O deputado estadual Júnior Verde (PRB) anunciou que lutará para aumentar os recursos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), um instrumento de apoio e fortalecimento da agricultura familiar maranhense. O anúncio foi feito durante reunião com o setor produtivo maranhense, realizada na última quinta (09), no Plenarinho da Assembleia Legislativa. O encontro discutiu o desenvolvimento local e sustentável e foi proposta pelo parlamentar.

Mais de 40 municípios de todas as regiões do Estado estavam representados. Eles discutiram sobre a implantação do PAA no Maranhão, por meio da compra com doação simultânea (CDS) –  desenvolvido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e coordenado pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB).

A superintendente da CONAB no Maranhão, Dulcileide Leite Cutrim, foi representada no evento, mas garantiu que o objetivo primordial do PAA é de fixar o homem no campo e garantir a compra de sua produção por intermédio de entidades, seja associação ou cooperativa. “E os alimentos serão doados para pessoas em situação de insegurança alimentar “, explicou.

Em 2016, o PAA investiu R$ 5,5 milhões no Maranhão, beneficiando 355 associações e executando 567 projetos em 104 municípios. “Mas ainda somos o Estado que menos acessa os recursos desse importantíssimo programa de renda e segurança alimentar. Este ano, esperamos contar com uma boa demanda de projetos para que possamos brigar por mais recursos”, destacou Júnior Verde.

PAA – Para ter acesso ao Programa, a organização fornecedora deve estar formalmente constituída como pessoa jurídica de direito privado e ter a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) – DAP jurídica ou DAP pessoa física. A unidade recebedora dos alimentos também deve estar regularmente constituída. O PAA adquire produtos in natura, da safra vigente, industrializados/processados/beneficiados e orgânicos/agroecológicos. O teto de financiamento é de R$ 8.000,00, por unidade familiar, e de R$ 240.000,00 por associação.

A organização fornecedora apresenta a “Proposta de Participação” e a submete à análise da Superintendência Regional da CONAB, acompanhada de toda a documentação obrigatória como, por exemplo, cópia da Ata de eleição e posse da atual diretoria, DAP jurídica ou física, Termo de Compromisso do Beneficiário Fornecedor e da Unidade Recebedora, etc. Todas as informações podem ser obtidas no endereço ma.sureg@conab.gov.br.

 Após a aprovação da proposta, são abertas duas contas para a liberação dos recursos. Uma bloqueada e outra de livre movimentação. A primeira recebe o crédito do montante da proposta e a segunda os valores das compras que são feitas ao longo da execução do projeto, de acordo com a prestação de contas apresentada.

O município de São José de Ribamar recebeu nesta sexta-feira (10), dez motocicletas que deverão reforçar a segurança pública e atuar no combate a criminalidade em toda a cidade. A entrega dos veículos foi realizada pelo governador Flávio Dino durante solenidade no Palácio dos Leões.

Além de contribuir para a melhoria da segurança em todo o município, o vice-prefeito, Eudes Sampaio, que representou o prefeito Luís Fernando, destacou como sendo mais um passo importante na garantia dos direitos da população.

“É de extrema importância à entrega dos equipamentos para melhorar a segurança, especialmente em nosso município. Estamos acompanhando a cada dia os investimentos e melhorias em vários setores, a exemplo da segurança, que, aliás, foi comprovada no sucesso do carnaval e lava-pratos, sem registro de ocorrência grave” destacou o gestor que esteve acompanhado do secretário municipal de transporte coletivo, trânsito e defesa social, Cel. Araújo.

Para o comandante do policiamento de São José de Ribamar, cel. Alexandre, os equipamentos deverão possibilitar uma ação policial mais enérgica em favor da população. “A vinda destas motocicletas vai somar ainda mais com o nosso planejamento estratégico no combate a todo tipo de criminalidade”, finalizou.

Entre as medidas ainda anunciadas pelo Governo do Estado, estão a qualificação e capacitação da corporação além da renovação do aparelhamento, investimento em novos equipamentos e tecnologias, valorização dos policiais, realização de concurso público e aquisição de coletes e armamentos modernos.

O evento contou com a presença do secretário de estado da Segurança Pública (SSP-MA), Jefferson Portela; delegado geral de Polícia Civil, Lawrence Melo; comandante geral da Polícia Militar, Frederico Pereira e demais autoridades da segurança.

Mais agilidade

Os 10 veículos doados para a segurança em São José de Ribamar, são adequados ao policiamento de rua e possibilitam maior agilidade e resposta às demandas da população. As motocicletas garantem ainda maior rapidez no deslocamento, sobretudo em áreas de difícil acesso e captura de suspeitos.

Em agenda na capital federal, nos dias 08 e 09 de março, o deputado estadual Professor Marco Aurélio (PCdoB) integrou ampla comitiva formada por representantes da Assembleia Legislativa do Maranhão, Câmara Municipal de Imperatriz, Associação Comercial e Industrial de Imperatriz, OAB, Sindicato dos Bancários, Prefeitura de Imperatriz, além do ex-prefeito Sebastião Madeira. O objetivo da agenda foi buscar reverter o fechamento das agencias do Banco do Brasil, da Praça da Cultura, do Banco do Nordeste da Avenida Bernardo Sayão e da Seccional da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A comitiva foi criada na audiência pública realizada na Câmara Municipal de Imperatriz no mês de fevereiro para discutir o fechamento das instituições. Na ocasião, o deputado Marco Aurélio propôs um encaminhamento para a criação de uma ampla comissão com as forças representativas políticas e da sociedade civil com o objetivo de reivindicar, em parceria com a bancada federal maranhense a manutenção das agências e da seccional da PGFN.

Durante a visita, Marco Aurélio destacou as importantes adesões às causas e a necessidade de se manter a união em favor da Região Tocantina. “Há muito tempo não se via uma união tão grande de forças em prol de uma causa de Imperatriz. Ficamos muito felizes com o apoio dos mais diversos setores da sociedade civil, bem como da bancada federal maranhense, em Brasília, que fez questão de articular e nos acompanhar nas agendas, além de apoiar de forma unânime nossas reivindicações” , afirmou o parlamentar.

Em Brasília, a comitiva contou com os apoios dos deputados Federais,  Rubens Jr. (PCdoB) e Jucelino Filho (DEM), este, coordenador da bancada maranhense. Na chegada, todos reuniram com o senador Edison Lobão (PMDB) para pedir apoio à causa. Em seguida, a comitiva reuniu com a bancada federal maranhense. “Essa reunião com a bancada maranhense foi muito importante, a partir de agora teremos o apoio de todos os deputados da bancada, que se comprometeram a unir esforços em favor desta causa. Os parlamentares prometeram buscar a solução junto ao governo federal, mesmo que para isso seja preciso enfrentar os interesses do Planalto”, ressaltou Marco.

O deputado federal Jucelino Filho destacou a mobilização de tantas figuras representativas em torno de uma causa de extrema importância para a segunda maior cidade do nosso estado, uma região que vem se desenvolvendo muito com uma economia pulsante. “Nós fomos incisivos junto a direção do Banco do Brasil e da PGFN para que seja revisto os posicionamentos tomados pelos órgãos pelo fechamento das agências, iremos agora monitorar e cobrar as providências.” lembrou o parlamentar. Nesta reunião com a bancada federal, também participaram o prefeito de Imperatriz, Assis Ramos e deputado estadual Léo Cunha(PSC).

Marco Aurélio e toda a comitiva foram recebidos ainda na Presidência do Banco do Brasil, pelo gerente geral, Wagner Aparecido Mardegan e o gerente executivo da instituição. Na ocasião foi apresentada  toda a problemática do fechamento da Agência da Praça da Cultura e foi feita a cobrança para a reabertura. Os gerentes se comprometeram a realizar um estudo específico sobre o caso e darão uma posição se é possível retomar ou redimensionar a agência para outra região da cidade para que não haja uma perda maior.

O sindicato dos bancários, que esteve representado pelo presidente estadual, Eloy Natan e pelos diretores regionais Pietro Marino e Cássio Valdenor defendeu que o Banco do Brasil já não cumpre a lei das filas em Imperatriz e sem a agência da praça da cultura, agravará ainda mais a situação. Além dos integrantes da comitiva de Imperatriz, acompanharam esta audiência os deputados federais Juscelino Filho e Hildo Rocha.

No Ministério da Fazenda, a comitiva, que foi acrescida com a presença do ex-prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira, foi recebida por Iêda Aparecida, diretora do departamento de gestão corporativa e Bruno Travassos, chefe de gabinete da assessoria parlamentar do Ministério. Segundo a PGFN, o fechamento da seccional de Imperatriz se dá por questões orçamentárias, resultantes da grave crise econômica e os cortes de orçamento do órgão, além disto, outras 5 agências foram fechadas em todo o país. Mesmo sem saírem com uma posição positiva da audiência, o pleito será reforçado pela bancada federal maranhense, o que foi garantido pelos deputados federais presentes na reunião, Juscelino Filho, Zé Reinaldo Tavares e Hildo Rocha.

O presidente da Associação Comercial e Industrial de Imperatriz ressaltou a importância da viagem, afirmando que “apenas através do associativismo e da comunhão de esforços será possível dar uma respostar aos diversos problemas pelos quais passa a cidade. Entendemos que unindo forças entre a iniciativa privada e os poderes constituídos poderemos somar e ter encaminhamentos maiores e melhores para nossa cidade”, afirmou Hélio Araújo.

“Obtivemos certa resistência com relação a manutenção da seccional da PGFN em Imperatriz, mas contaremos com o apoio dos deputados e senadores da bancada maranhense em Brasília para que a causa não seja esquecida. Estamos otimistas com a união de todas estas entidades e personalidades políticas em torno do bem de Imperatriz e nossa região Tocantina. Não descansaremos diante da tentativa de retirada dos direitos de nosso povo”, avaliou o deputado Prof Marco Aurélio, sobre a agenda em Brasília.

Os encaminhamentos seguirão com a integração dos membros da comitiva e representantes de setores que estão dispostos a ajudarem na causa.

Também estiveram presentes nas agendas, o vice-presidente da ACII, Guilherme Maia, os diretores da ACII, Atenagoras Reis, Euvaldo Lopes de Sousa e Ribinha Cunha, além dos vereadores por Imperatriz, Carlos Hermes (PCdoB) e Fábio Hernandez(PSC).

As pessoas que fazem aniversário em janeiro e fevereiro começaram hoje (10) a sacar o dinheiro de suas contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Até as 11h, a Caixa Econômica Federal fez 700 mil pagamentos, liberando um total de R$ 163 milhões a 320 mil trabalhadores.

As filas se formaram nas portas do banco desde cedo, mesmo com algumas agência abrindo antes das 8h. Valores abaixo de R$ 3 mil podem ser sacados em caixas eletrônicos e agências lotéricas, mas a falta de informação sobre o direito ao saque e problemas com o Cartão Cidadão levaram as pessoas a permanecer nas filas para o atendimento interno nas agências.

A operadora de caixa Nayara Núbia, de 27 anos, esteve logo de manhã em uma agência da Caixa Econômica Federal, em Ceilândia, no Distrito Federal. Grávida de Samuel, ela aprovou a iniciativa do governo de liberar os recursos e já sabe onde irá investir. “Agora, vou comprar o enxoval para a chegada do bebê”, disse.

Apesar de ter consultado o saldo com antecedência, ela conseguiu sacar apenas a metade do valor que tinha nas suas contas. O atendimento no caixa eletrônico foi rápido, mas, por causa de um problema no sistema, terá que voltar para sacar o restante em outro dia.

Funcionários de mais de 1.800 agências da Caixa estarão de plantão neste sábado (11) para tirar dúvidas dos interessados. A consulta às agências que funcionarão pode ser feita na página da Caixa.

Agência Brasil

O menino Ramon Gabriel, de apenas 08 anos, teve um AVC hemorrágico enquanto brincava. Hoje encontra-se na UTI e necessita de uma cirurgia para evitar outros AVC’S. Diante da situação angustiante, a mãe do garoto está pedindo ajuda por meio da Internet, no intuito de arrecadar dinheiro para custear a cirurgia dele, que custa  algo em torno de R$ 70.000.00. As despesas já passaram dos R$ 450.000.00, e tudo está sendo feito no particular, pois ele perdeu o plano de saúde.

Para facilitar a arrecadação das doações, a família de Ramon criou um site oficial com toda transparência na Internet. Qualquer contribuição será muito útil. Conta Poupança do Ramon: Banco Bradesco -AG: 2293-4 C/P: 1000010-6 – Ramon Gabriel A S Ferragut. O endereço do site é este AQUI.

Sobre Ramon Gabriel

De acordo com a mãe de Ramon, ele é uma criança alegre, que adora brincar e dizer que nos ama. Foi uma criança tão desejada e muito amada desde que souberam de sua existência.  “Sei que todos os pais sentem isso por seus filhos e que fariam qualquer coisa por eles. Foi o que vivemos no domingo, 12 de fevereiro, quando Ramon estava brincando e teve um mal súbito. Corremos com ele para o hospital mais próximo e soubemos, de imediato, que se demorássemos mais 10 minutos ele não teria sobrevivido”, relatou.

Ela conta também que não pode removê-lo neste momento tão crítico e que já gastaram tudo o que tinham de reserva. Agora, ele precisa de uma cirurgia para evitar outros AVCs e para desobstruir suas artérias.

E por fim, a mãe de Ramon faz um apelo emocionado a todos:

“Precisamos muito de ajuda. Nosso maior desejo é ter novamente o Ramon perto de nós, alegre e sorrindo.  Se você puder nos ajudar, seremos eternamente gratos. Qualquer valor é muito significativo. Que Deus abençoe cada um de vocês. Obrigada, do fundo do coração!”.

Após apresentar cobranças da população quanto à recuperação e manutenção asfáltica, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), aceitou o convite do deputado Wellington do Curso (PP) para vistoriar o andamento das obras nos trechos citados. A vistoria foi realizada pelo Sr Gerardo de Freitas, Superintendente do DNIT, e por técnicos do órgão. A inspeção se iniciou nas primeiras horas da manhã desta quinta-feira (09), no Km 0 da BR-135, em São Luís, e vai até a cidade de Presidente Dutra.

O deputado Wellington disse que o clamor dos motoristas e moradores que trafegam pela BR precisa ser atendido pelo DNIT. A visita de inspeção é resultado das cobranças para manutenção e recuperação asfáltica das BR-135 e BR-010 (em Imperatriz). E a fiscalização foi agendada em reunião realizada no dia 09 de fevereiro, na sede do DNIT.

“É um clamor que já dura muito tempo. São vários trechos da BR-135 e da BR-010 (em Imperatriz). Saindo de São Luís de carro, percebemos que há vários pontos na BR com buracos e crateras, como por exemplo o trecho que vai de Santa Rita ao Entroncamento, passando pelo posto da PRF, no povoado São Francisco. E o perímetro urbano da cidade de Presidente Dutra.Tudo isso dificulta o tráfego de motoristas de veículos leves e pesados. Nós estamos cientes dos transtornos enfrentados por quem passa por esses trechos e é por isso que estamos aqui junto com o superintendente do Dnit fiscalizando as obras. As solicitações não são minhas, mas da população”, disse Wellington.

O primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de março será transferido nesta sexta-feira, 10. De acordo com levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), com base nos dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o montante será de R$ 2.368.827.295,98.

Ainda segundo dados divulgados pela entidade, considerando o porcentual destinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb), o montante destinado as prefeituras – neste primeiro decêndio – será de R$ 2.961.034.119,98 – valor bruto. Ao analisar a série histórica do FPM, o repasse apresenta crescimento de 17,52% em relação a 2016. Isso, em termos nominais, sem considerar os efeitos da inflação.

“Quando se observa o real valor dos repasses, levando em conta as consequências da inflação, o decêndio apresenta crescimento de 13,04%, em relação ao mesmo decêndio de 2016”, destaca o levantamento da entidade, divulgado nesta quarta-feira. Ao calcular o valor total real repassado em 2017, do início do ano para cá, o crescimento é de 4,35%, em relação ao repasse no mesmo período do ano anterior.

De acordo com a CNM, o crescimento nas transferências para os Municípios nos três primeiros meses do ano pode ser justificado por uma pequena melhora no cenário econômico nacional. Ainda assim, a entidade ressalta a importância de os gestores manterem os planejamentos dos gastos, para não serem pegos de surpresa mais a frente e para conseguir cumprir as obrigações orçamentárias nos devidos prazos.

Oscilações

O alerta da entidade se faz necessário, uma vez que o FPM tende a oscilar ao longo do ano, conforme as variações na conjuntura econômica que possam comprometer a arrecadação do Imposto de Renda (IR) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Historicamente, os repasses do Fundo são mais elevados nos primeiros meses do ano, por conta da entrada de divisas maior do que os repasses dos decêndios seguintes.

O mês de março como um todo não costuma ser um mês de entrada elevada de recursos nas contas municipais pelo FPM e tende a registrar uma queda nos valores repassados.

Para o mês abril a previsão pela STN é de crescimento de 17%, em relação ao mesmo período de 2016. Vale frisar que essas previsões são nominais e, por isso, não consideram os efeitos da inflação.

Confederação Nacional dos Municípios

O deputado estadual Marco Aurélio está em Brasília desde a manhã desta quarta-feira (08), lutando para reverter o fechamento das agências bancárias e procuradoria geral da fazenda nacional. Dois encontros importantes também fizeram parte da sua agenda positiva na capital federal: Audiência com o Senador Edison Lobão e Audiência com a bancada federal maranhense na Câmara. O parlamentar também aproveitou e visitou lideranças do PCdoB no Congresso,  a convite do deputado federal Rubens Jr. A agenda continua amanhã, com audiências na presidência do Banco do Brasil e Ministério da Fazenda.

Prefeito de Esperantinópolis, Aluisinho

Uma decisão proferida pela juíza Cristina Leal Meirelles, titular de Esperantinópolis, notificou o Município a fornecer medicamento a um homem que sofre de dilatação do canal central da medula com consequente quadro de dor neuropática central. A decisão foi concedida com antecipação de tutela (quando deve ser cumprido de forma imediata) e o medicamento é o Dorene 150g, conforme receituário médico apresentado pelo autor da ação. O requerente J. A. A. S., assistido pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, ingressou com Ação Cominatória com Pedido de Tutela Antecipada contra o Município de Esperantinópolis.

Ao fundamentar a decisão, a magistrada explicou que “a medida liminar é procedimento cautelar admitido em nossa legislação, quando sejam relevantes os fundamentos da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, entendimento trazido pelo nível Código de Processo Civil”. Nesse caso, especificamente, a juíza verificou que a prova pré-constituída da cautela está “acostada aos autos, donde se vislumbra incontestavelmente a presença dos requisitos acima explicitados”.

E relata: “O art. 196 da Constituição Federal não consubstancia mera recomendação ao legislador, ao contrário, preceitua ser o direito à saúde prerrogativa conferida a todas às pessoas, que pode ser exigido de todos os entes federados, representando a concretização de princípios concernentes ao Estado Democrático de Direito, tais como a dignidade, e a proteção à vida, esta de primordial importância”.

A magistrada destaca na decisão que o perigo da demora se denota pelo fato do requerente ser portador de doença grave, cujo tratamento demanda alto custo, e, por ser pessoa pobre, não possui condições de arcar com tais custos, o que, sem sombra de dúvidas, “não pode aguardar o regular processamento do feito sem que venha a causar sérios prejuízos à saúde deste”.

E decidiu: “defiro a tutela antecipada e que seja notificado o Município de Esperantinópolis para que, no prazo constante de 48 (quarenta e oito) horas, forneça à parte requerente a medicação necessária para o seu tratamento, que é o Dorene 150mg, até ulterior deliberação, por estarem presentes os requisitos ensejadores”.

Ela explicou que, considerando que na unidade judicial não existe a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, “restando inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil”.