistemas operacionais Android e IOS. Para tanto, é necessário apenas senha de acesso, que pode ser cadastrada presencialmente na sala do Portal do Servidor (localizada no Edifício Clodomir Milet, s/nº, térreo), ou pelos telefones (98) 3131-4191 ou 3131-4192.

Uma decisão proferida pelo juiz Rapahel Leite Guedes, determina que os vereadores de Bom Jardim declarem vacância de cargo de presidente da Câmara Municipal. O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi impetrado por Manoel da Conceição, antes presidente da Câmara, e agora prefeito por ordem judicial. A ação foi movida contra os vereadores Adriano de Araújo, Ana Lídia Costa, Sônia Maria Brandão, Antônio Barbosa de Almeida, Hiateanderson Leite, José Salazar, Marconi Mendes, Noeme Fernandes, Roberty Pinto e Sandra Pereira.

Destaca o autor, que tomou posse como Prefeito de Bom Jardim, em razão de diversos afastamentos ocorridos por decisão judicial. Alega ele, que os impetrados subscreveram requerimento solicitando a declaração de vacância de cargo de Presidente da Câmara Municipal e, ao mesmo tempo, em sessão a ser realizada nesta data, objetivam forçar uma nova eleição para a mesa e presidência da Câmara Municipal de Bom Jardim, além de empossar um dos impetrados, consequentemente, como Prefeito de Bom Jardim. “O atual prefeito pugna pela liminar no sentido de que os impetrados deixem de praticar quaisquer atos no sentido de destituir o impetrante do cargo de Presidente da Câmara Municipal e de Chefe do Executivo Municipal”.

“A iminência do ato violador do direito em tela, consistente na edição de ato pelo Poder Legislativo municipal, com a realização de evidente manobra transversa que objetiva declaração de vacância do cargo de Presidente da Câmara Municipal de Bom Jardim, com o objetivo nítido de empossar um dos impetrados, consequentemente, como Prefeito de Bom Jardim, contrariando a moralidade e viciando o ato administrativo”, disserta o juiz na decisão.

E adverte: “Ora, conforme decisão judicial deste juízo de direito, foi dada posse ao impetrante como Prefeito de Bom Jardim e, consequentemente, dada posse a vereadora Maria Sônia Brandão como Presidente da Câmara Municipal em sessão pública solene ocorrida, inclusive, na sede da Câmara de Vereadores, razão pela qual não há motivo razoável e lícito a ensejar qualquer ato dos vereadores no sentido de declarar vago o referido cargo, pois o mesmo se encontra preenchido, em razão de decisão judicial deste juízo”.

Para o Judiciário, não há vacância de qualquer dos cargos, haja vista que tanto o Prefeito impetrante, quanto a Presidente em exercício da Câmara Municipal estão nos referidos cargos por determinação judicial. Citou ainda que no momento do afastamento judicial da Vice-Prefeita, Malrinete Matos, o impetrante ocupava o cargo de Presidente da Câmara Municipal, cargo que foi preenchido, consequentemente, pela vereadora Sônia Brandão, razão pela qual devem permanecer nos cargos até o fim do mandato, ou ulterior decisão judicial em sentido contrário.

“Logo, entendo que não há vacância de qualquer dos cargos referidos, até porque, como de conhecimento público e notório, foi realizada sessão solene e dada a posse aos gestores atuais em ambos os cargos referidos. Em verdade, repito, trata-se de manobra com intuito unicamente político a fim de criar instabilidade neste Município tão carente de bons gestores, a menos de 40 (quarenta) dias do fim do mandato, ocasionando mais prejuízos para a população”, justificou o magistrado, enfatizando que o perigo na demora, do qual poderá decorrer a inutilidade da ação, também está presente, especialmente porque a designação de novo Prefeito e Presidente da Câmara, por vias transversas e contrária a decisão judicial em vigor, atenta contra a ordem pública e viola direito líquido e certo do impetrante de permanecer no cargo, além de prejudicar toda a população bom-jardinense com violação de ordem judicial em vigor.

Por fim, decidiu: “Ante o exposto, por estarem presentes os requisitos, defiro parcialmente o pedido liminar e determino que os impetrados acima citados se abstenham de praticar qualquer ato de declaração de vacância de cargo de Presidente da Câmara Municipal de Bom Jardim, haja vista que o mesmo já se encontra preenchido em razão de decisão judicial”. E segue: “Caso os impetrados já tenham praticado o referido ato, suspendo os seus efeitos, devendo permanecer na Presidência da Câmara Municipal de Bom Jardim, a atual presidente, vereadora Sônia Brandão”.

Em caso de descumprimento da decisão judicial, foi fixada uma multa a cada um dos impetrados no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), além de possível responsabilização cível e criminal pela desobediência à presente ordem judicial. “Notifiquem-se os impetrados enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações. Oficie-se ao Gerente do Banco do Brasil S/A, com urgência, para não proceder qualquer alteração nos cartões de autógrafo das contas bancárias municipais sem ordem judicial deste juízo de direito”, concluiu, explicando que esta decisão servirá como mandado de notificação para os devidos fins, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais.

Além de criar oportunidade de diálogo entre os executivos Estadual e Municipal, o evento “Governando Juntos – Encontro de Prefeitos e Prefeitas Eleitos e Reeleitos”, promovido pelo Governo do Maranhão, trará um importante avanço para a gestão pública em todo o estado. Os participantes do evento, marcado para o dia 1° de dezembro, poderão conhecer oportunidades de parcerias e experiências exitosas de outras administrações do país.

“Será um momento de apresentar as ações do Governo, apresentar os secretários e os programas para os prefeitos, avaliar a possibilidade de parceria com esses municípios. Enfim, é o momento de integração e alinhamento de ações macro, na integração do estado com os 217 municípios”, explica o secretário de Estado da Comunicação Social e Assuntos Políticos, Márcio Jerry.

Já no início do Encontro, o Painel “Experiências Administrativas Bem-Sucedidas” trará prefeitos convidados que transformaram a realidade dos locais onde governaram. Eles exemplificarão ações, programas, bem como apresentarão opções de convênios e fontes de recursos para as administrações municipais.

Também serão apresentados a equipe do Governo do Maranhão e principais ações e programas desenvolvidos pelo executivo estadual. Entre eles, destaque para os programas “Água para todos”, “Bolsa Escola”, “Mais Saneamento”, “Mais Produção”, “Mais Sementes” entre outros.

Na ocasião, será também anunciado o ‘Programa ProMunicipio’, um dos compromissos assumidos e registrados no plano de governo de Flávio Dino. A iniciativa oferecerá assistência técnica aos gestores, disponibilizando uma plataforma de dados com informações sobre ações do Governo em cada cidade, sobre convênios estaduais em vigência e outros números usuais aos prefeitos.

Durante o Encontro, técnicos das secretarias oferecerão assistência aos gestores para o uso da nova ferramenta, informações sobre as ações do Governo nas áreas abarcadas pelos programas, além de convênios e informações técnicas de interesse das prefeituras.

Este será o segundo evento com os futuros gestores dos 217 municípios maranhenses. No início do mês de novembro, o governador Flávio Dino esteve reunido com os prefeitos eleitos da Ilha de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (São Luís), Luís Fernando (São José de Ribamar), Domingos Dutra (Paço do Lumiar) e Talita Laci (Raposa). Os gestores discutiram com a equipe do Governo do Estado a metropolização da Grande São Luís e a integração imediata de políticas públicas em áreas definidas como prioritárias pelos gestores.

O evento já conta com a confirmação de mais de 90% dos prefeitos e prefeitas eleitos e reeleitos nos 217 municípios e será realizado no dia 1° de dezembro, no Rio Poty Hotel. Para os participantes, os detalhes da programação e outras dúvidas podem ser esclarecidas no hotsite http://www.ma.gov.br/encontrodeprefeitos.