O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin autorizou abertura de investigação contra nove ministros do governo federal, três governadores, 29 senadores e 42 deputados federais. Todos foram citados nos depoimentos de delação premiada de ex-diretores da empreiteira Odebrecht, no âmbito da Operação Lava Jato. O ministro Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo Filho também será investigado

Com a abertura da investigação, os processos devem seguir para a Procuradoria-Geral da República (PGR) e para a Polícia Federal (PF) para que sejam cumpridas as primeiras diligências contra os citados. Ao longo da investigação, podem ser solicitadas quebras de sigilo telefônico e fiscal, além da oitiva dos próprios acusados.

Veja a lista dos ministros, senadores e deputados que serão investigados.

Ministros

1. Moreira Franco, ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República

2 – Bruno Araújo, ministro das Cidades

3 – Aloysio Nunes, ministro das Relações Exteriores

4 – Marcos Antônio Pereira, ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

5 – Blairo Maggi, Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

6 – Helder Barbalho, ministro da Integração Nacional

7 – Eliseu Padilha , ministro da Casa Civil Eliseu Padilha

8 – Gilberto Kassab, ministro da Ciência e Tecnologia

9 – Roberto Freire, ministro da Cultura

Governadores

1 – Renan Filho, governador de Alagoas

2 – Robinson Faria, governador do Rio Grande do Norte

3 – Tião Viana, governador do Estado do Acre

Senadores

1. Romero Jucá (PMDB-RR)
2. Aécio Neves (PSDB-MG)
3. Renan Calheiros (PMDB-AL)
4. Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)
5. Paulo Rocha (PT-PA)
6. Humberto Costa (PT-PE)
7. Edison Lobão (PMDB-PA)
8. Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)
9. Jorge Viana (PT-AC)
10. Lidice da Mata (PSB-BA)
11. Agripino Maia (DEM-RN)
12. Marta Suplicy (PMDB-SP)
13. Ciro Nogueira (PP-PI)
14. Dalírio Beber (PSDB-SC)
15. Ivo Cassol (PP-RO)
16. Lindbergh Farias (PT-RJ)
17. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
18. Kátia Abreu (PMDB-TO)
19. Fernando Collor (PTC-AL)
20. José Serra (PSDB-SP)
21. Eduardo Braga (PMDB-AM)
22. Omar Aziz (PSD-AM)
23. Valdir Raupp (PMDB-RN)
24. Eunício Oliveira (PMDB-CE)
25. Eduardo Amorim (PSDB-SE)
26. Maria do Carmo Alves (DEM-SE)
27. Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN)
28. Ricardo Ferraço (PSDB-ES)

29. Antonio Anastasia (PSDB-MG)

Deputados Federais

1 – Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara

2. Marco Maia (PT-RS)
3. Carlos Zarattini (PT-SP)
4. Paulinho da Força (SD-SP)
5. João Carlos Bacelar (PR-BA)
6. Milton Monti (PR-SP)
7. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
8. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
9. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
10. Nelson Pellegrino (PT-BA)
11. Jutahy Júnior (PSDB-BA)
12. Maria do Rosário (PT-RS)
13. Felipe Maia (DEM-RN)
14. Ônix Lorenzoni (DEM-RS)
15. Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE)
16. Vicentinho (PT-SP)
17. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA)
18. Yeda Crusius (PSDB-RS)
19. Paulo Henrique Lustosa (PP-CE)
20. José Reinaldo (PSB-MA)
21. João Paulo Papa (PSDB-SP)
22. Vander Loubet (PT-MS)
23. Rodrigo Garcia (DEM-SP)
24. Cacá Leão (PP-BA)
25. Celso Russomano (PRB-SP)
26. Dimas Fabiano Toledo (PP-MG)
27. Pedro Paulo (PMDB-RJ)
28. Lúcio Vieira Lima (PDMB-BA)
29. Paes Landim (PTB-PI)
30. Daniel Vilela (PMDB-GO)
31. Alfredo Nascimento (PR-AM)
32. Zeca Dirceu (PT-SP)
33. Betinho Gomes (PSDB-PE)
34. Zeca do PT (PT-MS)
35. Vicente Cândido (PT-SP)
36. Júlio Lopes (PP-RJ)
37. Fábio Faria (PSD-RN)
38. Heráclito Fortes (PSB-PI)
39. Beto Mansur (PRB-SP)
40. Antônio Brito (PSD-BA)
41. Décio Lima (PT-SC)
42. Arlindo Chinaglia (PT-SP)

O município de São José de Ribamar reduziu para 2,5% a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Nos últimos seis anos, a prefeitura cobrou, na maior parte da gestão passada, uma alíquota de 5%, valor máximo permitido por lei e contrário à política de estímulo à economia local, iniciada pelo prefeito Luis Fernando em sua primeira gestão.

Articulada pela equipe de transição do novo governo, a redução foi aprovada pela Câmara Municipal ribamarense e, agora, após obedecido o princípio da noventena, empresários de vários setores da economia terão o benefício da redução da alíquota.

De acordo com o prefeito Luis Fernando, a medida torna o empresariado local mais competitivo, estimula a atração de mais empresas e fomenta, consequentemente, a criação de novos empregos no município.

Ele lembra que a decisão adotada logo que assumiu o comando da prefeitura em 2005, ajudou no crescimento econômico registrado nos seis anos os quais esteve à frente do Executivo. “Naquele momento reduzimos a alíquota e com isso aumentamos a base de arrecadação. Após a nossa saída, essa alíquota aumentou e um dos resultados foi a fuga de empresas do nosso município”, comentou Luis Fernando.

Arrecadação – Mesmo com uma alíquota de 5% do ISSQN, nos primeiros meses da nova gestão, o município já registrou aumento na arrecadação municipal. Em fevereiro de 2017, por exemplo, foram arrecadados R$ 2,9 milhões. Comparando com o mesmo mês de fevereiro de 2016, foi observado um acréscimo de 106,55%. Em fevereiro de 2016, foi contabilizada uma arrecadação de apenas R$ 1,4 mi.

A expectativa é que essa arrecadação continue crescendo com o aumento na base de arrecadação, por meio do estímulo da redução do imposto municipal. Além do fator da redução, outro aspecto deverá contribuir com o crescimento futuro da economia local: a credibilidade.

Empresários, profissionais liberais e a população em geral, voltaram a ter a certeza de que os recursos arrecadados serão revertidos em serviços e obras para a população. “Hoje as pessoas sabem que existe uma administração honesta e uma gestão correta com os recursos da receita pública”, finalizou o prefeito.

A cadeia produtiva do pescado, no Maranhão, foi debatida na última quinta-feira (06), na Sala das Comissões, em reunião coordenada pelo deputado Júnior Verde (PRB), presidente da Frente Parlamentar de Pesca da Assembleia. O encontro contou com a participação de piscicultores de várias regiões do Estado e acadêmicos de diversas áreas.

“A reunião foi muito produtiva e representativa, uma vez que apresentou várias demandas necessárias para fortalecer a piscicultura maranhense, dentre elas está a redução da carga tributária “, afirmou o parlamentar.

Segundo Júnior Verde, hoje, os piscicultores pagam 4% de imposto pela comercialização do pescado e enfrentam uma demora que, às vezes, chega a durar quatro meses, para obterem o licenciamento ambiental, o que tem impedido que os piscicultores recebam financiamento dos bancos. “Nosso objetivo é fazer com a cadeia produtiva do pescado se torne, de fato, um elo forte no desenvolvimento do Estado do Maranhão. Para tanto, precisamos eliminar os gargalos que se apresentam e aumentar a produtividade desse importante setor econômico”, argumentou.

REIVINDICAÇÕES

“Precisamos de apoio dos governos, principalmente de linhas de créditos, para podermos produzir mais e melhor. Esperamos que as demandas apresentadas aqui sejam efetivadas”, declarou Laerte Cunha Rabelo, piscicultor do município de Itapecuru Mirim, que produz em torno de 3 a 5 toneladas ano, em 5 hectares de lâmina d’água, no povoado Moreira, a 10 Km da sede. “Sentimos muita falta de assistência técnica”, salientou.

Para Celso Zamignan, diretor presidente da Cooperativa de Piscicultores da Região Sul do Maranhão (COOPSULMA), que reúne mais de 300 produtores de pescado, esse segmento da economia maranhense precisa de apoio e de incentivo para produzir e, assim, contribuir mais com a geração de emprego e renda. “Para produzir em 10 hectares, os produtores de pescado empregam, no mínimo, de 6 a 7 pessoas, enquanto que os pecuaristas para produzirem, na mesma área, precisam somente de dois vaqueiros. O Estado precisa olhar para isso”, argumentou.

Para o piscicultor Manoel de Araújo Costa, presidente da Associação dos Moradores do Cumbique, no município da Raposa, é preciso que as Secretarias Municipais de Meio Ambiente tenham autonomia para emitir os laudos ambientais. “Piscicultores com até 10 hectares de lâmina d’água poderiam ter seus laudos ambientais emitidos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, para tanto a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) deveria se reunir com todos os secretários e dar esse encaminhamento”, defendeu.

PRÓXIMOS PASSOS

Júnior Verde informou que será encaminhado um relatório da reunião para todos os órgãos governamentais e não governamentais envolvidos com o setor produtivo do Estado do Maranhão, para que as reivindicações dos piscicultores sejam amplamente discutidas e implementadas. “Vamos fazer a nossa parte, por exemplo, elaborar uma minuta de projeto de lei, propondo a isenção dos produtores de pescado de pagar imposto. Esperamos contar com a sensibilidade de todos que podem contribuir com o fortalecimento do setor produtivo maranhense”, destacou.

Outras ações previstas são a criação da cooperativa dos produtores de pescado da região do Pindaré, a ser sediada no município de Santa Inês, o que deverá acontecer em breve, e a regulamentação da comercialização do panga, que é um tipo de pescado com uma produtividade muito maior e originário de região que pouca água tem.

A 1^a Vara de Execuções Penais de São Luís editou uma portaria na qual autoriza a saída temporária de presos das unidades prisionais da Ilha de São Luís. De acordo com o documento, os apenados que tem direito a esse benefício sairão na quarta-feira (dia 12), às 10 h da manhã, devendo retornar ao estabelecimento penal no qual cumpre pena até as 18 h dia 18. A portaria esclarece que os beneficiados não poderão se ausentar do Maranhão, bem como não frequentar festa, bares e similares.

Os presos estão proibidos, ainda, de portar arma ou ingerir bebidas alcoólicas, devendo retornar pra suas casas até as oito da noite. Os dirigentes das unidades prisionais deverão comunicar junto à 1a Vara de Execuções Penais, até as 12 h do dia 19, sobre o retorno dos internos e/ou eventuais alterações. A saída temporária de presos encontra respaldo na Lei 7210/1984 (Lei de Execuções Penais).

Serão liberados para a saída de Páscoa 548 apenados. A unidade judicial cientificou a Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Superintendência da Polícia Federal, Superintendência de Polícia Rodoviária Federal, e diretoras dos estabelecimentos penais de São Luís, para operacionalização das medidas estabelecidas na portaria.

Saída Temporária – A Lei de Execuções Penais (LEP), de 11 de julho de 1984, trata do direito do reeducando (condenado e internado) nas penitenciárias brasileiras e da sua reintegração à sociedade. Sobre a saída temporária de apenados, ela cita no artigo 122: “Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: Visita à família; Frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; Participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social”.

Já o artigo 123 da mesma lei versa que “a autorização será concedida por ato motivado do juiz responsável pela execução penal, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: Comportamento adequado; Cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.

Em parágrafo único, a LEP ressalta que ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) fez referência, na tarde desta segunda-feira (10), a XI Reunião Ampliada do Colegiado de Deputados do Parlamento Amazônico, que acontecerá na cidade de Imperatriz. Ao destacar o evento, que acontecerá no dia 27 de abril, Wellington ressaltou que várias autoridades foram convidadas e aproveitou para engrandecer a participação da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que já confirmou presença no evento.

A senadora ministrará palestra com o tema “Taxa de controle de incentivos fiscais em favor da SUFRAMA”, abordando a Medida Provisória 757/2016, da qual ela é a relatora.

“Com o Parlamento Amazônico, toda a atenção do país estará voltada para a cidade de Imperatriz e, consequentemente, para o Maranhão. É um momento ímpar em que poderemos debater e discutir sobre temas atuais e importantes para o desenvolvimento do nosso Estado e da Região Amazônica. Será um debate grandioso, com palestrantes de renome, a exemplo da senadora Vanessa Grazziotin. Na condição de relatora da Medida Provisória 757/2016, tenho a certeza de que ela em muito enriquecerá o debate sobre a taxa de controle de incentivos fiscais na Região Amazônica. Ao total, teremos debates sobre 05 importantes temas e, ao fim, esperamos chegar a conclusões que permitam o desenvolvimento social, financeiro e sustentável do nosso Maranhão e dos outros nove estados que compõem o Parlamento Amazônico”, disse Wellington.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (10), que a proposta de reforma da Previdência deverá seguir para votação no plenário da Câmara dos Deputados nas próximas semanas.

Em entrevista após palestra sobre o tema na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, no seminário Previdência Social no Brasil: Aonde Queremos Chegar?, Meirelles informou que a expectativa é que o relator da reforma, deputado Arthur Maia (PPS-BA), deve encaminhar na próxima semana à Comissão Especial da Previdência o relatório final da proposta para ser discutido e finalizado antes do encaminhamento para a votação.

Para o ministro, se for adiada, a votação da reforma pode impactar nas projeções feitas pelo governo sobre a reforma e, por isso, a aprovação do texto final deve ocorrer “o mais rápido possível”.

“Acredito que a discussão está sendo feita na hora certa, e o momento de se chegar ao texto definitivo é este, porque, a partir do momento em que sair da relatoria para votação final, quanto menos se mexer [no texto] melhor”, disse.

Recuperação da economia

Segundo Meirelles, a aprovação da reforma da Previdência já neste ano é fundamental para a retomada da economia. “E não é uma questão de opinião, mas de necessidade.”

“Projeções de longo prazo indicam que é insustentável manter a trajetória da Previdência que prevaleceria sem a reforma. Outros países tiveram que tomar atitudes dramáticas: cortar salários, reduzir valores de aposentadorias que já haviam sido concedidas – e isso, exatamente, porque esperaram por muitos anos, além do que era conveniente”, acrescentou.

De acordo com o ministro, o governo vem trabalhando com organizações internacionais para dimensar o tamanho do déficit na Previdência. “O Banco Mundial está fazendo um estudo sobre o assunto, que deverá ser divulgado nas próximas semanas. Existe ainda um estudo da OECD Corporate Governance Committee, que também está analisando o assunto. São, portanto, órgãos técnicos internacionais isentos que indicarão, de fato, a existência do déficit, porque há muita informação equivocada sendo passada aos brasileiros de que não há déficit na nossa Previdência.”

Já foram definidas as 19 comissões temáticas da Casa. A distribuição das vagas dos colegiados entre os 31 parlamentares foi feita pela Mesa Diretora, em acordo com os líderes de partidos e ratificados por meio de eleição interna entre os integrantes dos colegiados.

A relação das comissões com presidentes, membros e suplentes foi lida pelo chefe do legislativo durante a sessão ordinária da quarta-feira (05). Das 19 comissões temáticas, oito delas serão comandadas por vereadores novatos.

Antes de definir a composição desses colegiados, a Mesa Diretora teve que apresentar um projeto alterando essas comissões. A antiga divisão delas era desproporcional às demandas da sociedade e ainda remetiam ao tempo em que só existiam 21 vereadores.

De acordo com o vereador Honorato Fernandes (PT), que é 1º secretário da Mesa, o processo de alteração era necessário, pois havia uma grande discrepância entre alguns dos colegiados.

“Era necessário adequar as comissões temáticas com a atual realidade da Casa. Uma grande discrepância era existir uma comissão somete para tratar de defesa do consumidor, uma de meio ambiente ou uma de legislação participativa enquanto temas muito mais amplos, complexos e poucos correlatos eram aglutinados em uma única comissão”, afirmou.

ATRIBUIÇÕES

As comissões são grupos de parlamentares que opinam sobre os projetos em tramitação na Casa, orientando as votações no plenário. Esses colegiados também têm outras atribuições como realizar estudos, fiscalizar os atos do Executivo, promover visitas, audiências públicas e debates sobre temas de interesse da cidade.

A Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final, por exemplo, tem como atribuição emitir parecer a respeito de aspectos constitucional, legal, regimental e formal das proposições. Os projetos são impedidos de tramitar sem o parecer dessa comissão.

Outro exemplo é a Comissão de Orçamento, Finanças, Obras Públicas, Planejamento e Patrimônio Municipal que, por sua vez, deve opinar sobre matérias tributárias, empréstimos públicos, dívida pública e outras questões que alterem a despesa ou receita do Município.

NOVAS COMISSÕES

Para adaptar à nova realidade do parlamento, algumas comissões foram criadas ou tiveram que ser desmembradas. O exemplo é comissões de Educação, de Cultura, de Saúde, de Esporte e de Trabalho eram temas tratados por uma só comissão. No entanto, agora foram desmembradas.

Além disso, a Câmara também resolveu alterar as nomenclaturas de alguns desses colegiados. É o caso da Comissão de Transporte, Comunicação, Energia e Segurança que acumula muitos temas amplos, mas foi desmembrada e acabou ganhando a denominação de “Mobilidade Urbana”.

Até o final da legislatura de 2012, o Parlamento Ludovicense era composto por 13 Comissões. Na legislatura seguinte, com o aumento, de 21 para 31, no número de vereadores, foram feitos desmembramentos, elevando para 18 a quantidade de comissões. Hoje, com as modificações e adaptações, a Casa ganhou um novo colegiado, totalizando a quantidade de 19 comissões.

Confira a distribuição das comissões:

1 – Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final.

Presidente: Francisco Carvalho

Membros: Josué Pinheiro e Pavão Filho

Suplente: Edmilson Jansen

2 – Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal.

Presidente: Dr. Gutemberg

Membros: Osmar Filho e Marquinhos

Suplente: Concita Pinto

3 – Educação

Presidente: Marquinhos

Membros: Ricardo Diniz e Prof. Sá Marques

Suplente: Beto Castro

4 – Saúde

Presidente: Umbelino Júnior

Membros: Genival Alves e Estevão Aragão

Suplente:

5 – Economia, Trabalho, Indústria, Comércio, Agricultura e Pecuária.

Presidente: Edson Gaguinho

Membros: Honorato e Genival Alves

Suplente: Dr. Gutemberg Araújo

6 – Defesas Do Consumidor, Usuário e Contribuinte.

Presidente: Francisco Chaguinhas

Membros: Cézar Bombeiro e Marcial Lima

Suplente: Edson Gaguinho

7 – Direitos Humanos

Presidente: Honorato

Membros:  Profº Sá Marques  e Marcial Lima

Suplente: Osmar Filho

8 – Meio Ambiente

Presidente: Edmilson Jansen

Membros:   Edson Gaguinho e Cezar Bombeiro

Suplente :

9 – Assistência Social- Cidadania, Envelhecimento Com Qualidade de Vida.

Presidente: Concita Pinto

Membros:  Afonso Manoel e Genival Alves

Suplente:  Pavão Filho

10 – Ética e Decoro Parlamentar.

Presidente: Josué Pinheiro

Membros: Honorato e Estevão Aragão

Suplente: Silvino Abreu

11 – Legislação Participativa

Presidente: Estevão Aragão

Membros:  Marcelo Poeta e Ricardo Diniz

Suplente:  Aldir Júnior

12 – Assuntos Metropolitanos

Presidente: Josué Pinheiro

Membros: Honorato e Estevão Aragão

Suplente: 

13 – Criança, Adolescente e Juventude.

Presidente: Fátima Araújo

Membros: Marquinhos e Raimundo Penha

Suplente:  Concita Pinto

14 – Regularização Fundiária e Ocupação do Solo Urbano

Presidente: Aldir Júnior

Membros:    Honorato e Bárbara Soeiro

Suplente: 

15 – Defesas Dos Direitos e Protagonização da Mulher

Presidente: Bárbara Soeiro

Membros: Concita Pinto e Fátima Araújo

Suplente: Beto Castro

16 – Seguranças Pública.

Presidente: Profº Sá Marques

Membros: Cezar Bombeiro e Estevão Aragão

17 – Culturas, Esporte e Turismo.

Presidente: Pereirinha

Membros:  Beto Castro e Paulo Victor

18 – Mobilidade Urbana

Presidente: Raimundo Penha

Membros: Nato Júnior e Aldir Júnior

19 – Comunicação e Energia

Presidente: Marcial Lima

Membros: Nato Júnior e Francisco Chaguinhas

Prefeito Edivaldo e Secretária Municipal de Saúde, Helena Duailibe

Atendendo a Ação Civil Pública do Ministério Público do Maranhão, o Poder Judiciário determinou, no dia 30 de março, ao Município de São Luís, o fornecimento de prótese (tipotransfemular em titânio) a um morador do bairro Coroadinho. A decisão deve ser cumprida no prazo máximo de 30 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil.

A ação foi ajuizada, em abril de 2014, pelo titular da 11ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Luís, Ronald Pereira dos Santos.A decisão é do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos.

A Promotoria de Justiça tentou, desde 2011, mediante várias requisições, garantir o fornecimento da prótese. Em agosto de 2012, a Secretaria Municipal de Saúde (Semus) informou que o processo de compra estaria em andamento. Em novembro do mesmo ano, a secretaria informou, por meio de ofício, que não haveria mais tempo hábil para concluir a licitação ainda em 2012.

Em 2014, após cobrança do MPMA, a Semus informou que o processo licitatório realizado em 2013 fracassou e anunciou a abertura de nova licitação. Mesmo assim, o paciente jamais recebeu a prótese.

“Ante a injustificada demora no fornecimento da prótese pela Secretaria Municipal de Saúde, decorrente da falta de planejamento e de boa gestão, o requerente, que é pessoa com deficiência física, vem sofrendo sérias restrições em seus direitos fundamentais, notadamente o de locomoção, sobretudo porque depende da prótese para desenvolver suas atividades laborais”, afirmou, na ação, o promotor de justiça Ronald Pereira dos Santos.