Sentenças assinadas pela juíza Selecina Henrique Locatelli, titular da comarca de Arame, condenam o ex-prefeito do município João Menezes de Souza (foto), a ressarcir ao Erário o valor de R$ 7.814.155,99 (sete milhões, oitocentos e quatorze mil, cento e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos). O valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês. Na sentença, a magistrada determina ainda a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito por oito anos e proíbe o ex-gestor de contratar com o Poder Público por 05 (cinco) anos.

As sentenças foram proferidas em ações de improbidade administrativa (processos nºs 19-26.2012, 177-81.2012 e 259-49.2011), interpostas pelo Ministério Público Estadual em desfavor do ex-prefeito por, respectivamente, prática de nepotismo na administração pública; irregularidades na prestação de contas do exercício de 2005, dispensa de licitação, notas fiscais falsas e não aplicação de recursos na área de educação; irregularidades na prestação de contas do exercício de 2006, dispensa de licitação e não aplicação de recursos na área de educação.

Notas fiscais falsas – Dentre as irregularidades praticadas na gestão do ex-prefeito e apontadas pelo MPE como as de maior gravidade, “a não aplicação da receita mínima na área da educação, a falta de aplicação de 60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDEF na valorização dos profissionais do magistério, a ausência de licitação para aquisição de materiais diversos e de combustíveis, realização de obras e serviços de engenharia, utilização de notas fiscais falsas ou sem registro no órgão fazendário estadual, entre outras. As irregularidades importariam danos ao erário municipal nos valores de R$ 4.875.464,10 (quatro milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e dez centavos) e R$ 2.938.691,89 (dois milhões novecentos e trinta e oito mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos), conforme informado nos processos 259-49.2011 e 177-81.2012, respectivamente. Somados, os valores correspondem ao montante a ser ressarcido pelo ex-gestor ao Erário.

Na ação que trata de nepotismo praticado pelo requerido, o autor relata a contratação de parentes do ex-prefeito, do vice-prefeito, de secretários e vereadores na gestão de João Menezes.

Atos dolosos – Para a magistrada, a conduta (nepotismo) infringe os princípios da Administração Pública, quais sejam, legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência. Discorrendo sobre o princípio da impessoalidade, a juíza ressalta o dever da administração de tratar todos os administrados igualmente, sem discriminações ou favorecimento.

Citando pareceres e acórdãos do Tribunal de Contas do Estado relativos às irregularidades nas prestações de contas dos exercícios de 2005 e 2006 a magistrada afirma que as rejeições de contas decorrem de “irregularidades insanáveis, configuradoras de ato doloso de improbidade administrativa, vez que evidenciam reiteradas práticas de atos de gestão ilegais e ilegítimos, e infrações às normas de natureza financeira, orçamentária, patrimonial, bem como desvio de recursos públicos e recursos de finalidade”.

Como já era de se esperar, o ainda Prefeito de Bacabeira, Alan Linhares, vai terminando seu mandato de uma maneira que certamente não deixará saudades por parte dos bacabeirenses. Além de ter abandonado a cidade mais ainda, logo após sua derrota nas urnas nas Eleições Municipais deste ano, onde tentou a reeleição, Linhares simplesmente ordenou que a Secretaria de Educação do Município adiantasse o término das aulas do período letivo de 2016 para 30/11, prejudicando os estudantes.

De acordo com os alunos da rede estadual de ensino, não satisfeito por encerrar as atividades escolares antes do tempo, o Prefeito ainda mandou suspender a rota dos ônibus escolares que serviam de transporte para os estudantes. Um verdadeiro absurdo!

Desde ontem (01), apenas dois ônibus para o transporte dos alunos do IEMA estão sendo disponibilizados. A situação é crítica e só comprova o abandono o qual se encontra a Educação da cidade. Os alunos do Ensino Médio regular das Escolas Cema (Sede), e Cema-Anexo (Periz de Baixo), estão revoltados, pois, dessa forma, eles estão sendo obrigados a tirar do próprio bolso para se transportarem, até o dia 30/12, período previsto para terminar as aulas.

Caos também na Saúde

Outra denúncia que chegou ao Blog da Cristiana França, foi do caos o qual se encontra a saúde do município. O Posto de Saúde, localizado no bairro São Cristovão, se encontra em completo estado de abandono, totalmente fechado.

Des. Guerreiro Junior foi o relator do processo.

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram sentença da Comarca de Tutóia que condenou o ex-prefeito do Município, Egídio Francisco Conceição Junior, por atos de improbidade administrativa. Além da suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa civil no montante de R$ 300 mil e ressarcimento ao erário no valor de R$ 619 mil –, o ex-gestor público está proibido de contratar com o Poder Público e receber incentivos fiscais durante cinco anos.

O ex-prefeito foi condenado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), afirmando que nos exercícios financeiros de 1998 e 1999 as contas públicas do Poder Executivo de Tutoia foram desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), resultando em atos de improbidade administrativa.

Egídio Francisco recorreu da sentença, argumentando que não houve intenção (dolo) na conduta, pois os recursos foram devidamente aplicados, não configurando atos de improbidade administrativa por falta de provas de danos à coletividade.

O relator do recurso, desembargador Antonio Guerreiro Junior, não acatou as alegações do ex-gestor. O magistrado ressaltou os fatos levantados pelo MPMA e pelo TCE, que concluíram pela irregularidade de procedimento licitatório e indevida renúncia de receitas públicas, referentes a despesas não comprovadas pelo Município, responsabilizando o ex-prefeito à reposição dos valores e ao pagamento de multa.

Para o desembargador Guerreiro Junior, foram demonstradas as condutas e o enquadramento nos atos de improbidade administrativa, assim como comprovadas a má-fé do ex-gestor na malversação do dinheiro público.

O relator citou vários julgados de outros tribunais, entendendo que os atos de improbidade exigem apenas a caracterização da culpa, o que também foi demonstrado nos autos.

Ele afirmou que “os referidos processos de apreciação de contas do TCE/MA, como dito, trazem robustez de provas da má-fé do apelante na malversação do dinheiro público”.

As obras de reestruturação das Avenidas Holandeses e Litorânea, para melhoria da mobilidade na região metropolitana, serão concluídas em 2018, segundo a Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (MOB). Orçada em R$ 59 milhões, a obra prevê a implantação do sistema de tráfego binário e transporte tipo BRT (Transporte Rápido por Ônibus), que passarão a funcionar somente após o término das intervenções nas vias.

Por meio do sistema de tráfego binário, as avenidas dos Holandeses e Litorânea serão vias de mão única. A Holandeses funcionará no sentido Centro/Bairro e a Litorânea Bairro/Centro. O transporte tipo BRT interligará os municípios da Ilha e dinamizará a circulação de transporte coletivo metropolitano, dispondo de dois Terminais de Integração.

De acordo com o presidente da MOB, Arthur Cabral, o novo modelo traz soluções similares às adotadas em outras metrópoles, como Curitiba e Cidade do México, e contempla, ainda, ciclovias, calçadas, pontos de ônibus com catracas e estacionamentos. “Essa primeira etapa contempla várias fases. Algumas delas obedecem a questões de financiamento, e outras questões de engenharia de trânsito, para a gente fazer a implantação sem criar maiores transtornos para a população que circula na área”, esclareceu Cabral.

 Etapas das obras

De acordo com o planejamento do Governo do Maranhão, a primeira fase da implantação do projeto será a extensão da Avenida Litorânea, do ponto que está hoje – que é na foz do rio Pimenta, até a Avenida São Carlos, no Olho d’Água –, são 1,8 km de via nova, e também a duplicação da Colares Moreira, em um primeiro trecho, que sai da ponte do rio Calhau até um trecho intermediário.

Já na segunda fase, haverá a finalização dessa duplicação da Colares Moreira até o Quartel da PM e a requalificação da avenida São Carlos, no Olho d’Água. “Aí a gente completa o ciclo, que sai da Avenida São Carlos, começando na Holandeses, pegando a Litorânea, e voltando pela Colares Moreira, até encontrar de novo a Holandeses no quartel da PM”, disse Arthur Cabral.

Ainda segundo Cabral, após a conclusão dessas fases iniciais, as obras na Avenida dos Holandeses serão iniciadas em dois trechos. “Um trecho é do quartel da PM até a chegada da Avenida São Carlos, já próximo ao Araçagi no final do Olho d’Água. Neste pedaço, tem uma parte que vai ficar, em definitivo, um sentido só (Centro-Bairro), e outra, vai ficar em dois sentidos, que é da São Carlos até a entrada da Praia do Araçagi.

Avenidas com sentidos únicos

O presidente da MOB, Arthur Cabral, explicou que parte da Avenida Litorânea que irá funcionar em um sentido único. “O tráfego na mesma direção será da avenida São Carlos, no Olho D’Água, até a ponte do Rio Calhau e somente quando tudo estiver pronto para fazer o que chamam de binário, que vai subindo pela Holandeses e voltando pela Litorânea”, disse.

Cabral esclareceu, ainda, que o trecho só vai funcionar desta forma quando tudo estiver finalizado e com o BRT funcionando. “Outro trecho da Litorânea até o final da praia de São Marcos, e outro trecho da Holandeses até a praia do Araçagi vão continuar como estão hoje”, complementou.

Requalificação das ruas próximas

Várias vias que hoje ligam a Holandeses com a Litorânea vão ser requalificadas e alargadas. E outras que não são de ligação, se tornarão. “Você só pode fazer esse sistema se você tiver as vias de ligação”, disse Arthur ao detalhar explicar as melhorias do tráfego na região.

O promotor de justiça Gilberto Câmara França Júnior, da 28ª Promotoria de Justiça Criminal de São Luís, protocolou, na última terça-feira, 29/11, denúncia contra o empresário Lucas Porto, pelos crimes de estupro e homicídio qualificado contra Mariana Costa, praticados em 13 de novembro.

O juiz Clésio Coelho Cunha, da 4ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís, já recebeu a denúncia nesta quinta-feira (1º).

A denúncia de homicídio teve quatro qualificadoras: morte por asfixia, causada por recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, praticado para ocultar outro crime (estupro) e feminicídio.

Membro do Grupo de Trabalho Interinstitucional(GTI), articulação estadual contra o feminicídio, Gilberto Câmara destacou que a Promotoria Criminal fundamentou a denúncia de acordo com a Recomendação nº 5/2016, da Procuradoria Geral de Justiça, que dispõe sobre critérios de atuação do MP no Tribunal do Júri e defesa da mulher nos casos de feminicídio.

A maré não anda nada boa para o deputado federal Weverton Rocha. No mesmo dia que o parlamentar, depois de “meter o bedelho” e desfigurar o pacote anticorrupção, sendo rapidamente “denunciado” nacionalmente (veja aqui), um cidadão, revoltado com a atitude de Rocha, resolveu interpelá-lo no aeroporto de Brasília, quando o deputado se preparava para embarcar pra São Luís, e o final, nós já sabemos: Weverton foi hostilizado pelo homem e saiu pra embarcar “bufando de raiva”.

Veja o vídeo abaixo:

Entenda o caso

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (30), o projeto de lei com medidas contra a corrupção (PL 4850/16), que prevê a tipificação do crime eleitoral de caixa dois, a criminalização do eleitor pela venda do voto e a transformação de corrupção que envolve valores superiores a 10 mil salários mínimos em crime hediondo. A matéria, aprovada por 450 votos a 1, será enviada ao Senado.

A principal mudança feita pelos deputados ocorreu por meio de emenda do deputado Weverton Rocha, aprovada por 313 votos a 132 e 5 abstenções. Ela prevê casos de responsabilização de juízes e de membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade. Entre os motivos listados está a atuação com motivação político-partidária.

A emenda de Weverton também muda a Lei de Improbidade para prever como crime a proposição de ação contra agente público ou terceiro beneficiário com ato classificado como “temerário”. A pena é aumentada de detenção de seis a dez meses para reclusão de seis meses a dois anos. A emenda prevê ainda que, nas ações civis públicas “propostas temerariamente por comprovada má-fé, com finalidade de promoção pessoal ou por perseguição política”, a associação autora da ação ou o membro do Ministério Público será condenado ao pagamento de custas, emolumentos, despesas processuais, honorários periciais e advocatícios.

O Instituto Médico Legal (IML) concluiu, na madrugada desta quinta-feira (1°/12), a identificação das 71 vítimas do acidente aéreo com o voo da Chapecoense. A expectativa, a partir de agora, é de que o velório coletivo na cidade da região oeste de Santa Catarina ocorra nesta sexta-feira (2/12) ou no máximo até sábado (3/12). Em outra previsão mais otimista, a estimativa é que as aeronaves pousem ainda hoje no Brasil. Uma força-tarefa da Embaixada brasileira em Bogotá se deslocou para Medellín para auxiliar as famílias nos trâmites burocráticos para a liberação dos corpos.

Duas aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB), que farão o transporte dos corpos de Medellín até Chapecó, estão posicionadas na Base Aérea de Manaus e podem ser acionadas ainda hoje para decolar rumo a Medellín.

Segundo o secretário de Assuntos Internacionais de Santa Catarina, Carlos Adauto Virmond Vieira, que está na Colômbia, a prefeitura de Medellín está organizando um ato de despedida às vítimas da tragédia. “Foram providenciados 71 carros de funerárias para levar os corpos até o aeroporto de Medellín, onde terá uma cerimônia com honras militares para os atletas e jornalistas que perderam a vida”, explicou.

Correio Braziliense

O Instituto Acqua realiza, nos dias 6 e 7 de dezembro, o Encontro de Gestores 2016 – Unidades Maranhão com a presença de representantes das sete unidades de Saúde que faz gestão em parceria com a Secretaria de Estado da Saúde. Cada unidade terá uma apresentação feita por seus coordenadores e os dois de evento ainda contarão com palestras do ex-ministro da Saúde e secretário municipal de Saúde de São Paulo, Alexandre Padilha, e de representantes da Secretaria de Estado da Saúde (SES).

Sob o tema “Experiências Exitosas – Avanços e desafios para uma nova perspectiva na Gestão Hospitalar e Especializada”, o encontro terá apresentação de um balanço das ações de cada unidade ao longo de 2016 e as perspectivas para 2017. O evento ainda servirá para a capacitação dos profissionais e troca de experiências, inclusive, com representantes da Secretaria de Estado da Saúde.

As palestras foram escolhidas para capacitar ainda mais os profissionais. A abertura do evento, no dia 6, será feita, às 10h, pela consultora do Ministério da Saúde em São Luís, Maria das Graças Lima Espíndola. Em seguida será a vez do coordenador da Central de Regulação da SES, Egídio de Carvalho Ribeiro, que falará sobre “Regulação dos Serviços de Saúde”. Às 11h30, a coordenadora de Controle e Avaliação da SES, Marina Nascimento Souza, ministrará a palestra Controle e Avaliação da SES. O ex-ministro e secretário municipal de Saúde de São Paulo, Alexandre Padilha, fará a abertura do segundo dia do encontro falando sobre o tema “Os desafios do SUS no financiamento do Serviço Público Hospitalar”.

Ao longo dos dois dias, as palestras serão intercaladas com apresentações das unidades sob gestão da parceria Instituto Acqua/SES. Hospital Infantil Dr. Juvêncio Mattos, Hospital Macrorregional Tomás Martins, Hospital Regional da Baixada Maranhense Dr. Jackson Lago, Centro de Referência em Neurodesenvolvimento, Assistência e Reabilitação de Crianças (Ninar) e as maternidades Benedito Leite, Nossa Senhora da Penha e Marly Sarney terão apresentação dos resultados de atendimento de 2016 e os avanços realizados neste ano.

“O evento será uma ótima oportunidade para troca de experiências e para qualificar ainda mais o atendimento realizado à população maranhense por essa parceria entre Instituto Acqua e SES”, estima o diretor-presidente do Instituto, Ronaldo Querodia.

O Encontro de Gestores 2016 – Unidades Maranhão será realizado no Hotel Luzeiros e as vagas são restritas aos colaboradores do Instituto Acqua previamente cadastrados pelas unidades.

Os procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato repudiaram o que chamam de ataque feito pela Câmara contra as investigações e a independência dos promotores, procuradores e juízes. Em entrevista em Curitiba, nesta quarta-feira (30), eles criticaram as mudanças no pacote anticorrupção, que foi aprovado pelos deputados nesta madrugada.

O procurador do Ministério Público Federal (MPF) Carlos dos Santos Lima chegou a dizer que a força-tarefa ameaça abandonar os trabalhos se a “proposta de intimidação de juízes e procuradores” for sancionada. Uma emenda feita pelo PDT – e incluída nesta terça no pacote – prevê as condutas pelas quais juízes e membros do Ministério Público poderão responder por abuso de autoridade.

“Nós somos funcionários públicos. Temos uma carreira no Estado e não estaremos mais protegidos pela lei. Se nós acusarmos, nós podemos ser acusados. Nós podemos responder, inclusive, pelo nosso patrimônio. Não é possível, em nenhum estado de direito, que não se protejam promotores e procuradores contra os próprios acusados. Nesse sentido, a nossa proposta é de renunciar coletivamente caso essa proposta seja sancionada pelo presidente”, disse Lima.

Questionado sobre o que significava essa renúncia, o procurador respondeu: “Nós temos responsabilidade em outros locais, e vamos simplesmente voltar para nossas atividades.”

Fonte: Globo.com

A emenda que prevê, que integrantes do Ministério Público e do Judiciário possam ser denunciados por abuso de autoridade, recebeu 313 votos a favor, e 132 contrários. Houve cinco abstenções. Procuradores e juízes criticam mudança e falam em retaliação à Lava Jato.

Pela bancada federal maranhense, 11 deputados votaram a favor, dois contra e cinco não votaram, pois não registraram presença.

Veja abaixo como cada deputado federal do Maranhão votou: