A Polícia Civil do Maranhão, por intermédio da 6ª Delegacia Regional de Viana, prendeu em flagrante na quinta-feira (23), em Viana, a 214 km de São Luís, Paulo Roberto Barboza Bezerra e Maria Lucineide Trindade Viana pelos crimes de exercício ilegal da medicina e estelionato.

Segundo a polícia, após a denúncia de uma vítima, uma equipe policial decidiu averiguar e constatou que uma clínica oftalmológica, situada na Praça da Bíblia, no município maranhense, estava funcionando sem o devido registro no Conselho Regional de Medicina.

No local, os policais encontraram e apreenderam vários equipamentos para a realização de consultas oftalmológicas, bem como receituários em branco.

De acordo com a polícia, Maria Lucineide foi autuada pelo crime de estelionato, já que ela era proprietária do comércio “Luótica” e era a responsável por captar pacientes e agendar as consultas do falso médico.

Os policiais acrescentaram ainda que ela era quem arcava com as despesas de aluguel de salas de atendimento e em troca o falso médico indicava a ótica para a confecção dos óculos prescritos às vítimas.

Paulo Roberto Barboza Bezerra e Maria Lucineide Trindade Viana foram encaminhados para a Delegacia Regional de Viana onde ficarão à disposição da Justiça.

G1 MA

Criada em 2015 com o objetivo de defender os interesses e atender as demandas de ex-gestores e dos atuais, a União Nacional dos Ex-Prefeitos e Representações Previdenciárias de Municípios e Unidade Federativa do Brasil (UNEPP) inaugura nesta sexta-feira (24) a sua sede no Maranhão, localizada na capital São Luís.

A cerimônia acontecerá a partir das 9h, no Olho D´Água, bairro onde a sede da entidade foi instalada.

A União Nacional é presidida pelo ex-prefeito de Paço do Lumiar, Raimundo Filho, e tem como vice-presidente o prefeito do município de Flores do Goiás, Jadiel Oliveira.

Atualmente, a UNEPP está implantada nos estados de São Paulo, Bahia e Goiás; além de possuir escritório em Brasília.

Trata-se de uma entidade apartidária, independente, unitária e democrática, tendo como princípio fundamental a discussão permanente com a população, no propósito de contribuir para uma sociedade mais justa, solidária e igualitária.

Em reunião realizada esta semana com ex-prefeitos e ex-prefeitas, Raimundo Filho apresentou o estatuto da União e dirimiu diversas dúvidas. Explanação semelhante será feita durante a inauguração desta sexta-feira.

Diferentemente da FAMEM, entidade que representa os municípios do estado, a UNEPP representa ex-prefeitos e gestores municipais no exercício mandato, fornecendo a eles serviços diversos, tais como assessoria jurídica e contábil, além do receptivo em Brasília, por exemplo.

A União também já fechou parcerias com instituições de ensino no sentido de oferecer aos seus filiados, com descontos consideráveis, cursos de capacitação e até de graduação.

“A UNEPP visa agregar ex-prefeitos e os atuais. Nossa missão é fortalecer esta classe política que, muitas das vezes, acaba sendo penalizada em várias situações e injustamente. Estamos chegando ao Maranhão e tenho certeza que, muito em breve, estaremos extremamente fortalecidos”, afirmou o ex-prefeito luminense.

 Em mais uma vitória do governo no Legislativo, a Câmara dos Deputados aprovou, ontem, o projeto de lei que regulamenta a terceirização da mão de obra nos setores público e privado. Na sessão, que durou o dia inteiro e acabou só no fim da noite, os deputados aprovaram a proposta com 213 votos a favor e 188 contrários. O texto, agora, segue para sanção do presidente Michel Temer. O projeto autoriza a contratação de funcionários terceirizados não só em atividades-meio, mas também em atividades-fim, aquelas para a qual a empresa foi criada. A oposição tentou impedir a apreciação da matéria.

Projeto similar a este já havia sido aprovado na Câmara em 2015, mas a proposta não teve andamento no Senado Federal. Com isso, o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu tirar da gaveta um projeto de 1998, elaborado no governo Fernando Henrique Cardoso, que segue a mesma linha, e tinha sido aprovado pelos senadores na época. O Senado, por sua vez, decidiu acelerar a tramitação da matéria de 2015, que, provavelmente, também será aprovada. Com isso, as duas propostas  devem ir para avaliação de Temer, que decidirá quais os pontos que vai sancionar de cada uma.

O projeto que foi aprovado ontem é o mais abrangente. Ele não proíbe, por exemplo, a empresa de contratar como terceirizado um funcionário que tenha trabalhado nela mesma com carteira assinada nos últimos 12 meses. A responsabilidade do empregador quanto a obrigações trabalhistas e previdenciárias é diferente nas duas propostas. A de 2015 estabelece que a empresa contratante e a terceirizadora de mão de obra respondam de forma solidária. Na que foi aprovada ontem, a contratante responderá apenas de maneira subsidiária, ou seja, só será acionada quando a contratada não conseguir arcar com os custos.

A sessão foi tumultuada. Houve manifestação nas galerias e deputados de oposição levaram patos infláveis com os dizeres “devorador de direitos”, em alusão à campanha a favor do impeachment organizada pela Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp). A pressão até que surtiu efeito, mas não foi suficiente. O Planalto não esperava a aprovação com um placar tão apertado.

Veja como cada deputado do Maranhão votou na proposta que amplia a terceirização:

Aluisio Mendes (PTN) – Sim
Cleber Verde (PRB) – Sim
Eliziane Gama (PPS) – Não
Hildo Rocha (PMDB) – Sim
João Marcelo Souza (PMDB) – Sim
José Reinaldo (PSB) – Sim
Julião Amin Castro (PDT) – Não
Junior Marreca (PEN) – Sim
Juscelino Filho (DEM) – Sim
Pedro Fernandes (PTB) – Sim
Rubens Pereira Júnior (PCdoB) – Não
Victor Mendes (PSD) – Sim
Waldir Maranhão (PP) – Não
Weverton Rocha (PDT) – Não
Zé Carlos (PT) – Não

Total Maranhão: 15

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) apresentou, nesta semana, graves denúncias sobre a situação precária em que algumas escolas de São Luís estão. O posicionamento do professor e deputado Wellington é em virtude de reclamações de pais de alunos e de professores da Unidade de Ensino Básico Prof Nascimento de Moraes e Prof Mata Roma, duas escolas da Cidade Operária.

“Meu filho tá em uma sala que mais parece uma cela de cadeia: toda pinchada, suja, sem ventilação e tudo quebrado. Só estuda aqui porque eu não tenho como pagar uma escola de qualidade”, desabafou a mãe de Jhonatas, de apenas 08 anos.

Enquanto membro da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, Wellington ouviu as reivindicações de pais e constatou a precariedade das escolas.

“Quem é responsável por reformar escolas é a Prefeitura de São Luís. Hoje, visitei uma das principais escolas públicas da Cidade Operária. A Escola Profº Nascimento de Moraes atende, mais ou menos, 500 alunos. O que encontramos foram salas sujas, sem ventilação e pinchadas; além de cadeiras quebradas, teto rachado e janelas despedaçadas. Isso é uma escola? É essa a atenção que a Prefeitura dá à educação em nossa São Luís?”, disparou o professor Wellington.

O deputado Wellington destacou ainda a situação da Unidade de Ensino Básico Profº Mata Roma, também na Cidade Operária.

“Infelizmente, essa situação não é exclusiva da escola Profº Nascimento de Moraes. Ao atravessarmos a avenida, a menos de 100 metros, encontramos a escola Profº Mata Roma, também municipal. Lá também vemos o abandono e o descaso com a educação pública em São Luís”, disse Wellington.

A denúncia feita pelo deputado Wellington será encaminhada ao Ministério Público para que adote as providências. Em relação à Prefeitura de São Luís, Wellington disse que aguarda um posicionamento em caráter de urgência.

A Prefeitura de São José de Ribamar, por meio da Secretaria de Administração e Finanças, vem a público informar que é enganosa a mensagem que circula nas redes sociais de que a Prefeitura estaria oferecendo vagas de emprego.

A referida mensagem que circulou em vários grupos de WhatsApp falando de uma suposta “abertura de 500 vagas, em caráter de urgência, pela Prefeitura de São José de Ribamar”, não passa de pegadinha de mal gosto.

A Prefeitura também informa que já foram tomadas todas as providências legais e jurídicas bem como o registro do Boletim de Ocorrência evidenciando o factoide. As medidas incluem ainda a apuração e responsabilização dos criminosos na forma da lei prevista no artigo 138 do Código Penal.

O ministro Alexandre de Moraes, empossado hoje (22) no Supremo Tribunal Federal (STF), disse que assume o cargo na “absoluta convicção” de que seu trabalho pode auxiliar a Corte no combate à corrupção. Entretanto, não respondeu a perguntas de jornalistas relativas à Operação Lava Jato.

Em uma rápida entrevista, Moraes foi questionado se se declararia impedido de julgar no STF casos em que eventualmente estivessem envolvidos integrantes do governo Michel Temer ou do governo paulista de Geraldo Alckmin, dos quais fez parte. Ele, no entanto, preferiu não responder.

“É com muita felicidade, com muita honra, com muita responsabilidade que assumo este cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal”, disse Moraes. Ele afirmou que seu trabalho auxiliará a Corte “na defesa dos direitos fundamentais, no equilíbrio entre os poderes, no combate à corrupção e no combate à criminalidade, que também é função do poder Judiciário”.

O ministro propôs que o STF assuma papel mais ativo na questão da segurança pública, participando da costura de um “pacto republicano” sobre o tema. “O STF tem uma função importantíssima nisso, não só em questão à jurisprudência, em relação à interpretação, mas também em relação à possibilidade, junto com os demais poderes, de estipular algumas metas.”

Jornalistas também perguntaram ao novo ministro se a presença de políticos que são alvo da Lava Jato em sua cerimônia de posse tinha lhe causado constrangimento. Moraes respondeu: “para a posse, são convidados membros de todos os Poderes dos três níveis da Federação, além de amigos, advogados e juízes.”

Agência Brasil

Thiago Diaz, advogado e presidente da OAB-MA

Na abertura da Sessão Plenária Jurisdicional desta quarta-feira (22), o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Cleones Carvalho Cunha, repudiou publicamente a atitude do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão (OAB-MA), Thiago Diaz, no Fórum da Comarca de Coroatá, quando arrancou avisos afixados pelo juiz da 2ª Vara, Francisco Lima.

“É necessário registrar que repudio veementemente a atitude do presidente da OAB, Thiago Diaz, de arrancar o aviso na secretaria da 2ª Vara de Coroatá. Ressalto que ninguém, seja quem for, tem o direito de tirar qualquer aviso ou papel que esteja afixado em dependências de uma unidade judicial sem autorização do magistrado responsável por ela, esteja esse aviso valendo ou não, revogado ou não. E mais: qualquer problema que haja ou discordância, que seja levado cordialmente ao juiz e, caso não esteja presente, a questão pode ser trazida à corregedora da Justiça ou ao presidente do Tribunal”, declarou o desembargador Cleones Cunha.

De acordo com magistrados – além do juiz Francisco Lima, a juíza titular da 1ª Vara, Josane Braga – e servidores, ouvidos pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, três avisos estavam afixados e assinados pelo juiz Francisco de Lima, desde junho de 2016, regulamentando a entrada na Secretaria Judicial da 2ª Vara, em conformidade com a Resolução n° 18/2014, da Presidência do Tribunal de Justiça. Logo após uma reunião do presidente da OAB-MA, Thiago Diaz, e advogados da região, realizada no Salão do Júri do Fórum de Coroatá, que havia sido cedido pelo próprio juiz Francisco Ferreira de Lima, o presidente da OAB-MA, acompanhado de outros advogados, teria questionado aos servidores da Vara sobre os avisos, em seguida, arrancando-os e justificando que assim procedia porque os atos não estariam mais vigentes.

O fato ocorreu na última sexta-feira (17), quando tudo foi comunicado ao próprio presidente do TJMA, Cleones Cunha, à corregedora Anildes Cruz e ao presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), Ângelo Antonio Santos, que emitiu nota de repúdio na última segunda-feira (20). “O próprio presidente da OAB me relatou que sua atitude foi açodada – termo esse utilizado por ele mesmo. Portanto, não é aceitável que atitudes como esta ocorram e esperamos que elas não se repitam, em nome da boa relação que sempre foi mantida entre este Tribunal e a Ordem dos Advogados”, completou o presidente do TJMA.

Para a corregedora-geral da Justiça, Anildes Cruz, a atitude foi uma surpresa desagradável e que feriu não apenas o magistrado Francisco Lima, mas toda a magistratura. “Repudiamos veementemente a atitude do presidente da OAB-MA e reforçamos o apoio a todos os juízes maranhenses diante desse tipo de ato inadequado e açodado”, comentou. De ordem da magistrada, está sendo expedido o Provimento 04/2017, que reforça que “o atendimento aos jurisdicionados e advogados no âmbito das unidades de 1º Grau dar-se-á nos exatos termos da Resolução GP nº 18/2014 do TJMA, cabendo ao juiz afixar uma cópia do mencionado ato em local visível, prezando pela observância das normas estabelecidas”. O documento da CGJ-MA reforça ainda que deverá ser comunicado qualquer fato atinente ao descumprimento das disposições da resolução.

O desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos também se manifestou em repúdio aos atos ocorridos em desrespeito ao juiz Francisco Lima e defendeu o posicionamento firme da magistratura e do Tribunal de Justiça.

Durante a sessão, foi concedida, ainda, a palavra ao presidente da OAB-MA, Thiago Diaz, que tentou justificar o seu ato e narrou a sua versão dos fatos ocorridos em Coroatá na última sexta-feira (22). Também foi concedida a palavra ao presidente da AMMA, juiz Ângelo Antônio Santos, que reforçou o posicionamento de defesa à magistratura e firmeza diante de qualquer ato que fira a autonomia de juiz ou desembargador.

O eleitor que não votou e não justificou a ausência nas três últimas eleições ou não pagou as multas correspondentes deve se dirigir ao cartório eleitoral até 2 de maio deste ano, para regularizar a sua situação.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), se após essa data esses eleitores não estiverem regulares com a Justiça Eleitoral, correm o risco de ter o título cancelado. A legislação considera cada turno de votação um pleito em separado para efeito de cancelamento de título. O cancelamento automático do título de eleitor ocorrerá de 17 a 19 de maio de 2017.

O parágrafo 6º do Provimento do TSE 1/2017 estabelece que “será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento de multa, ficando excluídos do cancelamento os eleitores que, por prerrogativa constitucional, não estejam obrigados ao exercício do voto”.

Assim, os eleitores com voto facultativo – analfabetos, eleitores de 16 a 18 anos incompletos e maiores de 70 anos – ou com deficiência previamente informada à Justiça Eleitoral não necessitam comparecer ao cartório para regularizar a sua situação.

Como regularizar
Para fazer a regularização, o eleitor deverá apresentar no cartório eleitoral documento oficial com foto, comprovante de residência e, se possuir, título eleitoral e os comprovantes de votação, de justificativa ou de quitação de multa.

Para saber como está a sua situação perante a Justiça Eleitoral, o eleitor pode fazer a pesquisa na aba Eleitor no link “Consulta por nome”, entre outros tópicos, localizada na barra verde superior da homepage do Portal do TSE ou no site do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Estado. Pode ainda ir ao cartório eleitoral e solicitar essa informação.

Com informações do TSE

Pela primeira vez na história, a Constituição Estadual terá em seu texto a previsão para a instalação de Conselhos Tutelares com base no número de habitantes, conforme determina a Constituição Federal. A alteração se dará por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 002/2016, de autoria do deputado estadual Júnior Verde, aprovada nesta segunda (20), por unanimidade, em primeiro turno. Quando virar lei, um Conselho deverá ser instalado a cada 100 mil habitantes.

Desde o início do mandato, o parlamentar tem desenvolvido ações no sentido de apoiar os conselheiros e fortalecer os Conselhos em todo o Estado. A emenda obteve o apoio da totalidade dos parlamentares e acrescenta ao art. 252 da Constituição Estadual a equidade de acesso aos conselhos tutelares. A PEC recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e agora aguarda votação em segundo turno.

“Essa iniciativa define um parâmetro necessário para o fortalecimento de uma ação tão importante de homens e mulheres que são abnegados, que lutam pela proteção das crianças e dos adolescentes no Estado, e que precisam das garantias mínimas para fazer valer as garantias constitucionais e legítimas, amparadas no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente”, justificou Júnior Verde.

Na semana passada, Júnior esteve com o representante da Associação dos Conselheiros, José Inocêncio, na Federação dos Municípios Maranhenses (FAMEM), e recebeu o compromisso do presidente, Cleomar Tema, de mobilizar todos os prefeitos maranhenses para investir nos Conselhos.

Uma Indicação também de autoria do parlamentar contemplou a criação de núcleos de apoio aos Conselhos, bem como um Projeto de Lei estabeleceu a previsão para criação de escolas de Conselhos. “Precisamos proteger as nossas crianças e adolescentes. E vamos continuar nesta luta justa e legítima”, garantiu o deputado, que no ano passado, atuou como Presidente da Comissão de Direitos Humanos.