O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) e prefeito de Tuntum, Cleomar Tema, firmou parceria com a Funasa e Universidade Federal Fluminense com o objetivo de estimular os prefeitos maranhenses a implantarem os Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB).

A parceria foi formalizada durante reunião realizada ontem na sede da entidade municipalista. Participaram do encontro o prefeito de Arari e vice-presidente da Federação, Djalma Melo; Jaiza Leite e Raimundo Rodrigues, representantes da UFF e da Fundação, respectivamente.

O PMSB é um instrumento de planejamento e gestão participativa que estabelece as diretrizes para a prestação dos serviços públicos de saneamento e deve atender aos princípios estabelecidos nas Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, Lei 11.445/2007. Ele deve abranger os quatro componentes do Saneamento Básico: Abastecimento de água; Esgotamento Sanitário; Drenagem e manejo das águas pluviais e Limpeza urbana e gestão de resíduos sólidos.

As 118 cidades maranhenses que atualmente estão em fase de implantação do Plano, e que possuem até 50 mil habitantes, o que compete abrangência da Funasa, receberão nos próximos dias equipes da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), capacitadas por técnicos da Universidade Federal Fluminense (UFF), do Rio de Janeiro. Essa terceira etapa consistirá no diagnóstico técnico participativo, e será composta por 1 técnico de mobilização, que será responsável pela capacitação do comitê de coordenação e executivo; e 2 técnicos de campo, que serão responsáveis pelo os diagnósticos, e a opinião da população.

O município será contemplado com diagnostico técnico participativo e os trabalhos nas cidades maranhenses começam a partir de 13 de março, no município de Raposa. “Precisamos articular juntamente com os gestores a mobilidade e a melhor forma de trabalhar em cima do Plano de Saneamento Básico.  Somente assim, as cidades maranhense poderão finalizar esse trabalho a tempo e estarem aptas a receber recursos federais”, afirmou Tema.

No dia 14 de fevereiro, acontece a reunião de Integração do Plano Municipal de Saneamento Básico, no Palácio Henrique de La Rocque. O encontro visa apresentar aos gestores, secretários de Meio Ambiente e de Saúde os planejamentos e visitas técnicas, bem como a importância do engajamento dos municípios na elaboração de suas ferramentas.

Teve início nesta segunda-feira (30), em São José de Ribamar, o I Balcão de Negociação de Dívidas. O evento realizado pela 2ª Vara Cível da comarca em parceria com a Prefeitura municipal acontece até esta sexta-feira (03), no Salão do Júri do Fórum da Comarca de São José de Ribamar.

O objetivo de acordo com a juíza Ticiany Gedeon Palácio, é atrair consumidores inadimplentes para negociação de débitos com empresas recebendo descontos em multas e juros, e até mesmo tributos municipais.

“A solução negociada é muito melhor porque demanda menos tempo e as próprias partes protagonizam o acordo além de desafogar a intensa carga de processos do judiciário”, avalia.

Além da Prefeitura de São José de Ribamar também participam desta edição do evento, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL/São Luís); Procon; Cemar; Vivo; Odebrecht e Condomínio Ponta Verde.

Durante o período, a Prefeitura de São José de Ribamar, que promulgou a Lei Complementar N° 41/2017, com o objetivo de regularizar os créditos municipais, também vai realizar após avaliação, isenção de multas por infração sobre débitos ainda não lançados. Outra novidade, é a inclusão dos condomínios no evento.

Os atendimentos serão feitos das 8h às 12h e das 14h às 18h. Os interessados devem comparecer ao local portando documentos pessoais.

COMO FUNCIONA

Logo na entrada, o consumidor é atendido pelo CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas), detentor do cadastro do SPC, que informará a existência de pendências financeiras. Identificado algum débito, o consumidor é encaminhado para atendimento direto.

As empresas participantes estão instaladas em stands personalizados para atendimento de convidados e do público em geral, que serão atendidos por ordem de chegada, devidamente orientados, conforme a pendência a ser resolvida.

MEDIAÇÃO VIRTUAL

Outro meio disponibilizado para o consumidor negociar suas dívidas com 358 empresas de todo o país é a Mediação Virtual, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Ministério da Justiça. O usuário pode acessar o serviço, cadastrar um endereço de e-mail, solicitar a mediação e acompanhar o andamento da proposta. A plataforma do CNJ permite ainda a homologação virtual do acordo e a solicitação de audiência presencial. A Mediação Virtual já possui 6630 reclamações digitais originadas no Maranhão.

A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Portaria 048/17, adiou para 24 de fevereiro o prazo para pagamento com 10% de desconto, em conta única, do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA).

O calendário de pagamento da 1ª, 2ª e 3ª cotas não sofreu alterações e os contribuintes podem realizar o pagamento de acordo com o final da placa dos veículos (ver tabela abaixo).

Em um acordo do Governo do Estado do Maranhão e o Banco do Brasil, ficou garantido aos proprietários de veículos a realização do pagamento do IPVA, DPVAT e taxas do Detran, relativo ao licenciamento do veiculo do ano de 2017, também diretamente nos caixas de agências e postos de referido banco, até a data final no calendário já divulgado pela Sefaz e Detran. Ficam também disponibilizadas as vias online e por intermédio de correspondentes bancários devidamente autorizados do BB. 

Pagamento nas agências do Banco do Brasil

A partir do site do Detran, no ícone ‘Licenciamento 2017’, o contribuinte pode emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) com o valor do IPVA e demais despesas do licenciamento, como taxa do Detran, seguro DPVAT e eventuais multas de trânsito, que podem ser pagas nos estabelecimentos correspondentes do Banco do Brasil.

Recebimento do Documento de Licenciamento no domicílio

Após o pagamento do imposto, da taxa e do seguro DPVAT, o contribuinte receberá em seu endereço, em até dez dias úteis, o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).

O CRLV devolvido pelos Correios estará disponível no Viva Cidadão da Beira Mar, quando se tratar de municípios da jurisdição de São Luís. Nos demais, o documento ficará disponível nas respectivas Ciretrans.

Os vereadores Sá Marques e Cézar Bombeiro, atendendo a um clamor da comunidade, visitaram, na manhã do último sábado (28), a área da Vila Lobão e estrada da Vitória, no João Paulo.

“Fomos visitar pessoalmente a área que, infelizmente, e de forma pejorativa, muitos chamam de “rua da bosta”, pelo esgoto fecal absolutamente exposto, onde nos deparamos com situações de alta insalubridade”, lamentou o vereador Sá Marques.

Na Vila Lobão, uma barreira está prestes a soterrar várias residências, expondo os moradores a uma situação de vulnerabilidade. Já na Estrada da Vitória, no João Paulo, bairro que gera uma das maiores rendas em tributos para o município e o estado, a população convive diariamente com o despejo de esgoto na via, sem resquícios de saneamento básico.

“O que vimos aqui foi muito preocupante, e estamos aqui pleiteando ao Governador Flávio Dino e ao Prefeito Edivaldo Holanda Júnior, providências urgentes para solucionar essas demandas do povo, estamos fazendo jus ao papel que a sociedade nos delegou. Aproveito a oportunidade para, também, solicitar ao excelentíssimo governador Flavio Dino, a execução do programa “Mais Asfalto” para os bairros Itapera do Maracanã e Vila Maranhão”, finalizou Sá Marques.

O prefeito de São José de Ribamar, Luis Fernando juntamente com o governador Flávio Dino, assinaram, na manhã deste sábado (28), a ordem de serviço para obra de recuperação e melhoramento das MA’s 201 e 202, respectivamente estradas de Ribamar e da Maioba. A intervenção, que contemplará desde a drenagem até a nova pavimentação das vias, atende às obras de melhoria da mobilidade urbana da Região Metropolitana de São Luís.

Juntas, as estradas hoje são responsáveis por um grande fluxo de veículos, com isso a malha viária já comprometida, dificulta o tráfego e consequentemente atividades da própria população, o que de acordo com o governador Flávio Dino precisa ser o mais rapidamente resolvido como resposta aos anseios da população.

“Tanto a estrada de Ribamar quanto a estrada da Maioba são de extrema importância para a região, uma vez que é por elas que centenas de motoristas trafegam todos os dias. Estamos atentos ao pedido da população e principalmente o empenho do prefeito Luís Fernando incansável nesta luta, e vamos começar os serviços para a recuperação desses importantes corredores”, pontuou Flávio Dino.

Para o prefeito da cidade, Luís Fernando, a obra esperada não apenas para atender aos munícipes de São José de Ribamar, é uma ação integrada que alcança toda a região metropolitana de São Luís e que vai gerar mobilidade urbana e geração de renda para todos os municípios, uma vez que teremos mais segurança e fluidez.

 “As ações em favor da população da Região Metropolitana devem ser conjuntas, e é exatamente o que vem acontecendo. Temos nos articulado não apenas com o Governo do Estado como também com os demais municípios para o compartilhamento dos benefícios em prol da população. Hoje o governador Flávio Dino consolida uma ação bastante aguardada em favor de todos nós”, frisou Luís Fernando saudando ainda o vice prefeito Eudes Sampaio, os prefeitos de São Luís, Paço do Lumiar e Raposa e vereadores de São José de Ribamar.

Ordem de Serviço

A ordem de serviço foi assinada pelo prefeito Luís Fernando juntamente com o governador, Flávio Dino, destinando cerca de R$ 11 milhões para investimentos na pavimentação das MAs 201 e de parte da MA-202. A obra vai contemplar serviços de revitalização do canteiro central, serviços de drenagem, a reconstrução das sarjetas, valetas, canaletas e meios-fios.

Ainda serão realizados os serviços de manutenção da sinalização horizontal, vertical lateral, incluindo tachas, tachões reflexivos, balizadores, marcadores de perigo e delimitadores. A segunda etapa da obra compreenderá a revitalização dos serviços de iluminação da MA-201.

Será removido todo o asfalto deteriorado e a aplicada a nova pavimentação que abrangerá o recapeamento de 5,4 km, revestimento de trechos contínuos de 3km e o micro revestimento de 21,7 km de extensão para os dois trechos da MA-201 e MA-202.

Obras do Cais e IEMA

Durante visita ao município, o governador Flávio Dino acompanhado do prefeito Luís Fernando também realizou vistoria as obras de revitalização e urbanização do Cais. A obra contempla melhorias na área do entorno, ponte e píer do cais além da restauração da iluminação, pavimentação e recuperação estrutural, construção de uma área de passeio público com praça, arborização, ciclovias e academia ao ar livre.

Flávio Dino também visitou o Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia (IEMA), que também passa por obras de requalificação do prédio. O local vai receber 10 novas salas de aula além de um refeitório.

Na primeira etapa de serviços, o IEMA recebeu salas de aula amplas e refrigeradas, auditório para 200 pessoas e banheiros adaptados para receber alunos com deficiência.

A segunda etapa dos serviços deverá ampliar a oferta de vagas que atualmente atende cerca de 190 alunos nas áreas de Inglês Instrumental, Libras, Agricultura Orgânica, Cuidador da pessoa com deficiência e Desenvolvedor de aplicativo de Web.

Para regularizar a contratação de servidores para o Município de São João Batista, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 25 de janeiro, Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela antecipada contra o prefeito João Cândido Dominici, solicitando a nomeação, em caráter liminar, dos candidatos aprovados no concurso público realizado no segundo semestre de 2015.

Entre os pedidos estão a exoneração dos servidores contratados sem concurso e a realização de novo certame para os cargos necessários ao funcionamento do Município.

A multa por descumprimento pedida é de 10 salários mínimos (R$ 9.370) por dia de atraso. O montante deve ser pago, individualmente, pelo prefeito e pelo Município de São João Batista.

RECOMENDAÇÕES

A ACP sucede a Recomendação encaminhada, em 24 de janeiro, pela Promotoria de Justiça aos 11 vereadores do município, pedindo a não aprovação do Projeto de Lei nº 001/2017, que estabelece a contratação, em regime de urgência, de 665 servidores para 37 cargos.

“É um número é desproporcional ao tamanho do município e quase todos os cargos são de natureza permanente. Não há justificativa para a contratação temporária. Também não há previsão de impacto orçamentário e calendário para o certame para substituição dos contratados”, enfatiza o promotor de justiça Felipe Rotondo.

Na Recomendação, o Ministério Público também pede que a Câmara de Vereadores informe, em cinco dias, à Promotoria sobre as providências adotadas. Em caso de descumprimento, devem ser encaminhados cópia integral dos autos do projeto de lei e das atas de sessões de julgamento, sob pena de medidas judiciais cabíveis.

Uma outra Recomendação havia sido encaminhada ao chefe do Executivo Municipal, em 2 de janeiro, tratando sobre a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público realizado pelo município e homologado em 2015 e a rescisão dos contratos temporários existentes.

No entanto, o prefeito João Cândido Dominici deu clara demonstração de que não cumpriria a Recomendação ao encaminhar o projeto de lei à Câmara Municipal para que fossem criadas ainda mais vagas temporárias. De acordo com Felipe Rotondo, o projeto tem uma série de inconstitucionalidades, como a contratação dos servidores retroativa a 2 de janeiro, o que teria por objetivo legalizar uma situação que, de fato, já existe.

O Governo do Estado está ampliando os investimentos na qualidade e infraestrutura dos terminais externos de Ponta da Espera, Cujupe, São José de Ribamar e Porto Grande. Para este ano, investimentos de R$ 730 milhões em obras garantirão mais conforto a usuários e comerciantes desses portos. O trabalho é realizado por meio de parceira entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) e Agência de Mobilidade Urbana (Mob).

Em fevereiro, a Emap promoverá reuniões técnicas para implantar novos boxes no Terminal do Cujupe. Os espaços serão ocupados por famílias que comercializam alimentos e produtos artesanais no local. Para garantir a geração de renda e apoio aos comerciantes, a Emap fez parceria com Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e com a Associação dos Agricultores Familiares, Pescadores Artesanais e Vendedores do Porto Cujupe (Avtec). Todos receberão assistência técnica e capacitação por meio de contrato no valor de R$ 165 mil.

A parceria é parte da iniciativa da Emap de aproximar a relação com a comunidade do entorno. Para o presidente da Empresa, Ted Lago, essa relação deve ser fortalecida e permanente. “Estamos num momento importante em que desenvolvemos ações com foco na relação porto e cidade. Temos certeza de que o caminho para o verdadeiro desenvolvimento é trabalharmos em sintonia por meio da produção e crescimento sustentável que promova a geração de emprego sem esquecer a região do entorno”.

Investimentos em serviços

No Terminal da Ponta da Espera, o Governo do Maranhão está investindo na melhoria do acesso ao local. A Sinfra pavimentou toda a pista que liga a Avenida dos Portugueses até a entrada do Terminal. O governo garantiu, também, nova área de vivência com espaço adequado para os usuários. Foram instaladas lanchonetes, banheiros e telas de informação sobre embarque e desembarque. O terminal também passou a contar com serviço Wi-Fi e acessibilidade segura a usuários com mobilidade reduzida. A segurança foi ampliada com instalação de câmeras e sistema de combate a incêndio.

Além destas melhorias, o processo de licitação organizado pela Mob e Comissão Central de Licitação (CCL) garante ampliação de investimentos para melhoria das condições dos usuários de ferryboat. Desde agosto do ano passado, quem deseja se locomover à Ponta da Espera conta com nova linha do Expresso Metropolitano, que opera interligando a Ponta da Espera ao Terminal Rodoviário de São Luís.

Com investimentos de R$ 1.312.742,49 foi construída uma nova unidade de segurança pública para abrigar as operações da Policia Militar, reforçando a segurança, além de nova cobertura do prédio da Receita Estadual, que controla a circulação de mercadorias no acesso principal do Terminal. Todas essas ações garantiram a ampliação do grau de satisfação dos usuários do Terminal, atingindo a marca de 75,93%, 11% a mais em relação a 2014 e superando assim a tradição negativa de mau atendimento em anos anteriores.

Já no terminal do Cujupe, o Governo do Estado inaugurou, em dezembro de 2016, a primeira etapa das obras, com entrega de passarelas. A Emap assinará ordem de serviço para segunda etapa da obra que prevê nova estrutura para embarque multimodal de passageiros, beneficiando o transporte aquaviário e o rodoviário.

Cais de São José

Com investimento de R$ 1,9 milhão, a obra de requalificação do Cais de São José de Ribamar está prevista para ser entregue até o final do primeiro semestre. A obra tem o objetivo de revitalizar o devolvendo o píer para atividades comerciais de lazer e turísticas. O Governo instalará no píer um posto policial, uma estação de tratamento de esgoto e drenagem pluvial, garantindo às pequenas embarcações da região e aos agentes do turismo local, mais condições de trabalho. Em parceria com a Prefeitura de São José de Ribamar, o cais de São José de Ribamar contará com um parque dotado de equipamentos de ginástica para todas as faixas etárias.

Porto Grande

Outras ações estão sendo planejadas pelo Governo do Maranhão, que recebeu de volta o Terminal do Porto Grande.

O local, que vinha sendo utilizado irregularmente por uma empresa privada, agora, faz parte do programa estratégico de investimentos da Emap. No segundo semestre de 2017, o governo implantará nova linha de ferryboat, que ligará São Luís à Icatu, reduzindo o tempo de viagem por via terrestre, que cairá de duas horas para 30 minutos com o transporte aquaviário, do Quebra Pote em São Luís até Icatu, ou no sentido contrário.

As cidades maranhenses obtiveram uma importante vitória esta semana. O governador Flávio Dino, durante reunião com o presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, prefeito Cleomar Tema (Tuntum), aprovou parecer normativo da Procuradoria Geral do Estado adotando novos procedimentos para que prefeitos e prefeitas possam retirar seus municípios da situação de negativação junto ao Cadastro Estadual de Inadimplentes (CEI).

A medida – que desburocratiza o processo e permite que os municípios sejam beneficiados com convênios e parcerias do governo estadual nas áreas da saúde, educação e assistência social – foi considerada como a primeira grande conquista deste ano para o municipalismo no estado, uma vez que, até o mês passado, a referente demanda acabava sendo judicializada, situação não vantajosa para nenhuma das partes envolvidas.

Só para se ter uma ideia, os municípios tinham que aguardar, na maioria dos casos, a obtenção de uma liminar, cujo prazo demorava até 60 dias para ser concedida,  e o estado acabava sendo condenado a pagar sucumbência de honorários.

“Trata-se de uma grande conquista, no campo jurídico e administrativo, alcançada pelas cidades. Mais uma vez, o governador Flávio Dino mostra que tem compromisso com o fortalecimento do municipalismo no Maranhão”, afirmou Cleomar Tema.

O novo parecer normativo,é importante destacar, cumpre o que reza a Lei de Responsabilidade Fiscal que, desde 2000, determina que as sanções de suspensão de transferências voluntárias não eram aplicadas as ações de educação, saúde e assistência social.

Com o novo dispositivo, a partir de agora, os gestores devem adotar os seguintes procedimentos para regularizar a situação dos seus municípios: deve ser suspenso ou baixado o registro de inadimplência no CEI pelo órgão responsável pela inscrição do município que, sob nova gestão, demonstrar que a responsabilidade pela aplicação dos recursos recebidos pelo órgão estadual e prestação de contas respectivas era de inteira responsabilidade do gestor anterior; será exigido do novo gestor que comprove semestralmente ao órgão concedente, mediante certidão, o prosseguimento das ações adotadas, sob pena de retorno a situação de inadimplência; não será obstado, por inscrição no CEI, a formalização de convênios e outras avenças com municípios quando as ações a serem conveniadas disserem respeito às áreas de saúde, educação e assistência social.

Prefeitos e prefeitas podem dirimir qualquer tipo de dúvida sobre o assunto mantendo contato com o setor jurídico da FAMEM, cujo telefone é (98) 2109 5417.

O Secretário de Direitos Humanos do Parlamento Amazônico, deputado Wellington do Curso (PP), apresentou indicação, na manhã desta quinta-feira (26), na Assembleia Legislativa, e encaminhou oficio à presidência e à coordenação geral do Parlamento Amazônico, solicitando que a próxima Reunião Ampliada do Parlamento Amazônico, em março de 2017, seja realizada na cidade de Imperatriz. A proposição foi encaminhada ao Presidente do Parlamento Amazônico, deputado estadual Sinésio Campos (PT/AM) e ao Coordenador Geral do Parlamento Amazônico, Flávio Ricardo Castro.

Essa será a segunda reunião do Parlamento Amazônico no Maranhão. Desta vez, o deputado Wellington indicou a cidade de Imperatriz, por ser a segunda maior cidade do Maranhão e ser considerada, ainda, o Portal da Amazônia. A Amazônia maranhense é dona de rica biodiversidade, ocupa 26% do bioma amazônico, encontra-se em 62 municípios do Maranhão e representa, em termos de bioma, 34% do território do Estado.

“Nós solicitamos que ocorra a a XI Reunião Ampliada do Parlamento Amazônico na cidade de Imperatriz devido a vários fatores. Um deles, sob o ponto de vista ecológico, é o fato de Imperatriz apresentar uma grande diversidade de espécies de plantas e animais. Em virtude de suas características, Imperatriz já recebeu o título de Portal da Amazônia e é por isso que é muito importante que a próxima reunião do Parlamento aconteça aqui, tendo por objetivo deliberar sobre questões principalmente sobre o meio ambiente, educação ambiental, extração ilegal de madeira, sustentabilidade e desenvolvimento econômico da região amazônica no Maranhão”, disse Wellington.

A pedido do deputado Wellington, em 2015, aconteceu a III Reunião Ampliada do Parlamento Amazônico no Maranhão. A solenidade aconteceu no Plenário Nagib Haickel, na Assembleia Legislativa, e contou com a presença do governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB); do presidente do Parlamento Amazônico, deputado Sinésio Campos (PT); do deputado estadual Diogo Moraes (PSB/PE), representando o deputado Sandro Locutor (PPS/ES), presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale); do subdefensor geral do Estado, Werther de Moraes Lima Junior; além de outros parlamentares, acadêmicos e pesquisadores.

A décima Reunião Ampliada do Parlamento Amazônico acontecerá no dia 16 de fevereiro, em Marabá, no Pará. Será durante o evento a deliberação sobre o pedido para Imperatriz sediar a reunião do Parlamento Amazônico.

Parlamento Amazônico

O Parlamento Amazônico é um fórum de debates permanente da Unale, com objetivo de deliberar sobre questões importantes para a região, como o meio ambiente, sustentabilidade, conservação, educação ambiental, populações locais, uso dos recursos regionais, etc.

O Parlamento congrega os estados do Acre, Amazonas, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins e é composto por mais de 240 parlamentares.

O plenário do Tribunal de Justiça do Maranhão, em Sessão Administrativa Extraordinária, aprovou o Projeto de Lei elaborado pela Presidência da Corte que altera a tabela de vencimentos dos servidores do Judiciário ano-base 2014, com o reajuste de 6,3%. A mensagem para envio do projeto à Assembleia Legislativa do Maranhão já está sendo elaborada, mas ele só deve ser apreciado em fevereiro, com o retorno das atividades parlamentares.

A elaboração do projeto de lei foi possível com a aprovação do Orçamento 2017 – R$ 1,2 bilhão – para o Judiciário maranhense e de emenda orçamentária solicitada pelo TJMA – R$ 22 milhões –, após cortes na proposta de orçamento enviada originalmente.

“Após diversas negociações, conseguimos garantir o reajuste no orçamento para 2017 e vamos implantar”, disse o desembargador Cleones Cunha durante a sessão.