Enquanto muitos municípios se despedem da maior festa popular do país, a cidade de São José de Ribamar renova o fôlego para mais uma edição do Lava Pratos 2017, que este ano chega a sua 71ª edição. O evento realizado no Parque Municipal do Folclore Therezinha Jansen, orla marítima, estima receber mais de 100 mil pessoas, neste sábado (04) e domingo (05).

De acordo com o prefeito ribamarense, Luis Fernando Silva (PSDB), que organiza o evento juntamente com uma comissão composta por representantes de todos os seguimentos, o Lava Pratos já se tornou um evento nacional e, portanto, atrai uma multidão. Para preparar a cidade, foi montado um grande esquema de segurança e de estrutura, para manter a segurança da população, foliões e visitantes.

“O carnaval tradicional foi concluído com tranquilidade e sem registros de violência durante os três dias em nossa cidade. Para o Lava Pratos, continuaremos com o plano de ação integrada envolvendo mais de 500 homens da Polícia Militar, inclusive com barreiras de segurança, nossa Guarda Municipal que vai atuar em toda a cidade, Corpo de Bombeiros em terra e no mar, além de segurança privada, profissionais da saúde, ambulâncias, tendas da saúde e campanhas educativas”, detalhou o gestor.

Programação – No sábado (04), o agito tem início às 21h, com os shows do grupo N’Gandaya; banda Da 1 Rollé; e banda Energia. No domingo (05), a programação tem início mais cedo, às 13h30, com Samba de Boa; Leiliane Frazão e Banda; Banda Regional Fenix; MC Afonso Twister; Bicho Terra, Pepê Júnior e Gargamel e Os Smurfes.

A programação completa do Lava Pratos 2017, está disponível no www.sjr.ma.gov.br/carnaval e nas redes sociais da Prefeitura, Facebook e Instagram. 

Carnaval da Reconstrução – Durante os três dias oficiais de folia momesca, desfilaram cerca de 120 agremiações (blocos organizados, escolas de samba, blocos afro, bandas, artistas locais, dentre outros), pelos oito circuitos oficiais montados nas áreas da Sede e Vilas, Parque Vitória, Matinha, Mata Grande, Vila Sarney Filho, Turiúba, e Nova Terra. Todos os pontos tiveram a presença constante de homens da Polícia Militar, Guarda Municipal, Corpo de Bombeiros, além de segurança privada contratada para dar apoio nos espaços.

Nem mesmo a chuva inibiu a participação maciça do público em todas as noites de folia. O secretário municipal de turismo, cultura, esporte e lazer, SEMTUR, Edson Calixto, avaliou como surpreendente o prestígio dos foliões em todos os pontos montados para a folia.

“Tivemos a participação intensa de foliões e das famílias que puderam brincar com tranquilidade, paz e respeito”, avaliou o secretário destacando também o trabalho da limpeza pública que manteve a cidade limpa todos os dias apesar do grande fluxo de brincantes.

Na área da Saúde, foi montado um esquema para atendimento composto por tendas montadas e estruturadas com equipe de profissionais em todos os circuitos da folia, além do SAMU 192 e ainda o Hospital Municipal e o Centro de Saúde Honório Gomes, em alerta para atendimento médico. A mesma estrutura também estará disponível durante dos dias do Lava Pratos.

Funcionários da Vigilância Sanitária Municipal atuaram no disciplinamento do comércio informal, distribuição de material de higiene, venda de bebidas alcoólicas em garrafa, foi proibida nas proximidades dos palcos e áreas de concentração das agremiações.

A Prefeitura de Paulo Ramos, administrada por Deusimar Serra, realizou um carnaval cheio de paz, segurança e alegria, durante os 4 dias de folia momesca na cidade. A chamada popular “Praça do Mercado” ficou pequena para tantos foliões que foram brincar ao som das bandas “Swing do Will”, “Desejo Proibido”, “Farra da Zorra”, “Lance Novo”, “Jhonatan”, entre outras, além, claro,  da atração mais esperada do carnaval, a banda de forró “Toca do Vale”, que animou o público com muito gingado e forró na noite da terça-feira gorda de carnaval. Brincantes de cidades vizinhas também foram prestigiar a folia.

De acordo com o Prefeito Deusimar Serra, a intenção era proporcionar um Carnaval com muita alegria, com bandas boas e com muita segurança também, onde as famílias de Paulo Ramos pudessem ir e se divertir, em total clima de paz.

“Nosso carnaval foi cheio de alegria, segurança e muita festa. Conseguimos colocar em prática o que estávamos organizando e isso me deixou muito feliz. Tenho certeza que todos os esforços valeram a pena, aqui as pessoas curtiram bastante a folia e ano que vem tem mais”, reiterou o gestor municipal.

A Prefeitura também, por meio da Secretaria de Saúde, montou um stand de atendimento na Praça para os foliões, onde uma equipe de médicos e enfermeiros se revezou e trabalhou durante os quatro dias de festa, tudo para proporcionar mais conforto e bem-estar para os brincantes.

Mistura de ritmos marcará o encerramento da Semana Maranhense de Retiros Culturais. O evento será realizado a partir das 15h, no Aterro do Bacanga, e, contará com a participação de grandes nomes da música evangélica nacional e internacional, além de grupos maranhenses de música, teatro e dança, nesta quarta-feira (1º).

Entre as atrações está o cantor evangélico Marcos Nunes que é referência do sertanejo gospel e que tem percorrido todo o país levando palavra de esperança e alegria para a comunidade evangélica com ritmo contagiante.

O cantor baiano, Irmão Lázaro também participará do evento. Ele volta a São Luís depois de muitos anos sem se apresentar na cidade.

O Maranhão também será muito bem representado com as Bandas: Forró Fogo e Glória, Relevante, Abda Soul e a banda de reggae Cristão, Mout Zion. O cantor Jacymário e as cantoras Lidia Carollini, Rubclea Leal e Rute Aniba também marcarão presença no evento.

A Christafari, maior banda de reggae cristão do mundo também tem participação confirmada e a noite encerra com apresentação da cantora Aline Barros, um dos maiores nomes da música evangélica no Brasil.

O evento é uma realização das Igrejas Evangélicas de São Luís e conta com o apoio do Governo do Estado. A celebração marca os 11 anos de realização da Semana Maranhense de Retiros Culturais.

G1 Maranhão

O Prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Jr, já provou por A+B que O D E I A Carnaval. É isso mesmo, caro leitor! O gestor não dá a mínima para a folia momesca, e a Prefeitura, desde 2013 comandada por ele, só organiza a festa aos trancos e barrancos e porque é o jeito.

Mais uma vez, Edivaldo não deu as caras na abertura oficial do “Carnaval de Todos”, na Passarela do Samba, na noite da última sexta-feira (24), deixando, desta vez, o serviço no colo do vice-prefeito, Júlio Pinheiro, este, diga-se de passagem, odiado pela classe dos professores.

O povo de São Luís já sabe que o gestor municipal é avesso ao Carnaval, mas não é por isso, que ele vai sumir e não participar de absolutamente nada, até porque, ele é o Prefeito da cidade e precisa sim, aparecer para a sociedade, principalmente em um evento como esse, que é o Carnaval. Além de ser ridículo da parte dele, é de uma total falta de respeito para com os ludovicenses.

E pensar que será assim até 2020…

A Prefeitura de Raposa, atualmente administrada pela jovem Talita Laci (foto), pagará o valor exorbitante de R$ 1.050.083,74 (Um milhão, cinquenta mil, oitenta e três reais e setenta e quatro centavos), somente para o fornecimento de combustíveis para várias Secretarias municipais.

A empresa Rolim e Rolim Ltda-ME, responsável pelo fornecimento da gasolina, ganhou sozinha 8 contratos com valores diferentes, que somados chegam ao montante de mais de um milhão de reais. A Rolim e Rolim prestará serviço a Prefeitura só até dezembro de 2017, caso os contratos não sejam aditados.

A informação foi colhida no Diário Oficial da Raposa, do dia 14 de fevereiro. Veja abaixo os detalhes dos valores dos acordos contratuais:

Com informações do Jornal Pequeno

Em sessão solene realizada na tarde da última quinta-feira (23), os desembargadores Raimundo Barros e Ricardo Duailibe tomaram posse como presidente e corregedor, respectivamente, do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA). Barros já atuava na Corte desde dezembro de 2015 e ascendeu à presidência sem eleição – conforme prevê o regimento interno, porque Duailibe anunciou que não tinha interesse em concorrer ao cargo.

Além dos membros da Corte Eleitoral, integraram a mesa principal da sessão o governador Flávio Dino; o desembargador Jamil Gedeon (representando o presidente do Tribunal de Justiça); o presidente do TRE de São Paulo, desembargador Mário Devienne Ferraz; o procurador regional eleitoral, Thiago Oliveira; o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Jr.; e o presidente da OAB-MA, Thiago Diaz.

Após a interpretação do Hino Nacional pela cantora lírica Lúcia Alvino acompanhada da pianista Adriana Soraia, Barros e Duailibe assinaram os termos de posses.

Em saudação, o juiz federal Ricardo Macieira observou que a chegada de um novo membro à Corte é sempre ocasião para inquieta reflexão. “A justiça, de todas as embarcações humanas, certamente é a que tem maiores e mais alevantados desafios. Essa é a dificuldade a que nós, juízes de bem, nos vemos empenhados hoje: abominar os que se regalam na própria torpeza e se entregam aos abusos de suas danações. Grande desgraça a deles porque estarão condenados às lágrimas da penitência. É nosso dever nos manter distante de toda maledicência. Só assim nossa convivência será gregária. Nosso Tribunal deve ser de paz, mas também de combate, de um combate civilizado porque é próprio dos juízes a posição dissidente, insubmissa e desassombrada”.

O desembargador Duailibe, por sua vez, agradeceu Macieira pelas palavras amigas, cordiais e generosas ditas sem discurso. Lembrou que assume a Corte Eleitoral num momento extremamente delicado no país, onde a vigência do estado democrático de direito passa por desafio de manutenção poucas vezes experimentado e o poder judiciário tem sido fonte de sustentação e esteio para conduzir de forma legítima e livre, a sociedade como um todo. “A honra não é de palavras, mas sim de ações. O Brasil não precisa de mais leis, precisa, sim, que as leis que já existem sejam rigorosamente cumpridas. Portanto, está em nossas decisões a confiança que o povo deve ter em nossas instituições e que não deixemos que impere na mente de nossa população o perigoso risco da intolerância, que decide fazer justiça com as próprias mãos”. Acrescentou, ainda, que “a justiça eleitoral é parte importantíssima nesse processo, pois somente com a garantia do voto, expressado livre, consciente e soberanamente por nossa população, poder-se-á ter executivo e legislativo efetivamente comprometidos com o bem estar do povo”.

Finalizou reafirmando a fé na justiça e garantiu que, como magistrado eleitoral, continuará sendo fiel aplicador das normas, sempre visando a manutenção do equilíbrio nas relações entre as partes e no cumprimento dos princípios da independência, moralidade, dignidade ética, em todas as circunstâncias.

Já o novo presidente do TRE-MA, desembargador Raimundo Barros, sustentou que o TRE-MA integra ramo especial do poder judiciário, devendo ser compreendida a relevância como instituição autônoma, independente, que atua na defesa de tantos valores para o exercício da cidadania. Observou que o processo eleitoral brasileiro evoluiu e tornou-se modelo para muitos países, mas, o cidadão, enquanto eleitor, não assimilou em sua plenitude esse mesmo progresso. Completou que ” a maior evolução do processo eleitoral, agora, não será apenas na evolução da tecnologia, das urnas modernas e de uma apuração rápida e segura, mas sim na conscientização do eleitor. A justiça eleitoral tem feito inúmeras campanhas de conscientização, que serão ampliadas e aperfeiçoadas no curso de minha gestão. Sobre a minha profissão de magistrado e a missão de julgar, quero reafirmar mais uma vez, nesta oportunidade, que continuo firme acreditando nos ideais de justiça, agora gosto de deixar bem claro que não sou a favor de certos ativismos judiciais, mesmo com respeito às opiniões divergentes, sempre pautei minha conduta respeitando os papéis de cada um dos poderes, deixando bem claro que a tarefa de legislar é do poder legislativo, a tarefa de administrar é do poder executivo e a tarefa de aplicar as leis e julgar é do judiciário, como determina a constituição. Leis obedecidas é sinal de paz social”.

A solenidade foi prestigiada por várias autoridades, entre elas, os desembargadores Carlos Eduardo Cauduro Padin (corregedor TRE-SP), José Bernardo Silva Rodrigues e Tyrone Silva (do Tribunal de Justiça do Maranhão), juízes auxiliares da presidência e corregedoria do TRE, deputados, vereadores, secretários, amigos, familiares, servidores e a imprensa.

CORTE ELEITORAL – Com a posse de Barros e Duailibe, a Corte Eleitoral do Maranhão passa a funcionar composta por ambos, mais o juiz federal Ricardo Macieira (diretor da EJE) e os juízes estaduais Sebastião Bonfim (ouvidor) e Kátia Coelho. Como os dois cargos de juristas estão vagos, está em exercício o membro substituto Daniel Blume.

Animação foi o que não faltou aos participantes do I Carnaval Social dos Idosos, promovido pela Prefeitura de São José de Ribamar por meio da Secretaria de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda, SEMAS. O evento reuniu mais de trezentos idosos atendidos pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

No salão, que mais parecia um grande palco de apresentações, desfiles de fantasias com direito a torcidas e aplausos, chamava a atenção. Dona Maria Rita que caprichou na fantasia, disse ter vivenciado um momento único de descontração e respeito aos idosos.

“Tá de parabéns o nosso prefeito Luis Fernando que sempre respeitou a gente na oferta não apenas de eventos como também de projetos sociais que estimulam a gente querer viver com mais saúde e alegria”, disse a aposentada de 74 anos.

Para o prefeito, Luis Fernando, que também caiu na folia juntamente com os idosos, não existe satisfação maior que o sorriso no rosto de cada um. “O bom atendimento aos idosos é uma prioridade de governo. Vamos incentivar a convivência e a socialização deles por meio de eventos e projetos que resgatem a dignidade dos nossos idosos”, finalizou o prefeito que foi recebido com bastante animação pelos idosos.

Sendo o vereador mais votado no grupo encabeçado por Dr. Edmilson nas eleições do ano passado e segundo mais votado no geral com 638 votos, Riba Costa (PCdoB) recebeu a missão de seus colegas de bancada de encarar o desafio de liderar a oposição na legislatura de 2017 a 2020.

A bancada de oposição é composta por cinco vereadores, são eles: Riba Costa e Izarão Lima (PCdoB), Juscenir Oliveira e Valneis Santos (PSDB), e Antônio Pires (PPS).

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís condenou a SAEGH CONSTRUTORA E INCORPORAÇÕES LTDA e seus proprietários a devolverem aos consumidores as quantias por eles pagas relativas às unidades habitacionais e à infraestrutura do condomínio fechado Maison du Soleil Résidence e a indenizarem os danos morais suportados pelos consumidores prejudicados, cujo valor fixo, para cada consumidor, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta sentença e de juros legais a partir da citação. A sentença é assinada pelo juiz titular Douglas de Melo Martins.

A ação alega que os réus lesaram consumidores que firmaram contrato de promessa de compra e venda para aquisição de unidades habitacionais no empreendimento conhecido como “Maison du Soleil Résidence”. O autor, o Ministério Público em defesa de direitos individuais homogênios, afirma que os réus não cumpriram a oferta e não construíram o empreendimento, embora tenham anunciado o empreendimento no ano de 2011, prometido em vendas as unidades e recebido valores de consumidores, e afirma que o terreno onde seria construído o empreendimento foi, inclusive, revendido ao seu anterior proprietário no ano de 2013.

A construtora reconheceu os fatos alegados e externou o desejo de devolver os valores pagos pelos consumidores. A ré atribuiu a inexecução do empreendimento a não concretização de financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Sustentou, no entanto, seu estado de insolvência como obstáculo à devolução dos valores pagos pelos consumidores e requereu reconsideração da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica.

M. J. Saegh, um dos proprietários, não refutou os fatos alegados na Inicial e requereu o acolhimento da preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual e que fosse revista a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica. O consumidor João Batista Carvalho Filho requereu habilitação no polo ativo da ação, alegando ter sido um dos adquirentes das unidades habitacionais comercializadas. A audiência de instrução foi realizada em 31 de janeiro deste ano, oportunidade em que foi colhido depoimento pessoal, ouvidas testemunhas e apresentadas alegações finais orais.

“Inicialmente, deve-se destacar que a sentença proferida no processo coletivo, em defesa de direitos individuais homogêneos, nos termos do art. 95 do Código de Defesa do Consumidor, será genérica, no sentido de que será fixada a responsabilidade dos réus pela reparação dos danos eventualmente causados”, ressaltou o juiz ao fundamentar a sentença. E continua: “Os consumidores lesados deverão demonstrar, individualmente, o dano sofrido em posterior procedimento de liquidação de sentença, a ser promovido perante o Juízo Cível competente para processar e julgar demandas individuais em seus domicílios. Feitas estas considerações, passa-se à análise do caso concreto”.

Os réus reconhecem que devem, mas discutem quando pagar. E quanto. Os contratos existem para serem cumpridos. O inadimplemento por um dos contratantes é causa de rescisão da avença. Para a Justiça, a conduta dos réus violam diversos princípios e normas de proteção ao consumidor, viola a boa-fé objetiva, que inspira a confiança na execução dos contratos, consistente na “justa expectativa de fruir do bem da vida prometido”.

A sentença relata que configura descumprimento da oferta, nos termos do art. 30 e seguintes do CDC, autorizando que o contrato seja rescindido e que eventuais valores antecipados pelo prejudicado sejam devolvidos, corrigidos monetariamente, sem prejuízo da indenização por perdas e danos. Durante a instrução processual ficou comprovado, inclusive no depoimento pessoal da ré M. M. Saegh, que os réus não deram continuidade ao empreendimento, deixando à míngua os consumidores que firmaram contrato de promessa de compra e venda para aquisição de unidades habitacionais no empreendimento “Maison du Soleil Résidence”.

“Configurado, portanto, o descumprimento do contrato pelos réus, dando ensejo à obrigação de devolução das quantias pagas pelos adquirentes. A devolução, no entanto, não deve ser em dobro, como requer o Ministério Público. O pagamento das parcelas efetuado pelos adquirentes dos imóveis se deu em razão do contrato. Além disso, durante a instrução, não ficou evidenciada a má-fé dos réus. Não houve, portanto, cobrança indevida, nos termos do que prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC”, ressalta o juiz.

Para o Judiciário, o pedido de condenação à reparação dos lucros cessantes também merece acolhimento, na medida em que os consumidores prejudicados, eventualmente, podem ter despendido recursos para pagamento de aluguéis, quando poderiam, caso entregues as unidades, usufruir dos imóveis adquiridos. “Obviamente, eventuais valores deverão ser demonstrados em posterior procedimento de liquidação, tendo como termo inicial a data fixada para entrega do empreendimento”, coloca a sentença, entendendo, ainda a procedência do pedido de condenação em dano moral.

Durante audiência, uma das consumidoras prejudicadas que foi arrolada como testemunha, mas ouvida como informante, relatou problemas de saúde, como internações e início de depressão, que surgiram após a frustração do negócio pactuado com os réus. Ele a relatou que, enquanto professora, despendeu elevada quantia no negócio, cerca de R$ 100.000,00 à vista, que havia lhe exigido economia de anos.

“Sem dúvida, circunstâncias desse tipo caracterizam dano moral, apto a ensejar a responsabilização dos réus na obrigação de indenizar os consumidores”, diz a sentença, que determina, também: “Deverão os réus pagarem aos consumidores prejudicados lucros cessantes, tendo como base a data fixada para entrega do empreendimento, cujos valores deverão ser demonstrados em procedimento de liquidação individual de sentença, a ser proposta perante o Juízo Cível competente para conhecer demandas individuais”, finaliza.